TRT4. RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO RÉU. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO.

Decisão trabalhista: TRT4, 9ª Turma, Acórdão - Processo 0020690-14.2014.5.04.0005 (RO), Data: 25/04/2016

Publicado em às 06:05 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020690-14.2014.5.04.0005 (RO)
RECORRENTE: SINTE SINDICATO DOS TERAPEUTAS
RECORRIDO: SINDICATO DOS TERAPEUTAS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – SINTER/RS
RELATOR: LUIZ ALBERTO DE VARGAS

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO RÉU. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. Hipótese em que foi depositadosomente R$100,00 a título de pagamento do depósito recursal, o que não é suficiente para o cumprimento de requisito essencialao recebimento do apelo oposto. O depósito recursal é pressuposto de admissibilidade e possui natureza jurídica de garantiado Juízo recursal, nos termos do artigo 899 da CLT. Não se pode admitir o exame do recurso sem que tenha sido atendido talrequisito, o que é o caso dos autos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, rejeitar a prefacial arguida pelo sindicato réu. Aindapreliminarmente, por unanimidade, acolher a prefacial arguida pelo sindicato autor em contrarrazões para não conhecer do recursoordinário do sindicato réu, por deserto.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a Sentença (Id. 7533a54), recorre o Sindicato Réu (SINTE).

Apresenta Recurso Ordinário (Id. de8ee78) requerendo, preliminarmente,a concessão do benefício da justiça gratuita. No mérito, requer a reforma da decisão quanto à revelia aplicada, princípioda liberdade associativa e devolução dos valores arrecadados.

Com Contrarrazões do Sindicato Autor (Id. 374807a) requerendo, preliminarmente,o não conhecimento do apelo, por deserto, vêm os autos eletrônicos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE.

RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO RÉU.

JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS E DEPÓSITORECURSAL.

Requer o Réu seja concedido o benefício da justiça gratuita, tendoem vista a impossibilidade de arcar com as custas processuais. Junta declaração de insuficiência financeira. Transcreve jurisprudência.Refere que, ainda assim, depositou valor simbólico a título de depósito recursal.

Examina-se.

Inicialmente, refere-se que o benefício da justiça gratuita é destinadoao empregado, pessoa física, devendo ser concedido à pessoa jurídica somente em casos excepcionais, e quando comprovada asua miserabilidade jurídica.

Porém, no presente caso, não é possível a concessão do benefícioda justiça gratuita ao Réu, porquanto não junta aos autos qualquer comprovação da sua condição financeira.

Da mesma forma, não se trata de processo de substituição processual,hipótese em que caberia o deferimento do benefício de AJ, bem como o pagamento de honorários, tendo em vista que o Sindicatoatuaria em nome dos substituídos processuais, declarando, sob as penas da lei, a incapacidade destes demandarem sem prejuízodo sustento próprio ou de sua família.

Assim, indefere-se o pedido de concessão da justiça gratuita aoRéu.

Prefacial rejeitada.

CONTRARRAZÕES DO SINDICATO AUTOR.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. DESERÇÃO.

Aduz o Autor que o presente Recurso é deserto, tendo em vista quenão houve o correto depósito do valor das custas. Transcreve jurisprudência. Por fim, requer não seja conhecidoo apelo.

Examina-se.

A decisão de origem julgou "PROCEDENTE a ação movidapor Sindicato dos Terapeutas do Estado do Rio Grande do Sul contra Sindicato dos Terapeutas – SINTE,para determinar que o sindicato-réu (SINTE) se abstenha de realizar afiliações e/ou cobrança de contribuições sindicaisdos terapeutas do RS, sob pena de multa de R$ 300,00 por cada afiliação/cobrança indevida. Outrossim, determina-se a anulaçãode todas as afiliações realizadas pelo sindicato-réu no Estado do RS, bem como condena-se o réu à devolução de todas as contribuiçõessindicais arrecadadas no Estado do Rio Grande do Sul, em parcelas vencidas e vincendas, no período de 2 anos anterior ao ajuizamentodesta ação, com juros e correção monetárias legais. Custas de R$ 600,00, calculadas sobre o valor de R$ 30.000,00, pelo réu,que deverá pagar, ainda honorários de 15% sobre o valor bruto da condenação ao sindicato-autor."

Oposto Recurso Ordinário pelo Sindicato Réu, este refere em suasrazões recursais que "deposita-se neste momento a cifra de R$ 100,00 a titulo de valor simbólico e que entende ser o necessário,para processamento de referido recurso."

As custas foram pagas conforme comprova o documento Id n. c23aacc.Porém, foi depositado somente R$100,00 a título de pagamento do depósito recursal (Id. 446b6e3), o que não é suficiente parao cumprimento de requisito essencial ao recebimento do apelo oposto.

Diga-se, ainda que em demasia, mesmo que fosse o Sindicato beneficiárioda justiça gratuita, somente poderiam ser dispensadas as custas processuais. O depósito recursal é pressuposto de admissibilidadee possui natureza jurídica de garantia do Juízo recursal, nos termos do artigo 899 da CLT. Não se pode admitir o exame dorecurso sem que tenha sido atendido tal requisito. Portanto, o benefício da assistência judiciária gratuita não abrangeriaa isenção de realização do depósito recursal.

Assim, não se conhece do Recurso Ordinário do Sindicato Recorrente,por deserto, acolhendo-se a prefacial arguida pelo Sindicato Autor em Contrarrazões.

rsh.

Assinatura

LUIZ ALBERTO DE VARGAS

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS (RELATOR)

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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