TRT4. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE DO DONO DA OBRA.

Decisão trabalhista: TRT4, 9ª Turma, Acórdão - Processo 0020138-06.2015.5.04.0202 (RO), Data: 04/05/2016

Publicado em às 06:10 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020138-06.2015.5.04.0202 (RO)
RECORRENTE: CLAUDIO TADEU LUMERTZ, LAMB CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA
RECORRIDO: LAMB CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA, VONPAR REFRESCOS S A, PIRELLI PNEUS LTDA., SOCIEDADE PORVIR CIENTIFICO
RELATOR: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE DO DONO DA OBRA. Hipótese em quea segunda, terceira e quarta reclamadas contrataram terceiro (primeira reclamada e real empregadora do autor) para execuçãode obras certas. Inaplicabilidade do entendimento consolidado no item IV da Súmula nº 331 do TST quando a segunda, a terceirae a quarta reclamadas são as "donas da obra". Adoção do entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 191, daSDI-1, do TST. Apelo a que se nega provimento, neste particular.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO AUTORpara: (1) ampliar a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, para todo o período do contrato de trabalho mantido com a primeira reclamada, a ser apurado pela mesmabase de cálculo e com os mesmos reflexos deferidos pelo primeiro grau; (2) acrescer à condenação o pagamentode indenização pela lavagem de uniformes, à razão de R$ 30,00 por mês de efetivo trabalho; (3) acrescer àcondenação o pagamento de honorários advocatícios, à razão de 15% do valor bruto da condenação. Valor da condenação que seacresce em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Custas processuais proporcionalmente acrescidas em R$ 400,00 (quatrocentos reais),para os fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformadas com a sentença proferida pela Juíza do Trabalho Simone Oliveira Paese (32a6a8c), integrada pela decisãoque julgou os embargos de declaração (1535138), o trabalhador e a empregadora recorrem.

O autor, CLAUDIO TADEU LUMERTZ, interpõe recurso ordinário (47a8f1b) para reformar a decisão monocrática nas seguintes matérias:responsabilidade subsidiária, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, cumulação dos adicionais de insalubridadee periculosidade, indenização pela lavagem de uniformes, horas in itinere, honorários advocatícios.

A primeira reclamada, LAMB CONSTRUÇÕES E ENGENHARIALTDA., por sua vez, interpõe recurso adesivo (aaa354f) para reformar o julgadode primeiro grau na seguinte matéria: adicional de insalubridade.

Com contrarrazões pelas reclamadas Vonpar Refrescos S.A. (d446a35),Sociedade Porvir Científico (8c7e35e), Lamb Construções e Engenharia Ltda. (acd17ec), e pelo reclamante (a7a16d0), os autossão remetidos para julgamento neste Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO AUTOR. RECURSO ADESIVOINTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. Matéria comum, análise conjunta.

1.1 DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO.

Na sentença, aJuíza de primeiro grau condenou a primeira reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade no grau médio, a incidir sobreo salário-mínimo, por 60 dias, no período de trabalho para a empresa Pirelli, com reflexos em férias com 1/3, 13ºs salários,aviso prévio, horas extras pagas e FGTS com 40%.

Para tanto, fundamentou:

Em depoimento pessoal, o reclamante afirma que trabalhou como pedreiroe usava botinas, calça, luvas, capacete, camisa, óculos e protetores auriculares.

Acerca do trabalho como martelete, esclarece o perito que as vibrações provocadas pelo uso desse equipamento causam danos à saúde do trabalhador,pois podem acarretar perda da sensibilidade tátil, problemas nas articulações, de circulação periférica e deslocamento denervos. Não há negativa do uso do martelete e, tampouco, são suficientes os EPI's fornecidos para elidir tais efeitos, aindaque por pouco tempo (60 dias).

Quanto ao contato comálcalis cáusticos (cimento e outros meios mencionados no laudo), o próprio reclamante garante que recebeu e usou luvas e todosos demais equipamentos de proteção ofertados pela empresa que, neste caso, são suficientes a afastar a nocividade do agente,pois efetivamente utilizados.

O reclamante e a primeira reclamadanão se conformam.

O reclamante versasobre o teor da prova pericial e sustenta que houve fornecimento insuficiente de equipamentos de proteção individual capazesde proteger a região corpórea frontal. Defende que as luvas fornecidas pela reclamada não eram eficazes para elidir o potencialofensivo dos produtos químicos com os quais mantinha contato (cimento). Busca a condenação da reclamada ao pagamento de adicionalde insalubridade em grau médio durante todo o período do contrato de trabalho.

A primeira reclamada,por sua vez, pretende seja a sentença reformada para que seja excluída da condenação a parcela da epígrafe. Para tanto, investecontra a prova pericial argumentando que a operação do martelete foi considerada pelo perito técnico com base exclusivamentenas declarações do autor. Testifica que "o perito não apresenta a ressalva de que o uso contínuo deveria ser provado peloreclamante para a concessão da insalubridade por vibração para a concessão da insalubridade." (aaa354f – Pág. 3). Refereque não há provas do uso do martelete, pelo demandante. Versa sobre o teor da prova oral.

A sentença merece reforma parcial.

É incontroverso que o reclamante, durante todo o contrato de trabalho(17/07/2008 a 25/11/2014), cumpriu as funções inerentes ao cargo de Pedreiro.

Consoante informações apuradas em entrevista conduzida pelo peritotécnico designado para apurar a existência de insalubridade e periculosidade nas atividades profissionais do autor, o demandantecumpria as seguintes tarefas: assentava blocos de concreto, tijolos, aplicava reboco interno e externo, lixava paredes, aplicavamassa corrida, auxiliava na concretagem (53940b5 – Pág. 3 – item 5: "atividades do reclamante").

O perito apurou que o autor recebeu os seguintes EPIs (53940b5 -Pág. 4):

- Luvas poliamida CA 17743 (adequada para agentes mecânicos).

- Botina couro CA 25111- Máscara descartável PPF 1 – Capacete – Protetor auricular inserção CA 5745 – Óculos proteção – Creme proteção CA 5361 (3 frascos) – Luvas látex CA 6656 ( para gentes químicos ) – um par – Luvas vaqueta CA 9455 – Botas borracha CA 26028 – Aventalraspa couro – Protetor auditivo circum-auricular CA 17664 – Uniforme

Em relação à elisão dos agentes químicos insalubres havidos no cimento,o perito técnico apurou o que segue (53940b5 – Pág. 4 – sublinhei):

Considerando que o Reclamante recebeu luvas poliamida CA 17743 , inadequadas para elidir contato com massa de cimento, foi fornecido somente umpar de luvas CA 6656, que na aplicação de reboco, ocorre projeção da massa de cimento em toda a região corpórea frontal, as atividades foram insalubres em grau médio durante todo o pacto.

Em virtude do fornecimento de EPIs insuficientes para a elidir oagente morbígeno em questão, assim foi articulada a conclusão pericial (53940b5 – Pág. 20 – sublinhei):

Em função do exposto no presente laudo técnico pericial e de conformidadecom a legislação vigente, é nosso parecer que as atividades desenvolvidas pelo Reclamante caracterizam-se como :

INSALUBRES em grau médio durante todo o pacto – conforme anexo nº 13da NR-15- contato com álcalis cáusticos.

Destaco que, embora a reclamada invista contra a prova pericial,não apresenta argumentos técnicos capazes de desconstituir as conclusões articuladas pelo perito técnico.

De outra parte, ainda que o reclamante tenha admitido, em seu depoimentopessoal, haver recebido EPIs e os utilizado corretamente, esse fato não se sobrepõe à conclusão de que os equipamentos fornecidos(em especial, as luvas) não se prestam a elidir o contato com os álcalis cáusticos durante a manipulação de cimento. Ademaisdisso, esse Colegiado tem conhecimento que o desempenho da atividade de aplicação de reboco sujeita o trabalhador a respingoscontendo cimento, sendo que o simples uso de avental não se demonstra adequado para elidir completamente o contato com o agenteinsalubre em questão.

Logo, julgo que a decisão de primeiro grau merece reforma para quea condenação imposta à primeira reclamada, neste item, seja ampliada para todo operíodo do contrato de trabalho.

Por fim, reitero que o primeiro grau de jurisdição já havia condenadoa primeira reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade e consectários, durante 60 dias, em decorrência da operaçãoda ferramente martelete.

Considerando que o reclamante também esteve exposto a álcalis cáusticosno período em que operou o martelete, julgo que o apelo da primeira reclamada não merece ser provido porque, ainda que prosperea narrativa dos fatos defendida em sede recursal pela parte ré, considerando que o trabalhador também manteve contato comoutro agente insalubre no mesmo período, é cabível a manutenção da condenação, ainda que por fundamento diverso. Entretanto,esclareço que não estou condenando a reclamada a pagar em dobro o adicional de insalubridade, apenas estou ampliando a condenaçãoimposta na origem (por fundamento diverso), também para outros períodos não contemplados pela decisão monocrática.

Assim, provejo o apelo do autor para ampliar a condenação ao pagamentode adicional de insalubridade em grau médio, para todo o período do contrato detrabalho mantido com a primeira reclamada, com a mesma base de cálculo e os mesmos reflexos deferidos em sentença,por ausência de impugnação específica do autor quanto a essas matérias, e nego provimento ao recurso adesivo da primeira ré.

Logo, dou provimento ao apelo do autor e nego provimento ao apeloda primeira ré.

2. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO AUTOR. Matériaremanescente.

2.1 DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª, 3ª E4ª RECLAMADAS. DONO DA OBRA. TST, OJ Nº 191, SDI-1.

Na sentença,a Juíza de primeiro grau acolheu a preliminar de carência de ação invocada nas defesas das rés Vonpar Refrescos S/A, PirelliPneus Ltda. e Sociedade Porvir Científico e extinguiu o feito, em relação a elas, por constituírem-se meras donas da obra,na forma da OJ 191 do TST.

Para tanto, fundamentou:

A documentação anexada aos autos dá conta de que, de fato, não houve contrataçãoda primeira reclamada para a prestação de serviços contínuos junto às demais rés. Não há notícia de que tenha ocorrido terceirizaçãode mão de obra, delegação de atividades-meio, mas sim, contratação para realização de obra certa, na forma de empreitada,construção e reforma de estabelecimentos.

O próprio laudo técnicoquando descreve as atividades desenvolvidas pelo autor assim destaca:

"…laborou na construção vertical do refeitório, vestiário, construção de piso e basepara instalação dos tanques…" ; (…); nessa obra: assentar blocos de concreto, tijolos, aplicar reboco interno e externo,efetuar acabamento…"; (…); "…no ano de 2010/20111 laborou na obra da empresa Pirelli em Gravataí, a qual consistiu naampliação de pavilhão e construção da base para o setor Bambi…"; (…); na empresa Porvir laborou na obra de construçãoda biblioteca…"

Por derradeiro, em depoimentopessoal, o reclamante confirma que atuou como pedreiro em obras (reforma e construção) nas reclamadas Pirelli, Porvir e Vonpar,por conta e risco da primeira reclamada, sua empregadora, o que denota a contratação da empreitada entre as demandadas semqualquer mácula ou fraude à CLT.

Diante de tais constatações,entendo pela extinção da ação relativamente à segunda, terceira e quarta reclamadas, as quais deverão ser excluídas da lide,por constituírem-se meras donas da obra, na forma da OJ 191 do C. TST.

O reclamante não se conforma.

Sustenta que a OJ 191 da SDI-1 do TST apenas excepciona a responsabilidadedo dono da obra, quando este for pessoa física e realiza construção com o intuito de moradia própria. Afirma que as reclamadasrealizam obras para melhorar sua atividade fim e aumentar seus rendimentos, razões pelas quais advoga não se enquadrarem naexceção em tela, devendo serem responsabilizadas pelas verbas deferidas na presente demanda. Invoca a Súmula nº 331, itemIV, do TST. Busca sejam as reclamadas Vonpar Refrescos S/A, Pirelli Pneus Ltda. e Sociedade Porvir Científico responsabilizadassubsidiariamente pelo passivo destes autos.

Sem razão.

Na petição inicial,o reclamante informou que foi contratado pela primeira reclamada, para o cargo de Pedreiro, mas trabalhou em obras executadasnas dependências físicas das reclamadas Vonpar Refrescos S/A, Pirelli Pneus Ltda. e Sociedade Porvir Científico. Na emendaà petição inicial (5051e5a), o reclamante esclareceu que a prestação de serviços nas obras efetuadas na Pirelli perduraramde agosto de 2008 a março de 2012; na Vonpar, de de abril de 2012 a outubro de 2013; no Centro Universitário La Salle (SociedadePorvir Científico) de novembro de 2013 a novembro de 2014.

As reclamadas Pirelli, Vonpar e Sociedade Porvir Científico trouxeramaos autos os contratos celebrados com a primeira ré (Lamb Construções e Engenharia Ltda), que demonstram a contratação deempreitadas de construção civil (3adc8a5; b038429; e669f52), a serem efetuadas em locais e em períodos distintos, individualmente,em favor de cada uma delas.

O próprio reclamante, em seu depoimento pessoal, revelou que trabalhavanas obras das reclamadas (75e636d):

"que trabalhou como pedreiro; que trabalhou em obras dos demais reclamados;que o pessoal da Lamb Construções coordenava o trabalho (…)"

Nesse contexto, julgo que os contratos firmados com a primeira reclamada,real empregadora, revelam hipóteses de empreitada, para a execução de obras, razão pela qual concluo que as demandadas subsidiariamenteneste feito são verdadeiras donas de obra. Destarte, entendo que não se pode cogitar da tomada de serviços terceirizados paraefeito de atribuição de responsabilidade subsidiária a essas demandadas, pela satisfação dos créditos trabalhistas devidosao reclamante.

Assim, adoto o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencialnº 191 da SDI-I do TST, a seguir:

191. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃOCIVIL. RESPONSABILIDADE.

(nova redação) – Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. Diante da inexistência de previsão legal específica,o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ousubsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ouincorporadora.

Colaciono jurisprudência deste Colegiado apreciando casos análogos:

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. EMPREITADA

. Inexiste responsabilidade subsidiária da empresaque contrata terceiro para execução de obra certa. Não se aplica o entendimento consubstanciado no item IV da Súmula nº 331do TST, visto que não se trata da hipótese ali ventilada, mas de situação em que a empresa que contrata outra para manutençãopredial do seu estabelecimento é "dona da obra" e, como tal, não há fundamento jurídico para a sua condenação subsidiária.Aplicação da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do TST.

(TRT da 4ª Região, 9ª Turma, 0020248-94.2015.5.04.0334 RO, em 14/03/2016, Juiz Convocado JoséCesário Figueiredo Teixeira)

DONODA OBRA. EMPREITADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1 DO TST.Nos casos em que a vinculação ocorre com o dono da obra que não se dedica profissionalmente ao ramo da construção civil (otrabalhador é contratado para uma obra certa, sem a caracterização de subordinação jurídica), ele (o dono da obra) não podeser responsabilizado pelo inadimplemento das obrigações por parte do empreiteiro – Construtora Premold Ltda. Inteligênciada Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST, a qual se adota. (TRT da 4ª Região, 9ª Turma, 0020638-49.2014.5.04.0221RO, em 23/11/2015, Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda)

Nego provimento.

2.2 DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.DO FRACIONAMENTO DE COMBUSTÍVEL. DO INGRESSO NA ÁREA DE RISCO.

O reclamante pretende seja a sentença reformada para quea reclamada seja condenada ao pagamento de adicional de periculosidade durante 60 dias da contratualidade, conforme conclusãopericial.

Sem razão.

No laudo técnico pericial,consta (53940b5 – Pág. 11 – sublinhei):

Nas atividades do Reclamante, pelo período de 60 dias, procedia o fracionamentode óleo diesel do tambor de 200 litros para uma bombona de 20 litros, para efetuar o abastecimento, ingressando no abrigoonde havia mais 5 a 8 latas cada de thinner e solvente, que configura condição periculosidade, conforme previsão legal existenteno Anexo nº 2 da NR-16.

As condições e área derisco passíveis de caracterizar condições de periculosidade no presente estudo, são:

* 3.m – enchimento devasilhames inflamáveis líquidos , em recinto fechado .

* ÁREA DE RISCO – todaa área interna do recinto.

2. Para efeito desta NormaRegulamentadora , entende-se como :

III. Armazenamento deinflamáveis líquidos , em tanques ou vasilhames:

b) – arrumação de vasilhamesou quaisquer outras atividades executadas dentro do prédio de armazenamento de inflamáveis ou em recintosabertos e com vasilhames cheios de inflamáveis ou não , desgaseificados ou decantados.

Quando da inspeção pericial,levando-se em consideração todas as informações acerca das atividades do Reclamante e seu ambiente laboral, percebeu-se aexistência de enquadramento de periculosidade nos termos da normatização vigente, visto que, o mesmo executou atividades epermanecia em área de risco decorrente da operação de enchimento de vasilhames comprodutos inflamáveis líquidos, armazenagem em quantidade superior a 200 litros , trabalho previsto como periculoso,segundo anexo nº 2 da NR-16 .

No depoimentopessoal prestado pelo reclamante na audiência de prosseguimento, consta (75e636d – Pág. 1 – sublinhei):

(…) que usava combustível para alimentar o motor do martelete; que opróprio depoente abastecia a máquina com 20 a 40 litros de óleo diesel; que havia outro colega que utilizava a mesma máquina;que o colega não fazia abastecimento; que apanhava o combustível em uma peça separada na própria Pirelli; que acredita queos galões possuíam 30 litros de óleo; que na verdade o combustível era alcançadopelo almoxarife ao depoente no local; (…)

Conforme visto, o depoimento do próprio reclamante revelaelementos fáticos capazes de confortar a conclusão de que ele não ingressava na área de risco onde armazenados os combustíveisem volume superior a 200 litros.

Conforme os fatos revelados pelo próprio reclamante, ele tão somentereabastecia o martelete por meio dos galões de óleo diesel (30 litros) que lhe eram alcançados pelo almoxarife. Em suma: oreclamante não efetuava o reabastecimento dos galões junto ao depósito de combustíveis; isto é, não ingressava na área derisco e não efetuava a atividade de fracionamento de combustível, função que reconheceu ser do almoxarife.

Nesse contexto, julgo que não houve comprovação do fato constitutivodo direito invocado pela parte autora, razão bastante para que se mantenha a decisão que indeferiu o pagamento de adicionalde periculosidade.

Provimento negado.

Diante do que restou decidido neste item, resta prejudicada a análisedo apelo do autor quando pretende a condenação cumulada da reclamada ao pagamento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade,visto que o reclamante não tem direito ao pagamento de adicional de periculosidade.

2.3 DA INDENIZAÇÃO PELA LAVAGEM DEUNIFORMES.

O reclamante busca a reforma da sentença para que a reclamadaseja condenada ao pagamento de indenização pelos gastos com lavagem de uniforme. Para tanto, sustenta que a partir do momentoem que se obriga o empregado a utilizar uniforme no trabalho, é obrigação do empregador fornecê-los e arcar com os custosda sua conservação.

Examino.

Na petição inicial,o reclamante postulou indenização pelos gastos com a lavagem do uniforme, estimada em R$ 50,00 mensais (pedido de alínea "e").

Na sentença, aMagistrada da origem indeferiu o pleito por meio dos seguintes fundamentos (grifos no original):

Não há amparo, ainda, ao pedido de letra "e" – indenização porgastos com lavagem de uniformes pois, além de o autor não comprovar os gastos que alega, entendo que o asseio doempregado no ambiente de trabalho, o que inclui a higiene pessoal e de sua vestimenta, constitui obrigação ínsita ao contrato,tal qual o fornecimento de uniformes de forma gratuita pelo empregador. Indefiro.

A sentença merece reforma.

No caso dos uniformes, é meu entendimento que, quando obrigatórios,por se tratarem de equipamentos utilizados para a prestação dos serviços, devem ter os gastos efetivados com sua limpeza suportadospelo empregador.

Assim, dou provimento parcial ao recurso, no particular, para acrescerà condenação o pagamento de indenização pelas despesas realizadas com a lavagem do uniforme, as quais fixo em R$ 30,00 pormês, valor que julgo ser bastante para ressarcir os gastos em questão.

Destaco que a jurisprudência majoritária desta 9ª Turma é no mesmosentido ora proposto:

LAVAGEM DE UNIFORME. INDENIZAÇÃO.

É devida indenização ao reclamante pelas despesascom a lavagem dos uniforme, uma vez que os mesmos eram de uso obrigatório. A ausência de comprovantes das despesas efetuadasa este título não inviabiliza o acolhimento do pedido. A obrigação de o empregado manter limpo o uniforme, cuja utilizaçãoé decorrente de imposição do empregador, justifica tal indenização.

(TRT da 4ª Região, 9ª Turma, 0020276-46.2014.5.04.0771 RO, em 18/09/2015, Desembargador JoãoAlfredo Borges Antunes de Miranda – Relator)

RECURSODO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO PELA HIGIENIZAÇÃO DE UNIFORMES. A lavagem de qualquer roupa gera despesas e, sendo feitapelo empregado, em caso de uniforme, em favor da empregadora, devem ser ressarcidas. Entendimento em sentido diverso importariaem transferir ao empregado os riscos do empreendimento, o que não se admite, nos termos do artigo 2º da CLT. Sentença reformada.(TRT da 4ª Região, 9ª Turma, 0000766-48.2012.5.04.0373 RO, em 14/05/2015, Desembargador Luiz Alberto de Vargas – Relator)

Assim, provejo parcialmente o apelo do reclamante para acrescerà condenação a indenização pela lavagem de uniformes, à razão de R$ 30,00 (trinta reais) por mês de efetivo trabalho.

Recurso parcialmente provido.

2.4 DAS HORAS IN ITINERE.

O reclamante pretende a reforma da sentença para que areclamada seja condenada ao pagamento de horas extras decorrentes do percurso até a 3ª reclamada, nos termos da petição inicial.Para tanto, sustenta que a 3ª reclamada se localiza em local de difícil acesso.

À análise.

Na petição inicial,o reclamante postulou "Horas extras decorrentes do percurso até a 3ª Reclamada (ida e volta), durante todo o período laboradopara a mesma, com reflexos legais." (f5be140 – Pág. 6, ao final).

Na contestação,a primeira reclamada não nega haver fornecido transporte para o autor até a 3ª reclamada (Pirelli), em parte da contratualidade.Nada obstante isso, refere que o local não era de difícil acesso e contava com transporte público regular.

Na sentença, aJuíza a quo indeferiu o pleito expendendo os seguintes fundamentos:

O ônus da prova dos deslocamentos sem contraprestação (não resta clarose postula horas in itinere) e marcação de horários com 15 minutos de tolerância, compete ao autor, dele não se desincumbindo,pelo que julgo improcedentes ambos os pedidos.

A sentença merece ser confirmada,ainda que por fundamentos diversos.

Com efeito, entendo que o reclamante postula horas initinere no período em que laborou na obra efetuada nas dependências da empresa Pirelli, muito embora deixe de informaro período que despendia no trajeto casa-trabalho, trabalho-casa.

Entretanto, a tese recursal sustentada pelo reclamante, de que aempresa Pirelli está localizada em local de difícil acesso, não encontra guarida no conjunto probatório.

Além disso, é de se considerar ser fato notório que a empresa Pirellinão está localizada em local de difícil acesso. Quanto ao transporte público regular, tenho que os documentos juntados aosautos pelas demandadas (248d06b – Pág. 1) comprova a existência de transporte nos horários em que o autor cumpria sua jornada,cabendo a ele apresentar prova em sentido contrário. Entretanto, de tal encargo processual o reclamante não se desonerou.Ao contrário, comprovou a existência de transporte público regular durante o horário em que cumpria sua jornada. O próprioreclamante confessou que utilizava transporte público para ir e voltar em parte do período em que laborou na Pirelli.

É o teor do depoimento pessoal do reclamante (75e636d – Pág. 1):

(…) que acredita que trabalhou 1 ano na Pirelli; que inicialmente utilizavatransporte fornecido pela primeira reclamada para deslocamento; que após, passoua utilizar transporte público recebendo vale transporte."

Destarte, mantenho a decisão singular que indefere o pleito da petiçãoinicial, ainda que por fundamentação diversa.

Nada há a prover.

2.5 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A Súmula nº 61 deste Tribunal, que ora adoto, assim dispõe:

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.

Atendidos os requisitosda Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciadopelo sindicato representante da categoria profissional.

Na hipótese dos autos, verifico que o reclamante declarou a suacondição de pobreza (b651bab – Pág. 1) atendendo, portanto, ao requisito exigido para a concessão do postulado.

Assim, ainda que neste caso específico não tenha sido juntada acredencial sindical a que faz menção o art. 14 da Lei nº 5.584/1970, entendo cabível o deferimento da rubrica da epígrafe.Em vista do meu entendimento sobre a matéria, portanto, afasto a incidência dos entendimentos consolidados nas Súmulas nº219 e 329, ambas do TST.

Desta forma, dou provimento ao recurso do reclamante, no tópico,para acrescer à condenação o pagamento de honorários assistenciais, no importe de 15% sobre o valor bruto da condenação, nostermos da Súmula nº 37 deste Tribunal.

Apelo provido.

3. PREQUESTIONAMENTO.

Considero que todos os dispositivos legais e entendimentos sumuladosinvocados pelas partes, mesmo que não expressamente mencionados, estão apreciadosmediante a adoção de tese explícita sobre as questões ventiladas, restando, portanto, prequestionados, à luz e para os efeitosdo disposto na Súmula nº 297 do TST, nos termos da OJ nº 118 da SBDI-1 da mesma Corte.

Assinatura

JOAO BATISTA DE MATOSDANDA

Relator

VOTOS

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA:

2. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELOAUTOR. Matéria remanescente.

2.3 DA INDENIZAÇÃO PELA LAVAGEM DE UNIFORMES.

Inicialmente, ressalvo meu entendimento pessoal de queo ressarcimento de despesas com lavagem de uniforme só se justifica quando o trabalhador fica obrigado a realizar despesasalém daquelas que normalmente realizaria para a higienização das suas próprias peças de vestuário, pois as roupas de trabalhodemandam cuidados especiais.

Todavia, verifico que o voto do Exmo. Des. Relator está em conformidadecom a jurisprudência assente nesta C. Turma. Por isso, em razão de política judiciária, deixo de apresentar divergência eacompanho o voto de S. Excia.

2.5 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Estando o voto do Exmo. Des. Relator em conformidade coma jurisprudência predominante deste E. Tribunal, Súmula n. 61, e ressalvado meu entendimento pessoal, acompanho.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA (RELATOR)

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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