TRT4. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO RECLAMANTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Decisão trabalhista: TRT4, 5ª Turma, Acórdão - Processo 0020409-95.2015.5.04.0531 (RO), Data: 29/04/2016

Publicado em às 06:12 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020409-95.2015.5.04.0531 (RO)
RECORRENTE: SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRIDO: HOSPITAL BENEFICENTE SÃO CARLOS
RELATOR: BERENICE MESSIAS CORREA

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO RECLAMANTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Hipóteseem que há discussão jurisprudencial farta acerca da exigibilidade imediata do pagamento do FGTS aos empregados, ainda quepresente termo de acordo com a Caixa Econômica Federal – CEF, mesmo quando ajuizada ação coletiva. Portanto, é certo que nãocarece de interesse de agir o sindicato reclamante ao invocar tal discussão, que deve ser analisada pelo MM. Juízo de origem.Recurso provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, à unanimidade de votos, não conhecer das contrarrazões apresentadas pelareclamada quanto ao tópico gratuidade da Justiça, por incabível, por conter intuito recursal. No mérito, à unanimidade devotos, dar provimento ao recurso ordinário interposto pelo sindicato reclamante para, afastando-se a ausência de interessede agir, determinar o retorno dos autos ao MM. Juízo de origem para a apreciação do aspecto meritório da lide, como entenderde direito.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a r. sentença (ID f67ce40), que extinguiu o processo sem resolução do mérito, recorre ordinariamenteo sindicato reclamante (ID ab2c9cf).

Requer o afastamento da ausência de interesse de agir e o retornodos autos ao MM. Juízo de origem para a apreciação do aspecto meritório da lide, como entender de direito.

Custas processuais dispensadas (ID f67ce40).

A reclamada apresenta contrarrazões (ID acc39f8).

Sobem os autos a este Tribunal para julgamento, sendo distribuídosa esta Relatora.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I – PRELIMINARMENTE.

NÃO CONHECIMENTO DAS CONTRARRAZÕESAPRESENTADAS PELA RECLAMADA QUANTO AO TÓPICO GRATUIDADE DA JUSTIÇA, POR INCABÍVEL, POR CONTER INTUITO RECURSAL.

Impõe-se o não conhecimento das contrarrazões apresentadaspela reclamada quanto ao tópico em que requer o deferimento do benefício da gratuidade da Justiça, ponderando o seu caráterfilantrópico (ID acc39f8).

Inviável, no entanto, o conhecimento do pedido, aviado em contrarrazões,porquanto evidente o intuito recursal da pretensão.

Assim, não se conhece das contrarrazões apresentadas pela reclamadaquanto ao tópico gratuidade da Justiça, por incabível, por conter intuito recursal.

II – NO MÉRITO.

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELOSINDICATO RECLAMANTE.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Não concorda o sindicato reclamante com a decisão de origem, queextinguiu o feito sem resolução do mérito, sob os fundamentos de ausência de interesse de agir e de pretensão resistida dianteda comprovação de parcelamento do FGTS promovida pelo reclamado. Destaca que observou as condições da ação, na forma do art.267, inciso IV, do CPC. Observa que lhe foi negada a comprovação de que o reclamado esteja atendendo às parcelas do acordofirmado com o Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento para com o FGTS, e que aos empregados prevalece o direitode que sejam recolhidos os valores oportunamente em suas contas vinculadas. Invoca o art. 26 da Lei nº 8.036/90, que assegurao recolhimento imediato das importâncias devidas no caso de ajuizamento da ação, o que também atesta o interesse de agir desua parte.

Com razão.

O interesse de agir, com uma das condições da ação, consiste nautilidade da jurisdição, vale dizer, a jurisdição deve ser apta a conferir alguma vantagem ou benefício jurídico. Conformecorrente doutrinária, o interesse de agir deve ser analisado sob dois aspectos: o da necessidade e o da adequação.

A necessidade estará presente sempre que o autor não puder obtero bem da vida pretendido sem a intervenção do Poder Judiciário. Como em regra ninguém é obrigado a solucionar conflitos porvias alternativas, pode-se dizer que havendo lesão ou ameaça de lesão a direito, estará presente o interesse de agir.

O interesse-adequação, por sua vez, estará presente quando o pedidoformulado tiver aptidão concreta para resolver o conflito de interesses.

O interesse de agir caracteriza uma das condições da ação cuja análisese faz sob os aspectos da utilidade e da necessidade. No que diz respeito à utilidade, impõe-se que o processo permita algumproveito à parte que o tiver ajuizado. Relativamente à necessidade, exige-se que o processo seja necessário para a obtençãoda utilidade.

No caso dos autos há discussão jurisprudencial farta acerca da exigibilidadeimediata do pagamento do FGTS aos empregados, ainda que presente termo de acordo com a Caixa Econômica Federal – CEF, mesmoquando ajuizada ação coletiva. Portanto, é certo que não carece de interesse de agir o sindicato reclamante ao invocar taldiscussão, que deve ser analisada pelo MM. Juízo de origem.

Assim, dá-se provimento ao recurso ordinário interposto pelo sindicatoreclamante para, afastando-se a ausência de interesse de agir, determinar o retorno dos autos ao MM. Juízo de origem paraa apreciação do aspecto meritório da lide, como entender de direito.

Assinatura

BERENICE MESSIAS CORREA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA BERENICE MESSIAS CORRÊA (RELATORA)

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOSTOSCHI

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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