TRT4. RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0020252-48.2015.5.04.0782 (RO), Data: 15/04/2016

Publicado em às 06:14 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (Ninguém votou ainda, vote agora!)
Loading...Loading...

0
Identificação

PROCESSOnº 0020252-48.2015.5.04.0782 (RO)
RECORRENTE: SIND.EMPREGADOS EM ESTAB.DE SERVICOS DE SAUDE DE LAJEADO E VALE DO TAQUARI
RECORRIDO: ASSOCIACAO BENEFICENTE OURO BRANCO
RELATOR: JURACI GALVAO JUNIOR

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Aplica-se aocaso em análise o teor do art. 87 do Código de Defesa do Consumidor c/c o art. 18 da Lei 7.347/85. No que respeita aos honorários,impõe-se aplicar o entendimento vertido no item III da Súmula 219 do TST. Recurso provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário do autor para conceder-lhea gratuidade da justiça e condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor bruto dacondenação.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença, a parte autora interpõe recurso ordinário. Manifesta-se sobre concessão de AssistênciaJudiciária gratuita, honorários advocatícios e multa normativa.

São apresentadas contrarrazões pela parte ré.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS

O Sindicato autor pede a concessão da assistência judiciáriagratuita. Diz que, na condição de substituto processual, defende os interesses de substituídos hipossuficientes, conformedeclaração efetuada, o que justifica o deferimento do benefício. Também pede o pagamento de honorários advocatícios, com fundamentona Súmula 219, III, do TST e art. 133 da Constituição Federal.

Com razão.

A presente demanda configura ação coletiva, ajuizada pelo sindicatona condição de substituto processual dos trabalhadores integrantes da respectiva categoria profissional (legitimidade extraordinária).A ação é disciplinada, portanto, pelo microssistema processual coletivo, regido pelas Leis 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública)e 8.078/90 (CDC), com amparo na CF/1988 (art. 129, III, §1º, e art. 8º, III).

Diante disso, aplica-se à hipótese o art. 87 do CDC, segundo o qual"Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisqueroutras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesasprocessuais". No mesmo sentido é o que prevê o art. 18 da Lei 7.347/85. O sindicato autor não responde, portanto, peloshonorários advocatícios, custas e despesas processuais, salvo comprovada má-fé, o que não é o caso dos autos.

Em relação à matéria, Carlos Henrique Bezerra Leite ensina o seguinte:

"Nas ações coletivas lato sensu (ação civil pública, ação civil coletivaetc.), inclusive nas ações em que o sindicato ou o MPT atuarem como substitutos processuais em defesa de interesses individuaishomogêneos, há regramento específico no microssistema do processo coletivo sobre despesas processuais, sendo, pois, inaplicáveisas regras da CLT ou da Lei n. 5.584/1970 alusivas a pagamento, isenção ou dispensa de custas e outras despesas processuais.

É o que se infere do art.18 da LACP: Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciaise quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custase despesas processuais.

O art. 87 e seu parágrafoúnico, do CDC, por sua vez, dispõem: Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas,emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé,em honorários de advogados, custas e despesas processuais.

Parágrafo único. Em casode litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenadosem honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.

Estes dispositivos domicrossistema do direito processual coletivo brasileiro, composto por normas da CF ( art. 8º, III, e 129, III, §1º),da Lei n. 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) e da parte processual da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor),consagram o princípio da gratuidade das ações coletivas (ou ações civis públicas) para tutela dos direitos ou interesses difusos,coletivos ou individuais homogêneos".

(inLEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. 12. ed. São Paulo: LTr, 2014. p. 787).

No que tange à condenação ao pagamento de honorários advocatíciosem favor do sindicato, aplica-se o entendimento vertido na Súmula 219, item III, do TST, in verbis:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO (nova redação do item IIe inserido o item III à redação) – Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

(…)

III – São devidos os honoráriosadvocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação deemprego.

Nesse sentido, cumpre transcrever ementa de recente decisão proferidapelo Ministro José Roberto Freire Pimenta, que bem elucida a questão:

"(…) SINDICATO SUBSTITUTO PROCESSUAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIADOS SUBSTITUÍDOS ELENCADOS NO ROL APRESENTADO NOS AUTOS FEITA POR ADVOGADO NA PETIÇÃO INICIAL. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DAJUSTIÇA GRATUITA. A legitimidade ampla do sindicato como substituto processual para defender os interesses coletivos e individuaisde toda a categoria profissional que representa está prevista no artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, conformeentendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal e desta Corte. Dentre os poderes que a Lei Maior outorga à entidade sindical,está incluído o de declarar a hipossuficiência dos empregados substituídos, integrantes do rol apresentado pelo sindicatocom a petição inicial. Assim, sendo esta demanda de caráter coletivo, em que o sindicato atua como substituto processual nadefesa dos interesses individual homogêneo de parte da categoria que representa, é inafastável a aplicação do princípio dagratuidade previsto no CDC. Ao se fazer um paralelo entre a concessão dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho eda assistência judiciária gratuita, verifica-se que ambos compartilham de um requisito em comum: a necessidade de comprovaçãoda miserabilidade econômica da parte, a qual pode ser feita por meio de simples declaração. Assim, a dispensa da demonstraçãoda miserabilidade econômica dos substituídos, nas ações em que o sindicato atua como substituto processual, para o deferimentodos honorários advocatícios, prevista na Súmula nº 219, item III, do TST, também deve alcançar o pedido de assistência judiciáriagratuita feito no mesmo processo, pois o fundamento jurídico para conceder quaisquer dos pleitos é o mesmo, qual seja o prestígioà atuação do sindicato quando este litiga, na condição de substituto processual, em defesa dos interesses dos integrantesda categoria. Com efeito, a atuação sindical como substituto processual, na forma do artigo 8º, inciso III, da ConstituiçãoFederal, deve ser vista com maior flexibilidade e generosidade pela Justiça do Trabalho, em razão do interesse público envolvido.Isso porque, por meio do instituto da substituição processual, além de se salvaguardar o princípio da proteção do trabalhador,também se concretiza o direito ao acesso à justiça de forma mais célere e uniforme, impedindo uma avalanche de processos individuais,repetitivos e não efetivos, que sufoca e angustia os Juízes do Trabalho de todos os graus de jurisdição. Nesse contexto, nãoé possível admitir que o sindicato, ao atuar como substituto processual, mesmo que declare a hipossuficiência dos empregadossubstituídos, não obtenha o benefício da justiça gratuita, enquanto que, se cada um desses empregados ajuizasse uma ação individuale fizesse a mesma declaração, esses teriam direito à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Esse entendimentochoca-se com os preceitos constitucionais basilares que autorizam e incentivam a atuação sindical como substituto processual.Conclui-se, portanto, que, nesta ação coletiva trabalhista, em que o sindicato atua como substituto processual, não há falarem pagamento de despesas processuais pelo autor. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO.SUBSTITUTO PROCESSUAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 5.584/70. O Tribunal Superior do Trabalho, em facedo cancelamento da Súmula nº 310, item VIII, desta Corte e na linha das diretrizes traçadas pelas Súmulas nos 219 e 329 doTST, havia pacificado o entendimento de que o sindicato, na condição de substituto processual da categoria profissional, fazjus à percepção dos honorários de advogado, desde que preenchidos os requisitos elencados no artigo 14 da Lei nº 5.584/70.Contudo, a jurisprudência desta Corte recentemente evoluiu ainda mais para firmar o entendimento de que o sindicato faz jusao recebimento de honorários assistenciais pela simples sucumbência da parte contrária, ou seja, quando o ente sindical resultarvencedor em demanda em que atua na qualidade de substituto processual, independentemente da exigência de comprovação da hipossuficiênciade cada um dos substituídos. Para tanto, o Tribunal Pleno desta Corte, em sessão extraordinária realizada no dia 24/05/2011,aprovou a nova redação da Súmula nº 219 desta Corte, incluindo o item III ao citado verbete, o qual dispõe que: "São devidosos honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivemda relação de emprego" (Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31/05/2011). Desse modo, tendo o sindicato atuado como substitutoprocessual, desnecessária a declaração de miserabilidade econômica dos substituídos, sendo-lhe devidos os honorários advocatícios.Recurso de revista conhecido e provido." (RR – 25000-58.2009.5.09.0665 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Datade Julgamento: 11/03/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/03/2015)

Pelo exposto, dou provimento ao apelo do sindicato autor para conceder-lhea gratuidade da justiça e condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor bruto dacondenação.

2. MULTA NORMATIVA

A parte autora não concorda com a sentença que julgou improcedenteo pedido de pagamento da multa normativa, sob o fundamento de que o empregador não havia sido notificado quando das rescisõescontratuais. Afirma que a reclamada em sua defesa reconhece que a notificação recebida contempla a vigência da convenção coletiva2014/2015, ou seja, evidente que em relação aos descumprimentos ocorridos a partir de 01/03/2014 a empregadora deve ser compelidaao pagamento da multa normativa em questão.

Analiso.

A reclamada alegou em sua defesa:

Como visto, para que a multa possa ser exigida, além do descumprimentode obrigação de fazer prevista na norma coletiva de trabalho, é necessário que o empregador tenha sido anteriormente notificadopara adimpli-la.

Do documento que instruia petição inicial, juntado sob os autos sob o ID ¨e68bb67¨, extrai-se que a notificação que o sindicato autor encaminhou aohospital reclamado se refere unicamente ao descumprimento da cláusula relativa ao aviso prévio proporcional prevista na convençãocoletiva de trabalho com vigência de 01/03/2014 a 28/02/2015, registrada no Ministério do Trabalho e de Emprego sob nº 000675/2014.

Ou seja, em relação àsconvenções coletivas de trabalho com vigência anterior, o sindicato autor não efetuou qualquer notificação acerca do alegadodescumprimento da cláusula relativa ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.

Em decorrência, na remotahipótese de ser recepcionada a multa em evidência, deve ser esta restringida aos casos de ausência do aviso prévio proporcionalem que houve demissão sem justa causa ou rescisão indireta do contrato de trabalho por falta grave do empregador no cursode vigência da convenção coletiva de 2014/2015.

Com relação às normascoletivas de trabalho vigentes no período contratual de 04/2010 a 02/2014, pelo fato de não ter havido notificação préviado sindicato autor quanto ao descumprimento da cláusula em referência, nenhuma penalidade adicional, como a multa pelo nãoatendimento de obrigação de fazer, poderá ser exigida da reclamada. Faltou para tanto, requisito essencial, sem o qual é inaplicávelo disposto na cláusula 59ª (57ª – 2010/2011; 2012/2013) daquelas normas coletivas de trabalho.

O Juízo de origem decidiu:

A cláusula normativa transcrita na petição inicial (id 50ad6ea- Pág. 4) prevê:

Odescumprimento de cláusulas do presente acordo que contenham obrigação de fazer sujeita o empregador ao pagamento de multaequivalente a 2,5 (dois e meio por cento) ao mês do salário básico, enquanto perdurar a inadimplência, por empregado atingido,em benefício do mesmo, desde que a cláusula não possua multa específica ou não possua previsão legal, bem como que a instituiçãoinadimplente seja previamente notificada para cumprimento da obrigação. (grifei)

Na hipótese, a única notificaçãoque se tem notícia nos autos alude ao cumprimento da obrigação consubstanciada na convenção coletiva de trabalho com vigênciade 01/03/2014 a 28/02/2015.

Todavia, conforme se depreendedos documentos colacionados com a petição inicial sob id 90e6c20 – Pág. 1 a 4 e id 0e8c5c1 – Pág. 1, a referida notificaçãosomente foi enviada em 05/01/2015, impondo-se reconhecer que o empregador não havia sido devidamente notificado quando dasrescisões contratuais verificadas no quadro de id ea50bc4 – Pág. 6 e 7.

Indefere-se, portanto,o pedido em tela.

Da análise dos documentos mencionados na sentençae dos termos da defesa da reclamada, verifico que, de fato, as demissões informadas pela parte autora na manifestação de (Idea50bc4) ocorreram todas nos anos de 2010 a 2014. Portanto, é inócua a notificação enviada apenas em 05/01/2015 para finsde cumprimento do disposto na cláusula normativa, para que "a instituição inadimplente seja previamente notificada paracumprimento da obrigação".

Portanto, a sentença bem analisou a questão, mantendo-sepor seus próprios fundamentos no tópico.

Nego provimento ao recurso.

3. PREQUESTIONAMENTO

Ante o disposto na Súmula nº 297 do TST e OJ nº 118 da SDI-1 doTST, informo às partes que se consideram prequestionados, para efeitos de recurso, os dispositivos legais e constitucionais,súmulas e orientações jurisprudenciais invocados nas razões recursais e contrarrazões, considerando a adoção de tese explícitasobre todas as questões submetidas à apreciação deste Juízo.

Assinatura

JURACI GALVAO JUNIOR

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JURACI GALVÃO JÚNIOR (RELATOR)

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA




Tags:, ,

Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

Deixe um comentário

Atenção: este espaço é reservado para comentar o conteúdo acima publicado; não o utilize para formalizar consultas, tampouco para tirar dúvidas sobre acesso ao site, assinaturas, etc (para isso, clique aqui).

Você deve ser logado para postar um comentário.