TRT4. RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT.

Decisão trabalhista: TRT4, 10ª Turma, Acórdão - Processo 0021142-18.2014.5.04.0007 (RO), Data: 15/04/2016

Publicado em às 06:04 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021142-18.2014.5.04.0007 (RO)
RECORRENTE: HOSPITAL CONCEIÇÃO
RECORRIDO: MARIA GISELA GAMALHO, CLINSUL MAO DE OBRA E REPRESENTACAO LTDA
RELATOR: ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. O art. 384 da CLT foi recepcionadopela Constituição Federal de 1988, sendo devido o intervalo de 15 minutos à trabalhadora que realiza jornada extraordinária.Descumprido, é devido o pagamento do período correspondente, com acréscimo de 50%, por aplicação analógica do disposto noart. 71, §4º, da CLT. Provimento negado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 10ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencida em parte a Desembargadora Relatora, negar provimento ao recurso ordináriodo segundo reclamado.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O reclamado, HOSPITAL CONCEIÇÃO, inconformado com a sentença proferida pelo MM. Juiz do Trabalho Substituto, RafaelMoreira de Abreu (id cbfaaf9), interpõe recurso ordinário (id 9ba0262).

Busca a reforma da sentença com relação ao reconhecimento da responsabilidadesubsidiária, limitação da condenação, adicional de insalubridade e honorários periciais, horas extras, adicional noturno eintervalo intrajornada, intervalo do art. 384 da CLT, aviso prévio indenizado de 30 dias, saldo de salário de abril de 2014(10 dias), férias proporcionais acrescidas de 1/3 na razão de 8/12, 13º salário proporcional de 2013 na razão de 4/12, 13ºsalário proporcional de 2014 na razão de 4/12, FGTS rescisório (8%), bem como indenização compensatória de 40%, multa do art.467 e 477 da CLT, FGTS com 40%.

Sem contrarrazões, os autos sobem a este Tribunal para apreciação.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO

DO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO.

O segundo reclamado se insurge contra a responsabilidadesubsidiária contra si erigida na sentença. Sustenta que manteve contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada,CLINSUL MÃO-DE-OBRA E REPRESENTAÇÕES LTDA., não havendo relação fraudulenta entre ambas, tratando-se de terceirização lícita.Reportando-se ao julgado na ADC nº. 16 e invocando o item V da Súmula nº. 331 do TST, assevera ser inviável sua responsabilização,por ausência de culpa in eligendo ou in vigilando. Afirma que solicitava e conferia diversos documentosemitidos pela primeira reclamada. Para a hipótese de manutenção da condenação, requer seja limitada sua responsabilidade aoperíodo em que a parte reclamante efetivamente lhe prestou serviços.

Com razão.

Primeiramente cumpre asseverar que o entendimento do Supremo TribunalFederal é de que o Hospital Nossa Senhora da Conceição possui natureza de pessoa jurídica de direito privado, sendo integranteda Administração Pública Indireta, uma vez que se trata de sociedade anônima em que a maioria do capital social pertence àUnião.

Nesse sentido é parte do voto da Exma. Ministra Cármen Lúcia, noAgravo em Recurso Extraordinário n.º 698.357:

7. Este Supremo Tribunal assentou que: a)o Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. é apenas formalmente uma sociedade de economia mista, porque aUnião tem 99,99% das ações com direito a voto (o que importa no controle total de sua administração); b) esse Hospitalnão atua em ambiente concorrencial, pois presta serviços de saúde exclusivamente pelo Sistema Único de Saúde (como afirmadopela 2ª instância ordinária trabalhista) e está vinculado diretamente ao Ministério da Saúde; c) às sociedades de economiamista prestadoras de serviços públicos em ambiente não concorrencial (caso do Recorrente) aplica-se o regime de precatório.

(Grifos).

A matéria em apreço, portanto, diz respeito à caracterizaçãoda responsabilidade subsidiária de ente da Administração Pública Indireta que, mediante licitação, celebrou contrato de prestaçãode serviços com a primeira reclamada.

O Código Civil disciplina a responsabilidade civil no Título IX,sendo que, no artigo 927, caput, prevê que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, ficaobrigado a repará-lo.".

O fundamento legal da responsabilidade subsidiária é o parágrafoúnico do art. 942 do Código Civil. Embora esse dispositivo mencione a responsabilidade solidária entre os co-autores de umato ilícito, a jurisprudência majoritária consagrou o entendimento de que, no âmbito das terceirizações lícitas, a co-responsabilidadedos tomadores de serviços comporta benefício de ordem (subsidiariedade), pois o seu grau de culpa é notadamente inferior aoda empregadora inadimplente.

É certo que a contratação de empresa prestadora de serviços, quandoprecedida do regular processo licitatório imposto por norma constitucional (art. 37, XXI), observados os pressupostos de habilitaçãojurídica, qualificação técnica, econômico-financeira e regularidade fiscal (art. 27 da Lei nº 8.666/93), torna inadequadofalar em responsabilidade in eligendo da Administração. Essa responsabilidade inexiste, até porque se presume a validade doprocesso administrativo de licitação, não infirmada nestes autos por qualquer elemento de prova.

Remanesce, contudo, a responsabilidade in vigilando doente público, que se estabelece após a celebração do contrato administrativo.

A isenção quanto à responsabilidade trabalhista, previdenciária,fiscal e comercial da empresa tomadora de serviços, definida pelo artigo 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93,que teve sua constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal (Ação Declaratória de Constitucionalidade – ADC 16- julgada em 24.11.2010), deve ser interpretada em consonância com o disposto no artigo 54 da mesma Lei, a estabelecer que:

Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suascláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratose as disposições de direito privado.

O Colendo Tribunal Superior do Trabalho alterou seu entendimentoa respeito da responsabilização do ente público, adequando-o ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal, no julgamentoda Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, antes referida. Como dito, neste julgamento foi reconhecida a constitucionalidadedo artigo 71 da Lei nº 8.666/93, estando, portanto, em plena vigência.

Por outro lado, tal decisão enfatizou não ser possível o reconhecimentoda responsabilidade da Administração Pública baseada tão-somente no inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte daempresa prestadora de serviços. Essa manifestação de posicionamento da mais alta Corte fez com que os Ministros do TribunalSuperior do Trabalho alterassem sua jurisprudência consolidada, passando somente a responsabilizar o ente público caso fosseapurada a conduta concreta, ou seja, se houver omissão culposa do ente público no dever de fiscalizar ou em relação à escolhaadequada da empresa terceirizada.

Em razão dessa modificação de entendimento, foi alterado o itemIV da Súmula 331 do TST, assim como foi inserido o item V, de acordo com a Resolução nº 174/2011 (DEJT divulgado em 27, 30e 31.05.2011), que assim dispõem:

Súmula 331 – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE.

(…)

IV – O inadimplementodas obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quantoàquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V – Os entes integrantesda Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, casoevidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalizaçãodo cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidadenão decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

(grifei)

Sendo incontestável que a Administração Pública atua orientadapelo interesse público, também é certo que ao celebrar contratos de prestação de serviços, não lhe impõe a lei apenas o deverde fiscalizar a adequação do serviço sob o ponto de vista do resultado, ignorando questões relativas ao respeito à dignidadedos trabalhadores. Não se exige, a toda evidência, que o ente público assuma a direção pessoal dos serviços prestados pelosempregados da empresa contratada, até porque tal postura caracterizaria a intermediação ilícita de mão-de-obra, em burla aoprincípio do concurso público – art. 37, II, da Constituição. O que se espera da Administração, ao contratar empresas particularespara a execução indireta de serviços que lhe são afetos, é a postura de vigilância quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistaspela empresa contratada.

No caso em exame, entendo que o Hospital demonstrou a efetiva fiscalizaçãosobre as obrigações trabalhistas da primeira reclamada.

O Hospital, na sua defesa (ID Num. 83e407d – Pág. 12), aduziu quea primeira reclamada estava obrigada a mensalmente apresentar prova da quitação de todos os tributos, impostos, taxas e quaisquerencargos inerentes direta ou indiretamente sobre a prestação dos serviços.

Ainda, referiu (ID Num. 83e407d – Pág. 12):

"A CLINSUL também tinha a obrigação de apresentar mensalmente o comprovantede pagamento efetuado das guias de recolhimento do INSS e FGTS; apresentar a CRPS dos empregados contratados contendo o registroda função a ser exercida, e laudo médico comprovando a aptidão para o trabalho e apólice de seguro individual ou coletivo;informar o nº de empregados alocados à execução contratual, quando do pagamento mensal dos serviços, conforme o nº apresentadocom aquele declarado na Guia de Recolhimento da Previdência Social – GRPS e FGTS; apresentar mensalmente lista de funcionáriospor Setor de atuação devidamente acompanhado do comprovante de treinamento/curso de técnicos de higienização hospitalar.

Os responsáveis pela fiscalizaçãodo contrato solicitavam mensalmente a lista dos profissionais que laboravam na instituição, os comprovantes de pagamento desalários, os comprovantes de recolhimento de FGTS à conta vinculada, os comprovantes de recolhimento de contribuições sindicais,assim como os ASOS de todos os trabalhadores contratados, etc."

Em 10/04/2014, o reclamado rescindiu unilateralmente o contratocom a reclamada pela paralisação do serviço prestado (Num. 6a5c9bb – Pág. 1), sendo do conhecimento desta Relatora (cito,exemplificativamente, o processo nº. 0021290-20.2014.5.04.0010, incluído na pauta da presente sessão de julgamento) que emsetembro de 2013 a primeira reclamada foi advertida e notificada a respeito dos relatórios da Comissão de Acompanhamento doContrato.

No mais, a prova documental carreada aos autos evidencia a fiscalizaçãona prestação dos serviços e no cumprimento das obrigações da reclamada.

Por conseguinte, percebe-se que o reclamado não foi omisso na suaobrigação fiscalizatória, inclusive aplicando à primeira reclamada a penalidade de rescisão do contrato de prestação de serviços.

Toda a documentação juntada pelo réu permite concluir pela escorreitafiscalização exercida ao longo do período em que a autora prestou serviços nas suas dependências.

Ademais, entendo que a Súmula 331 do TST não autoriza a responsabilizaçãosubsidiária dos entes públicos, salvo quando evidente a sua negligência na fiscalização das obrigações trabalhistas.

No caso, em suma, restou demonstrada a efetiva fiscalização do Hospital.

Nesse panorama, voto pelo provimento do recurso ordinário do Hospitalreclamado para afastar a responsabilidade subsidiária contra si erigida na sentença

A rigor, caso prevalecesse o presente voto desta Relatora, o afastamentoda responsabilidade subsidiária tornaria prejudicada a análise dos demais tópicos do apelo.

Todavia, considerando o entendimento da maioria do Colegiado – pela manutenção da responsabilidadesubsidiária -, passo ao exame dos demais tópicos das razões recursais.

DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E HONORÁRIOSPERICIAIS

O segundo reclamado não se conforma com a condenação aopagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Sustenta que a reclamante foi considerada confessaconsoante consta na sentença. Assim, a recorrida não se desincumbiu de comprovar a suposta existência de insalubridade emgrau máximo, ônus que lhe competia em face da confissão aplicada. Caso assim não se entenda, alega que as atividades de limpezade quartos, higienização de sanitários e recolhimento de lixo sanitário não ensejam a percepção de insalubridade em grau máximo.A par do que foi referido, a limpeza de sanitários é feita com uso de luvas, capazes de elidir a pretensa insalubridade. Dizque o trabalho da reclamante não lhe exigia contato com lixo urbano, no sentido legal do termo, sendo que tal atividade éexecutada por empresas especializadas ou através de serviços prestados pela administração pública. Busca a exclusão da condenaçãoao pagamento da parcela, devendo a reclamante ser responsabilizada pelo pagamento dos honorários do expert. Por fim,impugna o valor arbitrado a título de honorários.

Na inicial, a reclamante alega fazer jus ao adicional de insalubridadeem grau máximo, tendo em vista o contato com "produtos químicos de limpeza, utilizados para manutenção de vidros, móveis,janelas; graxas, óleos e gases, também realizava recolhimento de lixo, higienização em geral, abastecimento e transporte devolumes, inflamáveis e explosivos" (id f1f77d2 – Pág. 2). Alegou que a Reclamada não fornece os equipamentos de proteçãoindividual, muito menos disponibilizou qualquer treinamento, ou seja, todas as funções eram realizadas pela Reclamante semutilizar equipamento de proteção individual.

Na contestação, a reclamada alega que a autora não estava expostaaos agentes insalubres que menciona na inicial. Diz que sempre forneceu e fiscalizou o correto uso de EPI"s dos seus funcionários.

Constou da sentença (id cbfaaf9 – Págs. 4 e 5):

(…)

Realizada perícia técnicapara verificação das condições de trabalho da reclamante, e de eventual exposição a agente nocivo, o perito do juízo elaboroulaudo técnico. Após análise do ambiente de trabalho, concluiu o experto que as atividades exercidas pela reclamante como auxiliarde serviços gerais, realizando limpeza em geral – UTI, emergência, banheiros, leitos, recolhimento de lixos, limpeza de salasde isolamento – são insalubres em grau máximo pela exposição a agentes biológicos.

O hospital reclamado,embora impugne o laudo do ponto de vista da descrição das atividades da reclamante pelo perito, certamente o faz de formagenérica e contraditória aos termos da sua contestação, em que claramente afirma que "desconhece os detalhes do contrato detrabalho em discussão" (item 2, Num. 83e407d – Pág. 14).

Por conta disso, acolhoo parecer do perito no que diz com o aspecto fático.

Do ponto de vista técnico,tenho também por correta a conclusão do laudo, considerando que as tarefas desempenhadas pela empregada se enquadram naquelasdescritas no Anexo nº 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE.

Por conta disso, julgoque a reclamante trabalhava em condições insalubres em grau máximo, razão pela qual acolho o pedido de condenação da reclamadaao pagamento do adicional correspondente.

Quanto à base de cálculodo adicional de insalubridade, a aplicação da Súmula n° 228 do TST na parte em que permite a utilização do salário básicopara calcular o adicional de insalubridade foi suspensa por meio de decisão liminar do Ministro Gilmar Mendes, proferida naReclamação n° 6.266-0, após o que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de que a declaraçãode inconstitucionalidade do art. 192 da CLT pelo

Supremo se deu sem pronúnciade nulidade, de modo que persiste a vigência da norma reputada inconstitucional até que o legislador defina critério diversopara a regulação da matéria, ante a impossibilidade de o Poder Judiciário substituir o legislador nesse aspecto.

Nesses termos, é inviávela fixação por este juízo de base de cálculo do adicional de insalubridade diversa daquela prevista no mencionado art. 192da CLT (salário mínimo).

Finalmente, não há nosprova a ensejar o reconhecimento da periculosidade, ônus probatório que incumbia à reclamante e do qual não se desvencilhou.

Por todo o exposto, rejeitoo pedido de adicional de periculosidade, acolho o pedido de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) econdeno a reclamada ao seu pagamento com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, horas extras e,com tudo, no FGTS e sua indenização de 40%.

Não há reflexos em repousosemanais remunerados e feriados considerando que o pagamento do adicional é feito à base mensal, e por isso a parcela principaljá remunera os tais dias de descanso.

Não há reflexos em saldode salário pois este compõe a base de cálculo do adicional, limitado ao mínimo.

Registro que, conformeTRCT de Num. fc09fbe – Pág. 2, havia pagamento de adicional de insalubridade à reclamante, ainda que sob outro percentual.Assim, admito a dedução de valores pagos a título de insalubridade, devidamente comprovados nos autos.

Analiso.

Sobre as atividades desempenhadas, a reclamante informouao perito, por ocasião da realização da prova técnica, o seguinte (id 35b0b44 – Pág. 4):

A reclamante, quando trabalhou para a reclamada, exerceu a função de AUXILIARDE SERVIÇOS GERAIS, realizando as seguintes atividades:

4.1VERSÃO DA RECLAMANTE – VER DEPOIMENTO EM ANEXO ASSINADO:

Realizava atividadesde limpeza em geral da UTI e emergência do hospital, limpando os banheiros, leitos, recolhia os lixos, limpava as salas deisolamento;

Utilizava hipoclorito,removedor de cera e sabão líquido.

4.2VERSÃO DA RECLAMADA – VER DEPOIMENTO EM ANEXO ASSINADO:

Concorda com a reclamante.

Considerando as atividades descritas, com as quais a reclamadaconcordou, o perito concluiu pela existência de insalubridade em grau máximo, tendo em vista o contato com agentes biológicos,pois realizava o recolhimento do lixo, inclusive dos banheiros e lixos contaminados da emergência e UTI do hospital (id 35b0b44- Págs. 4 e 5).

Na esteira do que foi decidido na origem, entendo que a higienizaçãode banheiros enseja a percepção de adicional de insalubridade em grau máximo, pois o contato com os dejetos humanos ocorreindependentemente da utilização do sanitário por poucos ou muitos indivíduos.

Nesse contexto, compartilho da conclusão pericial de que a hipótesese amolda ao disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, enquadrando-se a atividade comoinsalubre em grau máximo, em razão do contato com os agentes biológicos presentes na limpeza dos banheiros.

Esclareço que luvas de borracha somente são eficazes para elidira insalubridade gerada pelo agente biológico quando devidamente esterilizadas e trocadas diariamente, do que não se tem notíciano caso concreto.

Destarte, é devido o adicional de insalubridade em graumáximo, com base no Anexo 14 da NR-15 da Portaria Ministerial 3.214/78.

No mais, ressalto que a pena de confissão ficta aplicada à reclamante(vide id cbfaaf9 – Pág. 3) não tem o condão de modificar a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo,porque a prova está no laudo pericial e nas declarações prestadas pela reclamante sobre suas atividades, com as quais a reclamadaexpressamente concordou.

Com relação à impugnação quanto ao valor arbitrado a título de honoráriospericiais, também não tem razão o recorrente.

A sentença arbitrou honorários no valor de R$ 2.000,00 (id cbfaaf9- Pág. 16), valor que se encontra dentro dos critérios de razoabilidade e parcimônia, remunerando com justiça o trabalho elaboradopelo expert. Ademais, a quantia é consentânea com as usualmente praticadas nesta Justiça Especializada.

Nego provimento.

DAS HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA

O segundo reclamado sustenta que a reclamante foi consideradaconfessa quanto à matéria de fato, pelo que a jornada por ela declinada na inicial não pode ser considerada verdadeira. Assim,sustenta que a sentença deve ser reformada com relação às horas extras, inclusive decorrentes do intervalo intrajornada. Acrescentaque a responsável pelo controle de jornada e frequência dos empregados era a primeira reclamada, sendo assim, resta totalmenteimprocedente com relação ao segundo reclamado o pagamento de tal pleito. Sustenta que se a recorrida realizou horas extras,certamente as mesmas foram compensadas com folgas posteriores, não havendo que se falar em pagamento de adicional de horasextras. Por fim, sustenta que não há que se falar em pagamento de intervalos de 1 hora quando concedidos por tempo inferiorao legal em caso da jornada ter sido superior a 6 horas, acrescidos do adicional de 50%, na forma da jornada reconhecida,com reflexos em repouso semanal remunerado, férias, 13º salário, aviso prévio, FGTS e indenização de 40%. Alega que a reclamantenão fez qualquer prova que agasalhe suas assertivas, acreditando-se que todos os intervalos intrajornadas foram respeitados,em época própria.

Constou da sentença (id cbfaaf9 – Págs. 5 a 7):

A reclamante alega que embora contratada para laborar de segundas às sextas-feirasrealizava escala 6×1 sempre excedendo às oito horas diárias em 2, 3 ou 4 horas, laborando em sábados, domingos e feriados.Assevera que não usufruía do intervalo intrajornada. Aduz que o regime compensatório é inválido em razão do art. 60 da CLT.Diz que em algumas oportunidades laborava após às 22h. Postula a nulidade de tal regime bem como o pagamento das horas extrasconforme critérios que aponta.

A reclamante é confessaquanto aos fatos pois não compareceu ao prosseguimento da audiência, para instrução.

A reclamada Clinsul érevel e confessa quanto aos fatos pois, devidamente notificada, não apresentou defesa nem compareceu à audiência inicial.

O Hospital reclamado defende-segenericamente, admitindo não ter detalhes sobre as condições em que a reclamante trabalhava, desconhecendo os dias da semananos quais prestava seus serviços ou seus horários de entrada e saída, ainda sem saber dizer se havia trabalho em domingose feriados.

Não foram juntados aosautos os comprovantes de pagamento ou as folhas de ponto.

Diante da confissão recíprocade reclamante e reclamada Clinsul, seja pela não impugnação específica das alegações da trabalhadora pelo hospital, presumoverdadeira a jornada apontada na petição inicial, à ausência de outras provas quanto à duração do trabalho àquele tempo, considerandoser do empregador o ônus de sua produção, na linha do entendimento do item I da Súmula n° 338 do TST.

Dessa feita, com basenas alegações da inicial, arbitro que a reclamante prestava 3 horas além das 8 diárias, na escala 6×1, a contar do inícioda contratualidade, sempre com intervalo de 45 minutos, sendo que, compreendida nessa jornada, em duas vezes por semana, areclamante trabalhava 1 hora após às 22h.

Definida a efetiva jornadade trabalho da reclamante, resta apurar se o regime compensatório a que se sujeitava estava de acordo com as determinaçõeslegais, normativas e jurisprudenciais que tratam do assunto.

O art. 7º XIII da ConstituiçãoFederal consagra o direito à limitação de jornada dos trabalhadores, bem como lhes garante o pagamento do trabalho prestadoalém do limite de 8 horas diárias e 44 semanais com adicional de pelo menos 50% do valor da hora normal. O mesmo dispositivoconstitucional faculta a adoção de compensação de jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, o que tambémvem tratado no art. 59 da CLT.

Não foi comprovado nosautos a vigência de normas coletivas ou acordo individual escrito autorizando a compensação horária.

Ademais, a jornada dareclamante não corresponde a qualquer daquelas apontadas como de adoção permitida por meio de sistema de compensação de horárioconhecidos, pois trabalhava em jornada de 11 horas em escala 6×1. Houve, pois, sistemática extrapolação do limite legal de10 horas para duração da jornada, o que faz irregular qualquer regime de compensação.

Por conta disso, definoque as horas extras devidas à trabalhadora devem ser apuradas de acordo com os limites legais diários fixados para sua duração.

Nesses termos, acolhoo pedido formulado para condenar a parte reclamada a pagar à reclamante as horas extras, assim consideradas as excedentesdo limite legal de 8 horas diárias e 44 semanais, considerada a jornada ora reconhecida. Determino o cômputo da hora reduzidanoturna com a correspondente integração do adicional na base de cálculo das horas extras. O adicional a ser adotado é de 50%,na falta de comprovação de vigência de norma coletiva com percentual mais favorável. O valor da hora normal deve ser calculadosobre o salário da empregada acrescido dos adicionais legais e convencionais com natureza remuneratória, nos termos da Súmulanº 264 do TST, sempre observada a evolução da remuneração durante o contrato de emprego. O divisor a ser observado é o 220.São devidos reflexos em repouso semanal remunerado, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio e, com tudo, no FGTSe sua indenização de 40%.

O cálculo das repercussõesfoi determinado segundo a sistemática da OJ n° 394 da SDI-1 do TST.

Não há reflexos em saldode salário pois este compõe a base de cálculo das horas extras.

E quanto aos intervalos intrajornada, constou da sentença:

INTERVALOS INTRAJORNADA.

Nos termos do art. 71,§ 4° da CLT, quando o intervalo para repouso e alimentação não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado aremunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

De acordo com a jornadareconhecida, a pausa foi concedida por apenas 45 minutos, sendo que, trabalhadas mais de 6 horas por dia, deveria ter sidodescansados 60 minutos.

Ressalto que a reclamadanão tinha sequer autorização do Ministério do Trabalho para redução do intervalo, não sendo a tanto bastante autorização passadapor meio de negociação coletiva, na linha do entendimento da Súmula n° 437 do TST. Também não foi demonstrado a existênciade refeitório e reconhecido que a trabalhadora laborava habitualmente em sobrejornada.

Por isso, acolho em parteo pedido formulado pela reclamante e condeno a reclamada ao pagamento integral dos intervalos de 1 hora quando concedidospor tempo inferior ao legal em caso da jornada ter sido superior a 6 horas, acrescidos do adicional de 50%, na forma da jornadareconhecida. O valor da hora normal deve ser calculado sobre o salário do empregado acrescido dos adicionais legais e convencionaiscom natureza remuneratória, nos termos da Súmula nº 264 do TST, sempre observada a evolução da remuneração durante o contratode emprego. O divisor a ser adotado é o 220. São devidos reflexos em repouso semanal remunerado, férias acrescidas de 1/3,13º salário, aviso prévio e, com tudo, no FGTS e sua indenização de 40%.

O cálculo das repercussõesfoi determinado segundo a sistemática da OJ n° 394 da SDI-1 do TST.

Não há reflexos em saldode salário pois este compõe a base de cálculo dos intervalos suprimidos.

Analiso.

Com relação à jornada arbitrada na sentença, entendo queestá correta e adequada.

A confissão recíproca da reclamante e da primeira reclamada, nãotem o condão de fazer desconsiderar a jornada declinada na inicial. No caso, o ônus da prova acerca da jornada de trabalhoera da empregadora, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818 da CLT e art. 333 do CPC).

A confissão ficta recíproca decorrente da ausência das partes àaudiência de prosseguimento enseja a consideração das regras atinentes ao ônus da prova (art. 818 da CLT e art. 333 do CPC)e a atenção à prova documental, incidindo a Súmula nº 74, II, do TST quanto à prova pré-constituída.

Destaco que não vieram aos autos os controles de horário da reclamantee a contestação do segundo reclamado é genérica quanto à jornada realizada.

Correta, também, a declaração da invalidade do regime compensatórioadotado, tendo em vista não ter restado comprovado nos autos a vigência de normas coletivas ou acordo individual escrito autorizandoa compensação horária, como bem destaco na sentença.

Nada a reformar.

DO ADICIONAL NOTURNO

O segundo reclamado também não se conforma com a condenaçãoao pagamento de adicional noturno. Argumenta que não pode ser considerada a jornada declinada na inicial, tendo em vista aconfissão ficta aplicada à reclamante.

Constou da sentença (id cbfaaf9 – Págs. 7 a 8):

A reclamante postula o pagamento das horas noturnas laboradas, com reflexose considerando o horário reduzido noturno.

No caput do art. 73 daCLT, resta consagrado ao empregado o direito à percepção de remuneração do trabalho noturno superior a do trabalho diurno,sendo-lhe devido um adicional da ordem de 20% sobre o valor da hora normal. É compreendido como trabalho noturno o serviçoprestado entre as 22h de um dia e as 05h do dia subsequente.

O parágrafo quarto dessemesmo dispositivo estabelece que quando se tratar de jornadas mistas – essas consideradas as que abrangem prestação de serviçotanto durante o dia, como durante a noite – às horas de trabalho noturno é aplicado o disposto no art. 73 e seus parágrafos.E ainda, o parágrafo quinto do mesmo art. 73 dispõe que às prorrogações do trabalho noturno aplicam-se as regras referentesao capítulo da CLT que trata dessa espécie de labor.

Conforme a jornada reconhecida,no item que tratou da jornada de trabalho, a reclamante trabalhou durante toda a contratualidade em horário noturno, duasvezes por semana.

Na ausência de juntadados registros de pagamento aos autos, não é possível verificar se houve o correto adimplemento do adicional correspondente.

Assim, acolho o pedidoformulado para condenar a reclamada ao pagamento do adicional noturno (20% sobre a hora normal diurna) quanto às horas trabalhadasalém das 22h até o final da jornada. Por ter natureza remuneratória devem ser computados reflexos em repousos semanais remunerados,aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e, com tudo, no

FGTS e sua indenizaçãode 40%.

O cálculo das repercussõesfoi determinado segundo a sistemática da OJ n° 394 da SDI-1 do TST.

Não há reflexos em saldode salário pois este compõe a base de cálculo das horas extras.

Não há reflexos em segurodesemprego porque a reclamante não demonstrou que o recebeu.

Ademais, o seguro desempregoé um benefício apurado conforme regras específicas e tem base de cálculo própria, excluído o adicional noturno.

Sem razão.

Na esteira do que foi decidido no tópico anterior, a jornadaarbitrada na sentença se mostrou correta e adequada.

A confissão recíproca da reclamante e da primeira reclamada, nãotem o condão de fazer desconsiderar a jornada declinada na inicial. No caso, o ônus da prova acerca da jornada de trabalhoera da empregadora, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818 da CLT e art. 333 do CPC).

A confissão ficta recíproca decorrente da ausência das partes àaudiência de prosseguimento enseja a consideração das regras atinentes ao ônus da prova (art. 818 da CLT e art. 333 do CPC)e a atenção à prova documental, incidindo a Súmula nº 74, II, do TST quanto à prova pré-constituída.

Destaco que não vieram aos autos os controles de horário da reclamantee recibos de pagamento e a contestação do segundo reclamado é genérica quanto à jornada realizada.

Diante da jornada arbitrada e ausente a prova do pagamento do adicionalnoturno, impõe-se a manutenção da condenação imposta na sentença.

Nego provimento.

DO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT

O segundo reclamado se insurge contra a condenação ao pagamentode 15 (quinze) minutos extraordinários ao dia de cumprimento de jornada prorrogada. Sustenta que a Constituição Federal nãoestabeleceu direitos especiais em função do sexo do trabalhador, portanto, restou revogado o art. 384 da CLT em face da ConstituiçãoFederal. De qualquer maneira, alega que inexistiria amparo legal à condenação em horas extras que recaiu sob o tópico, eisque não há previsão na lei para o pagamento de hora extra correspondente a tais intervalos alegadamente descumpridos. Infraçõesaos intervalos em tela não poderiam repercutir pecuniariamente entre as partes, mas, na pior das hipóteses, acarretar puniçãoadministrativa. Caso mantida a condenação, na forma do art. 71, § 4º da CLT, alega que o adicional devido para as horasextras concedidas face a não concessão do intervalo é o adicional de 50%.

Constou da sentença (id cbfaaf9 – Págs. 9 a 11):

INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. MULHER.

A reclamante alega queapesar de trabalhar em prorrogação de jornada não gozava do intervalo previsto no art. 384 da CLT, assim postula o seu pagamentocomo jornada extraordinária.

O referido dispositivogarante à mulher o direito a um intervalo de quinze minutos antes do início da jornada extraordinária. A controvérsia sobrea recepção dessa regra pela Constituição Federal foi já resolvida pelo TST em incidente de inconstitucionalidade apreciadopelo Pleno daquele Tribunal. A ementa do julgado é a que segue:

MULHER- INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DE LABOR EM SOBREJORNADA – CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 384 DA CLT EM FACE DO ART. 5º, I, DACF. 1. O art. 384 da CLT impõe intervalo de 15 minutos antes de se começar a prestação de horas extras pela trabalhadoramulher. Pretende-se sua não-recepção pela Constituição Federal, dada a plena igualdade de direitos e obrigações entre homense mulheres decantada pela Carta Política de 1988 (art. 5º, I), como conquista feminina no campo jurídico. 2. A igualdade jurídicae intelectual entre homens e mulheres não afasta a natural diferenciação fisiológica e psicológica dos sexos, não escapandoao senso comum a patente diferença de compleição física entre homens e mulheres. Analisando o art. 384 da CLT em seu contexto,verifica-se que se trata de norma legal inserida no capítulo que cuida da proteção do trabalho da mulher e que, versando sobreintervalo intrajornada, possui natureza de norma afeta à medicina e segurança do trabalho, infensa à negociação coletiva,dada a suaindisponibilidade (cfr. Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST).

3. O maior desgaste naturalda mulher trabalhadora não foi desconsiderado pelo Constituinte de 1988, que garantiu diferentes condições para a obtençãoda aposentadoria, com menos idade e tempo decontribuição previdenciária para as mulheres (CF, art. 201, § 7º, I e II).Aprópria diferenciação temporal da licença-maternidade e paternidade (CF,art. 7º, XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § 1º) deixaclaro que o desgaste físicoefetivo é da maternidade. A praxe generalizada, ademais, é a de sepostergar o gozo da licença-maternidadepara depois do parto, o que levaa mulher, nos meses finais da gestação, a um desgaste físico cada vezmaior, o que justificao tratamento diferenciado em termos de jornada detrabalho e período de descanso. 4. Não é demais lembrar que as mulheresquetrabalham fora do lar estão sujeitas a dupla jornada de trabalho, poisainda realizam as atividades domésticas quando retornamà casa. Por maisque se dividam as tarefas domésticas entre o casal, o peso maior daadministração da casa e da educação dosfilhos acaba recaindo sobre amulher. 5. Nesse diapasão, levando-se em consideração a máximaalbergada pelo princípio da isonomia,de tratar desigualmente os desiguaisna medida das suas desigualdades, ao ônus da dupla missão, familiar eprofissional, quedesempenha a mulher trabalhadora corresponde o bônusda jubilação antecipada e da concessão de vantagens específicas, emfunçãode suas circunstâncias próprias, como é o caso do intervalo de 15minutos antes de iniciar uma jornada extraordinária, sendode se rejeitar apretensa inconstitucionalidade do art. 384 da CLT. Incidente deinconstitucionalidade em recurso de revistarejeitado. (IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5. Relator: Ministro Ives Gandra Martins Filho. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Datade Publicação: 13.02.2009)

É este o entendimentoque adoto sobre a questão. Nesses termos, sendo a reclamante mulher, e tendo trabalhado em sobrejornada, sendo ainda reconhecidoque não gozou da referida pausa, acolho o pedido formulado para condenar a reclamada ao pagamento do intervalo previsto noart. 384 da CLT com adicional de 50% – por aplicação analógica do disposto no art. 71, § 4º da CLT – em todas as oportunidadesem que houve prestação de horas extras pela empregada, com reflexos em repouso semanal remunerado, férias acrescidas de 1/3,13º salário, aviso prévio e, com tudo, no FGTS e sua indenização de 40%.

O cálculo das repercussõesfoi determinado segundo a sistemática da OJ n° 394 da SDI-1 do TST.

Não há reflexos em saldode salário pois este compõe a base de cálculo das horas extras.

O valor da hora normaldeve ser calculado sobre o salário da empregada acrescido dos adicionais legais e convencionais com natureza remuneratória,nos termos da Súmula nº 264 do TST, sempre observada a evolução da remuneração durante o contrato de emprego. O divisor aser observado é o 220.

Analiso.

Diante do posicionamento majoritário firmado pelo TribunalPleno no TST, ao rejeitar o incidente de inconstitucionalidade do art. 384 da CLT suscitado no RR-1.540/2005-046-12-00.5,revejo posicionamento anterior e adoto o entendimento no sentido de que é devido o intervalo do art. 384 da CLT à trabalhadoraque labore em sobrejornada.

O art. 5º, inciso I, da CF, preceitua que: "I – homens e mulheressão iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição" (grifei).Como bem pontuado na decisão do Tribunal Superior do Trabalho, a própria Constituição estabelece diferenciações entre homense mulheres (como, por exemplo, requerendo às mulheres menos idade e tempo de contribuição previdenciária para a aposentadoria- art. 201, § 7º, I e II, da CF), reconhecendo que a igualdade jurídica não pode se sobrepor às notórias diferenças biológicase sociais havidas entre os sexos e que desfavorecem a mulher na sociedade, sob pena de esvaziamento da garantia constitucional.

Nesse sentido já decidi:

INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. HORAS EXTRAS.

Consoante orientação do Tribunal Superior doTrabalho, o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, na medida em queao lado do princípio da igualdade entre os sexos, insculpido no art. 5º, I, da CRFB/1988, o texto constitucional estabelecediferenciações protetivas da mulher, em reconhecimento de que as diferenças biológicas e sociais havidas entre os sexos desfavorecema mulher na sociedade e justificam a adoção de medidas protetivas sob pena de esvaziamento da garantia constitucional.

(TRT da 04ª Região, 9A.TURMA, 0000790-08.2013.5.04.0352 RO, em 09/10/2014, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo – Relatora. Participaramdo julgamento: Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno, Desembargadora Lucia Ehrenbrink)

Assim, é a própria garantia constitucional da igualdadeque justifica a adoção de medidas protetivas da mulher. E não é outro o intuito do art. 384 da CLT, que integra o CapítuloIII da CLT, destinado à Proteção do Trabalho da Mulher, e assim dispõe:

"Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descansode 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho."

Destaco ainda o teor da Súmula nº 65 deste Tribunal Regional:

Súmula nº 65 – INTERVALO DO ART. 384 DA CLT.

A regra do art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição,sendo aplicável à mulher, observado, em caso de descumprimento, o previsto no art. 71, § 4º, da CLT.

O antigo entendimento desta Relatora, de que a infraçãoteria consequências de natureza meramente administrativa, não mais prevalece diante do posicionamento firmado pelo TST a respeitoda matéria. Logo, a solução jurídica para a supressão dos intervalos é o pagamento do período correspondente a título de horasextras.

Entretanto, entende este Colegiado que tal condenação somente édevida nos dias em que a empregada trabalhou em hora extra por período de, no mínimo, 30 minutos por jornada.

No caso concreto, considerada a jornada arbitrada na origem, tem-seque a reclamante prestava horas extras diárias além de 30 minutos, pelo que não se faz necessária qualquer ressalva, nestetópico.

Provimento negado.

A matéria encontra-se prequestionada, nos termos da Súmula 297 eda OJ nº 118 da SDI-I, ambas do TST, inclusive para os fins do disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, incluído pelaLei nº 13.015/2014.

DAS VERBAS RESCISÓRIAS E DA MULTADO ART. 467 E 477 DA CLT

O segundo reclamado sustenta que as verbas rescisóriassão de responsabilidade exclusiva da primeira reclamada, pelo que requer seja excluída a sua condenação subsidiária ao pagamentode aviso prévio indenizado de 30 dias, saldo de salário de abril de 2014 (10 dias), férias proporcionais acrescidas de 1/3na razão de 8/12, 13º salário proporcional de 2013 na razão de 4/12, 13º salário proporcional de 2014 na razão de 4/12, FGTSrescisório (8%), bem como indenização compensatória de 40%. Sustenta, ainda, que não há amparo legal para acondenação do ora recorrente, mesmo que de forma subsidiária, ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, merecendoque seja reformada a decisão, sob pena de afronta ao disposto no art. 5º, inciso II, da CF. Sustenta que não há, no presentecaso, valor incontroverso, sendo totalmente incabível a condenação. Com relação à multa prevista no art. 477 da CLT, tambémsustenta que não poder condenado subsidiariamente ao seu pagamento, pois não deu causa à sua aplicação. Sustenta que as imposiçõesde caráter trabalhista penal, como é o caso, não se estendem aos responsáveis subsidiários.

Sem razão.

A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrangetodas as parcelas da condenação, inclusive as rescisórias e eventuais verbas de caráter punitivo.

Nesse sentido, é o item VI da Súmula 331 do TST:

"A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas asverbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral."

O mesmo entendimento encontra-se consagrado na Súmula nº 47 desteTribunal Regional, verbis:

"MULTAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. O tomadorde serviços é subsidiariamente responsável pelas multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, inclusive se for ente público."

Com relação à multa do art. 467 da CLT, especificamente, destacoque tem como pressuposto a existência de parcelas rescisórias incontroversas.

Havendo condenação ao pagamento das parcelas rescisórias e assentadoque a primeira reclamada, empregadora da autora, é revel e fictamente confessa, forçoso condenar a ré ao pagamento da multaprevista no artigo 467 da CLT, parcelas essas a serem suportadas pela devedora subsidiária, acaso o débito não seja satisfeitopela devedora principal.

Saliento que, embora esteja o ente público isento do pagamento doacréscimo a que se refere o caput do art. 467 da CLT, face ao disposto no parágrafo único do referido dispositivo legal, impõe-seconsiderar que a multa do art. 467 da CLT é imposta ao efetivo empregador, que não é ente público. Ao ente público, na condiçãode tomador dos serviços, cabe a responsabilidade subsidiária sobre todas as parcelas devidas ao empregado, inclusive a multado art. 467 da CLT.

Nego provimento.

Assinatura

ANA ROSA PEREIRA ZAGOSAGRILO

Relator

VOTOS

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA:

Peço vênia à Exma. Desa. Relatora para divergir quanto à responsabilidadesubsidiária.

Resultou incontroverso que a autora, empregada da primeira ré, foicontratada para prestar serviços de auxiliar de serviços gerais junto à segunda reclamada (contrato de prestação de serviços,id. 9dcab46). Emerge, portanto, a modalidade de terceirização de serviços, sendo o recorrente o seu beneficiário. Em decorrência,o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços acarreta a responsabilidade subsidiária dotomador, haja vista a má escolha daquele a quem confiou a realização de tarefas executivas, bem como do seu dever de vigilância.Tal responsabilidade atende a razões de ordem jurídica e social e está adequada, ainda, aos itens IV e V da Súmula 331 doColendo TST:

IV – O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador,implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relaçãoprocessual e conste também do título executivo judicial.

V – Os entes integrantesda Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada asua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimentodas obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de meroinadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

É irrelevante ter havido a contratação da prestadora pormeio de licitação, na forma da lei, já que o art. 71 da Lei nº 8.666/93 não prevê a isenção da entidade de direito públicoda responsabilidade por obrigações trabalhistas de terceiros contratados para atender necessidades permanentes, com a prestaçãode seus serviços. Até porque, no art. 67 do mesmo diploma legal, vem expressa a obrigação da Administração Pública, quandotomadora de serviços, fiscalizar as contratadas, nos seguintes termos:

Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada porum representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lode informações pertinentes a essa atribuição.

§ 1º O representanteda Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando oque for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. § 2º As decisões e providências que ultrapassarema competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

No caso dos autos, também não há prova de que o hospital reclamadotenha realizado a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora,ônus que lhe competia.

Verifico que, à exceção de cópias das folhas de pagamento e guiasde recolhimento do INSS e FGTS, não há qualquer prova de efetiva fiscalização do contrato firmado entre as rés. Observo, também,que que para comprovação de sua regularidade, a primeira reclamada apresentou à segunda certidões positivas de débitos trabalhistascom efeito de negativa certidão (v.g. id. a038573), o que atesta a existência de dívidas com exigibilidade suspensa.E mais, as rés já estavam sendo demandadas judicialmente pela falta de pagamento de salários e outros haveres na reclamatóriatrabalhista nº 0020300-29.2014.5.04.0010. Ainda assim, a primeira demandada apenas rescindiu o contrato em maio de 2014 (ids.6a5c9bb e b954ff2).

Assim, não resulta comprovada a fiscalização eficaz por parte datomadora do serviço do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, em razão do que é reconhecida a sua culpain vigilando.

De outro lado, não há falar em ausência de declaração de inconstitucionalidadedo art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e, via reflexa, de violação ao art. 97 da Carta da República ou de contrariedadeà Súmula Vinculante nº 10 do STF porquanto trata-se de interpretação conferida ao referido dispositivo legal, à luz da orientaçãosumulada pela mais alta Corte Trabalhista (Súmula 331, IV e V, do TST).

Vale destacar que a responsabilidade subsidiária do tomador restringe-seao período em que efetivamente se beneficiou do trabalho do obreiro, no caso, a totalidade do período contratual.

De igual forma, a responsabilidade subsidiária envolve todas asverbas decorrentes do contrato de trabalho, inclusive multas, nos termos do verbete VI da Súmula nº 331 do TST, Súmula nº47 deste Tribunal e OJ nº 09 da SEEx:

SÚM. 331. VI – A responsabilidade subsidiária do tomadorde serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

Súmulanº 47 – MULTAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. O tomador de serviços é subsidiariamenteresponsável pelas multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, inclusive se for ente público.

ORIENTAÇÃOJURISPRUDENCIAL Nº 9 – CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. RESPONSABILIDADE PELA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. A responsabilidadesubsidiária abrange a integralidade da condenação, inclusive multas, honorários assistenciais, contribuições previdenciáriase fiscais, além das despesas processuais.

Por decorrência, é o reclamado responsável subsidiariamente pelasparcelas objeto da condenação, notadamente pelas parcelas rescisórias deferidas em sentença, razão pela qual confirmo a sentençano item.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO (RELATORA)

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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