TRT4. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO (DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA).

Decisão trabalhista: TRT4, 5ª Turma, Acórdão - Processo 0020041-76.2015.5.04.0017 (RO), Data: 29/04/2016

Publicado em às 06:07 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020041-76.2015.5.04.0017 (RO)
RECORRENTE: MAITE SANTOS HUFF
RECORRIDO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO RIO GRANDE DO SUL
RELATOR: BERENICE MESSIAS CORREA

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO (DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA). Hipóteseem que, não sendo a reclamante detentora de qualquer estabilidade provisória, e não havendo prova da alegada perseguição,não há que se falar em reintegração ao emprego. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, à unanimidade de votos, rejeitar a arguição de não conhecimento do recursoordinário interposto pela reclamante, por inovatório, formulada pelo reclamado em contrarrazões. No mérito, à unanimidadede votos, negar provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a r. sentença (ID5f181a4), complementada (ID b53a48c), que julgou a ação improcedente, recorreordinariamente a reclamante (ID04b6b78).

Pretende a reforma da decisão de origem quanto ao pedido de reintegraçãoao emprego (despedida discriminatória).

Custas processuais dispensadas (ID 5f181a4).

O reclamado apresenta contrarrazões (ID 21964e0).

Sobem os autos a este Tribunal para julgamento, sendo distribuídosa esta Relatora.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I – PRELIMINARMENTE.

ARGUIÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIOINTERPOSTO PELA RECLAMANTE, POR INOVATÓRIO, FORMULADA PELO RECLAMADO EM CONTRARRAZÕES.

Requer o reclamado, em contrarrazões (ID 21964e0), o nãoconhecimento do recurso ordinário interposto pela reclamante, por inovatório. Alega que a reclamante claramente inovou a causade pedir no que tange ao pleito de reintegração ao emprego.

Sem razão.

As razões recursais têm relação com o mérito do feito. Portanto,atacam os fundamentos da sentença. Nada obstante, a existência de tese inovatória, em alteração dos limites da lide, não impedeo conhecimento do recurso, podendo ser rejeitada quando do exame do mérito propriamente dito. De qualquer sorte, no caso dosautos não se vislumbra a existência de inovação à lide.

Assim, rejeita-se a arguição de não conhecimento do recurso ordináriointerposto pela reclamante, por inovatório, formulada pelo reclamado em contrarrazões.

II – NO MÉRITO.

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE.

REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO (DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA).

Assevera a reclamante que foi contratada pelo reclamado,pelo regime da CLT, após aprovação em concurso público. Argumenta que foi firmado contrato de experiência de 90 dias. Ponderaque, embora entenda que não tem direito à estabilidade do art. 41 da Constituição Federal de 1988, aduz que o caso é excepcional,uma vez que foi avaliada apenas uma vez e que foram apontados, tão-somente, aspectos negativos, não havendo indicação de procedimentosa serem adotados para eventual melhora de sua conduta. Afirma que foi perseguida por sua avaliadora, Sra. Maria Eugênia MarquesMaitues, que não era concursada e estava prestes a ser demitida, para ser substituída por empregado concursado. Postula areintegração ao emprego.

Sem razão.

A promoção do bem de todos, sem qualquer forma de discriminação,constitui um dos objetivos da Carta da República, expressamente previsto no seu art. 3º, inciso IV. No mesmo sentido, a dignidadeda pessoa humana e os valores sociais do trabalho representam dois dos fundamentos da nação, arrolados no art. 1º da ConstituiçãoFederal de 1988. Além disto, o art. 7º, inciso I, da Carta Magna, prevê, como direito dos trabalhadores, relação de empregoprotegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa. Ressalte-se que, não obstante se trate de norma de eficácia limitada,dependente de lei complementar, não cabe desconsiderar a eficácia jurídica atribuível a qualquer disposição constitucional.

Todos estes dispositivos conduziram à seguinte conclusão do doutrinadorJosé Affonso Dallegrave Neto:

"Em outras palavras, é a aplicação da funcionalização de cada institutojurídico, tendo sempre em mira o supremo quadro axiológico da ordem constitucional. Assim, por exemplo, a boa-fé objetivaserá fundamento para limitar o direito potestativo do empregador de resilir unilateralmente o contrato de um empregado quese encontra enfermo ou ainda para coibir qualquer outro motivo de discriminação.

Destarte, no confrontoentre a regra legal permissiva, que assegura o direito subjetivo-potestativo de o empregador resilir o contrato e a regrafundamental de que o trabalhador não pode ser discriminado, não há dúvida de que o juízo de adequabilidade, exigido em todasas situações singulares, deve preferir a segunda regra de proteção à saúde do trabalhador, máxime porque no caso particularnão há como negar a flagrante lesão à boa-fé esperada pelo contratado que jamais espera ser discriminado.

(…)

Não se negue a distinçãoentre dispensa arbitrária e dispensa abusiva. A primeira ocorre quando o empregador dispensa seu empregado estando ausentequalquer interesse legítimo plasmado no sistema jurídico como, por exemplo, a despedida por motivo técnico, disciplinar oufinanceiro. Já a dispensa abusiva é caracterizada pela violação da própria regra permissiva; in casu, quando o empregadorexcede o seu abstrato direito potestativo de dispensa para dissimular, em concreto, um execrável ato de discriminação ou qualquerlesão a direito fundamental do empregado cidadão"

("in"Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho, 4ª ed. São Paulo: LTr, 2010).

A questão também não passa à margem dos organismos internacionais,tendo a Convenção nº 158 da OIT, em seu art. 4º, assim consagrado:

"Não se dará término à relação de trabalho de um trabalhador a menos queexista para isso uma causa justificada relacionada com sua capacidade ou seu comportamento ou baseada nas necessidades defuncionamento da empresa, estabelecimento ou serviço".

Conquanto não tenha vigência no Brasil, por força de denúnciaoferecida pelo Presidente da República e do julgamento pelo STF da ADIN nº 1.480-3-DF, a Convenção nº 158 da OIT é relevanteenquanto elemento informativo da impossibilidade de que seja tolerada a dispensa abusiva.

Entretanto, no caso dos autos, na esteira do decidido pelo julgadorda origem, não há fundamento legal para o pleito de reintegração, já que a reclamante não era detentora de qualquer estabilidadeprovisória. Observe-se, ademais, que a alegação noticiada nos autos sequer se assemelha às hipóteses de despedida discriminatóriaconsoante art. 1º da Lei nº 9.029/95, com a redação dada pela Lei nº 13.146/2013.

De outro lado, verifica-se que a reclamante estava em contrato deexperiência e foi devidamente avaliada pela sua superiora hierárquica, que constatou baixo desempenho em vários dos itensanalisados. Aliás, este aspecto restou comprovado nos autos, tanto pela prova documental, quanto pela prova testemunhal.

A primeira testemunha convidada pela reclamante, Douglas Nis NissenMachado, que trabalhou para o reclamado no período de fevereiro de 2013 até junho de 2015 como assistente base, assim declarou(ID bfbb1c4 – pág. 1):

"que a reclamante era assistente pleno na Secretaria de Assuntos Técnicos;que o depoente estava vinculado a Secretaria Operacional; que trabalhava no mesmo andar da reclamante, mas em sala diferente;que os empregados contratados são submetidos a treinamento pelo coordenador do setor correspondente; que a coordenadora dareclamante era Maria Ernestina; que quem ministrou treinamento para a reclamante foi um estagiário, mas não sabe o nome; quea reclamante comentava com o depoente quando ia na sua sala que o relacionamento com Maria Ernestina era tenso; que não sabeinformar se Maria Ernestina perseguia os empregados concursados; que a reclamante lhe informava que Maria privilegiava o ensinopara os outros empregados em detrimento ao seu treinamento; que a reclamante chegou pedir transferência de setor, mas nãofoi atendida; que foi a própria reclamante quem lhe informou que seu treinamento foi ministrado por estagiário; que não recordade Maria Eugênia Marques Maitues".

A primeira testemunha convidada pelo reclamado, Luiza RicoBini, que trabalha para este desde dezembro de 2010, assim declarou (ID bfbb1c4 – pág. 1 e 2):

"que desde fevereiro de 2012 trabalha no setor de processos, mesmo setorque trabalhou a reclamante; que seu cargo é de assistente pleno, mesmo ocupado pela autora; que no primeiro setor de trabalhoa depoente foi treinada por Janaína, que era responsável pelo setor, e na ausência desta tirava dúvidas com Adriana e Ivanir;que no setor de processos, quem lhe ensinou as atividades foi Rafael e Marinice, mas podia tirar dúvidas com os outros empregadosque lá trabalhava; que "Tina" é Maria Ernestina; que Maria Ernestina é a chefe de todo o setor, tanto sindicância quanto processo;que não conhece Maria Eugênia Marques Maitues; que não houve designação de um funcionário para treinamento da reclamante;que a autora tirava dúvidas com a depoente e com Juliano; que Maria Ernestina também trabalhava no mesmo espaço físico e quandoconstatava que a resposta dada pela depoente a uma dúvida da autora estava incorreta corrigia, a autora sequer olhava paraMaria Ernestina; que a reclamante não conversava com Maria Ernestina; que a depoente não sabe explicar o porquê deste comportamento;que ficava um clima ruim; que não há outro funcionário com problemas de relacionamento com Maria Ernestina; que atualmenteo clima de trabalho é muito bom, bem harmonioso; que Maria Ernestina era a responsável pela avaliação dos empregados vinculadosao setor de processos; que Maria Ernestina nunca se recusou a responder dúvidas da reclamante; que a reclamante em algumasoportunidades deixou de seguir os modelos e padrões utilizados pela equipe, o que causou algumas incomodações; que não é procedimentono setor de processo designar um funcionário para treinamento de funcionário novo; que no setor trabalham em equipe e queas dúvidas são esclarecidas com Maria Ernestina; que não sabe se o RH realizou reuniões em razão do problema pessoal da reclamantecom Maria Ernestina".

A segunda testemunha convidada pelo reclamado, JulianaMattos de Moraes, que trabalha para este desde julho de 2013 na secretaria de assuntos técnicos, assim declarou (ID bfbb1c4- pág. 1 e 2):

"que a testemunha Luiza também trabalha nesta mesma Secretaria; que tambéma reclamante trabalhou nesta Secretaria; que quando ingressou na Secretaria foi treinada por Rafael; que Rafael foi designadopelo treinamento da depoente; que a autora foi treinada por Maria Ernestina e Luiza; que na verdade a reclamante deveria tersido treinada por Maria Ernestina, mas como tirava dúvidas com Luiza acabou sendo treinada por esta; que a reclamante preferiareceber as informações de Luiza, uma vez que não gostava de Maria Ernestina; que este é o entendimento da depoente em relaçãoaos fatos; que a reclamante não olhava para Maria Ernestina; que esta chegou a pedir em duas ou três oportunidades que a reclamanteolhasse para ela; que na maioria das vezes a reclamante não cumpria as ordens dadas por Maria Ernestina; que com a depoentea reclamante era afável e simpática, contudo, em relação ao ambiente de trabalho este ficou desagradável, uma vez que a autora,em relação a alguns colegas, era sarcástica e debochada; que conversava bastante, falava muito alto e saía do setor prejudicandoo serviço; que não conhece Maria Eugênia Marques Maitues; que o RH fez reuniões para tentar resolver o problema pessoal entrea reclamante e Maria Ernestina; que não participou das reuniões; que a reclamante solicitou transferência de setor; que adepoente conhecia o trabalho desenvolvido pela reclamante, mas como seu cargo era hierarquicamente inferior ao da reclamantepreferia não responder as dúvidas desta; que a reclamante não tirava dúvidas com a depoente; que a reclamante não foi perseguidano setor; que Maria Ernestina nunca mencionou que não gosta de concursados; que a depoente é concursada; que nunca se sentiuperseguida por ser concursada; que nunca presenciou Maria Ernestina chamando os funcionários de burros ou incompetentes".

Como se vê, as testemunhas Luiza Rico Bini e Juliana Mattosde Moraes, ambas convidadas pelo reclamado, declararam que a reclamante não obedecia os procedimentos do trabalho, não acatavaas orientações de sua superior hierárquica, bem como tumultuava o ambiente de trabalho com conversas e se ausentando do setor.Afora isto, não se observa a existência de qualquer ilegalidade no procedimento adotado pelo reclamado quanto à pessoa queavaliou a reclamante não ser concursada. Restou comprovado que a Sra. Maria Ernestina (e não Maria Eugênia Marques Maitues)era a coordenadora do setor e até a data da instrução processual seguia trabalhando normalmente para o reclamado (ao contráriodo afirmado na petição inicial, no sentido de que a mesma seria demitida e substituída por empregado concursado).

Por tudo quanto exposto, mantém-se a decisão de origem, por seuspróprios, jurídicos e bem-lançados fundamentos.

Nega-se provimento.

Assinatura

BERENICE MESSIAS CORREA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA BERENICE MESSIAS CORRÊA (RELATORA)

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOSTOSCHI

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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