TRT4. RECURSOS DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. ARBITRAMENTO DE JORNADA.

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0020047-47.2015.5.04.0029 (RO), Data: 04/04/2016

Publicado em às 06:11 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020047-47.2015.5.04.0029 (RO)
RECORRENTE: JOSE LUIS TEIXEIRA DA SILVA, HS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
RECORRIDO: JOSE LUIS TEIXEIRA DA SILVA, JOAO MONTEIRO – ME, HS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
RELATOR: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER

EMENTA

RECURSOS DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. ARBITRAMENTO DE JORNADA. A não apresentaçãoinjustificada dos controles de horário gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada na inicial, elidívelpor prova em contrário (Súmula 338, I, do TST) e passível de modulação em face dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,critérios devidamente observados em sentença. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante. Porunanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada para absolvê-la do pagamento do 13º salárioproporcional de 2013. Valor da condenação inalterado, para os fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 31 de março de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformadas com a sentença do ID d92cc f7, as partes interpõem recursos ordinários.

A reclamante, em suas razões recursais (ID 03b09e4), busca a reformada sentença quanto aos seguintes itens: horas extras; e parcelas rescisórias.

A reclamada, em suas razões recursais (ID 1c85480), busca a reformada decisão quanto ao aos seguintes itens: 13º salário proporcional de 2013; multa do art. 477, § 8º, da CLT; horas extras;FGTS acrescido da indenização compensatória; e honorários advocatícios.

Com contrarrazões (ID 2567e13 – pela reclamada), sobem os autosa este Tribunal e são distribuídos na forma regimental.

Pelo contexto fático do processo (alegações e provas), verifica-seque a reclamante foi contratada pelo reclamado em 02.06.2013, tendo sido dispensada em 05.07.2014.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

1.1. PARCELAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO.

A respeito das parcelas rescisórias, assim decidiu o Juízo de origem:

"Considerando que o contrato durou menos de um ano, não há falar em vencidas.As férias proporcionais foram pagas de acordo com o TRCT.

Não há comprovação do pagamento do13° proporcional ao ano de 2013, o que se defere."

O reclamante, inconformado, interpõe recurso ordinário sob o fundamentode que não recebeu as parcelas rescisórias discriminadas no TRCT.

Sem razão.

Em que pese a testemunha Heber Prestes Alves, convidada pelo autortenha declarado que "(…) o depoente viu o autor assinando as rescisórias, mas que não viu se efetivamente recebeu (…)",tem-se que tal depoimento, por si só, não é suficiente para conduzir à conclusão de que as parcelas discriminadas no TRCTdo ID 9d80c3c não foram pagas. Registre-se que o contrato de trabalho teve duração inferior a um ano, sendo dispensada a homologaçãodo sindicato da categoria, e que o termo de rescisão mencionado encontra-se devidamente assinado pelo trabalhador.

Desta forma, a parte autora não se desincumbiu do seu encargo probatório,nos termos do art. 818 da CLT e do atual art. 373, I, do CPC.

Nega-se provimento.

2. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTEE DA RECLAMADA. MATÉRIA COMUM.

2.1. HORAS EXTRAS.

A respeito das horas extras, assim decidiu o Juízo de origem:

"A forma de provar a jornada de trabalho, por excelência, é feita atravésdos registros de ponto do trabalhador, encargo dispensado das empresas que possuem menos de 10 empregados, na forma do art.74, § 2º da CLT. Todavia, não comprova a ré estar abarcada por essa norma, razão pela qual se adota a jornada da inicial,nos termos da Súmula 338, I, do TST, limitada pela prova trazida aos autos.

Assim, acolhe-se a jornada constanteda inicial, arbitrando-se como sendo das 7h30min às 12h e das 13h às 17h30min de segunda-feira a sexta-feira, e em dois sábadosao mês na mesma jornada.

A testemunha da ré afirma que não trabalhavaem domingos e feriados, o que não ocorreu com o autor. Arbitra-se que o autor trabalhou em feriados de forma alternada, das8h às 16h, com uma hora de intervalo."

O reclamante busca a reforma da decisão para que sejam deferidashoras extras até as 18h.

A reclamada, a seu turno, insurge-se contra o deferimento de horasextras pelo labor em domingos e feriados. Ressalta a adoção de regime compensatório. Alega que as horas extras foram pagase registradas. Requer a absolvição quanto ao pagamento de horas extras, com o reconhecimento da validade do regime compensatório.

Analisa-se.

Com efeito, a reclamada deixa de juntar aos autos os registros dehorário do autor, conforme determina o art. 74, § 2º, da CLT. Incide, assim, a Súmula 338, item I, do TST, presumindo-severdadeiros os horários informados na petição inicial. Contudo, por tratar-se de presunção juris tantum, a provaem contrário é admitida.

No caso, o autor alega, na petição inicial, que "Trabalhava no horáriodas 7h e 30min às 12h e das 13h às 17h e 30min/18h de segunda-feira a sexta-feira, trabalhando também em alguns sábados".Alega, ainda, que trabalhava em feriados.

A testemunha convidada pelo autor, a seu turno, declara que "quetrabalhou por 6 meses com o autor; que faziam o horário das 7:30 às 12:00 e das 13:00 às 18:00".

Por fim, a testemunha convidada pela ré, informa: "que trabalhavamdas 7:45 às 12:00 e depois das 13:00 às 17:00/18:00".

Quanto ao horário de término da jornada, tem-se que a jornada arbitradapelo Juízo de origem deve ser mantida, na medida em que o próprio autor admite, na petição inicial, que o horário de términoda jornada era por volta das 17h30/18h, tendo, o Juízo, adotado critério de razoabilidade.

No que diz respeito aos feriados, em que pese a testemunha convidadapela reclamada tenha declarado não trabalhar em tais dias, o depoente nada aduz especificamente quanto ao autor, prevalecendoa presunção favorável ao trabalhador, decorrente da ausência dos cartões-ponto. Por conseguinte, nada há a reformar quantoà jornada arbitrada.

Por fim, diante da ausência de registros de horário, tem-se queo regime compensatório cuja validade a reclamada sustenta é inexistente.

Assim sendo, nega-se provimento ao recurso ordinário do reclamante,no tópico.

Nega-se provimento ao recurso ordinário da reclamada.

3. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.MATÉRIA REMANESCENTE.

3.1. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2013. MULTA DOART. 477, § 8º, DA CLT.,

A reclamada busca a reforma da sentença quanto ao pagamentodo 13º salário proporcional de 2013, alegando que há prova do pagamento da parcela. Insurge-se, ainda, contra a condenaçãoao pagamento da multa do art. 477 da CLT, argumentando que as parcelas rescisórias foram pagas tempestivamente.

Com razão.

Os contracheques do Id 47f822f e ID 124d561 comprovam o pagamentodo 13º salário de 2013. Assim, o autor não faz jus ao pagamento de tal parcela.

Quanto à multa do art. 477, § 8º, da CLT, verifica-se que oaviso-prévio foi trabalhado, tendo o contrato de trabalho findado em 05-07-2014, sendo que os TRCTs juntados aos autos nãose encontram datados. A prova quanto ao pagamento tempestivo das parcelas rescisórias incumbia à reclamada, ante ao deverde guarda e documentação do contrato de trabalho. Não restou comprovada, portanto, a observância ao prazo estabelecido no§ 6º do art. 477, da CLT. Por conseguinte, mantém-se a sentença, no tocante ao pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT.

Dá-se provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamadapara absolvê-la do pagamento do 13º salário proporcional de 2013.

3.2. FGTS.

Em havendo a absolvição quanto ao principal, postula aré a absolvição quanto ao FGTS e indenização compensatória incidentes.

Sem razão.

Uma vez mantidas as condenações principais, é devido o acessório,nada havendo a reformar na decisão, no particular.

Nega-se provimento.

3.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A reclamada insurge-se contra o deferimento dos honoráriosassistenciais ao reclamante, alegando que este não está assistido pelo seu sindicato. Afirma, ainda, que não estão preenchidosos requisitos da "Assistência Judiciária Gratuita".

Sem razão.

Na esteira do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988,incumbe ao Estado a prestação de assistência judiciária aos necessitados entendendo-se aplicável ao processo do trabalho,além da Lei 5.584/70, a Lei 1.060/50 aos que carecerem de recursos para promover sua defesa judicial, independentemente daprestação de assistência judiciária pelo Sindicato da categoria profissional, bastando a declaração da situação econômicano sentido de que tal despesa importará em prejuízo do sustento próprio ou de sua família (art. 2º, parágrafo único, c/c oart. 11).

Nesse sentido, destaco entendimento deste Tribunal consolidado narecente Súmula 61, verbis:

Súmula nº 61 – HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS Atendidos os requisitos da Lei1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciadopelo sindicato representante da categoria profissional.

Presente a declaração (ID 9d4306f), são devidos honorários advocatíciosno percentual de 15% (atual art. 85, par.2º do CPC, Lei 1.060/50 e Súmula 219 do TST) sobre o valor final bruto apurado emfavor do autor (Súmula 37 do TRT da 4ª Região).

Sua apuração sobre o valor bruto encontra-se previsto na OrientaçãoJurisprudencial nº 348 da SDI-1 do TST: "Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei 1.060,de 05-02-1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a deduçãodos descontos fiscais e previdenciários" e também da Súmula nº 37 do TRT da 4ª Região sobre esta matéria: "HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. Os honorários de assistência judiciária são calculados sobre o valor bruto da condenação".

Nega-se provimento.

Assinatura

ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUÍZA CONVOCADA ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER (RELATORA)

DESEMBARGADOR JURACI GALVÃO JÚNIOR

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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