TRT4. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONJUNTAMENTE PELAS RECLAMADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Decisão trabalhista: TRT4, 9ª Turma, Acórdão - Processo 0021593-04.2014.5.04.0020 (RO), Data: 20/04/2016

Publicado em às 06:00 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021593-04.2014.5.04.0020 (RO)
RECORRENTE: PAULO ROBERTO GADEA RODRIGUES, COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIAELETRICA – CEEE-D, COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA – CEEE-GT, COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIAELETRICA PARTICIPACOES – CEEE-PAR
RECORRIDO: PAULO ROBERTO GADEA RODRIGUES, COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA – CEEE-D, COMPANHIAESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA – CEEE-GT, COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA PARTICIPACOES – CEEE-PAR
RELATOR: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONJUNTAMENTE PELAS RECLAMADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Atendidosos requisitos da Lei Federal nº 1.060/1950, os honorários de assistência judiciária gratuita são devidos ainda que o advogadonão esteja credenciado pelo sindicato representante da categoria econômica da parte autora. Adoção do entendimento consolidadona Súmula nº 61 deste TRT da 4ª Região. Apelo a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONJUNTAMENTEPELAS RECLAMADAS. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO AUTOR paradeclarar a natureza jurídica salarial do auxílio farmácia e acrescer à condenação o pagamento de reflexos dessa parcela emFGTS, na rubrica incentivo 40% de FGTS e nas contribuições devidas à ELETROCEEE. Valor da condenação que se acresce em R$5.000,00 (cinco mil reais). Custas processuais proporcionalmente acrescidas em R$ 100,00 (cem reais), para os fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformadas com a sentença proferida pelo Juiz do Trabalho Felipe Lopes Soares (f1ae061), integrada pela decisãoque apreciou embargos de declaração (2d681c9), as partes litigantes recorrem.

As reclamadas, COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃODE ENERGIA ELÉTRICA – CEEE-D, COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – CEEE-GT e COMPANHIA ESTADUALDE ENERGIA ELÉTRICA PARTICIPAÇÕES – CEEE-PAR, interpõem conjuntamente recurso ordinário(16ee5b1) para reformar a decisão monocrática nos seguintes itens: diferenças salariais e integrações, honorários advocatícios.

O reclamante, PAULO ROBERTO GADEA RODRIGUES, porsua vez, interpõe recurso ordinário (a4e5b5c) para reformar a sentença noseguinte item: reflexos de férias com 1/3 e auxílio farmácia em FGTS e em contribuições à Eletroceee.

Com contrarrazões apenas pelo reclamante (899195c), os autos sãoremetidos para julgamento neste Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONJUNTAMENTE PELAS RECLAMADAS.

1.1 DAS DIFERENÇAS SALARIAIS E CONSECTÁRIOS. DAPROMOÇÃO POR DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL RECONHECIDA AO AUTOR EM 1º/09/2009.

Na sentença,o Juiz a quo condenou solidariamente as reclamadas ao pagamento das seguintes parcelas (f1ae061- pág. 5):

a)

diferenças salariais decorrentes da consideração da admissão em 02/07/1982 para pontuaçãoem "tempo de empresa" e "tempo de experiência no cargo" para fins da promoção por desenvolvimento concedida em 01/09/2009,observadas as evoluções e os reajustes posteriores, com reflexos em décimo terceiro salário integral e proporcional, fériascom 1/3 integrais e proporcionais, gratificação de férias, horas extras diurnas, horas extras noturnas, horas prestadas emrepousos e feriados, integrações de horas extras diurnas, noturnas e prestadas em feriados em repousos remunerados e feriados,adicional noturno e suas integrações em repousos remunerados e feriados, horas de sobreaviso, adicional de periculosidade,anuênios, auxílio-farmácia e antiguidade plano de cargos e salários;

b)FGTS incidente sobre as parcelas remuneratórias deferidas em sentença;

c)Reflexos das diferenças de FGTS ora deferidas na rubrica Incentivo 40% FGTS PDI; e

d)Diferenças de Indenização 10% PDI pela alteração no tempo de serviço para que passe a contar desde 02/07/1982 e pelaalteração do valor do salário básico em razão das diferenças salariais deferidas na presente.

Na decisão queapreciou os embargos de declaração opostos pelo autor, a condenação acima foi ampliada nos seguintes termos: "Acresçoà fundamentação e ao dispositivo a condenação ao pagamento de reflexos das diferenças salariais deferidas em sentença em avisoprévio indenizado e produtividade, parcelas que compreendem o salário em sua base de cálculo." (2d681c9 – pág. 1).

Para tanto, fundamentou (f1ae061 – pág. 2-3):

2.3. Diferenças salariais.

Há coisa julgada formadanos autos do processo 00887.024/98-0 dando conta de que o reclamante foi admitido em 02/07/1982.

É incontroverso que aempregadora, na concessão da promoção por desenvolvimento profissional em 2009, considerou que o reclamante foi admitido apenasem 08/07/1985.

É incontroverso, também,que o enquadramento decorrente dessa promoção leva em conta o tempo de serviço e o tempo de experiência no cargo – ambas variáveisdiretamente afetadas pela consideração ou não da correta data de admissão.

Por fim, é incontroversoque o reclamante sofreu prejuízos por conta da consideração de que sua admissão teria ocorrido somente em 08/07/1985.

Portanto, condeno as reclamadasao pagamento de diferenças salariais decorrentes da consideração da admissão em 02/07/1982 para pontuação em "tempo de empresa"e "tempo de experiência no cargo" para fins da promoção por desenvolvimento concedida em 01/09/2009, observadas as evoluçõese os reajustes posteriores, com reflexos em décimo terceiro salário integral e proporcional, férias com 1/3 integrais e proporcionais,gratificação de férias, horas extras diurnas, horas extras noturnas, horas prestadas em repousos e feriados, integrações dehoras extras diurnas, noturnas e prestadas em feriados em repousos remunerados e feriados, adicional noturno e suas integraçõesem repousos remunerados e feriados, horas de sobreaviso, adicional de periculosidade, anuênios, auxílio-farmácia e antiguidadeplano de cargos e salários.

São improcedentes os reflexossobre as seguintes parcelas, que não foram percebidas durante o contrato de trabalho no período não atingido pela prescrição:gratificação por método de trabalho de linha viva ao contato e distância, gratificação por método de trabalho de linha vivaao potencial, gratificação especial usinas ses obras, gratificação por atividades ao potencial e prêmio assiduidade.

As reclamadas recorrem.

Pretendem ser absolvidas ou, sucessivamente, seja observadoo último padrão salarial do autor para fins de compensação dos valores a serem pagos, para evitar enriquecimento sem causa.

Para tanto, sustentam que o reclamante ingressou na reclamada especificamenteno cargo no qual foi contratado, estando devidamente enquadrado, nos termos do Plano de Cargos e Salários. Defendem que oautor recebeu todas as promoções devidas e que é absurda a pretensão de obter o reconhecimento de uma Referência Salarialcom base na pontuação obtida. Referem que o reclamante jamais manifestou discordância com o seu enquadramento e/ou posiçãosalarial. Sustentam que o quantitativo de vagas para promoções por desenvolvimento profissional foi estabelecido pela diretoriada empresa. Afirmam que a partir do quantitativo estabelecido, as promoções ficaram condicionadas à existência de vagas, quesão geradas por desligamento. Destacam que, de acordo com a pontuação obtida na avaliação de setembro de 2009, o reclamantefoi enquadrado dentro da matriz salarial, posicionado no grau mais elevado possível, dentro da estrutura de seu cargo. Invocamo art. 13 do PCS e testificam que "A pontuação salientada pelo recorrido é apenas um dos fatores a ser observado (elencadona alínea a), para que o funcionário possa se habilitar a promoção, que depende também da disponibilidade de vagas na carreira."(16ee5b1 – pág. 7). Advogam que não descumpriram qualquer regra do PCS e que sempre atenderam aos regramentos dispostos eàs condições de promoção neles estabelecidas.

Razão não lhes assiste.

No presente caso, as partes litigantes mantiveram vínculode emprego no período compreendido entre 02/07/1982 a 09/07/2012, rescindido por adesão do empregado ao Plano de DesligamentoIncentivado da empregadora.

Na petição inicial,o reclamante pretendeu fossem as rés condenadas ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da consideração de todo otempo de empresa, a contar de 02/07/1982, para o cálculo dos fatores "Experiênciano Cargo" e "Tempo de Empresa", para fins de pontuação no extrato utilizado para efeito da "Promoção por Desenvolvimento",concedida em 1º/09/2009, observadas as evoluções posteriores no quadro de carreira, com os reajustes concedidos a categoriae consectários (pedido de alínea "a", da exordial – 4d156d – pág. 7).

A prova documental revela que, em 2006, a CEEE instituiu novo Planode Cargos e Salários (8c63ed8 – pág. 10-18) o qual, para sua implantação, utilizou critério de correspondência direta entreo salário recebido pelo empregado e a matriz salarial, nos termos do art. 18 de tal regramento, in verbis:

Art. 18º – O enquadramento ocupacional dos empregados se dará por correspondênciadireta, inclusive para os empregados cedidos para órgãos públicos, entidades de classe ou outras empresas, com Contrato Suspenso,em Licença Para Tratar de Interesses Particulares, em Auxílio Doença Previdenciário e em Acidente do Trabalho conforme apresentadono Anexo IV.

Quando o PCS foi implantado no ano de 2006, o Histórico Funcionalrevela que a posição salarial do reclamante correspondia ao nível profissional Júnior,referência salarial 16, nível salarial A (ffde69c – Pág. 8), em 01/07/2006.

Considerando os mecanismos de evolução salarial, o reclamante poderiaobter promoção por merecimento, por antiguidade e por desenvolvimento profissional (art. 9º ao art. 17 do PCS).

A Promoção por Desenvolvimento Funcional está prevista no art. 16do PCS, o qual reproduzo:

Art. 16

. A Promoção por Desenvolvimento Profissional é o avanço entre os Níveis deDesenvolvimento de cada cargo, e observará o dimensionamento quanti-qualitativo do Quadro de Pessoal da Companhia.

Parágrafoprimeiro. Para se habilitar a uma Promoção por Desenvolvimento Profissional, o empregado deverá atender os seguintesrequisitos:

I – obter a pontuaçãomínima correspondente ao Nível de Desenvolvimento nas diversas Famílias Ocupacionais, de acordo com a sistemática de Avaliaçãode Desenvolvimento Profissional;

II – ter tempo mínimode 3 (três) anos de permanência no Nível de Desenvolvimento Júnior e de 5 (cinco) anos de permanência no Nível de DesenvolvimentoPleno;

III- apresentar conceitosatisfatório nas três últimas Avaliações de Desempenho, ou em quantas tenham sido aplicadas, caso o número de avaliações dorinferior a 3 (três).

Parágrafosegundo. As promoções por Desenvolvimento Profissional serão creditadas no mês de setembro, do ano correspondentea sua concessão, dependendo da existência de vaga em aberto, no nível pretendido.

Conforme visto, a Promoção por Desenvolvimento Funcional se tratade avanço entre os níveis de desenvolvimento de cada cargo (Júnior, Pleno e Sênior). Para a progressão são necessários, entreoutros requisitos, atingir pontuação em um sistema que leva em conta, para os empregados das diversas famílias ocupacionais(reclamante integrava a família operacional), quatro fatores: (1) experiência no cargo, (2) nível de instrução, (3) tempode empresa e (4) treinamento específico; tudo conforme a tabela disposta no art. 5º do Plano de Desenvolvimento (8c63ed8 -Pág. 8).

A prova dos autos (Histórico Funcional – ffde69c – Pág. 8) revelaque em 1º/09/2009, o reclamante recebeu "Promoção por Desenvolvimento Funcional". Muito embora o trabalhador tenha deixadoo nível "júnior" para integrar o nível "pleno", na referência salarial 23, nível salarial C, essa promoção não considerouque o início do contrato de trabalho ocorreu em 02/07/1982,conforme restou reconhecido judicialmente nos autos da Ação Trabalhista nº 00887.024/98-0. Isto é, na apuração dosrequisitos "tempo de empresa" e "experiência no cargo", o autor foi prejudicado porque a empregadora considerou como database 08/07/1985 e não 02/07/1982.

Com efeito, analisando o apelo interposto pelas reclamadas, verificoque o recurso não ataca o fundamento central adotado em sentença, para o deferimentodo pleito vindicado na petição inicial. Ou seja: o apelo das reclamadas simplesmente ignora o fato de que, consideradoo quanto decidido nos autos da Ação Trabalhista nº 00887.024/98-0 (cópia dos autos no doc. ID 9dd9b32 – pág. 1-33), a datade ingresso do reclamante nos quadros de pessoal das reclamadas ocorreu em 02/07/1982, e não em 08/07/1985.

Nesse contexto, o apelo manejado pelas reclamadas sequer mereceriaser conhecido por este Colegiado.

Ainda que assim não se entenda, considerando ser incontroverso o fato de que a reclamada desconsideroua data de início do contrato de trabalho reconhecida judicialmente, é evidente a existência de diferenças salariais decorrentesde promoções não concedidas ou concedidas a menor. Destaco, quanto a este particular, que as reclamadas, na contestação conjuntaapresentada nestes autos (7ad0dec, especialmente na pág. 7), sequer enfrentam o fato sobre o qual está fundado o pleito dediferenças salariais e consectários formulado nestes autos pelo autor.

Nesse particular, ainda, é importante destacar que as demandadasdeixaram de impugnar o demonstrativo apurado pelo reclamante, quanto à apuração dos quesitos "tempo de empresa" e "experiênciano cargo", no corpo da petição inicial, o qual ora reproduzo (4d6156d – pág. 3-4):

a) Tempo de empresa

Conforme o RegulamentoInterno do Plano de Desenvolvimento Profissional, o "Tempo de empresa" é o número de anos que o empregado, efetivamente, prestaserviço à CEEE. Considerando-se o período de 02.07.1982 a 30.06.2009, o autor tinha 26 anos, 11 meses e 29 dias de tempo deempresa, o que resulta em 872 pontos no fator.

b)Experiência no cargo

Conforme o RegulamentoInterno do Plano de Desenvolvimento Profissional, para os empregados das famílias Administrativa e Operacional, o fator "Experiênciano cargo" é igual ao tempo de empresa. Assim, considerando-se o período de 02.07.1982 a 30.06.2009, o autor tinha 26 anos,11 meses e 29 dias de tempo de empresa, o que resulta em 872 pontos no fator.

Dessarte, uma vez considerada a data correta de admissão do trabalhador(02/07/1982), tornou-se incontroverso que o autor teria alcançado pontuação maior do que aquela considerada nos fatores "Tempode Empresa" e "Experiência no Cargo", razão pela qual mantenho a condenação nos termos em que imposta, inclusive no que tangeaos reflexos em FGTS, por ausência de impugnação específica das rés quanto a esse aspecto.

Por fim, julgo que o pleito sucessivo formulado pelas rés (compensação)já está contemplado uma vez que a condenação impõe o pagamento de diferençassalariais, as quais pressupõe o desconto dos valores já recebidos até então pelo reclamante. Ainda, não é de se prover o pleitode consideração do último padrão salarial do autor, para fins de compensação, uma vez que esse padrão somente foi recebidopor ele ao final do contrato. A compensação deverá observar o padrão salarial efetivamente recebido naquele período para oqual será apurada a diferença.

Provimento negado.

2. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Na sentença,o Magistrado da origem condenou as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 15% do valor bruto da condenação.Assim fundamentou:

"Por aplicação do entendimento consolidado na Súmula 61 do TRT da 4ª Região,defiro o pagamento de honorários de assistência judiciária de 15%, calculados sobre o valor devido à parte autora, sem a exclusãode sua base das retenções referentes às contribuições previdenciárias e ao imposto de renda de sua responsabilidade."

As reclamadas recorrem.

Postulam a absolvição invocando dispositivos constitucionais,infraconstitucionais e súmulas de jurisprudência. Referem que os requisitos legais para a concessão do postulado não foramobservados, invocando o art. 133 da CRFB.

Sem razão.

Em razão da publicação da Resolução Administrativa nº 13/2015,por critério de política judiciária, passo a adotar o disposto na Súmula 61 deste Tribunal, in verbis:

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.

Atendidos os requisitosda Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciadopelo sindicato representante da categoria profissional.

Na hipótese dos autos, verifico que o reclamante formulou, de própriopunho, declaração de pobreza (d3edfcd) atendendo, portanto, ao requisito exigido para a concessão do postulado.

Desta forma, julgo que a insurgência recursal não merece acolhida.

Nada há a prover.

2. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELOAUTOR.

2.1 DA DECLARAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DAS FÉRIASE DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DO AUXÍLIO FARMÁCIA. DOS REFLEXOS EM FGTS E EM CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À ELETROCEEE.

O reclamante testifica em seu apelo: "Entretanto, incorreem manifesto equívoco a v. sentença ao deixar de fixar a natureza salarial das parcelas férias com 1/3, gratificação de fériase auxílio farmácia." Pretende seja declarada a natureza salarial das parcelas em epígrafe a fim de que a reclamada sejacondenada ao pagamento de reflexos delas em FGTS e contribuições à ELETROCEEE.

Examino.

Na sentença,consta:

2.7. Natureza das parcelas

.

Em obediência ao dispostono § 3º do art. 832 da CLT, declaro que detêm natureza indenizatória para fins previdenciários somente as seguintes parcelas:FGTS com 40%, gratificação de férias, auxílio farmácia, incentivos à demissão e férias com 1/3.

A sentença merece parcial reforma.

Confirmo a sentença quando declara a natureza indenizatóriados depósitos de FGTS com 40%, das férias e do terço constitucional. Entendo que o Manual de Pagamentos e Descontos (5792d57)invocado pelo autor não altera a natureza jurídica de tais parcelas. Nada há a prover quanto a esse aspecto.

Em relação ao auxílio farmácia, considerando que não veio aos autosa norma coletiva que instituiu o pagamento dessa rubrica, declaro a sua natureza jurídica salarial, forte no art. 457, §1º da CLT, e condeno a reclamada a pagar reflexos em FGTS e na rubrica incentivo 40% de FGTS e nas contribuições devidas àELETROCEEE.

Apelo parcialmente provido.

3. PREQUESTIONAMENTO.

Considero que todos os dispositivos legais e entendimentos sumuladosinvocados pelas partes, mesmo que não expressamente mencionados, estão apreciadosmediante a adoção de tese explícita sobre as questões ventiladas, restando, portanto, prequestionados, à luz e para os efeitosdo disposto na Súmula nº 297 do TST, nos termos da OJ nº 118 da SBDI-1 da mesma Corte.

Assinatura

JOAO BATISTA DE MATOS DANDA

Relator

VOTOS

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA:

1. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONJUNTAMENTEPELAS RECLAMADAS.

2. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Estando o voto do Exmo. Des. Relator em conformidade coma jurisprudência predominante deste E. Tribunal, Súmula n. 61, e ressalvado meu entendimento pessoal, acompanho.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA (RELATOR)

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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