TRT4. RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. DESCONSIDERAÇÃO DE DEPOIMENTO TESTEMUNHAL.

Decisão trabalhista: TRT4, 6ª Turma, Acórdão - Processo 0020518-48.2014.5.04.0304 (RO), Data: 07/04/2016

Publicado em às 06:06 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020518-48.2014.5.04.0304 (RO)
RECORRENTE: JERRI FABIANO DIAS, BANCO BRADESCO SA, BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.
RECORRIDO: JERRI FABIANO DIAS, BANCO BRADESCO SA, BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.
RELATOR: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. DESCONSIDERAÇÃO DE DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. O fato de a testemunhamover ação contra os reclamados não implica falta de isenção de ânimo para depor, ao feitio legal, sendo essa a situação deefetiva incidência da Súmula 357 do TST, principalmente porque não evidenciada a troca de favores entre a testemunha e a parteautora desta ação.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS.Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

Intime-se.

Porto Alegre, 06 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

As partes não se conformam com a sentença constante sob ID Num. 141bde1, complementada em ID Num. 3bb1c32.

O reclamante apresenta recurso ordinário sob ID Num. b807ea7, tangendoas seguintes parcelas: salário de bancário e aplicação da Súmula 340 do TST; e quilômetros rodados.

Os reclamados, conforme razões recursais em ID Num. 917b438, pretendemreformar a sentença em relação aos itens que seguem: desconsideração de depoimento testemunhal; prescrição do FGTS; vínculode emprego com o Banco reclamado; parcelas decorrentes do reconhecimento da relação de emprego; auxílio refeição; auxíliocesta alimentação; 13ª cesta alimentação; anuênios; gratificação semestral e reflexos em 13º salário; participação nos lucrose resultados; horas extras; intervalos intrajornada; divisor de hora extra; incidência da Súmula 340 do TST; e quilômetrosrodados.

Apenas os reclamados oferecem contrarrazões, conforme ID Num. c767789.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. (Inversão naordem de análise dos recursos, em razão da prejudicialidade das matérias).

DESCONSIDERAÇÃO DE DEPOIMENTO TESTEMUNHAL.

Os reclamados afirmam que deve ser desconsiderado o depoimento datestemunha Nilson Adelar Consoli, trazida pelo reclamante, "na medida em possui extremo interesse na causa" (sic).Sustentam que a testemunha possui ação contra os recorrentes (reclamatória trabalhista de número 0020527-16.2014.5.04.0302),vindicando os pedidos que o autor aqui deduz, sendo idênticas as petições iniciais, e inclusive com o mesmo advogado. Aduzem,pois, ser evidente o interesse da testemunha na solução judicial a ser conferida nestes autos.

Sem razão.

Ao contrário do que afirmam os recorrentes, não está estampada ahipótese de suspeição para depor em relação à testemunha Nilson Adelar Consoli. A ata de audiência sob ID Num. 07dc57e consignaque a testemunha "confirma a existência da ação, informando que o autor não foi sua testemunha e não será".

O fato de a testemunha mover ação contra os reclamados, ainda quede forma similar aos pedidos contidos nesta ação, não implica ausência de isenção de ânimo para depor, ao feitio legal. Asituação se ajusta aos termos da Súmula 357 do TST.

Entende-se que seria possível cogitar a desconsideração do depoimentotestemunhal apenas se fosse a hipótese de troca de favores entre a testemunha e o reclamante, mas isso não está demonstrado.

Não há falar, portanto, em desconsiderar o depoimento da testemunhaNilson Adelar Consoli.

Nega-se provimento.

PRESCRIÇÃO DO FGTS.

Os reclamados alegam que a prescrição parcial deve ser aplicadatambém em relação a diferenças de FGTS. Invocam e reproduzem o item II da Súmula 362 do TST. Mencionam a prolação da sentençaem 26/05/2015, data posterior à publicação dessa Súmula, devendo ser aplicada a prescrição quinquenal quanto às diferençasdo FGTS.

Ainda sem razão.

Quanto à prescrição do FGTS, a sentença dispõe a seguinte fundamentação:

"Da mesma forma, os recolhimentos das parcelas devidas a título de FGTSnão recolhidas à época própria estão sujeitas à prescrição trintenária, a teor da Súmula 362 do TST e modulação dos efeitosdo julgamento proferido pelo STF no Recurso Extraordinário com Agravo 709212. A prescrição a incidir sobre as pretensões decorrentesdos reflexos em FGTS seguem a mesma sorte da parcela principal."

Merece confirmação a sentença.

Sem embargo da recente alteração da Súmula 362 do TST, com atualredação publicada em 16.06.2015, aplicável ao caso concreto a Súmula 12 deste Tribunal, que assim disciplina: "A prescriçãopara reclamar depósitos de FGTS incidentes sobre a remuneração percebida pelo empregado é de 30 (trinta) anos, até o limitede 2 (dois) anos após a extinção do contrato de trabalho".

Cabe ainda esclarecer, para que não reste dúvida, que, ao contráriodo que afirmam os reclamados, a publicação da sentença se deu em 22.05.2015, antes, portanto, da edição dos atuais termosda Súmula 362 do TST. De resto, a interpretação que fazem os reclamados da referida súmula é equivocada. Diz a referida Súmula:

FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) – Res. 198/2015, republicada em razãode erro material – DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015

I – Para os casos em quea ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimentode contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato;

II – Para os casos emque o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trintaanos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF).

A presente ação foi ajuizada em 24/10/2014 e diz respeitoa contrato iniciado em 1996 e ainda em curso. Inaplicável ao caso, portanto, a previsão do verbete I da referida súmula (ciênciada lesão a partir de 13.11.2014), pois o ajuizamento da ação (fato que interrompe a prescrição) é anterior. E, quanto ao verbeteII, não tendo se esgotado os cinco anos a partir de 13.11.2014 (conforme expressamente refere a referida súmula, sendo nessesentido também a decisão do STF), a prescrição aplicável é a trintenária.

Nega-se provimento.

VÍNCULO DE EMPREGO COM O PRIMEIRORECLAMADO.

Os réus defendem a reforma da sentença quando reconhece o vínculode emprego entre o autor e o primeiro reclamado, Banco Bradesco S.A. Sustentam estar equivocada a conclusão judicial de quea venda de seguros pode ser realizada tanto por corretor autônomo quanto por empregado vendedor, seja ele bancário ou financiário.Aduzem que o objeto do contrato ajustado entre o autor e a segunda reclamada, Bradesco Vida e Previdência SA., não tem relaçãocom a atividade fim do primeiro reclamado. Esclarecem ser necessário, para a venda de seguros, que o profissional seja corretorde seguros e possua SUSEP (constante na apólice de seguro), o que não acontece com os empregados bancários. Dissertam sobrea atividade fim dos bancos e das seguradoras, afirmando que o autor "fazia a intermediação, assessorando os clientes nossinistros", não estando, portanto, inserido nas atividades do Banco réu. Sustentam que o depoimento da testemunha Nilson AdelarConsoli, trazida pelo autor, é contraditório ao depoimento da outra testemunha que veio pelo demandante (Alexsandro Schnackde Moura). Ademais, asseveram que a testemunha Alexsandro tentara beneficiar o autor, afirmando inicialmente que "o acessodo reclamante ao sistema era o mesmo que o seu", mencionando depois que o acesso do autor era limitado apenas à consultade cadastros. Dizem que a testemunha sequer expressa certeza de que o reclamante "tivesse um login". Destacamo depoimento da testemunha ocupante da função de gerente bancário no sentido de que os bancários não recebem comissões.De outra parte, discordam da sentença quando empresta maior valia ao quesito da subordinação, afirmando queos demais itens do artigo 3º da CLT são igualmente importantes e não estiveram presentes. Alegam que o reclamante não recebeuvalores do Banco demandado e tampouco "manteve qualquer relação com a Instituição Financeira". Ressaltam o depoimentoda testemunha convidada pelo autor a respeito de que havia o recebimento de comissões devido à intermediação dos produtosda seguradora, e não do Banco réu. Consideram que a situação está bem exposta pelo depoimento da testemunha Eduardo Ramme.Ponderam não ser crível a tese deduzida pelo autor acerca da contratação como gerente comercial, cargo ocupado por 17 anos,ao mesmo tempo em que vários colegas, exercendo iguais atribuições, usufruíam "todos os benefícios da categoria dos bancários",vantagens que não teriam sido estendidas ao demandante, não obstante a elas fizesse jus. Aduzem que o contexto impõe conclusãode que o autor "era um legítimo e verdadeiro Corretor de Seguros Autônomo, sócio de empresa Corretora de Seguros, donode seu negócio". Dizem, pois, que o autor não atuava em benefício exclusivo do primeiro reclamado, não mantendo dependênciaeconômica em relação a esse réu e não realizando a venda de produtos bancários. Invocam e transcrevem em parte o depoimentoda testemunha Roberto Marques Binelo. Defendem a ideia de ausência dos requisitos que configuram a relação de emprego, afirmandoque o reclamante, como corretor de seguros autônomo, exercia atividades laborais em benefício próprio, como previsto na Lei4.594/64, no Decreto 56.903, de 24/09/65, na Circular 24, de 26/06/68, e na Lei 6.435, de 15/07/77. Asseveram que o autornão foi contratado pelo Banco Bradesco S.A., tendo ajustado "Acordo Operacional" com a seguradora, na condição de corretor,sendo a ele facultado "atuar com outras seguradoras concorrentes, face a inexistência de exclusividade, como comprovamos documentos colacionados aos autos". Elucidam que o autor detinha concessão para angariar e intermediar "contratosde seguros de vida e previdência privada e consórcios, inclusive dividindo espaço com outros corretores nas agências, semqualquer exigência ou necessidade de comparecimento". Citam dispositivos de lei e sinalam a vedação legal ao reconhecimentodo vínculo de emprego com o primeiro reclamado, precisamente, a partir do artigo 17 da Lei 4.594/64. Dizem que o autor recebiacomissões da primeira reclamada, não estando presente o requisito da onerosidade. Outrossim o quesito da habitualidade estariaausente, uma vez que o autor poderia estar na agência ou em atividades externas, "possuindo total liberdade e autonomiapara exercer sua atividade de corretor". Ponderam quanto ao fato de não restar caracterizada a relação de emprego como Banco demandado a partir da circunstância de que o autor utilizava o espaço físico da agência bancária, ilustrando a assertivacom decisão judicial. Sinalam a distinção entre as empresas reclamadas, alegando não fazer parte do objeto social do Banco"a venda de produtos de seguros e planos de previdência". Colacionam doutrina e jurisprudência. Pedem a reforma dasentença quando reconhece o vínculo de emprego entre o autor e o primeiro reclamado. Asseveram não ser a hipótese de expediçãode ofício ao MPT, porque "não houve qualquer irregularidade na referida relação".

Ao exame.

O reclamante afirma, na petição inicial, ter sido exigida a constituiçãode empresa própria para que pudesse laborar em benefício do primeiro reclamado, "atendendo clientes e vendendo produtosdo banco Bradesco e realizando abertura de contas, atividades fim do primeiro reclamado". Alega ser destinatário de todasas prerrogativas legais e normativas da categoria profissional dos bancários, vindicando inclusive a anotação da CTPS porparte do banco réu. Cita e transcreve o item I da Súmula 331 do TST. Sucessivamente, postula o reconhecimento do vínculo deemprego com a segunda reclamada, na condição de securitário.

As alegações expostas pelos reclamados em contestação (ID Num. 26de2c8)são, em síntese, no sentido da negativa da relação de emprego. Segundo os réus, o reclamante não teria laborado em benefíciodo primeiro reclamado, não teria exercido atividades típicas de bancário. A tese de defesa condiz com "exercício da atividadede angariação e intermediação dos produtos da segunda reclamada, de forma autônoma, através de empresa corretora de seguros".

Desta forma, ao deslinde do feito, importa definir qual a naturezaefetiva dessa prestação de serviços: se autônoma ou empregatícia e, ainda, se bancária ou securitária.

Ao admitirem a prestação de serviços por parte do autor, mesmo naqualidade de corretor autônomo de seguros, aos réus compete o ônus de provar a existência dessa autonomia, como fato impeditivodo direito vindicado (artigo 818 da CLT c/c artigo 333, II, do CPC).

O doutrinador Paulo Emílio Ribeiro de Vilhena, em Relação de Emprego,Ed. Saraiva, 1975, pág. 236, ensina que: Autônomo é o trabalhador que desenvolve sua atividade com organização própria,iniciativa e discricionariedade, além da escolha do lugar, do tempo e da forma de execução.

Na espécie, a prova oral, constante em ata de audiência de ID Num.07dc57e, demonstra que o autor laborava nas dependências da agência bancária. A testemunha Alexsandro Schnack de Moura declara"que o autor permanecia 85/90% do tempo dentro da agência". Já testemunha Nilson Adelar Consoli depõe no sentidode que "trabalhou na agência 3152 de 2007 à 2010, época em que trabalhou diretamente com o autor". Por sua vez, declaraa testemunha Eduardo Ramme: "que inquirido se teria conhecimento a respeito da cobrança de que o autor deveria ou nãopassar no início e final da jornada, afirma, categoricamente, que não é cobrado e que sabe disso porque na agência que trabalhaatualmente não é cobrado e este é o procedimento adotado em todas as agências". Por sua vez, afirma a testemunha RobertoMarques Binelo: "que o reclamante já estava na agência quando o depoente chegava".

Ademais, ainda ao teor da prova oral, cabe concluir que o reclamantelaborou em benefício do primeiro reclamado, ainda que, formalmente, suas atribuições laborais estivessem atreladas ao objetivosocial da segunda reclamada e, ainda assim, fossem exercidas por meio de empresa referente à área de seguros. Com efeito,declara a testemunha Alexsandro Schnack de Moura:

que trabalhou para a reclamada Banco Bradesco de novembro de 2005 atédezembro de 2014; que trabalhou na mesma unidade que o autor; que o reclamante era gerente de contas e fazia atendimento aclientes e venda de produtos; que dentre os produtos comercializados estavam seguros, previdências, abertura de contas e concessãode crédito; que o autor, assim como o depoente, possuíam uma certeira de clientes que era da agência; que o reclamante erasubordinado ao gerente geral da agência, Sr. Jerri; que o autor normalmente fazia atendimento na própria agência e eventualmenteprospectava clientes fora da unidade, assim como fazia atendimento a clientes preferenciais em seus estabelecimentos; (…);que o trabalho do reclamante era semelhante ao do depoente, diferindo apenas quanto aos clientes atendidos; que alguns clienteseram atendidos em conjunto do depoente com o autor; (…); que o reclamante possuía meta de abertura de contas, não sabendoprecisar o número; que o depoente fazia venda de seguros e previdência; que em caso de problemas com seguros e previdência,se reportavam ao gestor da área, Sr. Percival; que o reclamante tinha senha de acesso às contas dos clientes; que era o mesmoacesso que o do depoente; que o autor permanecia 85/90% do tempo dentro da agência; (…); que o autor foi apresentado comogerente de contas; (…); que tem certeza que o autor era subordinado à Jerri Adriano; que não sabe se Percival era chefedo autor; que não havia chefes da seguradora dentro da agência bancária; que não sabe quem forneceu senha para o autor; quea senha do autor era limitada, não possibilitava concluir atividades, apenas acessar a cadastros e lançar informações e propostasno sistema; que a senha do depoente era igual à senha do autor; que não conhece o login do autor; que acredita que o autortenha um login; que os clientes não pediam pelo corretor Jerri.

O depoimento da testemunha Nilson Adelar Consoli convergepara as declarações acima transcritas, ou seja, igualmente indica a condição de bancário ao autor. Afirma a testemunha:

que o depoente trabalhou na agência de São Leopoldo, na agência 3152 enos últimos 2 anos na agência Prime que fica em frente à agência 3152; que trabalhou na agência 3152 de 2007 à 2010, épocaem que trabalhou diretamente com o autor; que o depoente era gerente de contas; que o reclamante fazia as mesmas atividadesque o depoente; que as atividades eram de atendimento à clientes, venda de produtos, abertura de contas, lançamento de propostasde financiamento no sistema; que o autor fazia a abertura de contas completa; que após o lançamento das informações no sistemaa abertura de contas vai para o gerente para a sua aprovação; que o autor se reportava ao gerente geral Jerri; que o autorse reportava a outras pessoas conforme a área, por exemplo se o problema fosse de investimentos, se reportava ao setor deinvestimentos em Porto Alegre; (…); que o reclamante possuía login e senha; que a senha do autor autorizava o acesso a todasas funções como saldo de contas e extratos; (…); que se o problema era com vida e previdência, deveriam se reportar ao suportepor telefone ou pessoalmente com Percival; que o reclamante tinha metas; que as metas incluíam capitalizações, aplicações,consórcios, vida e previdência, CAP, CDB; que incluíam também contas correntes; (…); que o depoente foi contratado peloBradesco como pessoa física em 2001 e em novembro de 2001 foi solicitado que assinasse um contrato como pessoa jurídica; queo depoente abriu uma empresa para prestar serviços; que o autor também assinou contrato constituindo empresa; que o depoentetinha como sócia sua esposa; que ao que sabe a esposa do autor era sócia daquele; que a esposa do autor não atuava como corretora;que o autor não tinha empregados; que não era possível ser substituído por outra pessoa; que tinha exclusividade na vendade produtos do Bradesco; que o autor fazia visitas à clientes; que atuavam na mesma área; (…); que os empregados do bancotambém recebiam comissões pela venda de produtos como previdência; que os produtos da corretora não podem ser comercializadospara quem não tem conta no banco; (…); que a matriz do banco forneceu o login e senha ao autor.

Os depoimentos das testemunhas Eduardo Ramme e RobertoMarques Binelo, trazidas pelos reclamados, contém assertivas que tendem a fragilizar conclusão no sentido do vínculo de empregocom o primeiro reclamado. Entretanto, não há como prevalecer tais depoimentos, uma vez que são provenientes de pessoas quedetinham, à época da audiência, a condição de empregados da parte ré, sendo inarredável a convicção de que deve ser levadoem conta o natural temor senhoril. Além disso, as declarações das testemunhas trazidas pela parte autora são bastante precisase coerentes, advindas de quem trabalhou junto com o recorrido e que, portanto, certamente tem condições de bem demonstrara realidade contratual trabalhista.

A divergência existente nas declarações dos depoentes Alexsandroe Nilson, relativamente ao acesso possibilitado pelo "login" e destacadas em razões recursais, configura circunstância depouca expressividade e relevância, que não chega a infirmar a prova testemunhal no tocante à demonstração do vínculo de emprego.

O contexto permite afirmar que o autor prestou serviços tipicamentebancários, na estrutura do primeiro réu, sendo imperativa a aplicação do princípio da primazia da realidade, já que a provarevela que as atividades desenvolvidas pelo autor não se limitavam à venda de seguros e de planos de previdência própriosà segunda reclamada. O demandante também realizava atividades para o primeiro réu, atendendo a seus clientes quanto à aberturade contas, concessão de empréstimos, entre outras atribuições tipicamente bancárias (além de também proceder à venda de seguros,tarefa outrossim realizada pelos formais empregados bancários do primeiro reclamado). O trabalho do autor, sem dúvida, beneficioudiretamente o recorrente Banco Bradesco S.A.

Por tais fundamentos, cumpre esclarecer que a questão não se resolvepela simples aplicação das leis que disciplinam a atividade do corretor de seguros, mas principalmente pela sua conjugaçãoe contraste com o princípio da primazia da realidade. Ou seja, de nada adianta o registro na SUSEP e o disposto na Lei 4.594/64e no Decreto 73/66 quando, na realidade, o autor atuou como efetivo empregado do primeiro réu.

Sob outro aspecto, é inegável o interesse do Banco demandado emassegurar a exploração, mediante a segunda ré, dessa subdivisão do mercado financeiro, a venda de seguros. Apesar de ter personalidadejurídica própria, a segunda ré constitui-se, de forma inequívoca, em extensão das atividades do Banco, objetivando a exploraçãodas operações de seguros dos ramos elementares de vida e planos previdenciários nas modalidades de pecúlio e de renda.

Assim, plenamente evidenciada a subordinação jurídica, decorrenteda inserção do trabalhador em atividade essencial do grupo econômico.

De resto, igualmente presentes os demais requisitos do artigo 3da CLT. De fato, a onerosidade é incontroversa. A pessoalidade está suficientemente demonstrada, tendo a testemunha Nilsondeclarado que o autor não tinha empregados; que não era possível ser substituído por outra pessoa. A habitualidadetambém está demonstrada pelos depoimentos, uma vez ser notória a prestação laboral amiúde e diária em favor do Banco reclamado.Releva ponderar que inexiste, neste caso, trabalho eventualmente realizado, porquanto inserido no universo das atividadesbancárias e securitárias do grupo econômico em exame.

Por fim, nada nos autos evidencia a alegada autonomia na prestaçãode serviços, pois o autor, à toda evidência, atuava exclusivamente em favor dos réus (primordialmente inserido na atividadefim do primeiro reclamado), os quais não demonstraram cenário diverso.

Transcreve-se, por oportuno, excerto do acórdão de lavra da Exma.Desembargadora Cleusa Regina Halfen nos autos do processo 00178-2005-028-04-00-7:

"De acordo com o princípio da primazia da realidade, que norteia as relaçõesempregatícias, os fatos se sobrepõem às formalidades e aos documentos. Ademais, o contrato de trabalho não depende da vontadedas partes para aperfeiçoar-se, pois a intenção destas ao contratar não determina a natureza jurídica da relação havida. Paraque seja reconhecido o vínculo de emprego, basta que haja a prestação de serviço de uma pessoa a outra, física ou jurídica(

intuito personae), de caráter não-eventual,subordinada e mediante remuneração (CLT, art. 3º)." (…)

Como se observa, o queocorre, no caso de comercialização por meio de supostos agentes autônomos, é a subministração de trabalho alheio, segundoexpressão do Ministro Délio Maranhão, uma vez que tem por objeto a execução de serviços inerentes à atividade explorada peloempregador, que dela se beneficia em flagrante afronta ao art. 9° da CLT. Estão presentes, pois, todos os requisitos do art.3º da CLT a caracterizar o vínculo empregatício".

Também assim várias decisões desta Turma, em acórdãos de autoriadesta Relatora, quando da análise a reclamatórias trabalhistas intentadas contra os reclamados que figuram nesta ação. Oportuna,pois, a reprodução da seguinte ementa, pertinente ao acórdão de número 0000785-95.2011.5.04.0403 RO):

VÍNCULO DE EMPREGO. BANCÁRIO.

Trabalhador contratado formalmente como corretor de seguros autônomo,mas que presta serviços a instituição bancária de forma pessoal, habitual, subordinada e onerosa, é empregado, a teor do artigo3º da CLT.

Também assim as decisões desta Relatora em acórdãos de números 0124600-79.2009.5.04.0022RO e 0000630-02.2010.5.04.0024 RO.

Por conseguinte, mantém-se a sentença quando declara a existênciada relação de emprego com o primeiro reclamado.

Pertinente, por fim, ao contexto dos autos, a ciência ao MinistérioPúblico do Trabalho, mediante a expedição de ofício.

Negado provimento.

PARCELAS DECORRENTES.

Afirmando não ter havido o vínculo de emprego declarado na origem,aduzem os réus ser indevido o pagamento de parcelas próprias a um contrato de emprego, bem assim aquelas destinadas aos trabalhadoresbancários. Ademais, mencionam ter sido do autor a iniciativa de não mais exercer "a angariação dos produtos da Seguradora",o que torna inviável cogitar da rescisão contratual imotivada e consequente deferimento de verbas rescisórias, inclusive avisoprévio e indenização compensatória de 40% do FGTS, até mesmo sobre as parcelas salariais deferidas. Alegam ser indevido opagamento de férias em dobro, porquanto descabe cogitar da aquisição de período concessivo, já que a relação havida entreas partes veio a ser declarada como de emprego apenas na via judicial. Os reclamados sustentam, assim, que "não podemser penalizadas com o pagamento em dobro das férias, se antes da presente ação, não havia tal direito". Defendem a limitaçãoda condenação alusiva às férias, ou seja, pagamento de forma simples. De outra parte, dizem ser indevida a verba saldo desalário, porque reconhecida ao autor a condição de comissionista, sem a percepção de salário fixo. Quanto à multa do artigo477 da CLT, a tese recursal é de que não é devida, uma vez que seria decorrente "de um direito controvertido".

Ao exame.

Inicialmente, impende dispor que remanesce íntegra a sentença quandoreconhece ao autor a condição de bancário, sendo, por conseguinte, devidas todas as verbas próprias a um contrato de trabalho(desde que compatíveis com a situação do autor), especialmente aquelas destinadas à categoria específica dos bancários.

Ao contrário do que afirmam os recorrentes, são devidas as parcelasrescisórias próprias ao desligamento imotivado, incluindo o aviso prévio e a indenização compensatória de 40% do FGTS, citadasem razões recursais. Isto porque, na forma do quanto exposto em sentença, milita em favor do trabalhador a intenção de darcontinuidade ao contrato de emprego, em geral, sua única fonte de subsistência.

O documento apresentado sob ID 1fcda4f, subscrito por empregadoda segunda reclamada, e que noticia a iniciativa de desvinculação por conta do autor tem como motivação o ingresso desta reclamatóriatrabalhista, e isso não pode ser considerado como um real e plausível motivo para distrato contratual, tendo em conta sergarantido, por preceito constitucional, o livre e amplo acesso à justiça. Logo, na esteira do quanto concluído na origem,foi de iniciativa patronal o término da relação de emprego, por desaprovação à atitude do autor em questionar, judicialmente,direitos que entendia devidos.

Igualmente merece ser mantida a condenação ao pagamento das fériasem dobro, porque ultrapassado o período legal para a sua efetiva concessão. Os reclamados deduzem falácia quando consideramnão ser possível o deferimento das férias em dobro, por ter sido declarada judicialmente a relação de emprego. A sentença,ora ratificada, apenas veio a dispor, sobre a forma de documento (precisamente, de um título executivo judicial) a respeitodaquilo que, na prática, já estava implementado, ou seja, o real e consolidado vínculo de emprego entre o autor e o primeiroreclamado. Não é, pois, a partir de mera formalidade (reconhecimento judicial do vínculo de emprego) que surgem os direitosintrínsecos a um contrato de trabalho, no caso, as férias em dobro. A sentença, no aspecto, apenas reconhece a natureza deuma relação que já existe no mundo dos fatos. De resto, imperativo elucidar que a sentença já estabelece os períodos aquisitivosde férias que devem ser pagos em dobro, de forma simples ou proporcional.

Outrossim devido o saldo de salário, apesar do pagamento salarialunicamente sob a forma de comissões. Oportuno, no aspecto, endossar os fundamentos expostos pelo juízo de origem em decisãoa embargos de declaração (ID Num. 3bb1c32), ora transcritos: A condenação diz respeito a eventuais comissões devidas àépoca da rescisão, o que deverá ser analisado em fase de liquidação de sentença, observado, inclusive, o valor médio parao período, conforme já determinado.

Em derradeiro, descabe afastar a condenação ao pagamento da multado artigo 477 da CLT.

O fato de o primeiro reclamado não ter reconhecido como de empregoa vinculação mantida com o autor não o exime de observar o comando legal que determina a observância de prazo para pagamentodas parcelas rescisórias.

No caso, a relação de emprego estabelecida de fato veio a ser reconhecidajudicialmente e desta forma configuraria supressão ilegal e injusta de direito a negativa da multa em favor do reclamante,tendo em conta não ter havido o pagamento dos títulos rescisórios (sequer o vínculo de emprego era admitido).

Tem aplicação o entendimento sedimentado na Súmula 58 deste Tribunal,verbis:

Súmula nº 58 – MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. A circunstância dea relação de emprego ter sido reconhecida em juízo não afasta o direito à multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT.

Nega-se provimento.

AUXÍLIO REFEIÇÃO. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO.13ª CESTA ALIMENTAÇÃO. ANUÊNIOS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL E REFLEXOS EM 13º SALÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS.

Novamente sob a assertiva de que não deve prevalecer a sentençaquando reconhece o vínculo de emprego entre o autor e o primeiro reclamado, bem assim a condição de bancário ao demandante,defendem os réus a tese de que são indevidos os títulos em epígrafe. Caso superado esse argumento, sustentam que deve havera limitação do comando sentencial aos períodos em que autorizado o deferimento das verbas por normas coletivas vigentes. Relativamenteàs gratificações semestrais, invocando a Súmula 253 do TST, afirmam não haver amparo legal para o deferimento de reflexos.Referente às rubricas Auxílio Refeição/Alimentação, Auxílio Cesta Alimentação e 13ª Cesta Alimentação, suscitam o teor dasdisposições normativas quando preveem que as verbas não têm natureza remuneratória (parágrafo 5 da cláusula 13 da ConvençãoColetiva de Trabalho, por exemplo), sendo indevidos os reflexos deferidos em sentença sobre férias com 1/3, 13º salário, gratificaçõessemestrais e aviso prévio. Quanto à Participação nos Lucros e Resultados (PLR) e anuênios, a tese recursal é de que não sãodevidos, enquanto direitos dirigidos unicamente aos bancários.

À apreciação.

O reclamante anexa, com a petição inicial (ID fd4b715), normas coletivasque abarcam o período contratual não afetado pela prescrição quinquenal.

Primeiramente, cumpre rechaçar o teor recursal que busca afastara condenação unicamente sob a tese de que não são devidas parcelas pertinentes aos bancários, precisamente, a PLR e os anuênios. Como visto em itens anteriores, o vínculode emprego restou estabelecido com o primeiro reclamado, Banco Bradesco S.A., sendo o autor detentor, portanto, da qualidadede bancário.

Pertinente à gratificaçãosemestral, está prevista em disposições normativas (cláusula segunda), especificamente, por exemplo, sob o item "CONDIÇÕESESPECIAIS" da CCT 2010/2011 (ID Num. 41bbc49), nos seguintes termos:

"A categoria econômica representada pelo Sindicato dos Bancos no Estadodo Rio Grande do Sul pagará, para todos os seus empregados, uma gratificação por semestre, em valor mínimo igual ao da remuneraçãodo mês do pagamento, respeitados os critérios vigentes em cada banco, inclusive em relação ao mês de pagamento".

A integração da gratificação semestral em décimo terceirosalário é cabível, tendo em conta a Súmula 253 do TST, já citada em sentença, e que assim preconiza:

GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. REPERCUSSÕES (nova redação) – Res. 121/2003, DJ19, 20 e 21.11.2003. A gratificação semestral não repercute no cálculo das horas extras, das férias e do aviso prévio, aindaque indenizados. Repercute, contudo, pelo seu duodécimo na indenização por antigüidade e na gratificação natalina.

Também deve ser integrada, neste caso, na verba PLR, cuja base decálculo está definida pela "REGRA BÁSICA" da cláusula primeira (ID Num. 50d783f), ou seja, Esta parcela corresponderáa 90% (noventa por cento) do salário-base acrescido das verbas fixas de natureza salarial.

Concernente às rubricas que tem a ver com alimentação, os fundamentossentenciais e a respectiva condenação, essa sob letra "f" do dispositivo, quanto a ser devido auxílio refeição (cláusuladécima quarta) e auxílio cesta alimentação (cláusula décima quinta), estão limitados, como se vê, a essas duas parcelas,não havendo deferimento de "13ª cesta alimentação". Também não foram deferidos reflexos, constando em sentença a fundamentaçãode que "A natureza dessas parcelas é indenizatória, por expressa disposição convencional".

Nega-se provimento.

HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA.DIVISOR DE HORA EXTRA. SÚMULA 340 DO TST. SÁBADOS. (Análise conjunta ao recurso ordinário do autor).

Os reclamados defendem a reforma da sentença quando defere ao autora parcela horas extras. Afirmam que o reclamante é quem definia os horários de labor, exercendo as jornadas da forma maisproveitosa, sem qualquer tipo de fiscalização horária. Sustentam ser inadmissível a prestação laboral diária durante 13 horase 30 minutos e ao longo de 17 anos. Ponderam quanto ao fato público e notório de que as agências bancárias fecham após o horáriode atendimento ao público, sequer permanecendo vigias no local após às 18h. De outra parte, alegam ter havido maior valoraçãoaos depoimentos das testemunhas trazidas pelo reclamante. Citam e reproduzem em parte o depoimento da testemunha Roberto Marques,corretor autônomo e, portanto, conhecedor da rotina de trabalho do autor. Alegam que o juízo de origem não levou em contaos horários ditos por essa testemunha, procedendo ao arbitramento das jornadas com base apenas nos depoimentos das testemunhasque vieram pelo autor. Ponderam quanto ao fato de que os serviços eram realizados externamente, vindicando assim a incidênciado inciso I do artigo 62 da CLT. Consideram excessiva a jornada com início às 07h30min e término às 20h, com intervalo de30 minutos para descanso e alimentação. Por iguais razões, aduzem os réus ser inviável a manutenção da condenação atinenteà hora do intervalo intrajornada. Dizem que o autor poderia usufruir intervalo de 3 horas, se assim quisesse, "pois eraele mesmo quem determinava sua jornada e intervalo". Ademais disso, quanto ao divisor de hora extra, argumentam que ojuízo originário aplica o divisor 150 e determina a observância da Súmula 340 do TST apenas em relação ao adicional de horaextra. Segundo os recorrentes, esse entendimento estaria equivocado, pois o próprio autor teria mencionado, na petição inicial,quanto ao fato de ser comissionista, aspecto que atrai a incidência da Súmula 340 do TST também no que tange ao adicionalde hora extra e à hora do intervalo intrajornada. Por fim, deduzem os reclamados a tese de que os sábados não configuram diade repouso semanal remunerado, e sim dia útil não trabalhado, na forma do que dispõe a Súmula 113 do TST. Além disso, invocama Lei 605/49 com o intuito de dizer que o domingo corresponde ao dia de repouso semanal remunerado.

O reclamante defende a ideia de que não deve ser aplicada a Súmula340 do TST. Primeiramente, noticia o indeferimento do pedido de salário fixo de bancário, por ter o juízo de origem concluídoque os ganhos mensais ultrapassavam o piso da categoria bancária. Menciona a determinação judicial para que o salário sejaapurado a partir da média dos valores de comissões, não havendo dúvida, pois, de que a sentença culmina por definir um saláriofixo mensal, não havendo espaço para cogitar da incidência da Súmula 340 do TST para a finalidade de cálculo das horas extras.Sucessivamente, pleiteia que seja definida a base de cálculo das horas extras a partir do salário de bancário correspondenteao "pessoal de escritório", conforme consta em normas coletivas.

À análise.

Por primeiro, convém abordar a parte recursal que trata da incidênciado inciso I do artigo 62 da CLT.

Os reclamados, como visto em item anterior, sequer reconheciam comode emprego a relação travada com o autor, sendo no mínimo incoerente a dedução, em razões recursais, de efetiva incidênciada regra celetista em questão.

Além disso, o inciso I do artigo 62 da CLT estabelece que osempregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotadana Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; [...]. Ora, os reclamados, ao não reconhecerema relação de emprego efetivamente implementada com o autor, culminaram por frustrar a própria aplicação da regra legal exceptivaacima transcrita e, portanto, dela não podem se valer, agora, em grau recursal.

Cumpre, ainda assim, analisar a realidade contratual a fim de verificarse, de fato, havia a impossibilidade de fiscalização horária e, por conseguinte, a ausência do direito a horas extras.

A testemunha Alexsandro Schnack de Moura declara:

(…); que o autor normalmente fazia atendimento na própria agência eeventualmente prospectava clientes fora da unidade, assim como fazia atendimento a clientes preferenciais em seus estabelecimentos;que o reclamante chegava em torno das 8h e saía em torno das 19h30min/20h; que tinham uma hora de intervalo mas nem sempreera possível usufruí-lo integralmente; que na prática não havia possibilidade de usufruir integralmente do intervalo em nenhumdia da semana; que o reclamante não tinha cartão-ponto; que o depoente possuía cartão-ponto porque era funcionário do BancoBradesco; que o trabalho do reclamante era semelhante ao do depoente; (…); que o autor permanecia 85/90% do tempo dentroda agência; que em média usufruíam 30 min para intervalo; que acredita que o autor fizesse o mesmo intervalo; que o gerenteda agência controlava os horários de todos os funcionários; (…); que era necessário passar na agência antes de procedervisitas à clientes; que ao final do expediente era necessário passar na agência; (…).

A testemunha Nilson Adelar Consoli afirma:

que o reclamante trabalhava das 07h30min/07h45min às 19h30min/20h; quenormalmente o autor usufruía de 30 min para intervalo; (…); que havia controle de horários pelo gerente geral; que o controleera visual; que os empregados tinham o seu horário; que informavam ao gerente o local onde estariam; que era necessário passarna agência no início e final do expediente; (…); que o autor fazia visitas à clientes

; (…).

Por sua vez, afirma o depoente Eduardo Ramme:

(…); que o depoente até 2010 chegava por volta das 10h30min e saía porvolta das 16h30min e depois desse período chegava em torno das 08h30min e saía 17h30min; que o autor costumava chegar antesdo depoente e no período posterior a 2010 saíam em horários próximos; (…); que não havia fiscalização de horários; que nãosabe se havia exigência de que o autor trabalhasse todos os dias; que não viu ninguém cobrar horários do autor; que não haviaestipulação de roteiro por parte de membros da agência; (…); que inquirido se teria conhecimento a respeito da cobrançade que o autor deveria ou não passar no início e final da jornada, afirma, categoricamente, que não é cobrado e que sabe dissoporque na agência que trabalha atualmente não é cobrado e este é o procedimento adotado em todas as agências; (…); que oreclamante fazia visitas com os gerentes; (…); que não havia saída para visitas após 17h30min, apenas o retorno por voltade 17h30min/17h45min; (…); que não sabe se havia cobranças por parte do gestor quanto aos horários e visitas.

Por fim, diz a testemunha Roberto Marques Binelo:

(…); que o reclamante já estava na agência quando o depoente chegava;que o depoente chegava por volta das 8h; que o autor às vezes saía junto com o depoente e às vezes depois; que o depoentesaía às 17h30min/18h; (…); que os corretores se reportavam à Alcione, que era master de várias agências; que Alcione nãoera funcionária do Bradesco Vida e Previdência ou do Banco Bradesco e sim corretora master; que não há registro em cartão-ponto;que Alcione ligava diariamente mas o depoente não sabe se era um controle de horários; que não sabe se o autor ficou até 19h30mintrabalhando porque o depoente nunca ficou.

Como se vê dos depoimentos, o reclamante comparecia habitualmenteà agência bancária, local em que exercia a maior parte das atividades laborais (segundo a testemunha Alexsandro, mais de 85%do tempo). Consta também nos depoimentos que o supervisor (gerente) exercia fiscalização horária, ainda que visual, recebendodos corretores informações dos locais em que esses estariam e que a corretora "master" Alcione telefonava todos os dias paraa agência. A testemunha Eduardo inclusive esclarece "que o reclamante fazia visitas com os gerentes"

Esses aspectos indicam a efetiva possibilidade de controle dos horáriospraticados pelo autor, não havendo, assim, ao feitio legal, a estrita prestação de serviços de forma externa às dependênciasdo empregador de modo a inviabilizar a fiscalização horária, e excepcionar o direito a horas extras.

Esclarecida essa particularidade do labor, cumpre, pois, averiguarse deve ser mantida a fixação das jornadas conforme procedido na origem, ou seja, com início às 07h30min e finalização às20h, sendo de 30 minutos o intervalo intrajornada (dimensionamento que consta na petição inicial, efetivamente acolhido pelojuízo de origem).

Quanto ao horário de ingresso às jornadas, apenas a testemunha Alexsandromenciona o horário das 8h. O depoente Nilson confirma o teor da petição inicial ao dizer que o autor começava a laborar emtorno das 07h30min ou 07h45min. Os depoentes Eduardo e Roberto não citamhorários específicos de ingresso às jornadas, quanto ao trabalho despendido pelo autor, mas Eduardo diz que o reclamante semprechegava antes (essa testemunha afirma que iniciava as jornadas às 10h30min até o ano de 2010, passando a laborar desde às08h30min a partir de então), tendo Roberto mencionado que chegava por volta das 8h e rcte já estava.

Assim, deve ser acolhido o horário de início das jornadas, ditona petição inicial, qual seja, 07h30min, cabendo manter a sentença, neste aspecto.

Relativamente ao marco final das jornadas, igualmente o juízo deorigem acolhe o teor da petição inicial, definindo o horário das 20h.

Também aqui, apenas uma testemunha, Eduardo, expressa declaraçõesnão consentâneas com o horário de final das jornadas às 20h, pois afirma que, no período posterior a 2010, encerrava as jornadasem horário próximo ao do autor, ou seja, 17h30min.

As testemunhas Alexsandro e Nilson confirmam o final do labor emtorno das 19h30min/20h, tendo o depoente Roberto afirmado que encerrava as jornadas entre 17h30min e 18h e que oautor às vezes saía junto com o depoente e às vezes depois, ou seja, de seu depoimento, cabe concluir que o reclamantetambém laborava após às 18h.

Nada a reparar, portanto, na decisão de origem quando fixa o horáriode final das jornadas às 20h.

Pertinente aos intervalos intrajornada, já as declarações de Alexsandropossibilitam ver que não havia possibilidade de integral fruição do intervalo intrajornada de 1 hora, elucidando a testemunhaque em média usufruíam 30 min para intervalo; que acredita que o autor fizesse o mesmo intervalo. O período de apenas30 minutos de intervalo intrajornada também consta no depoimento de Nilson, não havendo declarações contrárias por parte dastestemunhas Eduardo e Roberto.

Cumpre, pois, manter a sentença que delimita em 30 minutoso período de intervalo para repouso e alimentação.

Quanto ao divisor de hora extra, a decisão de origem, com mençãoà alínea "a" do item I da Súmula 124 do TST, define ser correta a utilização de 150. Ratifica-se a sentença. Com efeito, incideà espécie o "caput" e o parágrafo 1 da cláusula 8ª da CCT do biênio 2013/2014, por exemplo, que assim verbera:

CLÁUSULA 8ª ADICIONAL DE HORAS EXTRAS

As horas extraordináriasserão pagas com o adicional de 50% (cinquenta por cento).

Parágrafo Primeiro

Quando prestadas durantetoda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábadose feriados.

Já no que tange à incidência da Súmula 340 do TST, nãoassiste razão ao autor quando busca afastá-la. Apesar de o julgador de origem mencionar, no item alusivo às horas extras,a expressão "média das comissões recebidas no mês", para o fim de definir a incidência do adicional de hora extra devido aoempregado comissionista, igualmente cita e reproduz a Súmula 340 do TST, clara ao referir que O empregado, sujeito a controlede horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalhoem horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês,(…) - grifou-se. Como se vê, todos os valores recebidos pelo empregado comissionista devem ser computados para a incidênciado adicional de hora extra, não sendo a hipótese, dita pelo autor recorrente, de que a sentença teria estipulado um saláriofixo mensal.

O juízo de origem, ao abordar a questão atinente ao salário, apenaselabora um comparativo entre os salários (variáveis) recebidos pelo autor e aqueles estabelecidos em normas coletivas ao títulode piso da categoria, esclarecendo que os primeiros eram superiores a esses segundos. Assim, remanescem íntegros os pagamentosmensalmente feitos unicamente à base de comissões (salário variável), sendo, pois, de efetiva incidência a Súmula 340 do TST.

Tampouco cabe acolher o pedido sucessivo que defende a observânciado salário de bancário correspondente ao "pessoal de escritório", conforme consta em normas coletivas, para a finalidade debase de cálculo das horas extras. Primeiro, porque o demandante inova a lide, uma vez que a petição inicial vindica, de formasucessiva, a definição salarial em conformidade com as funções do gerente de contas ou do assistente de gerente.

Nada obstante, ao contrário do que pretendem fazer crer os reclamados,a referida Súmula não tem aplicação à hora extra devida pela supressão parcial dos intervalos intrajornada. Neste tópico recursal,porque judiciosos e bem lançados, endossam-se e utilizam-se, como razões de decidir, os fundamentos que constam em sentença,a saber:

Impende salientar, por outro lado, que o intervalo intrajornada não seconfunde com as horas extras propriamente ditas, as quais, no caso dos empregados comissionistas, como dito, são adimplidassomente pelo adicional, nos termos da súmula 340 do TST.

Essa súmula é inaplicávelà hipótese, porquanto o pagamento do intervalo não usufruído é devido não apenas em razão do labor, mas especialmente em razãoda supressão ou redução do período de descanso essencial à saúde, higiene e segurança do trabalho.

Conquanto se trate decomissionista puro, tal supressão, ainda que parcial, do período destinado ao repouso e à alimentação, implica no pagamentoda hora integral mais adicional, e não apenas do adicional de horas extras.

Em derradeiro, quanto à situação dos sábados, igualmentedebatida pelos réus em razões de recurso ordinário, já constam acima fundamentos que explicitam ser dia de repouso remunerado.

Nega-se provimento ao recurso ordinário dos reclamados, sendo igualmentenegado provimento ao recurso ordinário do autor.

QUILÔMETROS RODADOS.

Os reclamados sustentam estar equivocada a apreciação daprova referente ao pedido de indenização pelo uso de veículo próprio em serviço (quilômetros rodados). Asseveram que o autorsequer comprova possuir veículo e Carteira Nacional de Habilitação. De outra banda, discordam da sentença quando aplica asdisposições normativas da categoria dos vendedores viajantes, o que não tem pertinência com a realidade do contrato de trabalhoem exame. Ainda assim, ponderam quanto ao fato de o autor ter usado veículo próprio para seu benefício, "pois era corretorautônomo e quanto mais vendesse, mais ganhava de comissões". Destacam o depoimento da testemunha Roberto quanto a nãohaver exigência de que os corretores utilizassem veículo próprio em serviço. Cogitando a manutenção da sentença, aduzem osréus que o demandante não comprova a quantidade de quilômetros rodados, merecendo reforma a sentença, nesse aspecto. Dizemainda que o juízo de origem não leva em conta as normas patronais, que estabelecem a quantia de R$ 0,65 por quilômetro rodado.Defendem a fixação nos moldes das circulares internas, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia.

O reclamante, citando e reproduzindo em parte a prova testemunhal,afirma que deve haver reforma da sentença quanto ao total de quilômetros rodados ao mês, bem assim quanto ao valor a ser consideradopara a finalidade de ressarcimento. Defende a quantia de 1.000 quilômetros percorridos ao mês e o uso do valor de R$ 0,97por quilômetro rodado.

À apreciação.

Apesar de a testemunha Eduardo Ramme afirmar "que não sabe seo reclamante utilizou o veículo dele em visitas para clientes", as declarações das testemunhas Alexsandro e Nilson confirmamo uso do automóvel próprio em serviço. Além disso, a testemunha Roberto (ouvida a convite da segunda reclamada) afirma quenão havia exigência patronal quanto ao uso de veículo particular em serviço, mas não havendo esse, os deslocamentos feitospelos corretores deveriam ser, por exemplo, de táxi.

Comprovado o uso do veículo próprio em serviço, é irrelevante oaspecto alusivo à CNH, e também não socorre aos reclamados o argumento de que o autor utilizava o automóvel por sua exclusivavontade, a fim de incrementar o comércio de produtos bancários e securitários, auferindo portanto benefícios próprios. A prestaçãolaboral com o uso do carro particular do empregado reverte em proveito do empregador, que deve, pois, ressarcir as despesasdaí advindas, sob pena de se ter por violado o artigo 2 da CLT enquanto determina ao empregador assumir os riscos derivadosda exploração da atividade econômica.

Ainda com referência ao teor recursal dos reclamados, igualmentenão prospera a tese de inaplicabilidade das regras normativas dos vendedores viajantes. Efetivamente, não se está frente àpura e simples incidência de disposições normativas próprias à categoria profissional diversa daquela na qual o autor estavainserido.

A definição do valor devido ao título de quilômetro rodado meramentetoma por base o quanto definido nas regras normativas dos empregados vendedores e viajantes, ou seja, trata-se apenas de umcritério considerado pelo julgador de origem como conveniente e apropriado ao caso concreto, sem que estejam sendo estendidasao autor as vantagens previstas em regras coletivas que a ele não são aplicáveis.

Inclusive esta Turma Julgadora, em acórdão de número 0101700-25.2006.5.04.0017(RO), da lavra desta Relatora, ratificou sentença que, com base em aplicação analógica das disposições normativas da categoriaprofissional dos vendedores e viajantes, fixou o valor devido por conta de quilômetro rodado. Inexiste, pois, irregularidade,neste aspecto.

Assim, não tem aplicação ao caso concreto a regra interna patronalque consta sob ID Num. e5fd93b e que define em R$ 0,65 o valor do quilômetro rodado, por se entender que o teor normativoacima referido tende a melhor reembolsar o trabalhador, de vez que decorre de fruto de negociação coletiva e, por isso, dedebates anteriores em relação à matéria, de modo a conferir credibilidade ao quantum estipulado pelas partes entãoconvenentes. Mais se justifica no caso dos autos em que a regra interna é datada do já distante ano de 2006 (Id e5fd93b).

Também por isso não há falar em majoração, como pretendido peloautor.

Com referência à quantidade mensal de quilômetros rodados, a decisãooriginária arbitra em 175 quilômetros, no que merece confirmação. Com efeito, a média de 1000 quilômetros ao mês, noticiadapelo autor, é evidentemente excessiva quando se tem em conta a prova de que as atividades de trabalho eram exercidas, primordialmente,em ambiente interno. Além disso, a sentença, com propriedade, destaca o fato de que as visitas a clientes e demais atividadesexternas eram feitas, por vezes, em parceria com supervisor hierárquico ou com colega, o que impõe considerar que o autor,em tais casos, não arcava, sempre, com despesas de deslocamento pelo uso de seu automóvel em serviço. Desta forma, referendadaestá a sentença quando estabelece da seguinte maneira: Assim sendo, por razoável, arbitro a quilometragem mensal rodadano equivalente a 175 km por mês (média aritmética entre 100km e 250km, conforme depoimentos).

Nega-se provimento a ambos os recursos.

Assinatura

MARIA CRISTINA SCHAANFERREIRA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA (RELATORA)

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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