TRT4. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT.

Decisão trabalhista: TRT4, 5ª Turma, Acórdão - Processo 0020565-31.2014.5.04.0301 (RO), Data: 29/04/2016

Publicado em às 06:11 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020565-31.2014.5.04.0301 (RO)
RECORRENTE: CLAUDIO CEDENIR CANDIDO DA SILVA
RECORRIDO: UNIDASUL DISTRIBUIDORA ALIMENTICIA S/A
RELATOR: BERENICE MESSIAS CORREA

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. Hipótese em queé inaplicável a disposição do art. 467 da CLT, pois não há parcelas incontroversas impagas, tendo a reclamada sustentado oseu correto pagamento. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: à unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo reclamantepara, com juros e correção monetária, com critérios a serem definidos na fase de execução, autorizado o procedimento dos descontosprevidenciários e fiscais, determinando-se a aplicação das Súmulas nºs 26 e 53 deste E. TRT quanto ao seu critério de cálculo,condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª hora diária e da 44ª hora semanal,com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, aviso prévio, férias com 1/3, gratificações natalinas e FGTS como acréscimo de 40%, autorizada a compensação de valores pagos sob o mesmo título, nos termos da Orientação Jurisprudencialnº 415 da SDI-1 do TST, bem como ao pagamento de diferenças de valores percebidos a título de ticket alimentação pago em espéciequando do labor prestado em domingos e feriados, apurados na fase de liquidação, tendo por parâmetro as Convenções Coletivasde Trabalho juntadas e as listas de escalas de domingos e feriados e pagamentos respectivos. Custas processuais, em reversão,à reclamada, fixadas em R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 10.000,00 (dezmil reais), para os fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a r. sentença (ID 54e231c), que julgou a ação improcedente, recorre ordinariamente o reclamante(ID 84f49bd).

Pretende a reforma da decisão de origem quanto aos seguintes aspectos:horas extras (banco de horas), assim consideradas as excedentes da 8ª hora diária e da 44ª hora semanal; adicionais de periculosidadee/ou de insalubridade; desvio/acúmulo de funções e equiparação salarial; indenização por danos morais; ticket refeição; emulta prevista no art. 467 da CLT.

Custas processuais dispensadas (ID 54e231c).

A reclamada apresenta contrarrazões (ID bd16787).

Sobem os autos a este Tribunal para julgamento, sendo distribuídosa esta Relatora.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE.

1. HORAS EXTRAS (BANCO DE HORAS), ASSIM CONSIDERADASAS EXCEDENTES DA 8ª HORA DIÁRIA E DA 44ª HORA SEMANAL.

Requer o reclamante o deferimento do pedido de pagamentode horas extras. Afirma que a sua jornada deveria ser de 07h20min, e que, na forma do previsto na Convenção Coletiva de Trabalho2014/2015, poderia prorrogar a jornada em domingos e feriados até o limite de duas horas, sendo o horário excedente remuneradopelo valor da hora normal acrescido do adicional de 100%. Contudo, ressalta que por diversas vezes trabalhou além de 9 horas,como nos dias 09.07.13 e 19.01.14, não tendo estas horas sido compensadas ou remuneradas.

Com razão parcial.

Assim fundamentou o julgador da origem (ID 54e231c):

"O reclamante pede o pagamento de horas extras e repousos semanais remunerados,face à jornada de trabalho declinada na petição inicial.

A reclamada, reportando-seaos registros de horário e aos recibos de pagamento de salário que anexa à contestação, sustenta que as horas extras prestadaspelo trabalhador foram corretamente apuradas e pagas ou compensadas por meio do banco de horas.

A reclamada traz à colaçãoos registros de horário de ids 09fb8b7 e b44a1b6, não impugnados pelo reclamante. Dessa forma, tem-se que tais documentosconstituem meio de prova válido da duração do trabalho do empregado.

Como se depreende da provadocumental (registros de horário de ids 09fb8b7 e b44a1b6 e recibos de salário de id ca08206), as horas extras prestadas peloreclamante de fato foram pagas ou compensadas com folga, haja vista a implementação do banco de horas.

A adoção desse regimecompensatório possui no caso autorização em norma coletiva, como se observa, por exemplo, na cláusula 35ª da convenção coletivade trabalho (id 91622c6, página 7).

Quanto aos repousos semanaisremunerados, os documentos trazidos aos autos também demonstram que, nas ocasiões em que houve trabalho nos dias destinadosao descanso, foi concedida folga compensatória ou foi efetuado o seu pagamento. Além dos registros de horário e dos recibosde salário, reporto-me aos documentos denominados de "lista de domingos e feriados", anexados pela reclamada sob os ids d2caef8,27ba8e6 e 47d0c5f, os quais especificam as datas de trabalho nos dias de repouso e os respectivos dias de folga compensatória.

À luz da documentaçãocarreada aos autos, o reclamante não indica diferenças de horas extras ou repousos semanais remunerados em seu favor".

O regime do banco de horas, alegado na defesa (ID 745497d),somente pode ser instituído por meio de negociação coletiva, requisito este devidamente atendido nos autos, através das ConvençõesColetivas de Trabalho juntadas, como, por exemplo, na cláusula trigésima quinta (ID 491a22e), que autoriza horas suplementaresem número não excedente a duas horas. Sendo incontroverso que o reclamante laborava em jornada normal de 07h20min (petiçãoinicial – ID 635cb4f, defesa – ID 745497d), verifica-se que, por exemplo, no dia 19.01.14 (ID ad0ede8) trabalhou 09h37min,restando superado, portanto, o limite de duas horas previsto na Convenção Coletiva de Trabalho.

De outro lado, conforme referido na sentença, não tendo os registrosde horário sido impugnados pelo reclamante, prestam-se para demonstrar a duração do trabalho a que este se submetia (ID fdcc226e ID ad0ede8).

Inválido o regime compensatório, maculado pelo desrespeito ao quantoprevisto nas normas coletivas, devem ser reconhecidas como extras as horas excedentes da 8ª hora diária e da 44ª hora semanal,com adicionais de 50% para as duas primeiras e 100% para as demais e aquelas prestadas em domingos e feriados.

Quanto à autorização para dedução dos valores pagos a título dehoras extras requerida na contestação (item 12 – ID 745497d), havendo nos autos comprovação deste pagamento (demonstrativode salário do ID ba9b0c8), adota-se, como razão de decidir, os termos da Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do TST,assim redigida:

"HORAS EXTRAS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO/ABATIMENTODOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012). A dedução dashoras extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integrale aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho".

Neste sentido a orientação contida na Súmula nº 73 deste E. TRT,assim redigida:

"HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO. As horas extras pagas no curso docontrato de trabalho podem ser deduzidas daquelas objeto de condenação judicial pelo critério global de apuração, sem limitaçãoao mês de competência, e o critério deve ser definido na fase de conhecimento do processo".

Não são devidos reflexos dos repousos semanais remunerados acrescidospela incidência das horas extras em outras verbas. A determinação de reflexos das horas extras nos repousos semanais remuneradose, após, em razão do aumento da média remuneratória, integração nas demais parcelas salariais, constitui-se em evidente "bisin idem", causando enriquecimento sem causa do trabalhador.

Adota-se, como razão de decidir, o entendimento expresso na OrientaçãoJurisprudencial de nº 394 da SDI-1 do TST, assim redigida:

"REPOUSO SEMANAL REMUNERADO – RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃONO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A majoração do valor do repousosemanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias,da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem".

Adota-se, como razão de decidir, também, a orientação contida naSúmula nº 64 deste E. TRT.

Impõe-se, pois, o deferimento ao reclamante do pedido de pagamentode horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª hora diária e da 44ª hora semanal, com reflexos em repousos semanaisremunerados e feriados, aviso prévio, férias com 1/3, gratificações natalinas e FGTS com o acréscimo de 40%, autorizada acompensação de valores pagos sob o mesmo título, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do TST.

Em razão do ora decidido determina-se a incidência de juros e correçãomonetária, que, com expresso amparo legal, são corolários lógicos da condenação, e cujos critérios deverão ser definidos nafase de execução.

Também em razão do ora decidido autoriza-se o procedimento dos descontosprevidenciários e fiscais, determinando-se a aplicação das Súmulas nºs 26 e 53 deste E. TRT quanto ao seu critério de cálculo.

Assim, dá-se provimento parcial ao recurso ordinário interpostopelo reclamante, no aspecto, para, com juros e correção monetária, com critérios a serem definidos na fase de execução, autorizadoo procedimento dos descontos previdenciários e fiscais, determinando-se a aplicação das Súmulas nºs 26 e 53 deste E. TRT quantoao seu critério de cálculo, condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª horadiária e da 44ª hora semanal, com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, aviso prévio, férias com 1/3, gratificaçõesnatalinas e FGTS com o acréscimo de 40%, autorizada a compensação de valores pagos sob o mesmo título, nos termos da OrientaçãoJurisprudencial nº 415 da SDI-1 do TST.

2. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E/OUDE INSALUBRIDADE.

Embora o recorrente titule o presente item como adicionaisde periculosidade/insalubridade, na verdade, apenas quanto ao primeiro aspecto tece razões recursais. Assim, limita-se a análisedo presente item à periculosidade ou não nas funções desenvolvidas pelo reclamante. Pretende a condenação da reclamada aopagamento do adicional de periculosidade. Aduz que, na função de agente de prevenção de perdas, monitorava os bens patrimoniaisda empresa, expondo-se ao perigo de forma constante, colocando em risco a vida e a saúde, o que, de resto, teria sido confirmadopelo Perito, mas desprezado na sentença, sob o fundamento de que o reclamante não se inseria no previsto no art. 193, incisoII, da CLT, que determina como de risco atividade relacionada com roubos e outras espécies de violência física nas atividadesexecutadas por profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. Afirma, ainda, que, envolvendo risco a atividade que desenvolvia,pela aplicação do princípio da condição mais benéfica, deveria perceber o adicional de periculosidade, especialmente quandonão foi contratada pela reclamada empresa especializada para o fim em tela. Por derradeiro, refere que o depoimento da testemunhaMaria, que também trabalhava na função de agente de prevenção e perdas, revela que cuidavam de situações em que envolviamroubos, tendo recebido, para tanto, orientação da reclamada de como proceder nestas hipóteses.

Sem razão.

O Perito assim concluiu:

"A Portaria MTE n° 1885, de 02/12/2013, aprovou as atividades ou operaçõesque implicam em exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência físicaconsideradas perigosas para fins do adicional de periculosidade.

O reclamante CLÁUDIO CEDENIRCÂNDIDO DA SILVA fazia revista de pessoal, monitorava a movimentação de pessoas e veículos e durante a carga / descarga demercadorias, ou seja, desempenhava atividades de prevenção de perdas num supermercado onde são registradas mensalmente ocorrênciasde furtos. Foi relatado que quando ocorriam furtos o reclamante fazia o registro da ocorrência na delegacia de polícia.

Assim, o reclamante CLÁUDIOCEDENIR CÂNDIDO DA SILVA desempenhava atividades com exposição a roubos ou outras espécies de violência física consideradasperigosas conforme previsto na Portaria MTE n° 1885, de 02/12/2013 que regulamenta a Lei nº 12.740, de 2012".

Ao complementar o laudo pericial respondeu quesitos formuladospela reclamada nos seguintes termos:

"1. O reclamante é empregado de empresa prestadora de serviço nas atividadesde segurança privada?

Resp: Não.

2. A primeira reclamadaé empresa que integra serviço orgânico de segurança privada, devidamente registrada e autorizada pelo Ministério da Justiça,conforme Lei 7102/1983 e suas alterações posteriores?

Resp: Não.

3. O reclamante exerceatividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuáriase de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta?

Resp: Não".

A prova oral produzida (ID 064bad7) não chancela o enquadramentodo reclamante na norma do art. 193, inciso II, da CLT.

A primeira testemunha ouvida, arrolada pelo autor (Maria NecildaHinchink), assim declarou:

"que no desempenho da função, cuidavam os roubos; que na situação de roubo,a depoente e seus colegas esperavam a pessoa sair até a porta e pediam para a pessoa se dirigir ao fundo do depósito; queno depósito, pediam para que a pessoa mostrasse o que tinha em seu poder; que após, chamavam a polícia e se dirigiam à delegacia,juntamente com o acusado e os agentes policiais; que não chegou a acontecer roubo com armas; que só ocorreram furtos e umaocasião de ameaça; que quando da sua admissão, foi orientada a não reagir, na hipótese de utilização de armas; que na hipótesede roubo, não possuía qualquer atitude a tomar, na função de agente de prevenção e perdas; que todo o procedimento já relatadona ocorrência de furtos foi transmitido pela empregadora para exercício da referida função; que o reclamante também levavaas pessoas que eram pegas furtando para a delegacia".

A outra testemunha ouvida (Naiane Corrêa), convidada pela reclamada,limitou-se a discorrer acerca de que as funções do reclamante consistiam em revistas para verificar eventuais furtos por empregadosda reclamada, nada referindo acerca de atividade envolvendo, por exemplo, risco com assaltos etc.

Com efeito, conforme disposição do inciso II do art. 193 da CLT,alterado pela Lei nº 12.470/2012, são consideradas atividades perigosas aquelas em que o empregado se exponha a "roubos ououtras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial". Ora, a atividade deagente de prevenção e perdas, especialmente diante da descrição das tarefas feita pelo Perito e pelo quanto se depreende daprova oral produzida, não se enquadra como de segurança pessoal ou patrimonial, não podendo ser interpretada como perigosa.A própria nova redação do artigo, em seu § 3º, trata da tarefa de vigilante, entendendo-se que foi a esta classe profissionalque se direcionou a alteração legal.

Não há, pois, como serem acolhidas as conclusões periciais.

Nega-se provimento.

3. DESVIO/ACÚMULO DE FUNÇÕES E EQUIPARAÇÃOSALARIAL.

Requer o reclamante o deferimento do pedido de pagamentode diferenças salariais decorrentes de desvio/acúmulo de funções ou equiparação salarial. Sustenta que a testemunha Maria,mesmo afastada da reclamada à época dos fatos, frequentava a reclamada, motivo pelo qual sabia em qual período de tempo esteveo Sr. Cláudio Mario Bohnenbeger afastado da empresa, período este que ele, recorrente, não soube precisar, mas que, de qualquermodo, exerceu as funções de encarregado ou chefe de setor, substituindo-o.

Sem razão.

Ressalte-se, inicialmente, que houve aditamento à petição inicial(ID 010ce63) no tocante ao tema relativo ao presente item, no qual foi aludido a que, ainda que contratado como agente deprevenção de perdas, auxiliava na fruteira e na padaria do mercado, separando alimentos não aproveitados, colocando-os nolixo, além de, ao final de seu turno, verificar se a câmara fria estava ligada.

Assim, o reclamante pretendeu o pagamento de diferenças salariaisdecorrentes de equiparação salarial com o Sr. Cláudio Mario Bohnenberger, ou pelo desvio funcional, com realização de outrastarefas, além do acúmulo de funções proveniente do exercício de diversas funções.

Com efeito, o fato de o empregado exercer múltiplas tarefas dentrodo horário de trabalho, desde que compatíveis com a função contratada, não gera direito a "plus" salarial, salvo se a tarefaexigida tiver previsão legal de salário diferenciado. Não há, no ordenamento jurídico, previsão para a contraprestação devárias funções realizadas, dentro da mesma jornada de trabalho, para um mesmo empregador. Inteligência do art. 456, parágrafoúnico, da CLT, que traduz a intenção do legislador em remunerar o trabalhador por unidade de tempo e não por tarefa desenvolvida.

Destarte, eventual acúmulo de tarefas, capaz de estender a jornada,seria dirimido no pagamento de horas extras, as quais, no caso dos autos, como visto no item 1 precedente, não decorrem doalegado acúmulo, que, à sua vez, não importa em considerar que ocorresse desvio de função, na medida em que todas elas compatíveiscom o tempo para a execução destas tarefas e a qualificação do trabalhador, ou seja, a sua condição pessoal, na forma do previstono art. 456, parágrafo único, da CLT, que assim dispõe:

"A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-áque o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal".

De outro lado, as testemunhas ouvidas nos autos (ID064bad7) nãochancelam a tese inicial do reclamante. A primeira delas (Maria Necilda Hinchink) assim declarou:

"que o reclamante também desempenhava apenas a função de agente de prevençãoe perdas; que não sabe acerca da realização de outras tarefas pelo reclamante".

A outra testemunha ouvida (Naiane Corrêa) assim declarou:

"o reclamante era agente de prevenção e perdas; (…) que os agentes deprevenção e perdas não auxiliavam em outros setores do mercado".

Resta afastado o pedido do autor de pagamento de diferenças salariais,tanto pelo alegado desvio de função, quanto pelo acúmulo de funções.

Quanto ao exercício, pelo reclamante, das funções do encarregadoCláudio Mario Bohnenbeger, na petição inicial (ID 635cb4f) foi aludido que o autor ocupou o cargo do chefe do setor encarregadode julho até setembro de 2014, não percebendo o salário equivalente ao daquele.

Relativamente a este período o registro de empregado juntado (ID6e28fe0) indica que o encarregado ficou afastado da empresa de 18.08.14 até 18.09.14, em beneficio previdenciário, na medidaem que ali consta como motivo do afastamento "INSS", único lapso de tempo em que o reclamante, em tese, poderia substituí-lo em suas funções, o que restringe as alegações feitas na petição inicial. Não houve prova, contudo, acerca de que nesterestrito lapso temporal tivesse havido o exercício pelo reclamante das tarefas realizadas pelo encarregado. A prova oral produzidanão socorre a tese da petição inicial no aspecto.

A testemunha Naiane, a respeito, assim declarou:

"que em final de 2013, o encarregado Claudio esteve afastado do trabalho;que no ano passado, o encarregado Claudio teve outro afastamento; que não recorda quanto tempo ele esteve afastado em 2014;que no período de afastamento de Claudio, ninguém ficou responsável em seu lugar; que no caso de problemas, os agentes sereportavam ao gerente Marcelo".

A testemunha Maria, de forma contraditória, informou que CláudioMario esteve afastado por cerca de 4 meses no final de 2013, e que, quando usufruiu de benefício previdenciário, quem o substituiufoi o reclamante, mas que, contudo, na ausência do Sr. Cláudio, se reportava ao gerente Marcelo, que, somente após, transmitiaorientações ao recorrente.

Neste sentido o seu depoimento:

"que seu superior hierárquico era Cláudio Mario; que quando este esteveafastado, quem ficou em seu lugar foi o reclamante; que Claudio Mario era chefe de todos os seguranças da loja e sua funçãoera apenas esta; que depois que Claudio Mario se afastou para usufruir benefício da previdência social o reclamante ficouem seu lugar; que Claudio Mario voltou em novembro; (…) que Claudio Mario esteve afasto por cerca de quatro meses ao finalde 2013; que na ausência de Claudio Mario, a depoente se reportava ao gerente Marcelo e este, após, transmitia as orientaçõespara o reclamante".

Pode-se dizer que a contradição ou mesmo a imprecisão no delimitaro período de afastamento do encarregado Sr. Cláudio, assim como quem era o responsável em sua ausência, decorre do fato deque esta testemunha trabalhou na empresa de 08.07.13 até 02.12.13, não sendo, pois, contemporânea aos fatos relativamenteaos quais depôs, ou seja, ocupação do cargo do chefe do setor ou de encarregado de julho até setembro de 2014, na forma declinadana petição inicial.

Por fim, na forma mencionada na sentença, o autor esteve em fériasno período de 01.09.14 até 15.09.14 (CTPS – ID 142a130), o que colide parcialmente também com a possibilidade de substituiçãode Cláudio Mario, que, como se viu anteriormente, ficou restrito seu afastamento ao período de 18.08.14 até 18.09.14.

Assim, a questão alusiva à substituição do Sr. Cláudio Mario pelorecorrente não restou demonstrada, não se cogitando, também, de equiparação salarial.

Nega-se provimento.

4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Requer o reclamante o deferimento do pedido de pagamentode indenização por danos morais. Afirma que, embora as suas funções fossem efetivamente aquelas para as quais foi contratado,conforme referido na sentença, realizava as ocorrências pertinentes aos fatos envolvendo furtos na reclamada, situações quedecorriam da revista que realizava em colegas, conforme constatado pelo depoimento da testemunha Maria, além de abordar pessoasno interior da loja em situação de potencial furto, ficando exposto a delinquentes, que o ameaçavam, face a seus dados pessoaisficarem consignados naquelas ocorrências. Destaca, ademais, que não lhe foram pagos direitos que lhe eram devidos, submetendo-se,ainda, a jornada de trabalho extenuante, vendo-se afastado da família e do lazer.

Sem razão.

O inciso V do art. 5º da Constituição Federal de 1988 assegura atodos os cidadãos direito à resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por danos materiais, morais ou à imagem.O inciso X do mesmo artigo, por sua vez, determina que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem daspessoas, assegurando direito à indenização por danos materiais ou morais decorrentes de sua violação. A configuração do danomoral e, em decorrência, o direito à indenização, segundo critérios consagrados na doutrina e jurisprudência, exige a comprovaçãodo dano sofrido pelo empregado, a culpa do empregador e o nexo de causalidade entre a conduta do empregador e o dano causado.Não se exige a comprovação do dano moral, em si, mas a prova dos fatos que geraram a dor e o constrangimento.

Entende-se que as atitudes do empregador de, por exemplo, não pagarde forma adequada as horas extras prestadas pelo reclamante, na forma do decidido no item 1 precedente, não denunciam jornadaextenuante, tampouco relevam, pela sua quantificação, afastamento da família ou do lazer, não ensejando o deferimento ao trabalhadorde indenização por danos morais, já que o simples inadimplemento de parcelas trabalhistas, desacompanhado de atos que representemafronta aos direitos da personalidade, não enseja o deferimento do pedido de pagamento de indenização por danos morais.

Não se diga, ainda, que, embora tenha existido, de fato, prejuízoao autor de natureza patrimonial, este restou reparado, mediante o deferimento das horas extras que lhe eram devidas, assimcomo, em decorrência, de juros e correção monetária, na forma da lei. Não há prova de prejuízo específico a ensejar indenizaçãopor danos morais. A mora salarial, por si só, não configura abalo moral capaz de gerar direito à indenização postulada, mastão-somente, direito ao pagamento dos salários, acrescido das penalidades cabíveis. Não há notícia nos autos de qualquer atode hostilidade, ofensa à honra ou à dignidade do reclamante, decorrente do atraso no pagamento, passível de caracterizar aexistência de dano moral.

Relativamente às ocorrências pertinentes aos fatos envolvendo furtosna reclamada, revistas que realizava em colegas e abordagem de pessoas no interior da loja em situação de potencial furto,que culminavam em eventuais ocorrências, estas não alcançaram o grau de gravidade pretendido pelo reclamante.

Embora, de fato, realizasse revistas em colegas e abordagem de pessoasno interior da loja em potencial situações envolvendo furtos, além de representar a empregadora em delegacias de polícia pararealizar ocorrências, como, por exemplo, aquela do ID 1648201, nas quais restavam consignados dados pessoais seus, tais fatos,por si só, não representam prejuízo de tal monta que chancele o direito buscado, pois decorrentes do exercício de sua própriafunção, não havendo, ainda, pelo quanto se depreende da prova oral produzida, situações de risco acentuado, mas, em geral,de eventuais pequenos furtos no estabelecimento da reclamada.

A indenização por danos morais somente é devida quando reste cabalmentedemonstrado o fato de que o empregado tenha sofrido humilhações, prejuízos ou sofrimentos morais decorrentes de atitude arbitráriado empregador. É necessária a demonstração de que a honra e a dignidade do trabalhador tenham, efetivamente, restado maculadas.

Nega-se provimento.

5. TICKET REFEIÇÃO.

Requer o reclamante o deferimento do pedido de pagamentode diferenças de ticket refeição. Afirma que, na forma da Convenção Coletiva de Trabalho de 2014/2015, cláusula terceira,há previsão de R$ 40,00 e de R$ 37,00 para jornada de até 07h20min nos domingos e feriados, mas que, apesar disto, a reclamadapagava R$ 34,00.

Com razão.

Assim estabelece a cláusula terceira da Convenção Coletiva de Trabalhomencionada (ID168521f):

"Fica garantido aos empregados abrangidos pelo presente acordo, TIKETALIMENTAÇÃO para aquisição de gêneros alimentícios, ou pagamento em dinheiro em forma de bônus de natureza indenizatória,nos SEGUINTES VALORES:

De R$ 36,00 para jornadade até 4 horas.

De R$ 40,00 para jornadade até 7 horas e 20 minutos".

Na cláusula quarta da aludida norma coletiva assim consta:

"Fica garantido aos empregados abrangidos pelo presente acordo, TIKETALIMENTAÇÃO para aquisição de gêneros alimentícios, ou pagamento em dinheiro em forma de bônus de natureza indenizatória,nos SEGUINTES VALORES:

De R$ 34,00 por domingotrabalhado para jornada de até 4 horas.

De R$ 37,00 por domingotrabalhado para jornada de até 7 horas e 20 minutos".

Ora, nos termos da defesa da reclamada (ID 6d6e4e1), combase nas Convenções Coletivas de Trabalho aplicáveis, poderia haver a opção do reclamante escolher o ticket refeição, em valormaior, ou dinheiro em espécie, em valor menor, conforme indicado anteriormente.

Não há nos autos prova de qualquer mácula de que o reclamante, naforma das Convenções Coletivas de Trabalho, percebesse estes valores em espécie, ao invés de ticket refeição.

Os documentos contidos nos ID's d2caef8, 27ba8e6 e 47d0c5f demonstram,contudo, que o reclamante percebeu, quando em escalas aos domingos e feriados, importâncias variáveis.

Considerando-se que o autor se submetia a jornada de 07h20min (controlesde frequência adunados – ID's fdcc226 e ad0ede8), sendo o valor pago em espécie variável, muitas vezes aquém do normativamenteestabelecido, há diferenças que lhe são favoráveis.

Neste aspecto, identifica-se que em algumas ocasiões o demandantepercebeu o valor de R$ 37,00 a título de indenização pela alimentação quando trabalhou em domingos, em jornada de 07h20min(ID 27ba8e6 – pág. 1), o que se mostra de acordo com o previsto na cláusula quarta, mencionada anteriormente.

Em outras ocasiões, contudo, percebeu o valor de R$ 34,00 (ID 27ba8e6- pág. 5), ainda que vigente a mesma norma coletiva. Veja-se, ainda, que o reclamante percebeu este último valor mesmo laborandoem jornada de 07h20min neste dia (01.06.14 – ID b44a1b6 – pág. 6), tal como ocorreu em 21.04.14 (ID b44a1b6 – pág. 4), quandopercebeu R$ 37,00.

Há, portanto, diferenças favoráveis ao autor na forma apontada.

Assim, dá-se provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante,no aspecto, para, com juros e correção monetária, com critérios a serem definidos na fase de execução, autorizado o procedimentodos descontos previdenciários e fiscais, determinando-se a aplicação das Súmulas nºs 26 e 53 deste E. TRT quanto ao seu critériode cálculo, condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de valores percebidos a título de ticket alimentação pago em espéciequando do labor prestado em domingos e feriados, apurados na fase de liquidação, tendo por parâmetro as Convenções Coletivasde Trabalho juntadas e as listas de escalas de domingos e feriados e pagamentos respectivos.

6. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT.

Requer o reclamante a reforma do julgado quanto "ao dispositivolegal em comento".

Sem razão.

Como bem referido na sentença, é inaplicável, "in casu", a disposiçãodo art. 467 da CLT, pois não há parcelas incontroversas impagas, tendo a reclamada sustentado o seu correto pagamento.

Nega-se provimento.

Assinatura

BERENICE MESSIAS CORREA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA BERENICE MESSIAS CORRÊA (RELATORA)

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOSTOSCHI

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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