TRT4. RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0020555-33.2014.5.04.0221 (RO), Data: 24/03/2017

Publicado em às 06:23 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020555-33.2014.5.04.0221 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo segundo reclamado,Estado do Rio Grande do Sul, para excluir da condenação o pagamento da indenização por danos morais. Valor da condenação reduzidopara R$ 48.000,00. Custas proporcionais.

Intime-se.

Porto Alegre, 22 de março de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO, ESTADO DO RIO GRANDEDO SUL

1 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

O segundo reclamado, Estado do Rio Grande do Sul, insurge-se contrasua condenação subsidiária. Alega que não se pode presumir a culpa do órgão público pelo inadimplemento das obrigações trabalhistaspela empresa contratada. Sustenta que a decisão viola o disposto no artigo 265 do Código Civil e artigos 70 e 71, § 1º,da Lei Federal 8.666/93. Argumenta que o STF entendeu que a Súmula nº 331, IV, do TST, contrariava a Súmula Vinculante nº10 do STF e o artigo 97 da Constituição do Brasil. Aduz que o contrato administrativo de prestação de serviços prevê que aresponsabilidade das obrigações trabalhistas é exclusiva da primeira reclamada, sendo que esta foi contratada após devidoprocesso licitatório. Traz a baila a ADC 16. Defende que a condenação subsidiária sem a demonstração de culpa caracterizaresponsabilidade objetiva. Nega a ocorrência de culpa in eligendo e in vigilando. Menciona que a fiscalização da execuçãodo contrato prevista na Lei 8.666/93 refere-se somente ao objeto do contrato, ou seja, à efetiva prestação do serviço contratadopela empresa responsável pela execução. Pugna seja afastada a condenação subsidiária.

Razão não lhe assiste.

Resta incontroverso que as empregadas substituídos foram contratadospela primeira reclamada, Clinsul Mão de Obra e Representação Ltda., para prestar serviços em benefício do segundo reclamado,Estado do Rio Grande do Sul, executando atividades de limpeza, por força do contrato de prestação de serviços celebrado entreos réus.

À evidência, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviçosdecorre justamente do benefício auferido com o labor prestado, independendo, ao contrário do sustentado pelo recorrente, dalegalidade da contratação havida entre o tomador e prestador de serviços.

Assim, face ao incontestável proveito obtido pelo recorrente, cabea ele garantir, subsidiariamente, a satisfação do crédito trabalhista dos empregados substituídos, nos termos da Súmula 331do TST.

A previsão contida no art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, dispositivodo qual se serve o ente público para pretender fugir à responsabilização subsidiária, deve ser interpretada em consonânciacom as demais disposições da Lei, especialmente o art. 67, caput e § 1º, que prevê o dever de a administraçãopública fiscalizar a execução dos contratos e determinar a regularização das faltas ou defeitos observados na execução doscontratos.

Assim, se não observado esse pressuposto legal, não há como aplicar,isoladamente, o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 para isentar o ente público da responsabilização subsidiária por créditostrabalhistas. O cumprimento integral da Lei de Licitações é pressuposto de incidência do referido dispositivo. É necessáriodestacar esse aspecto: o dever legal da administração não se exaure com a observância de procedimento licitatório para contrataçãode empresa prestadora de serviços. Isto porque o ente público deve fiscalizar a execução do contrato e o respeito à legislaçãotrabalhista, sob pena de responder por créditos sonegados aos trabalhadores.

No caso, o recorrente, ente da administração pública, não provaa fiscalização do efetivo cumprimento da legislação e consequente pagamento das verbas trabalhistas, pelo prestador de serviços.Agiu, pois, de forma negligente na fiscalização do contrato, situação evidenciada inclusive pela existência da presente demanda.De ressaltar, ainda, que os documentos anexados pelo Estado não se mostram suficientes para comprovar a efetiva fiscalização,na medida em que não impediram o inadimplemento dos direitos trabalhistas postulados na presente ação.

Soma-se a isso o fato de que o segundo reclamado, ora recorrente,não logrou comprovar ter especialmente designado representante da Administração para acompanhar e fiscalizar a execução docontrato, tampouco juntou aos autos eventual registro próprio em que anotadas todas as ocorrências relacionadas à execuçãocontratual, conforme exigido em lei.

Não pode, assim, invocar em seu favor a norma do art. 71, §1º,da Lei 8.666/93, que pressupõe o integral cumprimento das demais disposições desse diploma legal.

Ademais, importa referir que o art. 37, § 6º, da Constituiçãoda República é expresso ao impor à administração pública o dever de responder pelos danos que causar a terceiros, consolidandoa responsabilidade do ente público.

Tem-se, portanto, que a ausência de fiscalização do cumprimentodas obrigações trabalhistas implicou prejuízo aos trabalhadores, que não podem ficar desamparados após ter despendido suaforça de trabalho em favor do tomador de serviços.

Por fim, não procede a alegação de ilegalidade e inconstitucionalidadeda Súmula 331, V, do TST, como bem registra o acórdão do processo nº 0043900-93.2009.5.04.0741 (RO), da relatoria da Exma.Desa. Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, julgado em 20/05/2010, do qual extrai o seguinte excerto das razões de decidir:

Consideram-se íntegros os dispositivos legais e constitucionais invocadospela recorrente:

· Arts. 67 e 71, capute § 1º da Lei nº 8.666/93 – porque a União faltou com o dever de fiscalização que lhe impõe o art. 67 da Lei nº 8.666/93,pressuposto da incidência da isenção conferida pelo caput e § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93; · Arts. 27 a 31 da Leinº 8.666/93, e 37, XXI, da Constituição Federal – porque, não obstante a observância do regular processo de licitação, a excluira responsabilidade in eligendo, há fundamento da responsabilidade subsidiária da União no descumprimento do dever de vigiara correta execução do contrato de prestação de serviços (responsabilidade in vigilando), o que envolve a exigência de respeitodas normas trabalhistas pelo contratado; · Art. 10, § 7º, do Decreto-Lei nº 200/1967 – na medida em que a autorizaçãolegal de execução indireta de serviços, com o objetivo de “melhor desincumbir-se das tarefas de planejamento, coordenação,supervisão e controle e com o objetivo de impedir o crescimento desmesurado da máquina administrativa”, não é impeditivo doreconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público;

· Arts. 2º, 5º, II, 37,”caput”, 44, 48 e 22, XXXVII, da Constituição Federal, art. 265 do Código Civil – porque o entendimento jurisprudencial consagradono item IV da Súmula 331 do TST tem amparo legal, consoante articulado acima;

· Art. 37, § 6º,da Constituição Federal – porque o fundamento da responsabilidade da União não se funda nesse dispositivo, restando caracterizadaa culpa in vigilando pelo descumprimento do dever imposto à Administração pelo art. 67 da Lei nº 8.666/93.

Esclareça-se, desde logo, que o entendimento aqui adotado(Súmulas 331, V do TST e 11 deste Tribunal) está amparado em decisum do Plenário do Tribunal Superior do Trabalhodatado de 11/09/2000 (Res. 96/2000, DJ 18, 19 e 20/09/2000), enquanto que o art. 71 da Lei 8.666/93 foi introduzido na Leide Licitações pela Lei 9.032/1995. Assim, a adoção do verbete jurisprudencial não resulta em descumprimento da Súmula Vinculante10 do Supremo Tribunal Federal (segundo a qual viola a cláusula de reserva de plenário prevista no art. 97 da Constituiçãoda República decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de leiou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte), como vem julgando a própria Corte Supremaem Reclamações versando a esse respeito (Rcl 6.969/SP, rel. Min. Cezar Peluso, DJe 21/11/2008; Rcl. 7.218/AM, rel. Min. RicardoLewandoski, DJe 18/03/2009).

Ainda, como visto, não se nega validade ao art. 71, § 1º, daLei 8.666/93, e nem se está a declarar sua inconstitucionalidade, mas condiciona-se sua aplicação à observância dos demaisrequisitos exigidos por essa lei, entendendo-se não ter incidência neste caso concreto por ter o ente público sido negligentena fiscalização do contrato.

Dessa forma, inexiste, igualmente, ofensa à decisão de declaraçãode constitucionalidade desse dispositivo pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16.

Mantém-se, portanto, a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado(Estado do Rio Grande do Sul) reconhecida na origem.

Nega-se provimento.

2 – PARCELAS RESCISÓRIAS E FGTS, COM40%

O Estado reclamado entende que o pagamento das parcelasrescisórias é de responsabilidade exclusiva do empregador. Refere que o pagamento dessas parcelas não pode ser a ele imputado,sendo que tais valores só passaram a ser devidos com a sentença.

Improcede.

A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços (Estado doRio Grande do Sul) abrange todas as parcelas trabalhistas devidas pela empregadora do reclamante, inclusive as rescisórias,bem como a multa de 40% do FGTS. Trata-se de responsabilidade objetiva do tomador dos serviços, não se cogitando da existênciaou não de culpa do recorrente pelo inadimplemento das parcelas rescisórias.

Provimento negado.

3 – MULTA NORMATIVA

O Estado réu entende indevida sua responsabilidade pelo pagamentoda multa normativa, sob o argumento de que a parcela só passou a ser devida com a sentença.

Sem razão.

No que diz respeito à multa normativa, verifica-se que foi deferido,em primeira instância, o pagamento da multa prevista na cláusula 70ª da Convenção Coletiva 2014, pelo não cumprimento de obrigaçõesestabelecidas na norma coletiva. A cláusula em questão estabelece:

CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA – MULTA

O empregador que descumprir as previsõesdesta convenção coletiva de trabalho especificamente em relação (a) salários normativos e reajustes normativos, (b) adicionalde tempo de serviço, (c) adicional de insalubridade, (d) auxílio alimentação, (e) auxílio funeral / plano de benefício familiar,(f) entrega da Relação de Empregados Admitidos e cópia da RAIS, (g) fornecimento de cópia do contrato de trabalho, (h) 13°salário e, ainda, que (i) não observar o prazo legal de pagamento de salários (até o 5° dia útil do mês imediatamente seguinteao da prestação de serviços), desde que tais irregularidades sejam apuradas e confirmadas pelos sindicatos convenentes, incorreráem multa de quantia equivalente a 10% (dez por cento) do salário do empregado prejudicado e a favor do empregado prejudicado,por previsão descumprida.Quanto ao aspecto, comunga-se do entendimento esposado pelo Juízo de origem, nos seguintes termos:

Diante do decidido nos itens precedentes, verifico o preenchimento dosuporte fático da norma coletiva supratranscrita, em relação a diversas obrigações normativas que foram descumpridas, atraindoa incidência da multa postulada.

Ademais, a condenação subsidiária imposta ao recorrenteabrange todos os créditos devidos aos substituídos, inclusive as multas normativas, pois a Súmula 331 do TST não prevê exceçãoà responsabilidade subsidiária do tomador de serviço pelos haveres do trabalhador. Conforme item VI do referido verbete, verbis:

VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todasas verbas decorrentes da condenação.

Face ao exposto, nego provimento ao apelo, no tópico.

4 – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

O segundo réu se insurge contra a condenação ao pagamento de indenizaçãopor dano moral, sob o argumento de que, na hipótese dos autos, fato incontroverso, não houve qualquer participação diretaou indireta, comissiva ou omissiva, dolosa ou culposa, de qualquer agente público, a justificar a condenação do ente estatalao pagamento da indenização por dano moral.

A sentença condenou os réus ao pagamento de indenização por danosmorais, no valor de R$ 2.000,00, pelo atraso no pagamento de salários.

Procede a insurgência.

Em que pese a alegação do Sindicato reclamante de atraso no pagamentode salários, não elidida pelos documentos carreados aos autos, a indenização por dano moral só é devida quando cabalmentedemonstrado que os empregados sofreram humilhações, prejuízos ou sofrimentos morais decorrentes de atitude arbitrária do empregador,tal não se configurando com a mora salarial, por si só. É firme a jurisprudência deste Colegiado nesse sentido:

DANOS MORAIS. MORA SALARIAL.

A mora salarial, por si só, não configura o abalo moral do trabalhador,a gerar direito à indenização postulada, mas tão-somente o direito ao pagamento dos salários em atraso, com o acréscimo daspenalidades cabíveis. Recurso ordinário da reclamante desprovido. (Acórdão do processo 0054900-07.2009.5.04.0025 – RO – Relator:Exmo. Des. Francisco Rossal de Araújo – Julgamento: 08.04.2010)

INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. A falta de pagamento de salários certamente causa aborrecimentos.Todavia, o simples inadimplemento, desacompanhado de atos que representem afronta aos direitos da personalidade, não ensejao dano moral. A situação não faz presumir o dano moral pelo próprio fato (in re ipsa), sendo necessária a demonstração deque a honra e a dignidade efetivamente foram maculadas, inexistente nos autos. Recursos da décima e décima primeira reclamadaprovidos. (Proc. nº 01163-2007-332-04-00-1 RO, 8ªT., Relatora Desa. Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, julgado em 25 de junhode 2009).

No mesmo sentido é a jurisprudência do TST:

“DANO MORAL – ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS – CONDENAÇÃOPOR PRESUNÇÃO, SEM PROVA DO DANO – IMPOSSIBILIDADE.

1. O dano moral constitui lesão de caráter não material, ao denominado patrimônio moral do indivíduo,integrado por direito da personalidade. Tanto em sede constitucional (CF, art. 5.º, -caput- e incisos V, VI, IX, X, XI e XII)quanto em sede infraconstitucional (CC, arts. 11-21), os direitos da personalidade albergam basicamente os direitos à vida,integridade física, liberdade, igualdade, intimidade, vida privada, imagem, honra, segurança e propriedade, que, pelo graude importância de que se revestem, são tidos como violados. 2. Do rol positivado dos direitos da personalidade, alguns têmcaráter preponderantemente material, ainda que não necessariamente mensurável economicamente, e outros de caráter preponderantementenão material, entre os quais a Constituição enumera taxativamente a intimidade, vida privada, imagem e honra (CF, art. 5.º,X). Assim, o patrimônio moral, ou seja, não material do indivíduo, diz respeito aos bens de natureza espiritual da pessoa.Interpretação mais ampla do que seja dano moral, para albergar, por um lado, todo e qualquer sofrimento psicológico, careceriade base jurídico-positiva (CF, art. 5.º, X), e, por outro, para incluir bens de natureza material, como a vida e a integridadefísica, careceria de base lógica (conceito de patrimônio moral). 3. Por outro lado, além do enquadramento no conceito de danomoral, a lesão deve ser passível de imputação ao empregador. Trata-se do estabelecimento do nexo causal entre lesão e condutaomissiva ou comissiva do empregador, sabendo-se que o direito positivo brasileiro alberga tão somente a teoria da responsabilidadesubjetiva, derivada de culpa ou dolo do agente da lesão (CF, art. 7.º, XXVIII). 4. No caso, o Regional, embora reconhecendonão haver prova específica do prejuízo material ou moral sofrido pelo Reclamante, confirmou a condenação da Reclamada ao pagamentode indenização por danos morais em face dos reiterados atrasos no pagamento dos salários, por presunção da lesão moral sofridapelo Reclamante. 5. Ora, sob o prisma da imagem e da honra, não há como enquadrar o caso concreto como gerador do direitoà indenização por dano moral, uma vez que não demonstrado nem invocado o constrangimento perante terceiros como decorrênciade eventual dificuldade financeira provocada pelo atraso no recebimento dos salários. 6. Quanto à lesão à intimidade e vidaprivada do Reclamante, a decisão regional calcou-se em presunção, sem que houvesse prova de como e quanto a vida do trabalhadorfoi afetada pelos atrasos. Em se tratando de rurícola e tendo o Regional registrado que o pagamento atrasado dos saláriosdurou anos, pode-se presumir também que a praxe era a do pagamento dos salários em data mais avançada do mês seguinte ao laborado.Assim, no campo da mera presunção, esta pode se dar tanto a favor como contra o Reclamante. 7. Nesses termos, não há comocondenar, à míngua de prova e com base exclusiva em presunção de lesão, a Reclamada do pagamento de indenização por dano moralRecurso de revista parcialmente conhecido e provido.” (Processo: ED-E-RR-30900-83.2004.5.09.0669, Data de Julgamento: 20/2/2008,Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, 7.ª Turma, Data de Publicação: DJ 22/2/2008.)

Na hipótese, embora envolva o presente caso atraso no pagamentodos salários e parcelas rescisórias, não há prova de prejuízo específico a ensejar indenização por danos morais. A mora salarial,por si só, não configura o abalo moral dos trabalhadores, a gerar direito à indenização postulada, mas tão-somente o direitoao pagamento dos salários, acrescido das penalidades cabíveis.

Cumpre salientar, ainda, que, no que diz respeito à ausência depagamento dos salários, o recorrido, na inicial, referiu o seguinte:

Diante das incertezas, o Reclamante realizou Assembleia com a Trabalhadoras,no dia 03 de abril de 2014, nas dependências do Foro de Guaíba, oportunidade na qual restou decidido que, como até aqueladata os salários ainda não estavam atrasados, cada uma das Substituídas deveria providenciar extratos das respectivas contasbancárias em que recebem seus pagamentos oriundas da primeira reclamada (salário, vale-transporte e auxílio alimentação) e,se não houvesse pagamento, deveria ser ajuizada a presente reclamatória.

Como não houve pagamento,as trabalhadoras decidiram autorizar o Reclamante a ajuizar a presente demanda.

Destaca-se que, nos termos da sentença, foi fixada a data da rescisãocontratual em 08.4.2014.

Diante disso, nos termos da própria inicial, constato que sequerhouve atraso no pagamento dos salários, existindo, somente, atraso no recolhimento do FGTS e no pagamento das rescisórias,o que, por si só, não gera o direito à indenização postulada.

Além disso, não há notícia de qualquer ato de hostilidade, ofensaà honra ou à dignidade dos substituídos, decorrente do atraso no pagamento, passível de caracterizar o dano moral.

Portanto, não há suporte fático para o deferimento da pretensãodo Sindicato autor, reformando-se a sentença.

Dá-se provimento para excluir da condenação o pagamento de indenizaçãopor danos morais.

5 – HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

O segundo reclamado entende indevido o pagamento de honoráriosassistenciais, sob o argumento de que não preenchidos os requisitos autorizadores de sua concessão. Invoca a Súmula 219, I,do TST. Requer a reforma da sentença com a exclusão da condenação.

Analiso.

Trata-se o presente feito de substituição processual, em que o sindicatoautor postula direitos em nome alheio, situação em que é devido o pagamento de honorários de assistência judiciária, vistoque os substituídos não possuem condições para custear a ação (o que se presume pela escolha do sindicato para o ingressoda reclamatória) e que o próprio trabalhador é o titular do direito material objeto da ação. Os titulares do direito materialinvocado são os integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato autor.

Nessa situação é devida a concessão do benefício da assistênciajudiciária gratuita, bem como o pagamento de honorários assistenciais, já que os trabalhadores – titulares do direito materialobjeto da demanda – não possuem condições para custear a ação.

Ressalta-se que o sindicato trouxe aos autos com a procuração, instrumentocredenciando o advogado responsável pela demanda (ID 2632674).

Aplica-se à hipótese o inciso III da Súmula nº 219 do TST, que dispõe:

III – São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o entesindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego.

No mesmo sentido, já decidiu este Tribunal:

HONORÁRIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. SINDICATO. SUBSTITUTOPROCESSUAL.

São devidosos honorários advocatícios/assistenciais quando o sindicato atua como substituto processual. Aplicação da Súmula n. 219, itemIII, do TST. Recurso provido. (TRT da 4ª Região, 6a. Turma, 0001191-98.2011.5.04.0021 RO, em 20/06/2012, Desembargadora MariaInês Cunha Dornelles – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargadora Beatriz Renck, Desembargadora Maria Cristina SchaanFerreira)

No mesmo sentido, cumpre transcrever ementa de decisão proferidapelo Ministro José Roberto Freire Pimenta, que bem elucida a questão:

“(…) SINDICATO SUBSTITUTO PROCESSUAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIADOS SUBSTITUÍDOS ELENCADOS NO ROL APRESENTADO NOS AUTOS FEITA POR ADVOGADO NA PETIÇÃO INICIAL. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DAJUSTIÇA GRATUITA. A legitimidade ampla do sindicato como substituto processual para defender os interesses coletivose individuais de toda a categoria profissional que representa está prevista no artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal,conforme entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal e desta Corte. Dentre os poderes que a Lei Maior outorga à entidadesindical, está incluído o de declarar a hipossuficiência dos empregados substituídos, integrantes do rol apresentado pelosindicato com a petição inicial. Assim, sendo esta demanda de caráter coletivo, em que o sindicato atua como substituto processualna defesa dos interesses individual homogêneo de parte da categoria que representa, é inafastável a aplicação do princípioda gratuidade previsto no CDC. Ao se fazer um paralelo entre a concessão dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalhoe da assistência judiciária gratuita, verifica-se que ambos compartilham de um requisito em comum: a necessidade de comprovaçãoda miserabilidade econômica da parte, a qual pode ser feita por meio de simples declaração. Assim, a dispensa da demonstraçãoda miserabilidade econômica dos substituídos, nas ações em que o sindicato atua como substituto processual, para o deferimentodos honorários advocatícios, prevista na Súmula nº 219, item III, do TST, também deve alcançar o pedido de assistência judiciáriagratuita feito no mesmo processo, pois o fundamento jurídico para conceder quaisquer dos pleitos é o mesmo, qual seja o prestígioà atuação do sindicato quando este litiga, na condição de substituto processual, em defesa dos interesses dos integrantesda categoria. Com efeito, a atuação sindical como substituto processual, na forma do artigo 8º, inciso III, da ConstituiçãoFederal, deve ser vista com maior flexibilidade e generosidade pela Justiça do Trabalho, em razão do interesse público envolvido.Isso porque, por meio do instituto da substituição processual, além de se salvaguardar o princípio da proteção do trabalhador,também se concretiza o direito ao acesso à justiça de forma mais célere e uniforme, impedindo uma avalanche de processos individuais,repetitivos e não efetivos, que sufoca e angustia os Juízes do Trabalho de todos os graus de jurisdição. Nesse contexto, nãoé possível admitir que o sindicato, ao atuar como substituto processual, mesmo que declare a hipossuficiência dos empregadossubstituídos, não obtenha o benefício da justiça gratuita, enquanto que, se cada um desses empregados ajuizasse uma ação individuale fizesse a mesma declaração, esses teriam direito à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Esse entendimentochoca-se com os preceitos constitucionais basilares que autorizam e incentivam a atuação sindical como substituto processual.Conclui-se, portanto, que, nesta ação coletiva trabalhista, em que o sindicato atua como substituto processual, não há falarem pagamento de despesas processuais pelo autor. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 5.584/70. O Tribunal Superiordo Trabalho, em face do cancelamento da Súmula nº 310, item VIII, desta Corte e na linha das diretrizes traçadas pelas Súmulasnos 219 e 329 do TST, havia pacificado o entendimento de que o sindicato, na condição de substituto processual da categoriaprofissional, faz jus à percepção dos honorários de advogado, desde que preenchidos os requisitos elencados no artigo 14 daLei nº 5.584/70. Contudo, a jurisprudência desta Corte recentemente evoluiu ainda mais para firmar o entendimento de que osindicato faz jus ao recebimento de honorários assistenciais pela simples sucumbência da parte contrária, ou seja, quandoo ente sindical resultar vencedor em demanda em que atua na qualidade de substituto processual, independentemente da exigênciade comprovação da hipossuficiência de cada um dos substituídos. Para tanto, o Tribunal Pleno desta Corte, em sessão extraordináriarealizada no dia 24/05/2011, aprovou a nova redação da Súmula nº 219 desta Corte, incluindo o item III ao citado verbete,o qual dispõe que: “São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processuale nas lides que não derivem da relação de emprego” (Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31/05/2011). Desse modo, tendoo sindicato atuado como substituto processual, desnecessária a declaração de miserabilidade econômica dos substituídos, sendo-lhedevidos os honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR – 25000-58.2009.5.09.0665 , Relator Ministro:José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 11/03/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/03/2015)

Em relação à base de incidência dos honorários advocatícios,considerando a natureza da presente ação, o percentual de 15% incide sobre o valor da condenação, uma vez que é faculdadedo juízo, no processo do Trabalho atribuir valor à condenação, não estando atrelado àquele disposto pela parte na petiçãoinicial.

Nega-se provimento.

6 – PREQUESTIONAMENTO

Ante o disposto na Súmula nº 297 do TST e OJ nº 118 da SDI-1 doTST, consideram-se prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais, súmulas e orientações jurisprudenciaisinvocados nas razões recursais e contrarrazões, considerando a adoção de tese explícita sobre todas as questões submetidasà apreciação deste Juízo.

Assinatura

ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER (RELATORA)

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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