TRT4. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Decisão trabalhista: TRT4, 5ª Turma, Acórdão - Processo 0020526-92.2015.5.04.0141 (RO), Data: 29/04/2016

Publicado em às 06:08 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020526-92.2015.5.04.0141 (RO)
RECORRENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA – CEEE-GT,COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA – CEEE-D, COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA PARTICIPACOES – CEEE-PAR
RECORRIDO: ANTONIO DE BRITO
RELATOR: BERENICE MESSIAS CORREA

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO.Hipótese em que se trata de demanda em que se busca o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, sendo aJustiça do Trabalho competente para a sua apreciação em razão das peculiaridades do caso. Isto porque o caso concreto nãose amolda à decisão do STF prolatada no julgamento do RE nº 586.453, em que foi decida pela incompetência desta Justiça paraapreciar ações de complementação de aposentadoria em face de entidades privadas de previdência complementar. Trata-se, todavia,de reclamação trabalhista na qual se pleiteia diferenças de complementação de aposentadoria em face do ex-empregador, de competênciada Justiça do Trabalho, conforme entendimento do STF prolatado em decisão em sede de embargos de declaração do processo nº706.224, em novembro de 2013. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por maioria de votos, vencida a Exma. Desembargadora Karina Saraiva Cunha, negar provimentoao recurso ordinário interposto pelas reclamadas.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformadas com a r. sentença (ID 3cb44b3), que julgou a ação procedente, recorrem ordinariamente as reclamadas(ID 9cc4f1a).

Pretendem a reforma da decisão de origem quanto aos seguintes aspectos:incompetência material da Justiça do Trabalho; prescrição por ato único; e natureza do bônus alimentação.

Custas processuais (ID f0cef9f) e depósito recursal (ID f0cef9f),ao feitio legal.

O reclamante apresenta contrarrazões (ID d892d83).

Sobem os autos a este Tribunal para julgamento, sendo distribuídosa esta Relatora.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS.

1. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Arguem as reclamadas a incompetência material da Justiçado Trabalho para julgar a lide, por versar sobre diferença de complementação de aposentadoria, conforme decidido no julgamentoproferido pelo STF no RE 586453. Alegam que embora o reclamante receba seus proventos por entidade que não seja privada, porforça de sua condição de servidores ex-autárquicos da CEEE, a competência ainda sim, é da Justiça Comum, pois o que defineo órgão julgador é a matéria é não a fonte pagadora.

Sem razão.

No caso dos autos é buscado o pagamento de diferenças de complementaçãode aposentadoria, sendo a Justiça do Trabalho competente para a sua apreciação em razão das peculiaridades do caso. Isto porqueo caso concreto não se amolda à decisão do STF prolatada no julgamento do RE nº 586.453, em que foi decida pela incompetênciadesta Justiça para apreciar ações de complementação de aposentadoria em face de entidades privadas de previdência complementar.Trata-se, todavia, de reclamação trabalhista na qual se pleiteia diferenças de complementação de aposentadoria em face doex-empregador, de competência da Justiça do Trabalho, conforme entendimento do STF prolatado em decisão em sede de embargosde declaração do processo nº 706.224, em novembro de 2013.

Gize-se que a decisão proferida pelo STF nos autos do RE nº 586.453,em que foi atribuído efeito de repercussão geral, determina a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar,até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementaraté a data de 20.02.13, seguindo a competência da Justiça Comum a partir daí. "In casu", uma vez que se trata de pretensãodirigida contra o ex-empregador, entende-se que a matéria em debate está albergada na competência material da Justiça do Trabalho.

Neste sentido, transcreve-se decisão da lavra do Exmo. DesembargadorRicardo Carvalho Fraga, cujos fundamentos são adotados como razão de decidir:

"RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.INCOMPETÊNCIA.

O reclamante requer areforma da decisão que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a matéria, entendendo inaplicável a decisãoproferida pelo STF no RE 586.453. Ressalta que, na presente ação, não há qualquer pretensão contra entidade de previdênciaprivada complementar, a qual sequer integra a lide e que na sua condição de ex-empregado ex-autárquico aposentado, recebecomplementação de aposentadoria paga diretamente pela CEEE.

O reclamante trabalhoupara a extinta Autarquia Estadual, sucedida pela CEEE no período entre 11/01/62 e 15/07/94, quando foi desligado da CEEE emrazão da aposentadoria por tempo de serviço e recebendo dos cofres da reclamada da complementação de aposentadoria.

A condição de ex-autárquicodo reclamante e o recebimento da complementação de proventos de aposentadoria nos termos da Lei 1.751/52 e 3.96/56 é incontroversa.

Neste caso, já decidiu,esta 3ª Turma, sobre a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido, pois que o benefício é implementado diretamentepelo empregador e não por entidade de previdência privada instituída pela patrocinadora, como nas demais lides submetidasà apreciação. Desta forma, considerando que a decisão do STF diz respeito à competência da Justiça Comum para o processamentodas ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar.

Nesse sentido, já decidiuesta 3ª Turma:

RECURSO ORDINÁRIO. COMPLEMENTAÇÃODE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoriadevidas pelo empregador, tendo como fundamento o contrato de trabalho mantido entre as partes – e não de ação ajuizada contraentidades privadas de previdência complementar – a competência para o julgamento deste feito continua sendo da Justiça doTrabalho, nos termos do art. 114 da CF, não tendo incidência a repercussão geral dos efeitos da decisão do Supremo TribunalFederal no RE 586453. Recurso provido. (TRT da 04ª Região, 3A. TURMA, 0000720-69.2013.5.04.0811 RO, em 26/08/2014, DesembargadorGilberto Souza dos Santos – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Ricardo Carvalho Fraga, Juiz Convocado MarcosFagundes Salomão).

Dá-se provimento ao recursodo reclamante para afastar a declaração de incompetência da Justiça do Trabalho e determinar o retorno dos autos à origempara regular processamento do feito. (TRT da 04ª Região, 3a. Turma, 0000776-92.2013.5.04.0006 RO, em 09/12/2014, DesembargadorRicardo Carvalho Fraga – Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Maria Madalena Telesca, Desembargador GilbertoSouza dos Santos)".

Destarte, entende-se estar correta a decisão de origem,que reconheceu a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação.

Nega-se provimento.

2. PRESCRIÇÃO POR ATO ÚNICO.

Sustentam as reclamadas que o pleito do reclamante estáabarcado pela prescrição por ato único, sendo devida a declaração da prescrição total do direito de ação no que tange ao pedidodas integrações das diferenças do valor do bônus alimentação, uma vez que desde o ano de 1993, a reclamada passou a fazerparte do Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT) e não há falar em condenação das diferenças de integrações do pagamentodo bônus alimentação, pois, é evidente que o mesmo não possui natureza salarial. Requerem a pronúncia da prescrição total.

Sem razão.

No caso dos autos não há que se falar em pronúncia da prescriçãototal, por se tratar o pleito de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria de parcelas recebidas inclusiveapós a rescisão do contrato.

De outro lado, considerando-se o ajuizamento da presente ação em11.08.15, entende-se estar correta a decisão de origem, que com fulcro no art. 7º, inciso XXIX da Constituição Federal de1988, pronunciou a prescrição quinquenal de eventuais créditos exigíveis e anteriores a 11.08.10. Incide no caso o entendimentoconsubstanciado na Súmula nº 327 do TST.

Nega-se provimento.

3. NATUREZA DO BÔNUS ALIMENTAÇÃO.

Não concordam as reclamadas com sua condenação ao pagamentode diferenças de complementação de aposentadoria pelo reconhecimento da natureza salarial do bônus alimentaçãocom a integração do bônus alimentação em diferenças de gratificação de férias, auxílio farmácia, gratificação por método detrabalho de linha viva ao potencial, gratificação especial de usinas SES obras, adicional de periculosidade, horas de sobreaviso,produtividade, anuênios, adicional noturno, horas extras (diurnas, noturnas e trabalhadas nos repousos semanais remuneradose nos feriados) e suas integrações em repousos semanais remunerados e feriados e antiguidade de plano, em decorrência do bônusalimentação efetivamente recebido, com a integração dessas diferenças em férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário,prêmio assiduidade quando convertido em pecúnia, e aviso-prévio. Alegam que foi procedida a inscrição no Programa de Alimentaçãodo Trabalhador – PAT em 1993, o que por si só afasta a natureza salarial pretendida, nos termos da Lei nº 6321/76. afirmamque a cláusula 13.11 dos Acordos Coletivos (cláusula 15.10 do acordo coletivo 2013.2014) comprova que o bônus alimentaçãonão possui caráter remuneratório e ao salário não se integra. Acrescentam que com a edição da Lei nº 8.542/92, as vantagensprevistas em norma coletiva no Grupo CEEE passaram a aderir ao contrato de emprego até que fossem alteradas mediante normacoletiva posterior, conforme disposto no seu artigo 1º, § 1º. Assim, entendem que na época que a CEEE se inscreveu noPAT, o dispositivo legal mencionado estava em vigor e a alteração aderiu ao contrato de trabalho do autor, resultando, daí,que a alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação, no caso concreto, jamais pode ser considerada ilícita, vistoque, tanto à luz da teoria da aderência limitada ao prazo de vigência quanto da teoria da aderência até a revogação por normacoletiva superveniente, a alteração encontra respaldo na legislação trabalhista, o que foi devidamente observado pelas demandadas,afastando-se o entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-I da Corte superior, uma vez que houve negociaçãocoletiva e entendimento contrário, estar-se-á violando o art. 7º, inciso XXVI, da Carta da República. Referem, também, queas diferenças postuladas em auxílio farmácia, gratificação por método de trabalho de linha viva ao potencial, gratificaçãoespecial de usinas SES obras, produtividade e anuênios não possuem embasamento legal haja vista que, além do bônus alimentaçãoser uma parcela indenizatória, estas parcelas também o são; bem como cada trabalhador deve preencher os requisitos para terdireito a elas.

Sem razão.

Entende-se que deve ser mantida a sentença, por seus próprios fundamentos,que são adotados como razão de decidir, e cuja transcrição parcial é pertinente (ID 3cb44b3):

"Inicialmente, registra-se que as demandadas não contestam a alegaçãode que a parcela bônus alimentação passou a ser paga a partir de 1987, restando incontroversa a percepção da parcela desdeesta data.

A parcela bônus alimentaçãofoi instituída em norma coletiva do ano de 1987, não havendo qualquer ressalva em relação à sua natureza ou dedução dos saláriosdos empregados a título de participação.

Já no ano de 1993 a empregadoraaderiu ao PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador) e na norma coletiva com vigência a contar de 01/11/1993, foi instituídoque a parcela deixaria de ser paga em pecúnia e passaria a ser alcançada em tickets, com a participação dos empregados nocusteio do benefício no percentual de 3% do valor do bônus (ID Num. a52e36a – Pág. 39).

Verifica-se, portanto,que de 1987 até 1993, a parcela foi alcançada integralmente pela empregadora, e, portanto, com habitualidade, sem qualquerparticipação do reclamante, sem que a empregadora estivesse vinculada ao PAT.

Nesta senda, sendo alcançadopor vários anos o benefício sem qualquer participação do empregado (de 1987 a 1993), resta evidenciada a sua natureza salarial,integrando a vantagem o contrato de trabalho e o patrimônio jurídico do obreiro.

A posterior modificaçãoda natureza jurídica da parcela através de norma coletiva, à evidência, consubstancia-se em alteração contratual lesiva, emprejuízo do reclamante, vedada pelo artigo 468 da CLT:

"Nos contratos individuaisde trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem,direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia".

Ressalta-se que a vigênciada Lei nº. 8.542/92 na época em que ocorrida a alteração contratual lesiva não afasta a ilicitude dessa alteração, adotando-seo entendimento jurisprudencial consolidado na OJ 413 da SDI-1,in verbis:

"A pactuação em normacoletiva conferindo caráter indenizatório à verba"auxílio-alimentação" ou a adesão posterior do empregador ao Programa deAlimentação do Trabalhador – PAT – não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregadosque, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nºs 51, I, e 241 do TST".

Registra-se que a Lein. 8.542/92 é posterior à instituição do bônus alimentação e, portanto, não regulava a relação de emprego àquela época.

Ademais, as normas coletivasque afastam a natureza remuneratória do bônus alimentação, são posteriores à admissão do autor, não podendo alterar a naturezasalarial da parcela percebida com habitualidade entre os anos de 1987 e 1993, consoante orientação jurisprudencial acima citada.

Entendimento contrárioimplicaria afronta ao art. 468 da CLT, não tendo a autonomia das vontades coletivas protegida pelo art. 7º, XXVI, da CF, ocondão de afastar a incidência do referido dispositivo celetista.

Quanto a inclusão da referidaparcela na complementação de aposentadoria, as demandadas se limitam a arguir a natureza indenizatória da parcela, não impugnandoo cômputo da referida parcela na base de cálculo da complementação de aposentadoria ou norma regulamentar aplicável.

O reclamante foi admitidoem 04/03/1952, conforme Ficha de Empregado (ID Num. 5443118 – pág.. 1), razão pela qual lhe foi assegurado o direito previstonas Leis nº1.751/1952 (art. 180) e nº3.096/1956 (art. 1º), que assim dispõem:

"Art. 180 – Os proventosde aposentadoria serão:

I – Iguais ao vencimentoda atividade no caso dos artigos 177 e 178" (ID Num. 7c6da36).

"Art. 1º – Os servidorescivis e militares do Estado, quando em atividade por aposentadoria,reserva ou reforma, perceberão, sempre, proventos iguaisaos vencimentos, que, em qualquer época,venham a perceber os servidores em atividade, da mesma categoria, padrão, posto ougraduação,respeitada a proporcionalidade do tempo de serviço" (ID Num. 7c6da36 – Pág. 4).

Desta forma, tem-se queo legislador estadual objetivava assegurar ao aposentado a percepção de proventos com valor idêntico aos vencimentos do servidorem atividade, com o mesmo cargo ocupado pelo jubilado antes de sua aposentadoria, observado o tempo de serviço na CEEE.

O direito em exame restouassegurado pela Lei Estadual nº4.136/61, que estabeleceu a extinção da Comissão Elétrica e a criação da CEEE na condição desociedade por ações, assegurando o direito do ex-servidor autárquico em receber o pagamento da complementação dos proventosde aposentadoria, com valor idêntico ao que receberia se estivesse em atividade:

"Artigo 12º – Os atuaisservidores autárquicos da comissão Estadual de Energia Elétrica,compreendendo os do quadro e os contratados, inclusive osnão enquadrados, dos serviços encampados de eletricidade de Porto Alegre e Canoas, passarão a ser empregados da Companhia,respeitadas integralmente os seus direitos, vantagens e prerrogativas, já adquiridos ou em formação, previstos na legislaçãoem vigor e nas resoluções do Conselho Estadual de Energia Elétrica, aprovadas pela autoridade superior.

(…)

§ 4º – Qualquer direito,vantagem ou prerrogativa não contido no Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado, porém a ele acrescido em virtudede lei posterior, será estendido aos atuais servidores autárquicos acima referidos" (ID Num. 7c6da36 – Pág. 10).

Tal entendimento não contrariaa orientação contida na Súmula nº14 deste Tribunal, pois apenas orienta cautela ao Juiz, para não conceder toda e qualquerparcela paga ao pessoal em atividade, examinando o caso conforme o direito do servidor ex-autárquico ao pagamento das parcelassalariais que efetivamente devem (ou não) compor a complementação de aposentadoria.

Desta forma, asseguradoo pagamento da complementação de aposentadoria, com valor idêntico aos vencimentos pagos quando em atividade e reconhecidoo caráter salarial da parcela bônus alimentação, defere-se o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, pelaconsideração do valor correspondente ao bônus alimentação, em parcelas vencidas e vincendas.

A parcela bônus alimentaçãodeverá integrar, inclusive, o cálculo da gratificação de natal, gratificação de férias e da gratificação de farmácia, pagasna condição de aposentado (ID Num. bb62443) e que são calculadas com base na complementação de proventos (ID Num. a9bb35f).

Incabível o pedido deabatimento de eventual condenação o percentual de 20% relativo a participação do trabalhador, na forma do artigo 4º,da Portaria03/2002 do Ministério do Trabalho e Emprego, que regula o Programa de Alimentação do Trabalhador e fixa em 20% a participaçãodo trabalhador para todos os fins, visto que o referido percentual nunca foi aplicado durante a contratualidade, sendo inviávelsua aplicação nas diferenças de aposentadoria deferida".

Nega-se provimento.

Assinatura

BERENICE MESSIAS CORREA

Relator

VOTOS

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOS TOSCHI:

Acompanho a Relatora.

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA:

Divergência quanto à incompetênciada Justiça do Trabalho para julgar demandas de complementação de aposentadoria de ex-autárquicos da CEEE

Verifica-se que esta Justiça Especializada não possui competênciapara apreciar a matéria. Após a decisão proferida no RE 586.453 pelo STF, com repercussão geral reconhecida, tem-se que aJustiça Comum possui competência para analisar o pedido relacionado a contrato firmado com entidades privadas de previdênciabuscando-se o complemento de aposentadoria.

Considerando a modulação dos efeitos do julgamento, para manter,na Justiça Federal do Trabalho, até final execução, todos os processos dessa espécie em que já tenha sido proferida sentençade mérito, até o dia da conclusão do julgamento do recurso (20/02/13), entendo pela incompetência desta Justiça Especializada,uma vez que nestes autos foi proferida sentença de mérito em 24/09/2015.

Neste sentido é a recente jurisprudência do TST:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃODE APOSENTADORIA. SENTENÇA PROFERIDA APÓS 20/2/2013. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medidaem que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumentonão provido.

(…)

Verifica-se que, ao contráriodo entendimento contido no despacho denegatório, trata-se de caso de incidência da decisão do Supremo TribunalFederal, de caráter vinculante, no julgamento do RE 586.453 (de relatoria da Ministra Ellen Gracie). No particular, a SupremaCorte determinou a manutenção da competência da Justiça do Trabalho para as demandas contendo controvérsias ligadas à complementaçãode aposentadoria, paga por entidade de previdência privada, nas quais haja sentença proferida antes de 20/02/2013 (data dojulgamento do aludido recurso extraordinário).

In casu, a Corte regionalconsignou que a sentença de mérito foi proferida após 20/02/2013, estando inconteste a incompetência desta Justiça Especializada.O conteúdo vinculante da decisão mencionada torna superados os arestos apresentados a confronto. Por desdobramento disso,não se vislumbra violação dos artigos indicados.

Convém ressaltar que,conforme acertadamente reconhecido pela Corte a quo, "o fato do (sic) autor tratar-se de servidor ex-autárquico, cujos proventosde complementação de aposentadoria são regidos por lei estadual, não afasta a aplicação do entendimento adotado pelo STF,quanto à incompetência material desta Justiça Especializada" (471), ou seja, embora a reclamada não seja uma entidade de previdênciaprivada, garante o pagamento da complementação de aposentadoria do autor, agindo, portanto, como legítima entidade de complementaçãode aposentadoria, devendo ser equiparada a ela no particular, de modo a incidir o entendimento do STF acima transcrito.

Portanto, confirmada aordem de obstaculização do recurso de revista, nego provimento ao agravo de instrumento.

( AIRR – 764-12.2013.5.04.0028, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 15/04/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/04/2015)

Também a jurisprudência deste Tribunal:

Considero que, após a tão propalada decisão proferida no RE 586.453, oPretório Excelso assentou que o critério que define a competência para os feitos que envolvem discussão sobre complementaçãode aposentadoria é, objetivamente, a natureza da matéria, qual seja, previdenciária, abandonando o critério até então utilizadoque se pautava na existência de uma relação de trabalho entre as partes litigantes.

Entendeu o Supremo TribunalFederal que o contrato de previdência complementar é bastante em si mesmo, não mantendo, por conseguinte, qualquer vinculaçãocom as relações de trabalho.

Dessa feita, tendo-sepresente que o pedido em questão se relaciona a contrato mantido com entidade de previdência privada, com esteio em parcelasque por ela serão pagas em cumprimento de contrato mantido com o reclamante, ainda que se trate o pedido de mero reflexo decorrentedo acolhimento de pretensão principal encaminhada em ação trabalhista, a competência para a apreciação da questão é da JustiçaComum. (TRT da 04ª Região, 1a. Turma, 0000379-06.2014.5.04.0812 RO, em 17/06/2015, Desembargadora Laís Helena Jaeger Nicotti- Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo, Desembargadora Iris Lima de Moraes).

Voto por dar provimento ao recurso ordinário das reclamadas paradeclarar a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar a lide e determinar a remessa do processo à Justiça ComumEstadual.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA BERENICE MESSIAS CORRÊA (RELATORA)

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOSTOSCHI

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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