TRT4. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL.

Decisão trabalhista: TRT4, 5ª Turma, Acórdão - Processo 0020354-37.2015.5.04.0405 (RO), Data: 29/04/2016

Publicado em às 06:00 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020354-37.2015.5.04.0405 (RO)
RECORRENTE: ARI DOS SANTOS PALMEIRA
RECORRIDO: GUERRA S/A IMPLEMENTOS RODOVIARIOS
RELATOR: BERENICE MESSIAS CORREA

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Hipótese em que não restarampreenchidos os requisitos contidos no art. 461 da CLT, impondo-se a manutenção da decisão de origem que indeferiu o pedidodo reclamante de equiparação salarial. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a r. sentença (ID fb8b21d), que julgou a ação improcedente, recorre ordinariamente o reclamante(ID 1743352).

Pretende a reforma da decisão de origem quanto aos seguintes aspectos:desvio de função; equiparação salarial; adicionais de insalubridade e periculosidade; FGTS com o acréscimo de 40%; reflexose integrações; contribuições fiscais e previdenciárias; e multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT.

Custas processuais dispensadas (ID fb8b21d).

A reclamada apresenta contrarrazões (ID da6b070).

Sobem os autos a este Tribunal para julgamento, sendo distribuídosa esta Relatora.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE.

1. DESVIO DE FUNÇÃO.

Sustenta o reclamante que o laudo pericial confirma querealizava tarefas estranhas às contratuais, que lhe exigiam maior conhecimento e força, e acabaram gerando o acidente de trabalho.Sinala que as diversas atividades descritas ao Perito sequer foram impugnadas pela reclamada, sendo todas alheias ao contratofirmado.

Sem razão.

O reclamante, contratado como pintor, exercia as atividades descritaspelo laudo (ID 39bbbff – pág. 7). As atividades ali descritas não são estranhas às contratuais, a despeito do alegado peloautor, e também não foram agregadas ao longo do pacto, o que afastaria eventual alegação de inovação contratual.

Assim, ciente de que o trabalhador se obriga a todas as atividadesatinentes à sua condição pessoal, correta a sentença ao indeferir as diferenças salariais postuladas.

Nega-se provimento.

2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL.

Sustenta o reclamante que exercia a mesma função que oparadigma apontado, com atividades até "mais pesadas", entendendo presentes os requisitos do art. 461 da CLT.

Sem razão.

Conforme disposição do art. 461 da CLT, é devida a equiparação salarialquando houver a concorrência dos seguintes elementos: identidade de funções; trabalho de igual valor; mesmo empregador; mesmalocalidade; diferença de tempo de serviço inferior a dois anos; e inexistência de quadro de pessoal organizado em quadro decarreira.

Com base no art. 333 do CPC firmou-se a jurisprudência no sentidode que ao empregado pleiteante da equiparação salarial cumpre provar o fato constitutivo, isto é, a identidade de funçõesexercidas na mesma empresa, competindo a este provar qualquer dos fatos impeditivos referidos no art. 461 da CLT.

"In casu", o reclamante, em seu depoimento (ID dd31a32 – pág. 1),declarou "que o colega Geiser trabalhava no setor de acabamento; que neste setor o paradigma pintava tanques e basculantespor inteiros; que o depoente tinha por tarefa principal o retoque de pinturas; que o reclamante ajudava montar rodas".

Veja-se que da análise do próprio depoimento do reclamante exsurgea diversidade de tarefas prestadas por ele e pelo paradigma apontado, o que afasta a equiparação pretendida.

Nega-se provimento.

3. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE.

Sustenta o reclamante que os EPI's que lhe foram entreguesnão foram suficientes para todo o período contratual, tendo recebido equipamentos somente quando da contratação e depois dedecorridos dois anos desta. Entende presente a insalubridade em grau máximo, destacando o contato com ruído e a substânciatolueno.

Sem razão.

De se observar, inicialmente, que o autor assim declarou ao Perito(ID 39bbbff – pág. 7):

"que sempre recebeu e sempre utilizou os EPIs: máscara respiratória, luvasde borracha, luvas de couro para montagens, touca de pano, óculos incolor, protetor auricular, calçado de segurança, cremede proteção no rosto e mãos para atividades de pintura. Confirmou a Ficha de EPIs apresentada, Id. 7158c3d, Id. 45fc290, eos recibos por ele passados. Afirmou que fez curso de soldador.

Confirmou que sempre recebeue sempre utilizou os cremes de proteção apresentados durante a Perícia, da seguinte forma: creme FPS 30 Rezymon para soldas;creme CA 10931, protetor para mãos e rosto durante as pinturas".

Despicienda, pois, a alegação lançada nas suas razões recursaisacerca da insuficiência de equipamentos de proteção individual.

A par disto, a perícia técnica é conclusiva acerca da inexistênciade condições insalubres em grau máximo ou de periculosidade no trabalho prestado, estando correto o adicional de insalubridademédio pago pela reclamada.

Constatou o Perito, no corpo do laudo, que a reclamada efetuou levantamentodas concentrações ambientais de tolueno e xileno na borracharia, local de trabalho do autor, e que estas sempre se localizaramem níveis inferiores aos previstos no Anexo nº 11 da Portaria Ministerial nº 3.214/78. Destacou o Perito, ainda, o uso demáscara respiratória pelo reclamante. Aduziu a inexistência de estoque de inflamáveis nos locais de trabalho do autor e negouo seu ingresso na central de tinta, pois constatou que havia empregados específicos que atendiam este setor e alcançavam osmateriais necessários aos demais.

Daí a conclusão do "expert" que o autor (ID 39bbbff – pág. 16):

"a) não laborou em atividades e operações insalubres em graumáximo,conforme a NR-15, aprovada pela Portaria N° 3.214/78 do MTE, e Art. 189 da Lei N°6.514/77, e conforme detalhado noitem 6 do Laudo.

b) não laborou em atividadese operações periculosas em áreas de risco de qualquer tipo, por não estarem contempladas na Lei N° 12.740/12; no Decreto N°93.412/86;na Lei N° 7.369/85; na Portaria N° 3.393/87; na NR-20 e na NR-16, da Portaria N° 3.214/78 do MTE, e conforme item 7 do Laudo".

Nega-se provimento.

4. FGTS COM O ACRÉSCIMO DE 40%.

Confiando no provimento do recurso ordinário por si apresentadoquanto ao principal, com a procedência da ação, requer o reclamante o deferimento do pedido acessório de pagamento de FGTScom o acréscimo de 40%.

Sem razão.

Mantida a improcedência da ação, não há, por via lógica, que sefalar em deferimento ao reclamante do pedido acessório de pagamento de FGTS com o acréscimo de 40%.

Nega-se provimento.

5. REFLEXOS E INTEGRAÇÕES.

Confiando no provimento do recurso ordinário por si apresentadoquanto ao principal, com a procedência da ação, requer o reclamante o deferimento do pedido acessório de pagamento de reflexose integrações.

Sem razão.

Mantida a improcedência da ação, não há, por via lógica, que sefalar em deferimento ao reclamante do pedido acessório de pagamento de reflexos e integrações.

Nega-se provimento.

6. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS.

Confiando no provimento do recurso ordinário por si apresentadoquanto ao principal, com a procedência da ação, postula o reclamante a não autorização para o procedimento dos descontos fiscaise previdenciários, que entende de responsabilidade exclusiva da reclamada.

Sem razão.

Mantida a improcedência da ação, não há, por via lógica, que sefalar em autorização para o procedimento dos descontos fiscais e previdenciários.

Registre-se, por demasia, que não se acolhe o posicionamento doreclamante.

Os descontos previdenciários devem ser autorizados, dada a cogênciadas normas contidas nos arts. 43 e 44 da Lei nº 8.212/91, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.620/93, nos moldesdas recomendações contidas nos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Devem ser autorizados, também, osdescontos fiscais, sendo de se observar o art. 46 da Lei nº 8.541/92.

Acerca da competência, da forma de cálculo, bem como da obrigatoriedadepara a autorização dos descontos epigrafados, a Súmula nº 368 do TST, em sua nova redação, que assim dispõe:

"DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELOPAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO. (CONVERSÃO DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS NºS 32, 141 E 228 DA SDI-1).

I – A Justiça do Trabalhoé competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execuçãodas contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordohomologado, que integrem o salário de contribuição.

II – É do empregador aresponsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundode condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art.12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1998, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010.

III – Em se tratando dedescontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99,que regulamenta a Lei nº 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculadamês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição".

No mesmo sentido a orientação contida na Súmula nº 25 deste E. TRT,editada através da Resolução Administrativa nº 08/2002, que assim dispõe:

"DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. São cabíveis, independentementede sua previsão no título judicial, resguardada a coisa julgada".

Nega-se provimento.

7. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT.

Confiando no provimento do recurso ordinário por si apresentadoquanto ao principal, com a procedência da ação, e diante da incorreção quanto aos pagamentos das verbas rescisórias e dossalários, requer o reclamante a aplicação das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT.

Sem razão.

As verbas rescisórias foram oportunamente pagas ao reclamante, nãoincidindo, "in casu", as penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT.

Registre-se que tais penalidades não são aplicáveis ao atraso desalários, e este sequer foi alegado ou comprovado.

Nega-se provimento.

Assinatura

BERENICE MESSIAS CORREA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA BERENICE MESSIAS CORRÊA (RELATORA)

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOSTOSCHI

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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