TRT4. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO RECLAMADO.

Decisão trabalhista: TRT4, 5ª Turma, Acórdão - Processo 0020248-84.2015.5.04.0111 (RO), Data: 28/06/2016

Publicado em às 06:00 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSO nº 0020248-84.2015.5.04.0111 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: BERENICE MESSIAS CORREA

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo Municípioreclamado.

Intime-se.

Porto Alegre, 23 de junho de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Consigne-se,inicialmente, que conforme entendimento reformulado desta Turma julgadora não deve ser procedido o reexame necessário da sentença(inciso V do art. 1º do Decreto-Lei nº 779/69), conquanto tenha havido condenação de ente público.

Adota-se, como razão de decidir, a orientação contida na alínea”a” do inciso I da Súmula nº 303 do TST, assim redigida:

“FAZENDA PÚBLICA – DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. (INCORPORADAS AS ORIENTAÇÕESJURISPRUDENCIAIS NS. 9, 71, 72 e 73 da SBDI-II – Res. 129/05 – DJ 20.4.05).

I – Em dissídio individual,está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo:

a) quando a condenaçãonão ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos (ex-OJ n. 9 da SBDI-II incorporada pela Res. 121/03,DJ 21.11.03).

(…)”.

“In casu”, não se faz necessário o procedimento do reexame necessárioda sentença, já que a condenação (R$ 5.000,00 – cinco mil reais – ID’s a36c997 e fbe05b9) não ultrapassa o valor mencionadona alínea “a” do inciso I da Súmula nº 303 do TST.

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELOMUNICÍPIO RECLAMADO.

PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE.

Não concorda o Município reclamado com sua condenação aopagamento de promoções por antiguidade, nos termos do art. 23 da Lei Municipal nº 1993/1987, com enquadramento do reclamanteno último nível de sua carreira, correspondente ao padrão salarial 08, e com sua condenação ao pagamento, em parcelas vencidase vincendas, de diferenças salariais daí decorrentes, com reflexos em triênios, quinquênios, horas extras, gratificações natalinas,férias remuneradas com o acréscimo de 1/3 e FGTS. Argumenta que os servidores celetistas constituem quadro em extinção, excepcionalmenteregido pela CLT, com remuneração e vantagem estabelecidas em lei específica, até o ingresso por concurso em cargo ou até aaposentadoria, por força do disposto na Lei Municipal. Aduz que, sendo assim, diante da inexistência da norma específica referenciadano art. 250 da Lei Municipal nº 2.662/1995, o cargo de operário submete-se ao regramento da CLT, apenas. Diz que, em razãodo princípio da legalidade, não poderia o Município aplicar regra por analogia ou a pedido do reclamante, estando o ato doagente público vinculado ao disposto no “caput” do art. 250 da Lei Municipal. Acrescenta que a Lei nº 1.993/87, quedispunha sobre a organização do quadro de pessoal contratado pela Prefeitura de Santa Vitória do Palmar, foi revogada tacitamentepela Lei nº 2.662/95, conforme limites conferidos pela Constituição Federal de 1988 aos Municípios. Observa que tal revogaçãoda lei significa a cessação da vigência da Lei nº 1.993/87 e de todos os efeitos que dela emanam. Sustenta que enquanto nãofor estabelecida nova lei Municipal não pode o Poder Judiciário determinar que o Poder Executivo pague a vantagem em questão,sob pena de ofender aos princípios norteadores da gestão pública e ao princípio da independência entre os poderes, insculpidono art. 2º da Carta da República. Requer a reforma da sentença para que seja declarada a constitucionalidade da aplicaçãoda CLT para os cargos em extinção, uma vez que inexiste lei específica Municipal que abranja o reclamante, bem como, paraabsolvê-lo da condenação que lhe foi imposta.

Sem razão.

Alegou o reclamante, na petição inicial, que foi contratado parao cargo de operário, classificado entre os padrões 03 e 08, em 08.12.80. Sustentou que, nos termos do art. 23 da Lei Municipalnº 1.993/1987, fazia jus a ser promovido por antiguidade a cada seis anos de efetivo exercício. Observou que em julho de 2015o seu vencimento foi de R$ 406,61 (quatrocentos e seis reais e sessenta e um centavos), que, nos termos da Lei Municipal nº5.539/2015, equivale ao padrão 05. Acrescentou que quando completou trinta anos de serviço, em 08.12.10, deveria ter sidopromovido ao padrão 08, último da carreira, e, nos termos da Lei Municipal nº 5.539/2015, deveria receber o salário de R$541,18 (quinhentos e quarenta e um reais e dezoito centavos). Destacou que embora recebesse complemento do salário mínimo,este não reflete na base de cálculo de verbas como triênios, quinquênios, gratificações, horas extras etc. Postulou o reconhecimentodo direito a ser promovido ao padrão 08 da carreira e a condenação do Município reclamado ao pagamento das diferenças salariaisdecorrentes.

A Lei Municipal nº 1.993/87, de 06.01.87, dispõe sobre a organizaçãodo Quadro de Pessoal contratado pela Prefeitura Municipal de Santa Vitória do Palmar, e prevê, em seu art. 23, que “para serpromovido por antiguidade o empregado deverá contar o interstício mínimo de 6 (seis) anos de efetivo exercício no padrão salarialem que então se encontre”.

O reclamante fazia jus às promoções asseguradas pelo art. 23 daLei Municipal nº 1.993/1987.

O art. 250 da Lei Municipal nº 2662/95 dispunha que os empregadosadmitidos antes de 1988 constituiriam quadro especial em extinção e cuja remuneração e vantagens seriam previstas em lei específica.Entretanto, não se verifica tenha havido a devida regulamentação das vantagens anteriormente previstas e que vinham sendocontraprestadas aos empregados que detinham a mesma condição do reclamante, permanecendo, pois, os integrantes de quadro emextinção sendo regidos pela lei antiga.

O art. 250 da Lei Municipal nº 2.662/95 em nada alterou o direitodo reclamante. Ao estabelecer que os servidores celetistas não concursados admitidos anteriormente a 05.10.88 constituiriamquadro em extinção a lei municipal não revogou ou suprimiu direitos que anteriormente tinham sido assegurados aos empregados.

Desta forma, por tudo quanto exposto, mantém-se a decisão de origem,por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Nega-se provimento.

Assinatura

BERENICE MESSIAS CORREA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA BERENICE MESSIAS CORRÊA (RELATORA)

DESEMBARGADOR CLÓVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOSTOSCHI




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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