TRT4. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. SALÁRIO IN NATURA.

Decisão trabalhista: TRT4, 5ª Turma, Acórdão - Processo 0020020-80.2013.5.04.0014 (RO), Data: 07/06/2016

Publicado em às 06:09 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (Ninguém votou ainda, vote agora!)
Loading...Loading...

0

Identificação

PROCESSO nº 0020020-80.2013.5.04.0014 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: BRÍGIDAJOAQUINA CHARÃO BARCELOS TOSCHI

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, à unanimidade, não conhecer do recurso ordinário do reclamanteno tocante ao pedido de diferenças de bônus e ao pedido sucessivo de diferenças salariais, porquanto inovatórios, bem comodo pedido de prescrição trintenária do FGTS, por ausência de interesse recursal. No mérito, à unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTOAO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE (CARLOS FELIPE DOS SANTOS ROCHA) para condenar a reclamada ao pagamento do adicional detransferência, no período de 27/09/2008 até a extinção do contrato de trabalho (31/08/2012), no valor mensal correspondentea 25% do salário recebido, com reflexos aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, 13ºs salários, férias com 1/3, repousossemanais remunerados e FGTS acrescido da multa de 40%. À unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA(SOUZA CRUZ S/A). Valor da condenação e das custas inalterado para efeitos legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 02 de junho de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

PRELIMINARMENTE

1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

1.1. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INOVAÇÃO. DIFERENÇASDE BÔNUS.

Insurge-se o reclamante contra a improcedência do pedido de diferençasde bônus, afirmando que sempre existiu diferença entre o salário recebido no Brasil e na Suíça. Dessa forma, sendo a parcelacalculada sobre o seu salário base, são devidas as diferenças postuladas.

Analiso.

Inicialmente, cumpre referir que a matéria abordada em recurso develimitar-se àquela versada pelo autor em sua exordial, não podendo a parte contrária ser surpreendida com novos alegações emsede recursal, haja vista que tal fato configura violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, bem como ao dalealdade processual, que deve prevalecer entre as partes e ser incentivada e supervisionada pelo Juízo, conforme dispõe oart. 125 do CPC.

O MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido de diferençasde bônus em razão de o reclamante ter utilizado na base de cálculo outras rubricas além do seu salário base, apesar de aquelasnão integrarem com este a base de cálculo do benefício, consoante informado pelo perito judicial na perícia técnica (ID e3af58a- Pág. 17).

Analisando a petição inicial (ID 787706 – Pág. 13), verifico quea causa de pedir do pedido de diferenças de bônus sustenta-se na variação cambial, utilizando-se na base de cálculo de rubricasalém do salário base do reclamante, conforme referido na perícia técnica. Portanto, a alegação recursal de que havia diferençasentre os salários base no Brasil e no exterior, como fundamento para o pedido de diferenças de bônus, é inovatória, razãopela qual não deve ser conhecida, uma vez que não constante da petição inicial.

A lide tem os seus limites traçados pela inicial e pela contestação,devendo sempre ser observado, sob pena de nulidade, o princípio do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, é inadmissívelque em sede recursal o reclamante pretenda ver discutida a questão controversa sob ângulo novo, utilizando argumento não suscitadonem discutido em primeiro grau.

Assim, não conheço do recurso quanto ao pedido de diferenças debônus, porquanto inovatório.

1.2. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.PRESCRIÇÃO DO FGTS.

Insurge-se o reclamante contra a declaração da prescrição quinquenalem relação às diferenças de FGTS deferidas, afirmando que esta é trienal. No entanto, compulsando o dispositivo da sentença,constato que constou expressamente que seja “observada a prescrição das parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 27.09.2008,excetuando-se o FGTS, cuja prescrição é trintenária“.

Dessa forma, considerando que a sentença recorrida está em consonânciacom o pedido constante do recurso ordinário, não há interesse recursal neste.

Não conheço do pedido referente à prescrição das diferenças de FGTSpor ausência de interesse recursal.

MÉRITO

1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

1.1. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA.

Insurge-se o reclamante contra a improcedência do pedido de adicionalde transferência. Afirma ser incontroverso que foi contratado para trabalhar em Porto Alegre, sendo posteriormente transferidopara o Rio de Janeiro e Suíça, de onde retornou para o Rio de Janeiro, local em que foi demitido. Alega que a preposta dareclamada, ao depor, reconheceu a temporariedade da sua transferência para o exterior e que o adicional de transferência estáexpressamente previsto no art. 4º da Lei 7.064/82 quando da expatriação. Em relação ao seu retorno ao Rio de Janeiro, afirmaque a expectativa de que retornasse da Suíça para Porto Alegre caracterizaria a provisoriedade do seu retorno ao Rio de Janeiro.Deferido o adicional, postula sua inclusão na base de cálculo das demais parcelas de natureza salarial.

Analiso.

Inicialmente, ressalto que me filio ao entendimento esposado peloinsigne Des. Milton Varela Dutra, conforme ementa que ora transcrevo:

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA. IRRELEVÂNCIA AOACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO PREVISTO EM LEI. A natureza definitiva da transferência não é causa excludente do direito, dada afinalidade legal do adicional, que é de atender às necessidades maiores que tem todo o trabalhador que necessita mudar residênciapara outra localidade, cuja oneração não se resume nas despesas de mudança stricto sensu e com elas não se confunde. O sentidoda lei, ao definir a efetividade do direito “enquanto durar essa situação” não tem a ver com a sua provisoriedade, mas coma sua especialidade e efeitos na vida do empregado (entendido não só ele, mas toda a sua família), que é permanente enquantopersistente a alteração. (TRT da 4ª Região, 10a. Turma, 0000405-08.2010.5.04.0662 RO, em 07/12/2011, Desembargador MiltonVarela Dutra – Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Denise Pacheco, Desembargadora Maria Madalena Telesca)

Assim, entendo que, independentemente de ter sido a transferênciado empregado em caráter provisório ou definitivo, faz jus ao adicional previsto no §3º do art. 469 da CLT.

Dessa forma, sendo incontroversa a transferência do reclamante doRio de Janeiro para a Suíça e desta de volta àquele, devido o adicional de transferência. Indevido no período da transferênciade Porto Alegre para o Rio de Janeiro, porquanto inexistente o pedido as razões recursais. Dessa forma, considerando que atransferência do reclamante para a Suíça ocorreu em fevereiro de 2006 e estão prescritas as parcelas anteriores a 27/09/2008,é devido o adicional de transferência em todo período imprescrito.

Dou parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para condenara reclamada ao pagamento do adicional de transferência, no período de 27/09/2008 até a extinção do contrato de trabalho (31/08/2012),no valor mensal correspondente a 25% do salário recebido, com reflexos aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, 13ºssalários, férias com 1/3, repousos semanais remunerados e FGTS acrescido da multa de 40%.

1.2. INTEGRAÇÃO DO SALÁRIO INNATURA.

Insurge-se o reclamante contra a improcedência do pedido de integraçãodo salário in natura (aluguel de carro e residência) enquanto trabalhou na Suíça. Considera que todo benefício financeirooferecido para trabalhar como expatriado deve ser considerado salário, pois não seria ferramenta para o trabalho, mas simferramenta de convencimento para que aceitasse o encargo. Alega que, em razão da habitualidade no pagamento, as prestaçõesassumiram a natureza de contraprestação pelo trabalho realizado. Em relação às passagens áreas, afirma que a sua concessãoé incontroversa, estando a habitualidade caracterizada em razão da concessão anual.

Analiso.

O salário “in natura” pressupõe que uma utilidade, mesmo que pecuniária,seja concedida pelo empregador ao empregado como retribuição pelo seu trabalho.

Na hipótese em apreço, todavia, entendo que não foi isto que severificou, pois, conforme bem observado na sentença, os elementos constantes dos autos evidenciam que moradia e transportefornecidos pela reclamada ao reclamante tiveram a finalidade de viabilizar a prestação dos serviços na Suíça, que seria inviávelsem tais auxílios, subsumindo-se na hipótese do inciso I da Súmula nº 367 do TST: “A habitação, a energia elétrica e veículofornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, aindaque, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares.”.

Nesse sentido, vale a transcrição dos bem lançados fundamentos dasentença, os quais também adoto como razões de decidir:

[...]

Assim como consta na traduçãodo termo de expatriação do autor para a Suíça, tem-se que (vide fl. 309): “

Os termos e condições atuais de seu emprego aplicáveis em seu país de origem continuarãoa ser aplicáveis a menos que expressamente substituído pelo conteúdo deste termo ou das Políticas Internacionais de Expatriação(Internacional Assignment Policies – IAO) que encontra-se disponível para V. S.a no nosso intranet Interact ( ). http://interact/iaNo caso de qualquer inconsistência entre este Termo de Expatriação e seu contrato de Emprego com a Companhia em seu país deorigem, este Termo de Expatriação terá prevalência. Findo a sua expatriação, este Termo de Expatriação deixará de produzirefeitos e V. S.a reverterá aos termos e condições de emprego aplicáveis no seu país de origem“.

Em exame do referido documento,ainda se pode observar que, quando expatriado, ao autor foi calculado um pacote de remuneração em dinheiro e de benefíciospara o período de expatriação.

Especificamente à fl.317, vê-se que, com fulcro no seu salário-base anual pago no Brasil, foi calculado o valor que a ele seria (e foi) pago atítulo de benefício de expatriação.

O contracheque da fl.814, referente ao pagamento de salário pelo mês de abril de 2008, dá conta de que, na Suíça, o reclamante percebia, além dosalário, uma série de outras rubricas. Nesse mês, a rubrica paga a título de salário correspondeu a CHF $ 6.763,40. Confirma-setambém o pagamento de CHF $ 1.100,00 a título de “Car expenses net” (despesas com automóvel/líquido) e de CHF $ 4.000,00 stítulo de “House Rent Net” (aluguel de moradia/líquido).

Vê-se, portanto, que nãofosse o pagamento das rubricas de “Car expenses net” e de “House Rent Net”, inviável seria ao autor se sustentar somente pelopagamento de salário nominal.

O que pretendo dizer,portanto, é que as rubricas em questão não foram pagas como contribuição ao trabalho, mas como forma de viabilizar a própriaprestação laboral em si, retirando-lhes, pois, o seu caráter contraprestativo.

Tal, por si só, impedeo reconhecimento destas como salário in natura.

[...]

Em relação ao benefício de passagens aéreas, além de estar no bojodos benefícios que visavam à viabilização do trabalho do reclamante no exterior, trata-se de benefício auferido apenas anualmente,e não mensalmente. Dessa forma, considerando que o reclamante permaneceu pouco mais de três anos como expatriado, entendoque o fornecimento de benefício por três vezes não configura a alegada habitualidade, razão pela qual deve ser mantida a sentençade improcedência do pedido também neste item.

Nego provimento.

1.3. DIFERENÇAS SALARIAIS.

Insurge-se o reclamante contra a improcedência do pedido de diferençassalariais, alegando que teve seu salário reduzido quando do seu retorno ao Brasil, o que não pode ser admitido diante da existênciade um contrato único de trabalho. Informa que teria recebido o valor mensal médio de R$ 64.422,00 quando trabalhava na Suíça,conforme comprovado documentalmente. Sucessivamente, postula diferenças de salário base, que foi reduzido mesmo se desconsideradasparcelas in natura (aluguel de residência e pagamento de passagens aéreas) e o bônus.

Analiso.

Quanto ao documento em que consta o recebimento de CHF 995.139,00pelo reclamante, não se discute a sua validade. No entanto, essa quantia abarca uma série de rubricas cuja natureza não ésalarial, como os auxílio de locação de carro e residência, ensejando a incorreção da média apresentada pelo reclamante e,assim, a improcedência do pedido, uma vez que inexistente a redução salarial, conforme informado na perícia judicial (ID e3af58a- Pág. 8).

O pedido sucessivo, de diferenças de salário base, não deve seracolhido, porquanto não postulado na petição inicial, conforme se observa do item 9 da peça exordial (ID 787706 – Pág. 14),em que o reclamante limita sua fundamentação na suposta redução do salário anual de CHF 995.139,00 para R$ 18.109,00 mensaisquando do seu retorno ao Brasil, não havendo alegação alguma de redução de salário base. As razões recusais, nesse ponto,buscam induzir este Juízo em erro, de modo a considerar pedido inexistente na petição inicial, implicando não apenas provimentoinovatório, mas indevida supressão de instância.

Observo, ainda, que o salário do reclamante, na verdade, ao longodo seu contrato de trabalho, foi majorado de R$ 18.109,00 para R$ 21.556,19 (787952 – Pág. 8).

Não conheço do pedido sucessivo e nego provimento ao recurso.

1.4. DEVOLUÇÃO DO ADIANTAMENTO DESALÁRIO.

Insurge-se o reclamante contra a declaração de incompetênciado Juízo para apreciar o pedido de devolução de valores referentes à contribuição previdenciária. Afirma que postula a devoluçãode valor que entende indevidamente descontado ao argumento de que a primeira reclamada efetuou recolhimentos previdenciáriosem seu nome como contribuinte individual no período em que trabalhou como expatriado. Entende que, reconhecida a unicidadecontratual, competia à primeira reclamada continuar pagando as suas contribuição previdenciárias no período em que trabalhouno exterior, ao invés de descontar a quantia integral dos valores recolhidos à previdência social. Dessa forma, postula acondenação solidárias das reclamadas à devolução da quantia descontada denominada “adiantamento salarial”.

Analiso.

De fato, sendo incontroverso que o reclamante busca a devoluçãode valores referentes a contribuições vertidas para a previdência social, está caracterizada a incompetência desta JustiçaEspecializada, consoante entendimento sedimentado no inciso I da súmula nº 368 do TST:

Súmula nº 368 do TST

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOSE FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO (redação do item II alterada na sessão do TribunalPleno realizada em 16.04.2012) – Res. 181/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e 23.04.2012

I – A Justiça do Trabalhoé competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execuçãodas contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordohomologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 – inserida em 27.11.1998 )

[...]

Nego provimento.

2. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA.

2.1. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ACORDOSCOLETIVOS.

Insurge-se a primeira reclamada contra a condenação ao pagamentode diferença salariais decorrentes dos reajustes previstos em acordos coletivos. Alega que os acordos coletivos juntados coma petição inicial não se aplicam ao reclamante e que este, no período imprescrito, exerceu cargo gerencial, que estaria excluídodo âmbito do acordo coletivo, conforme cláusulas vigésima sexta do ACT 2009/2010 e trigésima primeira do ACT 2011/2012. Afirmaainda que os salários do reclamante teriam sido reajustados em índices superiores ao previstos nos acordos coletivos. Casomantida a condenação, postula que seja deferida a compensação dos reajustes já concedidos.

Analiso.

Inicialmente, observo que os acordos coletivos juntados aos autos(ID 1016009 e 1016024) foram celebrados pela primeira reclamada, Souza Cruz S/A. Dessa forma, considerando que não há recursocontra o reconhecimento da unicidade contratual declarada na sentença, tais normas são aplicáveis ao contrato de trabalhodo reclamante.

De qualquer maneira, a alegação da reclamada de que os reajustesprevistos em normas coletivas não se aplicariam ao reclamante em razão da sua função gerencial não merece ser acolhida, porquantoinovatório, eis que não deduzida na sua contestação (ID 1028897 – Pág. 4), oportunidade em que foram estabelecidos os limitesobjetivos da matéria de defesa. De qualquer forma, tal exclusão necessitaria estar expressamente deduzida nas normas coletivas.

Quanto ao pedido de compensação, indevido visto que foram deferidasapenas diferenças salariais, não havendo o que ser compensado.

Nego provimento.

2.2. DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIADA MULTA DO FGTS.

Insurge-se a primeira reclamada contra a condenação ao pagamentoda diferença da multa do FGTS pago no período quem que o reclamante trabalhou no exterior. Afirma que o contrato de trabalhodo reclamante no Brasil estava suspenso enquanto trabalhava no exterior e que a sentença reconhece que o pagamento do FGTSdiretamente ao reclamante era liberalidade da empresa.

Analiso.

Inicialmente, esclareço que os argumentos da sentença citados pelarecorrente, suspensão do contrato de trabalho e liberalidade no pagamento da rubrica, referiam-se ao pedido de diferençasde FGTS e não à integração deste na multa de 40%. Dessa forma, considerando que não há recurso quanto à unicidade contratualreconhecida e que é incontroverso o pagamento da rubrica FGTS enquanto o reclamante trabalhou no exterior, esta deve integrara base de cálculo da multa do FGTS, a ensejar a manutenção da sentença no aspecto.

Nego provimento.

Assinatura

BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOS TOSCHI

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOSTOSCHI (RELATORA)

DESEMBARGADORA BERENICE MESSIAS CORRÊA

DESEMBARGADOR CLÓVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS




Tags:, ,