TRT4. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Decisão trabalhista: TRT4, 5ª Turma, Acórdão - Processo 0020014-96.2015.5.04.0404 (RO), Data: 29/04/2016

Publicado em às 06:04 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020014-96.2015.5.04.0404 (RO)
RECORRENTE: PAULO MIRANDA GONCALVES FILHO, EURO TELHAS INDUST E COMERCIO LTDA, P BMONTAGENS E TRANSPORTES LTDA – EPP
RECORRIDO: PAULO MIRANDA GONCALVES FILHO, EURO TELHAS INDUST E COMERCIO LTDA, P B MONTAGENS E TRANSPORTES LTDA – EPP
RELATOR: BERENICE MESSIAS CORREA

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho,não obstante o disposto nas Súmulas nºs 219 e 329 do TST, os honorários advocatícios são devidos pela mera existência nosautos de declaração de insuficiência econômica, em face do disposto nos arts. 5º, inciso LXXIV, e 133, ambos da ConstituiçãoFederal de 1988, em consonância com o disposto nos arts. 2º e 22 do Estatuto da OAB. Adoção, como razão de decidir, da orientaçãocontida na Súmula nº 61 deste E. TRT. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por maioria de votos, vencida em parte a Exma. Desembargadora Brígida Joaquina Charão BarcelosToschi, negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante. À unanimidade de votos, negar provimento ao recursoordinário interposto pelas reclamadas.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformadas com a r. sentença (ID 6a0f9cc), que julgou a ação procedente em parte, recorrem ambas as partes.

O reclamante (ID 6f68d82), pretende a reforma da decisão de origemquanto aos seguintes aspectos: acúmulo de funções; e horas extras.

As reclamadas, por sua vez (ID 8a0b862), pretendem a reforma dadecisão "a quo" quanto aos seguintes tópicos: horas extras e adicional noturno; honorários advocatícios; e prequestionamento.

Custas processuais (ID d775ebc) e depósito recursal (ID ffbd87e),ao feitio legal.

As partes apresentam contrarrazões recíprocas, o reclamante no ID5689741 e as reclamadas no ID 5f2c512.

Sobem os autos a este Tribunal para julgamento, sendo distribuídosa esta Relatora.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I – RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE.

1. ACÚMULO DE FUNÇÕES.

Requer o reclamante o deferimento do pedido de pagamentode "plus" salarial pelo trabalho de expedidor e motorista, alegando que consistiam tarefas para as quais não havia sido contratado,tendo sido agregadas no curso da relação laboral.

Sem razão.

O fato de o empregado exercer múltiplas tarefas dentro do horáriode trabalho, desde que compatíveis com a função contratada, não gera direito a "plus" salarial, salvo se a tarefa exigidativer previsão legal de salário diferenciado. Não há, no ordenamento jurídico, previsão para a contraprestação de várias funçõesrealizadas, dentro da mesma jornada de trabalho, para um mesmo empregador. Inteligência do art. 456, parágrafo único, da CLT,que traduz a intenção do legislador em remunerar o trabalhador por unidade de tempo e não por tarefa desenvolvida. Destarte,eventual acúmulo de tarefas, capaz de estender a jornada, seria dirimido no pagamento de horas extras.

Nega-se provimento.

2. HORAS EXTRAS.

Requer o reclamante que sejam contabilizadas as horas extrasdas viagens à Florianópolis/SC (duas vezes por semana conforme depoimento da testemunha da reclamada), calculadas conformehorários expostos no referido depoimento.

Sem razão.

Foram deferidas horas extras excedentes ao regime compensatórioadotado (em respeito aos limites impostos pelo pedido) e considerada a validade dos registros de horário, exceto quanto aum curso realizado pelo reclamante.

As alegações quanto à viagem citada é inovatória, já que não houvealegação neste sentido na petição inicial e sequer houve discussão a respeito desta matéria na sentença.

Nega-se provimento.

II – RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTOPELAS RECLAMADAS.

1. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO.

Não concordam as reclamadas com sua condenação ao pagamentode horas extras (hora mais adicional), excedentes ao regime compensatório adotado, inclusive 15 horas realizadas no cursode operador de ponte rolante, com adicional legal ou normativo, prevalecendo o mais benéfico ao trabalhador, e reflexos emrepousos semanais remunerados, gratificações natalinas, férias com 1/3, aviso prévio, adicional de insalubridade (este somentequanto ao primeiro contrato de trabalho) e FGTS com o acréscimo de 40%, e ainda ao pagamento do adicional noturno com reflexosem repousos semanais remunerados, gratificações natalinas, férias com 1/3, aviso prévio, adicional de insalubridade (estesomente quanto ao primeiro contrato de trabalho) e FGTS com o acréscimo de 40%. Alegam que não existem diferenças de horasextras em favor do reclamante, eis que, inclusive, o MM. Juízo de origem considerou válidos os registros de horário para asjornadas cumpridas. Aduzem que conforme se pode observar nas convenções coletivas juntadas aos autos, há previsão expressapara a prorrogação de jornada, com o objetivo de evitar o trabalho aos sábados. Sucessivamente, afirmam que devem ser assimconsideradas apenas as excedentes da 44ª (quadragésima quarta) hora semanal. Gizam que não há que falar em reflexos de horasextras em repousos semanais remunerados, já que o reclamante era mensalista, sendo que o salário básico recebido por elejá remunera os dias de repouso, conforme estipula o art. 7º, § 2º, da Lei nº 605/49. Requerem a aplicação da OrientaçãoJurisprudencial nº 415 da SDI-1 do TST e que seja considerado o adicional de 50% conforme prevê a convenção coletiva da categoriaprofissional do reclamante. Argumentam que no tempo em que o reclamante realizou o curso não esteve à disposição da empresae nem foi esta quem exigiu. Destacam que, no que tange ao adicional noturno, conforme se observa nos cartões ponto e recibosde pagamento anexos aos autos, as reclamadas sempre observaram criteriosamente a redução da hora noturna e o respectivo adicional,bem como integraram o salário do reclamante.

Sem razão.

A prova testemunhal produzida nos autos comprova o fato de que asanotações constantes nos registros de horário estão corretas, com exceção do curso de operador de ponte rolante.

O reclamante apontou diferenças por amostragem (ID 78ed530), quedão conta, em cotejo com os recibos de pagamento, que há diferenças em seu favor. Tendo em vista ter o autor laborado em horárionoturno e sendo credor de horas extras, há também diferenças de adicional noturno.

De outro lado, quanto ao curso de operador de ponte rolante realizado,com duração de 15 horas, comprovado no documento contido no ID d14c5c8, realizado na sede da primeira reclamada, tem-se querepresentou tempo à disposição da empresa, gizando-se que o autor, dentre outras atividades, operava a ponte rolante da empresa,restando claro, pois, que o curso foi realizado em benefício e no interesse da reclamada, guardando relação com a execuçãodo contrato de trabalho, como bem afirmado pelo MM. Juízo de origem.

Havendo condenação ao pagamento de horas extras, as quais possuemnatureza salarial, tendo sido prestadas habitualmente, estas repercutem nos repousos semanais remunerados, por aplicação daSúmula nº 172 do TST, que reflete a previsão legal (art. 7º, alínea "a", da Lei nº 605/49).

A observância à Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do TSTjá foi determinada pelo julgador da origem (ID 6a0f9cc – pág. 5), assim como a consideração do adicional previsto nas mormascoletivas.

Nega-se provimento.

2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Não concordam as reclamadas com sua condenação ao pagamentode honorários advocatícios. Asseveram que o reclamante não preenche integralmente os requisitos necessários ao deferimentoda vantagem, já que seu procurador não se encontra credenciado pelo sindicato da categoria profissional respectiva.

Sem razão.

Na Justiça do Trabalho, não obstante o disposto nas Súmulas nºs219 e 329 do TST, os honorários advocatícios são devidos pela mera existência nos autos de declaração de insuficiência econômica,em face do disposto nos arts. 5º, inciso LXXIV, e 133, ambos da Constituição Federal de 1988, em consonância com o dispostonos arts. 2º e 22 do Estatuto da OAB.

Deste modo, são devidos honorários advocatícios quando existentenos autos apenas declaração de insuficiência econômica do trabalhador, ainda que seu procurador não se encontre credenciadopelo sindicato da categoria profissional respectiva.

"In casu", existe declaração de insuficiência econômica (ID 46c7de6- pág. 19), tendo-se por satisfeitos os requisitos previstos na Lei nº 1.060/50. Ressalte-se que a verba deve ser arbitradaem 15% (inciso I da Súmula nº 219 do TST) e calculada sobre o valor bruto da condenação (Súmula nº 37 deste E. TRT), tal comodecidido pelo MM. Juízo de origem (ID 6a0f9cc – pág. 6).

Adota-se, como razão de decidir, a orientação contida na Súmulanº 61 deste E. TRT.

Nega-se provimento.

3. PREQUESTIONAMENTO.

Prequestionam as reclamadas toda a matéria tratada nos autos, parafins de eventual interposição de recurso para os Tribunais Superiores.

Nada requerem as reclamadas, expressamente, neste tópico, não havendointuito recursal a ser analisado. Cumpre observar que prequestionamento não se confunde com interpretação de dispositivosliterais de lei. A jurisprudência que deu origem à Súmula nº 297 do TST teve por finalidade que a Instância "a quo" emitissejuízo sobre a matéria submetida a julgamento, sob pena de inviabilizar a revisão. Lembra-se que o julgamento sempre se fazsobre o caso concreto, não cabendo a interpretação genérica de dispositivo legal.

Ressalte-se, por fim, que os dispositivos prequestionados foramabordados de forma explícita ou, ante a incompatibilidade da tese adotada no julgamento do recurso, implicitamente. Portanto,não há que se falar em negativa de vigência de leis federais.

Nada a prover.

Assinatura

BERENICE MESSIAS CORREA

Relator

VOTOS

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOS TOSCHI:

1. ACÚMULO DE FUNÇÕES.

Peço a vênia para divergir do voto condutor, pois tenhointerpretação diversa acerca da presente matéria.

O acúmulo de funções dá-se quando o empregado, além de exercer suasatividades, recebe do empregador a incumbência de realização de outras tarefas concomitantes, estranhas ao seu contrato detrabalho e sem aumento na remuneração. Não é plausível que o empregador, ao invés de contratar um número maior de mão-de-obra,passe a distribuir tarefas outras a seus empregados como forma de suprir suas carências em determinada função, sem a devidacontraprestação ao autor.

Sobre o tema leciona Maurício Godinho Delgado (in Curso de Direitodo Trabalho, Editora LTr, 2011, p. 968-969):

A tarefa consiste em uma atividade laborativa específica, estrita e delimitada,existente na divisão do trabalho estruturada no estabelecimento ou na empresa. É uma atribuição ou ato singular no contextoda prestação labora.

A reunião coordenada eintegrada de um conjunto de tarefas dá origem a uma função. Neste quadro, função corresponde a um conjunto coordenado e integradode tarefas, formando um todo unitário. [...] É possível, teoricamente, que uma função englobe, é claro, uma única tarefa.Tal situação é pouco comum, entretanto. Em geral, a função engloba um conjunto de tarefas, isto é, de atribuições, poderese atos materiais concretos. Por outro lado, uma tarefa pode comparecer à composição de mais de uma função, sem que com issovenha necessariamente a comprometer a identidade própria e distintiva de cada uma das funções comparadas (a tarefa de tirarfotocópias, por exemplo, pode estar presente em distintas funções laborativas).

Inquestionável inferir que o autor desempenhou atribuições excedentesàquelas contratadas para a função de expedidor, na medida em que tal função não abarca, por evidente, tarefas próprias demotorista. Tais atribuições acrescidas demandavam do recorrente, conforme suas peculiaridades, maior desgaste, como a responsabilidadepela avaliação necessária. Resta caracterizada uma verdadeira alteração unilateral por parte da reclamada.

A exigência da realização de atividades estranhas às originalmentecontratadas e não condizentes com a condição pessoal do autor acarreta uma novação contratual de caráter lesivo, o que é vedadopelo art. 468 da CLT.

Isso posto, entendo caracterizado o acúmulo de funções, fazendoo recorrente jus ao "plus salarial" postulado, ora fixado na ordem de 30% sobre a remuneração do autor, com reflexos postuladosna exordial.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA BERENICE MESSIAS CORRÊA (RELATORA)

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOSTOSCHI

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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