TRT4. RECURSOS DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE.

Decisão trabalhista: TRT4, 2ª Turma, Acórdão - Processo 0021257-27.2014.5.04.0205 (RO), Data: 19/04/2016

Publicado em às 06:02 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021257-27.2014.5.04.0205 (RO)
RECORRENTE: MARCO ANTONIO PRESTES
RECORRIDO: CASSOL PRE-FABRICADOS LTDA
RELATOR: CARLOS HENRIQUE SELBACH

EMENTA

RECURSOS DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE.

ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃOPOR DANO MORAL. Incontroverso o acidente do trabalho sofrido pelo reclamante em 23/12/2011 (fratura na mão/estiloideradial), pelo qual ele permaneceu afastado, em benefício previdenciário (auxílio acidente), até agosto de 2012. Para caracterizaçãoda ocorrência de fato jurídico a ensejar a reparação civil, devem concorrer, simultaneamente, o ato ilícito praticado peloagente, próprio ou terceiro – ação/omissão -, o dano sofrido pela vítima, o prejuízo, o nexo de causalidade entre o ato eo dano, além da existência de culpa do agente, pressupostos identificados na situação em análise. A indenização deferida naOrigem (R$ 6.000,00) é adequada, razoável e proporcional à compensação do dano, em atenção às particularidades do caso concreto(período considerável de incapacitação para o trabalho e inexistência de qualquer sequela) sendo suficiente, ainda, a atendera função pedagógica da reparação. O valor arbitrado no Primeiro Grau está também em conformidade com o deferido por este Regionalem situações semelhantes. Recursos não providos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada. Por maioria,vencido em parte o entendimento do Exmo. Desembargador Marcelo José Ferlin D'Ambroso, negar provimento ao recurso ordinárioadesivo do reclamante.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformados com a sentença de parcial procedência da ação (id 891e235), prolatada pelo Exmo. Juiz MárcioLima do Amaral, recorre ordinariamente a reclamada (id 07611c0) e, de forma adesiva, o reclamante (id a334acb).

A demandada argui, de início, a nulidade da decisão por julgamentoextra petita. Superada a questão, requer a reforma do julgado no que diz respeito à indenização por danos moraise honorários periciais.

O reclamante insurge-se quanto ao valor arbitrado à reparação pordanos morais.

Custas processuais e depósito recursal recolhidos conforme id's9eed56c – Pág. 1, 0596bb8 – Págs. 1-2 e 3f1d156 – Págs. 1-2.

São apresentadas contrarrazões pelo autor (id 756a27e) e pela ré(id 472d690).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I. RECURSOS DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE.

DANO MORAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. QUANTUMINDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS.

A demandada recorre não conformada com a condenaçãoao pagamento de indenização por dano moral decorrente de acidente do trabalho, no valor de R$6.000,00. Afirma, inicialmente,ser a sentença extra petita, pois o pedido de indenização por dano moral foi formulado na inicial atrelado a duassituações, o cancelamento do plano de saúde do reclamante (que, de acordo com a decisão da Origem, não ocorreu), e a existênciade sequelas e incapacidade para o trabalho (que, conforme perícia médica, não há), não sendo postulado "dano moral puro,in re ipsa" (id 07611c0 – Págs. 2-4). Além disso, reputa indevida a condenação, tendo em vista que não há nos autos "qualquercomprovação de danos a indenizar" (id 07611c0 – Pág. 5), requerendo, sucessivamente, a redução da indenização deferida.Por fim, pretende sejam os honorários periciais revertidos à parte autora, "porque a recorrente não foi sucumbente noobjeto da perícia médica" (id 07611c0 – Pág. 9).

O demandante requer a majoração do valor arbitradoà indenização, alegando, em síntese, ser incontroverso o acidente do trabalho sofrido em dezembro de 2011, quando lesionouseus membros superiores e teve de se afastar de suas atividades por mais de sete meses. Entende que "o valor arbitradoa título de dano moral, de R$ 6.000,00, é insuficiente para reparar o acidente de trabalho sofrido e sua gravidade, já queo autor permaneceu quase 08 meses afastado de suas atividades. Isso somado a falta de responsabilidade da reclamada em relaçãoas normas de segurança do trabalhador, cujo desatendimento certamente motivou o acidente" (sic, ida334acb – Pág. 3). Requer a majoração da indenização para R$ 15.000,00.

A sentença assim registra (id 891e235 – Págs. 2-4):

"O experto médico, em seu laudo (id d725845 – 28/12/2014), aponta queo autor refere que foi vítima de dois acidentes de trabalho. Refere que, no primeiro, houve fratura do rádio esquerdo. Aduzque, no segundo, sofreu uma queda em pé. Afirma que o exame clínico mostra que o autor realiza todos os movimentos articularestestados sem restrição. Atesta que ocorreu o acidente, porém não restaram sequelas.

(…)

Nota-se que a CAT emitidaaponta para a ocorrência desse acidente, com lesão nos membros superiores (id 6a2f347 – 21/09/2014), fato que é corroboradopela percepção de auxílio-doença acidentário, no período de 08/01/2012 a 30/08/2012 (id 48da470 e c015904 – ambos de 22/04/2015).

Entretanto, mesmo diantedesse acidente de trabalho reconhecido, o perito médico é contundente ao indicar que não há sequelas.

Assim, não configuradoo prejuízo material, indevida a indenização.

(…)

Entendo caracterizadoo abalo moral experimentado, haja vista a confirmação do acidente de trabalho (o primeiro, em 23/12/2011). Ressalto que asituação apresentada reflete a hipótese de dano moral puro, ou in re ipsa, inerente ao próprio fato ocorrido, e quenão reclama prova, porquanto, além da dificuldade de produzi-la em juízo, o prejuízo é evidente.

(…)

Defiro indenização pordano moral, no montante de R$ 6.000,00 à data da publicação da sentença, corrigíveis a partir de então pelos critérios deatualização dos débitos trabalhistas e acrescidos de juros moratórios desde o ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), que deverãoser contados a razão de 1% ao mês (art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91). O pedido é deferido em tal montante (R$ 6.000,00),segundo um critério de razoabilidade, por entender o valor compatível com o dano sofrido e considerando, também, que o autornão apresenta sequela e está apto ao trabalho, mas observado o caráter pedagógico-dissuasório da condenação."

Analiso.

O acionante trabalhou para a reclamada no período de 23/11/2007a 24/06/2014, quando foi dispensado sem justa causa. Exercia a função de "operador de ponte rolante"(TRCT no id 136fc2b – Pág. 1).

O acidente do trabalho sofrido pelo reclamante em 23/12/2011 é incontroverso,conforme CAT no id 6a2f347 – Pág. 1. Na ocasião, nos termos do laudo pericial médico (id d725845), o autor sofreu fraturana mão ("estiloide radial"), ficando afastado, em benefício previdenciário (auxílio acidente) até agosto de 2012 (informaçãodo INSS no id c015904 – Pág. 1). O laudo pericial médico é conclusivo no sentido de que: "O exame clínico mostra que oautor realiza todos movimentos articulares testados sem restrições. Ocorreu o acidente, porém não restaram sequelas. Não seaplica tabela DPVAT" (id d725845 – Pág. 7).

Diferentemente do alegado pela acionada, verifico que, na inicial(id a78900d – Págs. 8-10), o demandante postulou reparação por danos morais em face dos acidentes do trabalho sofridos (sendoreconhecido apenas aquele ocorrido em dezembro de 2011), pelo que não há falar em decisão extra petita. O fato deter sido acolhido o laudo pericial médico quanto à inexistência de sequelas desse acidente, e a não confirmação do cancelamentodo plano de saúde noticiado na inicial, não induzem necessariamente à improcedência do pedido de reparação por dano moral.

Para caracterização da ocorrência de fato jurídico a ensejar a reparaçãocivil, devem concorrer, simultaneamente, o ato ilícito praticado pelo agente, próprio ou terceiro – ação/omissão – o danosofrido pela vítima, o prejuízo, o nexo de causalidade entre o ato e o dano, além da existência de culpa do agente.

No caso, ao contrário do que afirma a demandada, o dano é evidente,visto que, por força do acidente do trabalho sofrido, o acionante teve fratura em membro superior e permaneceu por oito mesesimpossibilitado de trabalhar, período no qual, presumivelmente, todas as suas outras atividades restaram prejudicadas. O nexode causalidade é igualmente incontroverso, e não há insurreição quanto à responsabilidade da ré pelo acidente típico sofridopelo autor (culpa).

Desse modo, concluo, do mesmo modo que o Juízo a quo, por"caracterizado o abalo moral experimentado", sendo que "a situação apresentada reflete a hipótese de dano moralpuro, ou in re ipsa, inerente ao próprio fato ocorrido" (id 891e235 – Pág. 3).

No que refere ao valor da indenização, fixada em R$ 6.000,00, cumpreobservar inicialmente que a reparação dos danos extrapatrimoniais, por sua própria natureza, envolve elevado grau de subjetividade,sendo que, atualmente, "Valoriza-se, amplamente, o arbitramento judicial da indenização correspondente ao dano extrapatrimonial,que deverá ser fixada com razoabilidade de molde a satisfazer da forma mais completa possível, mas sem exageros, a vítima(direta ou por ricochete) pela ofensa recebida, aplicando-se, assim, ainda que de forma mitigada, o princípio da reparaçãointegral aos prejuízos extrapatrimoniais" (in Sanseverino, Paulo de Tarso Vieira. Princípio da reparação integral- indenização no Código Civil. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 269).

A partir disso, tenho por adequado, razoável e proporcional à compensaçãodo dano extrapatrimonial experimentado pelo demandante o valor arbitrado na Origem, sendo suficiente também a atender a funçãopedagógica da reparação. O valor foi fixado em atenção ao período considerável de incapacitação para o trabalho em virtudedo acidente, sem, contudo, deixar de observar a inexistência de qualquer sequela, conforme laudo pericial médico. Ainda, encontra-seem conformidade com o normalmente deferido por este Regional em situações semelhantes.

Por fim, registro que, mantida a sucumbência da parte reclamadana pretensão objeto da perícia (art. 790-B da CLT), remanesce sua responsabilidadepelo pagamento dos honorários do perito médico.

Diante do exposto, mantenho integralmente a sentença, negando provimentoa ambos os apelos.

II. PREQUESTIONAMENTO.

O presente acórdão representa o entendimento desta Turma Julgadoraa partir da análise de todos os argumentos expostos pelas partes e das normas invocadas pelos recorrentes e em contrarrazões,as quais são consideradas devidamente prequestionadas, conforme disposições da Súmula 297, item I, do Colendo TST: "Diz-seprequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito".

Eventual inconformidade, portanto, deverá ser manifestada por meiode recurso próprio.

*7269.

Assinatura

CARLOS HENRIQUE SELBACH

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO:

I. RECURSOS DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE.

DANO MORAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA.QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Peço vênia ao nobre Relator para apresentar divergência no que tangeao valor da indenização por danos morais.

Para estabelecer o importe da quantia devida a título de reparaçãopor danos morais, ponderam-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a necessidade de ressarcir oobreiro de seu abalo, sem descurar, também, o aspecto pedagógico e educativo que cumpre a condenação a esse título, desdobradoem tríplice aspecto: sancionatório/punitivo, inibitório e preventivo, a propiciar não só a sensação de satisfação ao lesado,mas também desestímulo ao ofensor, a fim de evitar a repetição da conduta ilícita.

Em vista disso, considerando a extensão dos danos sofridos peloautor (afastamento previdenciário por 8 meses decorrente de acidente típioco o ocorrido em 23/12/2011), o grau de culpa deste(elevado diante de acidente típico ocorrido no ambiente de trabalho), o caráter pedagógico e punitivo que o quantumindenizatório deve cumprir na espécie, entendo razoável elevar o valor da indenização por danos morais para R$10.000,00.

Dou provimento parcial ao recurso do autor, no item, para majorara indenização por danos morais para R$ 10.000,00.

DESEMBARGADORA TÂNIA ROSA MACIEL DEOLIVEIRA:

Acompanho o voto do Exmo. Juiz Convocado Carlos Henrique Selbach,Relator.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH (RELATOR)

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO

DESEMBARGADORA TÂNIA ROSA MACIEL DE OLIVEIRA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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