TRT4. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RÉ. ASSÉDIO MORAL.

Decisão trabalhista: TRT4, 9ª Turma, Acórdão - Processo 0020248-12.2014.5.04.0017 (RO), Data: 20/04/2016

Publicado em às 06:01 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020248-12.2014.5.04.0017 (RO)
RECORRENTE: PAQUETA CALCADOS LTDA
RECORRIDO: FABRICIA BUENO RAMOS
RELATOR: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RÉ. ASSÉDIO MORAL. Caso concreto em que o fato constitutivodo direito invocado pela reclamante não restou comprovado pelo conjunto probatório. Apelo provido para absolver a demandadada condenação imposta na origem.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADApara absolvê-la da condenação imposta na origem. Custas processuais revertidas à autora, das quais está dispensadaem virtude do beneficio da Justiça Gratuita que ora se lhe defere.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença de lavra da Juíza do Trabalho Noêmia Saltz Gensas, a reclamada interpõe recurso ordinário para reformar a decisão monocrática na seguinte matéria: indenização por danos morais.

Regularmente processados, os autos são remetidos para julgamentoneste Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA.

1.1 DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DO ASSÉDIOMORAL.

Na sentença,a reclamada restou condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 10 salários mínimos.

Para tanto, a Magistrada da origem fundamentou (d0cc960):

Acolho, no tópico, as ponderações lançadas pela reclamante na inicialde que a situação de "bullying" se tornou mais grave quando no dia 27 de abril o representante da empresa Paquetá Calçadosfoi até a loja onde trabalhava e diante da gerente e das colegas da loja a acusou de estar desviando cartões presente e deque após este fato o tratamento pelos superiores se tornou quase insuportável, passando a ser tratada com rispidez e cercadade pressão com relação à venda dos cartões presente, o que lhe acarretou um nível insuportável de stress e esgotamento nervoso.Está provado de forma robusta e cabal o constrangimento sofrido pela demandante nesta ocasião, em público, na praça de alimentaçãodo Shopping, na presença de muitas pessoas, restando provado no aspecto que a autora foi pressionada, ameaçada e acusada semprova de ter se apoderado de valores da empresa.

Inconformada, a reclamada recorre.

Versa sobre a prova testemunhal e sustenta que as informaçõesreveladas por essa prova não comprovam que a autora tenha sofrido abalo moral visto que os fatos revelados são distintos daquelesexpostos na causa de pedir constante na petição inicial. Defende que não há prova robusta e cabal capaz de autorizar o reconhecimentode ato ilícito ou que gere o dever de indenizar da empregadora. Invoca dispositivos constitucionais e infraconstitucionais,os quais reputa violados pela decisão da origem.

Examino.

Na petição inicial,a autora encaminha pedido de indenização por danos morais fundado em diversas causas de pedir. Sustenta haver sofrido bullying,haver sido acusada de furto, haver sofrido aborto em decorrência do estresse no ambiente de trabalho e, finalmente, haversido despedida arbitrariamente.

No aspecto, é imperiosa a transcrição dos fatos sustentados pelareclamante na exordial (1954105 – sic – grifos no original):

(…) a situação de bulling se tornou mais grave no dia 27 de abril de,quando o Sr. Bernardo, representante da empresa Paquetá Calçados foi até a loja onde a mesma trabalhava e diante da gerente e das colegas da loja a acusou de estar desviando cartões de presente.

(…)

A Reclamante era obrigadaa oferecer e vender cartões presentes aos clientes, sendo que tal acréscimo de atividade não coaduna com a função de caixae, infelizmente, foi motivo, inclusive, de uma grave arbitrariedade de parte da reclamada, que acusou a caixa de ter subtraídoum dos cartões que lhe fora passado para a venda, o que não coaduna com a verdade, eis que tal atitude, a ser provada na instruçãodo presente feito, jamais foi cometido pela reclamante.

(…)

A agressividade desmedida,o tratamento discriminatório após o conhecimento sobre a gravidez da empregada, constituindo verdadeiro bulling, acrescidosda acusação de furto de um cartão presentes sem qualquer prova, levaram à reclamante a um nível insuportável de stress, esgotamentonervoso e desencadearam reações lamentáveis como, por exemplo, um aborto decorrente do alto nível de stress, como atestoua médica que atendeu a paciente quando de seu ingresso no Hospital.

(…)

A Reclamante foi dispensadade modo arbitrário e irregular, eis que como faz provar nos documentos anexados ao presente, estava grávida e desde a descobertade sua gravidez foi tratada de modo agressivo e desrespeitoso por seus superiores, necessitando atendimento médico por trêsvezes em menos de um mês, o que culminou com um aborto no dia 16 de maio de 2013, sendo demitida sem justa causa apenas cincodias após a ocorrência do aborto, na mesma data em que o médico da empresa, conforme comprovam os documentos juntados, informouque a mesma deveria se reapresentar ao serviço.

Na contestação(0d7bdf1), a reclamada nega os fatos constitutivos do direito invocado pela autora. Destaca especialmente que não há provasdo nexo causal entre o aborto sofrido e as atividades profissionais cumpridas pela autora.

A sentença merece reforma.

No presente caso, a reclamante foi contratada para exercero cargo de Assistente de Apoio de Vendas, conforme cópia do contrato de trabalho (f5216a3 – Pág. 3).

As partes litigantes mantiveram vínculo de emprego no período compreendidoentre 10/12/2012 a 21/05/2013. A resilição contratual foi sem justa causa, conforme faz prova o Termo de Rescisão de Contratode Trabalho juntado a estes autos digitais (7ae6ad9 – pág. 2-3).

É de se destacar que a decisão monocrática rejeitou os pedidosde indenização por danos morais fundados em decorrência da alegada acusação de furto, em razão do alegado nexo de causalidadeentre o aborto espontâneo e o estresse alegadamente havido no ambiente de trabalho e, também, em razão da alegada despedidaarbitrária. Nesse aspecto, a título informativo e a fim de contextualizar o Colegiado, é pertinente a transcriçãodos fundamentos da sentença (d0cc960 – pág. 4 – sublinhei):

No presente caso, diante da prova documental juntada pela própria autora,não houve parto a atrair a incidência da norma do art. 10, II, "b", do ADCT. Logo, nãose há falar em despedida de forma arbitrária pela ré e na reintegração ao emprego com o consequente pagamento dos saláriosvencidos a partir da data da dispensa (21.05.2013) e vincendos até a efetiva reintegração, com a repercussão das horas extrashabitualmente prestadas e não pagas (pedidos "3.1" e "3.1.1" da inicial). Tampoucoocorreu interrupção da gravidez por aborto espontâneo a fazer incidir o direito previsto no art. 395 da CLT. Veja-se,no aspecto, que o exame de ecografia de ID a074bb5 realizado na data de 14.05.2013 atesta, porestudo comparativo com exame anterior datado de 30.04.2013 em que também não se identificou a existência de embrião, aspectoultrassonográfico compatível com "gestação anembrionária" na forma referida em defesa pela ré. O documento de ID 1954556("Nota de Alta Hospitalar") também aponta nesse sentido. Este quadro é confirmado, inclusive, pela própria demandante na manifestaçãode ID 71a3d36 quando diz, a partir da análise do referido laudo, que tinha uma "gestação anembrionária".

Assim, embora a reclamanteentenda nas razões de ID 71a3d36 que tinha direito a prazo mais elástico para seu afastamento, independente à condição anembrionária,pois sofreu um aborto com sangramento e perda de restos ovulares e necessitou sofrer curetagem, tenho que não houve, como já referido acima, interrupção da gestação por aborto espontâneo. Logo, indevida a indenizaçãopretendida, de forma sucessiva, relativa aos 20 dias de estabilidade, devidamente acrescida de férias com 50%, 13º salário,repousos, FGTS com 40%, além das horas e repousos contados a partir da data da dispensa, bem como o 13º salário proporcionale as férias proporcionais com 1/3 (pedidos "4.1" a "4.3" da inicial). Não há nexode causalidade, na forma referida na inicial (ID 1954105 – pág. 2), entre o suposto aborto sofrido e o alegado nível de stressimposto pelo empregador, como bem pondera a reclamada em defesa (ID 0d7bdf1 – pág. 3).

A condenação ao pagamento de indenização por danos moraistem por fundamento fático unicamente o reconhecimento da ocorrência de assédio moral ao final do contrato de trabalho. Ressaltoque não houve recurso da parte autora em relação à decisão de primeiro grau que rejeitou os outros fundamentos do pleito deindenização por danos morais.

Quanto ao exame do conjunto probatório, julgo que a provatestemunhal não comprova tenha a reclamante sofrido constrangimento no dia 27/04/2013, ocasião em que supostamenteo preposto da reclamada (Sr. Bernardo) haveria a acusado, nas dependências físicasda empresa e diante de outros colegas, de haver desviado/furtado cartões de presente.

É o teor integral das informações reveladas pela única testemunhaouvida nos autos (fa2b316 – pág. 1 – sublinhei):

TESTEMUNHA DA AUTORA: Maria do Carmo Dutra Rodrigues, brasileira, do lar,residente à Tv. Dois de Novembro, 78, Viamão – RS. Advertido e compromissado. I.R. queconheceu a reclamante em junho de 2013, quando a depoente estava tomando um café no shopping e a reclamante estava sentada na mesa ao lado, acompanhada de mais três pessoas, que estavam xingando a reclamantee dizendo que ela havia roubado um cartão presente, e a depoente ficou com pena da reclamante e nervosa; que a depoentenão conhecia a reclamante até aquele momento; que depois da conversa a depoente foi até a reclamante e se ofereceu para testemunharo fato presenciado, entregando-a o número de seu telefone; que a reclamante chorava muito na oportunidade e a depoente constatouque era um ato de constrangimento à autora; que após isso a depoente até tinha esquecido do fato, apenas recordando ao recebera ligação da reclamante para vir depor; que o shopping era o Bourbon Ipiranga; que a depoente não trabalha no shopping, apenasestava lá tomando um café; que a mesa onde estava a depoente não era colada àquela onde estava a reclamante, mas dava paraouvir a conversa, pois falavam em tom alto; que outras pessoas ouviram a conversa; que não sabe onde reside a reclamante;que não lembra o nome da cafeteria onde comprou o café. Nada mais foi dito nem lhe foi perguntado.

É imprescindível destacar que o evento relatado pela testemunha,ocorrido em junho de 2013 na praça de alimentação do Shopping Center no qualsituada a loja da reclamada, jamais havia sido relatado pela autora na petição inicial.

Conforme transcrição da causa de pedir acima constante, o alegadoassédio ocorreu nos seguintes termos: "(…) a situação de bulling se tornou mais grave no dia 27 de abril de, quandoo Sr. Bernardo, representante da empresa Paquetá Calçados foi até a loja onde a mesma trabalhava e diante da gerente e das colegas da loja a acusou de estar desviando cartões de presente" (1954105- sic – grifos no original).

A situação em exame revela diversas inconsistências que são incompatíveiscom o reconhecimento da narrativa fática exposta na petição inicial.

Aponto os seguintes fatos incompatíveis com a comprovação da teseda autora:

(1) a reclamante não mais estava vinculada à reclamada emjunho de 2013 (rescisão e afastamento do trabalho ocorreram em 21/05/2013 – vide TRCT);

(2) os fatos que ocorreramna praça de alimentação do shopping center não foram expostos pela autora na petição inicial;

(3) a autora mencionouexpressamente que a falsa imputação de furto teria sido efetuada pelo Sr. Bernardo no dia 27/04, nas dependências da reclamadae na presença de outros colegas de trabalho, e não por três pessoas, na praça de alimentação do shopping center, em junhode 2013;

(4) a prova testemunhalnão identifica como empregados/prepostos da reclamada as pessoas que estariam constrangendo a reclamante em local distintodo antigo ambiente de trabalho.

Ainda que seja impertinente a discussão acerca da causa de pedirenvolvendo o pleito de dano moral por reconhecimento de nexo causal entre os fatos ocorridos no trabalho e o aborto sofridopela autora, os fatos narrados pela testemunha são posteriores inclusive ao procedimento de curetagem a que se submeteu areclamante (ocorrido em 16/05/2013, vide doc. ID 11ded81 – pág. 1), de forma que resta totalmente obliterada a tese de queo estresse profissional decorrente da imputação de furto haveria desencadeado o aborto sofrido pela autora. A incompatibilidadecronológica dos eventos revelados pela testemunha e os fatos narrados pela reclamante é inquestionável.

Então, diante da fragilidade da prova testemunhal bem como da versãodos fatos exposta pela autora na petição inicial, não reconheço tenha ocorrido assédio moral por parte dos prepostos da reclamadaem desfavor da reclamante.

Assim, julgo que a autora não comprovou o fato constitutivo de seudireito, deixando desatendidos o art. 818 da CLT e, também, o art. 333, inc. I, do CPC.

Dessarte, dou provimento ao apelo da reclamada para absolvê-la dacondenação ao pagamento de indenização por danos morais à reclamante.

Apelo provido.

Considerando que o provimento do apelo impõe o julgamento de improcedênciada presente ação trabalhista, à reclamante reverte-se o ônus de satisfazer as custas processuais. Contudo, a demandante estádispensada desse encargo em razão de haver postulado o benefício da Justiça Gratuita na petição inicial (1954105 – pág. 1),o qual ora se defere com fulcro no art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/1950.

2. PREQUESTIONAMENTO.

Considero que todos os dispositivos legais e entendimentos sumuladosinvocados pela parte, mesmo que não expressamente mencionados, estão apreciados mediante a adoção de tese explícita sobreas questões ventiladas, restando, portanto, prequestionados, à luz e para os efeitos do disposto na Súmula nº 297 do TST,nos termos da OJ nº 118 da SBDI-1 da mesma Corte.

Assinatura

JOAO BATISTA DE MATOSDANDA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA (RELATOR)

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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