TRT4. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. SEGURO DESEMPREGO.

Decisão trabalhista: TRT4, 5ª Turma, Acórdão - Processo 0020115-33.2015.5.04.0211 (RO), Data: 29/04/2016

Publicado em às 06:05 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020115-33.2015.5.04.0211 (RO)
RECORRENTE: CONDOMINIO CAPAO DA CANOA SHOPPING
RECORRIDO: CLAUDIO VITOR PAZ DA SILVA
RELATOR: BERENICE MESSIAS CORREA

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. SEGURO DESEMPREGO. Adoção, como razão de decidir,da orientação contida na Súmula nº 389 do TST. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamado.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a r. sentença (ID 86cd986), complementada (ID c12dc26), que julgou a ação procedente em parte,recorre ordinariamente o reclamado (ID 088b5fd).

Pretende a reforma da decisão de origem quanto aos seguintes aspectos:nulidade processual por ausência de intimação para a audiência; vinculo de emprego; férias; FGTS com o acréscimo de 40%; 13ºssalários; seguro desemprego; e horas extras.

Custas processuais (ID fa59f85) e depósito recursal (ID 7ea0333),ao feitio legal.

O reclamante apresenta contrarrazões (ID a397204).

Sobem os autos a este Tribunal para julgamento, sendo distribuídosa esta Relatora.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Consigne-se, inicialmente, que embora arguida pelo reclamado aofeitio preliminar, a questão atinente à nulidade processual por ausência de notificação para a audiência integra o méritodo recurso e, como tal, será analisada.

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO.

1. NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIADE INTIMAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA.

Aduz o reclamado que não foi notificado para o prosseguimentoda audiência. Afirma que não recebeu a intimação. Requer a declaração de nulidade processual por cerceamento de defesa, emfunção de ausência de intimação pessoal para o prosseguimento da audiência.

Sem razão.

No dia 03.09.15 foi realizada audiência com a presença das partese procuradores (ID 6c315a7), ocasião em que o prosseguimento da audiência foi designado para o dia 02.08.16, às 15h30min,ficando cientes as partes.

Em despacho exarado no dia 05.10.15 o prosseguimento da audiênciafoi remarcado para o dia 10.11.15, às 15h30min, mantidas as cominações anteriores quanto ao comparecimento das partes, determinando-se,ainda, a intimação das partes por intermédio dos respectivos procuradores (ID 8785b60 e ID e8a67b2).

A notificação com nova data para prosseguimento de audiência foieletronicamente enviada em 05.10.15, com ciência do procurador do reclamado em 07.10.15 às 23h59min59seg, conforme informaçãocontida no PJe – barra expedientes.

Por ocasião do prosseguimento da audiência, assim ficou registradano ID 3bd1d5f – pág. 1:

"Diante da ausência injustificada da reclamada, notificada por intermédiode seu procurador, aplico-lhe a pena de confissão quanto à matéria de fato".

Tem-se que a intimação contra a qual o reclamado se insurgeocorreu conforme determina o art. 5º da Lei nº 11.419/2006, considerando-se, ainda, as razões estampadas no ID c12dc26 – pág.1, inexistindo qualquer irregularidade capaz de determinar a nulidade da sentença.

Nega-se provimento.

2. VÍNCULO DE EMPREGO. FÉRIAS. FGTSCOM O ACRÉSCIMO DE 40%. 13ºS SALÁRIOS.

Não concorda o reclamado com o reconhecimento da existênciade vínculo de emprego entre as partes no período anterior a novembro de 2014, com o pagamento dos consectários. Aduz que oreclamante foi admitido em 01.11.14. Assevera que nunca ocorreu vínculo de emprego em período anterior. Alega não ser devidoqualquer crédito anterior à novembro de 2014, inexistindo diferenças.

Sem razão.

Diante do depoimento do reclamante (ID 3bd1d5f – pág. 1), aliadoà confissão do reclamado quanto à matéria, nada há para ser reformado na decisão de origem na parte em que reconheceu o vínculode emprego entre as partes no período controverso, com a condenação do empregador ao pagamento dos consectários.

Nega-se provimento.

3. SEGURO DESEMPREGO.

Assevera o reclamado inexistir de sua parte qualquer obrigaçãoreferente ao seguro desemprego.

Sem razão.

Assim determinou o julgador da origem:

"fornecer as guias para habilitação no seguro-desemprego, sob pena deconversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar indenização equivalente ao valor do benefício".

Observado o período contratual efetivamente celebrado entreas partes, bem como a despedida sem justa causa de iniciativa do empregador (ID ae2f820 – pág. 1), tem-se que não merece qualquerreforma a decisão de origem, no tópico.

O seguro desemprego é regido pela Lei nº 7.998/90 (com as alteraçõesintroduzidas pelas Leis nºs 8.900/94, 10.608/02 e pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001), e os procedimentos que disciplinama concessão do benefício estão previstos nas Resoluções, emitidas pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador.

De acordo com as supracitadas normas, uma vez ocorrida a despedidasem justa causa (caso dos autos), é obrigação do empregador fornecer ao trabalhador, no ato da dispensa, as guias referentesao benefício, conforme prevê a Resolução nº 467/2005, que assim dispõe:

"Artigo 3º – Terá direito a perceber o Seguro-Desemprego o trabalhadordispensado sem justa causa, inclusive a indireta, (…);

Artigo 5º – O Seguro-Desempregoserá concedido ao trabalhador desempregado, por um período máximo variável de 3 (três) a 5 (cinco) meses, de forma contínuaou alternada, a cada período aquisitivo de 16 (dezesseis meses), (…);

Artigo 13 – O Requerimentodo Seguro-Desemprego – RSD e a Comunicação de Dispensa – CD, devidamente preenchidas com as informações constantes da Carteirade Trabalho e Previdência Social, serão fornecidas pelo empregador no ato da dispensa, ao trabalhador dispensado sem justacausa".

Portanto, é obrigação do empregador fornecer tais documentos sempreque despedir o empregado sem justa causa. A lei prevê que a verificação quanto às condições para habilitação ao benefíciocabe ao Órgão Previdenciário. Assim, causa prejuízos ao trabalhador o empregador que não fornece as respectivas guias no atoda rescisão contratual, de onde exsurge o dever de indenizar.

Adota-se, como razão de decidir, a orientação contida na Súmulanº 389 do TST, que assim dispõe:

"SEGURO-DESEMPREGO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – DIREITO À INDENIZAÇÃOPOR NÃO LIBERAÇÃO DE GUIAS – (CONVERSÃO DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS NS. 210 e 211 da SBDI-1 – Res. 129/05 – DJ 20.4.05).

I – Inscreve-se na competênciamaterial da Justiça do Trabalho a lide entre empregado e empregador tendo por objeto indenização pelo não-fornecimento dasguias do seguro-desemprego. (ex-OJ n. 210 da SBDI-I – Inserida em 8.11.00).

II – O não fornecimentopelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. (ex-OJ n. 211da SBDI-I – Inserida em 8.11.00)".

Entende-se que ocorrida a despedida sem justa causa, como "in casu",primeiramente, deve haver a determinação de que sejam fornecidas as guias para a obtenção do benefício do seguro desempregoe, somente após isto, e em não o fazendo a empresa, converter tal obrigação em indenização.

Nega-se provimento.

4. HORAS EXTRAS.

Assevera o reclamado inexistirem diferenças de horas extrasem favor do reclamante, tampouco em relação ao período anterior a novembro de 2014.

Sem razão.

Observado o período contratual reconhecido, o depoimento do reclamante(ID 3bd1d5f – pág. 1), os registros de horário juntados aos autos (ID 2497dcf e ID fe30b7d), bem como a confissão ficta doreclamado, mantém-se a decisão de origem na parte em que determinou o pagamento de horas extras, de acordo com o horário elencadono ID 86cd986 – pág. 2.

Nega-se provimento.

Assinatura

BERENICE MESSIAS CORREA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA BERENICE MESSIAS CORRÊA (RELATORA)

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOSTOSCHI

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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