TRT4. RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMANTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL.

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0021050-91.2015.5.04.0302 (RO), Data: 08/04/2016

Publicado em às 06:07 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021050-91.2015.5.04.0302 (RO)
RECORRENTE: DEIVIS HENRIQUE NUNES PEREIRA, FILIPE ESTALAMARTES, JAIR FERRARI KASCHACK,MAICON FELIPE LEAO
RECORRIDO: MATRIZARIA LEAO LTDA – ME
RELATOR: JURACI GALVAO JUNIOR

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMANTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. Não cabemhonorários advocatícios nessa ação cautelar incidental, já que o pleito não pode ser analisado de forma dissociada das açõesprincipais, sob pena de ocorrência de bis in idem. Apelo negado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso dos reclamantes.

Intime-se.

Porto Alegre, 07 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformados com a sentença de procedência, complementada pela decisão que julgou procedentes em parte, para finsde esclarecimento, os embargos de declaração opostos pelos autores, recorrem ordinariamente os reclamantes acerca dos honoráriosadvocatícios.

Não foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMANTES

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL

Insurgem-se os reclamantes em face da sentença que indeferiu a condenaçãoao pagamento de honorários advocatícios. Argumentam que a demanda cautelar preparatória intentada é medida autônoma e foijulgada procedente, em virtude disso devem ser deferidos os honorários advocatícios assistenciais e/ou sucumbenciais postulados.Refere que a medida cautelar possui autonomia e não é incidental, mas preparatória, não se podendo confundir com os honoráriosadvocatícios oriundos das ações individuais. Afirma que o trabalho desempenhado pelo advogado na ação cautelar também deveser remunerado pela ré, pois sucumbente na demanda. Defende que, em que pese inexistente condenação pecuniária, com a açãocautelar preparatória os autores obtiveram o provimento mandamental postulado de arresto dos bens da ré. Aduz que são aplicáveisos honorários advocatícios de sucumbência ao caso telado por força do disposto no art. 5º da Instrução Normativa 27/2005 doTST. Refere ser inequívoca a aplicação do princípio da sucumbência ao caso concreto, com incidência do art. 20, § 4ºdo CPC de 1973. Invoca a súmula 61 deste Tribunal. Pugna pela reforma da sentença, a fim de que sejam deferidos os honoráriosadvocatícios.

A sentença foi assim fundamentada:

Não há condenação pecuniária, razão pela qual não são devidos honoráriosadvocatícios.

Em sede de embargos, a decisão foi complementada:

Na Sentença foi registrado que não houve condenação pecuniária, nada sendodevido a título de honorários advocatícios.

Por demasia, acrescentam-seos fundamentos que seguem:

Trata-se de ação cujarepercussão pecuniária aparecerá nas ações principais que a seguem. Nessas, então, ocorrerá a condenação respectiva. Não sepode estender os termos, já específicos, da Súmula 219 do TST, sob pena de incorrer em bis in idem.

Embargos que procedem,em parte.

Analiso.

A Instrução Normativa nº 27 do TST dispõe, em seu art. 5º, que,exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência.Ocorre que esse não é o caso dos autos.

Trata-se de ação cautelar antecedente ajuizada em face de MatrizariaLeão Ltda., em que os autores pleiteiam o arresto dos bens da ré, sob a alegação de que há perigo de não receberem seus haverestrabalhistas. O juízo de origem deferiu o requerimento.

Em suas razões recursais, asseveram os autores:

Apenas para que não transcorra in albis, cabe informar que os Autoresajuizaram ações trabalhistas individuais, são elas: 1º Reclamante Deivis Henrique Nunes Pereira Proc. nº0021098-50.2015.5.04.0302; 2º Reclamante Filipe Estalamartes Proc. nº 0021099-35.2015.5.04.0302; 3ºReclamante Jair Ferrari Kaschack Proc. nº 0021100-20.2015.5.04.0302; e 4º Reclamante Maicon FelipeLeão Proc. nº 0021101-05.2015.5.04.0302. Os Trabalhadores firmaram acordos nos referidos processos referidos, que aguardamintegral cumprimento pela Ré.

Como se vê, a presente cautelar visa a garantir eventualexecução dos créditos trabalhistas oriundos dos processos trabalhistas supra referidos. Ou seja, consubstancia-se em açãoantecedente, que objetiva a satisfação do comando das ações individuais principais.

Nesse sentido, entendo, assim como apreciou o magistrado a quo,que não cabem os honorários advocatícios nessa ação cautelar antecedente, já que o pleito não pode ser analisado de formadissociada das ações principais, sob pena de ocorrência de bis in idem.

Esse é o posicionamento que este Tribunal vem adotando:

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. Em face da naturezaincidental da ação cautelar, não há como se examinar nesta ação, separadamente da ação principal, o pedido de honorários advocatícios,sob pena de bis in idem. (TRT da 4ª Região, 6a. Turma, 0000119-79.2014.5.04.0471 RO, em 12/11/2014, Juiz Convocado José CesárioFigueiredo Teixeira – Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira, Desembargador RaulZoratto Sanvicente)

RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATOAUTOR. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Em face da natureza incidental da presente Ação Cautelar, não hácomo se examinar nesta demanda, separadamente das ações principais, o pedido de honorários assistenciais, sob pena de bisin idem, não havendo assim a possibilidade de cumulação dos honorários neste feito e nas ações principais onde foram firmadosos acordos entre os substituídos processuais e as empresas rés. Recurso ordinário interposto pelo sindicato autor a que senega provimento. (TRT da 4ª Região, 9ª Turma, 0020426-63.2014.5.04.0371 RO, em 16/12/2015, Desembargadora Lucia Ehrenbrink)

Portanto, nego provimento ao recurso.

Assinatura

JURACI GALVAO JUNIOR

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JURACI GALVÃO JÚNIOR (RELATOR)

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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