TRT4. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA

Decisão trabalhista: TRT4, 11ª Turma, Acórdão - Processo 0021067-15.2015.5.04.0404 (RO), Data: 18/04/2016

Publicado em às 06:09 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021067-15.2015.5.04.0404 (RO)
RECORRENTE: RAFAEL MORTARI DA SILVA, GUERRA S/A IMPLEMENTOS RODOVIARIOS
RECORRIDO: RAFAEL MORTARI DA SILVA, GUERRA S/A IMPLEMENTOS RODOVIARIOS
RELATOR: FLAVIA LORENA PACHECO

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. Caso em que restou devidamente caracterizadaa justa causa por desídia prevista na letra "e" do artigo 482, da CLT, estando correta a penalidade aplicada ao autor pelaré, não havendo se falar em reversão da justa causa em dispensa imotivada. Recurso ordinário do autor improvido, no item.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ACORDODE COMPENSAÇÃO INVÁLIDO. SÚMULA 85, IV, DO C. TST. Reconhecida a invalidade do acordo de compensação de jornada,as horas destinadas à compensação devem ser pagas apenas com o adicional, nos termos do item IV da súmula 85 do C. TST. Recursoordinário da ré a que se dá parcial provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário do autor. Por unanimidadede votos, dar parcial provimento ao recurso ordinário da ré para reduzir a condenação de horas extras e repercussões, determinandoque o período compreendido entre a 8h e 8h45 diários deve ser pago apenas com o adicional, sendo pago como extra (hora maisadicional) as horas posteriores à 8h45 diário e 44h semanal, sem cumulatividade, mantidos os demais critérios e repercussõesda r. sentença. O valor arbitrado à condenação permanece inalterado, para efeitos legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformadas com a r. sentença de id. 2536ec5 e c494e81, recorrem as partes.

O reclamante, por meio do recurso ordinário de id. 7a882ca, pugnapela reforma da r. sentença quanto a base de cálculo do adicional de insalubridade e a validade da demissão por justa causa.

A reclamada, por meio do recurso ordinário de id. d2e6cee, pugnapela reforma da r. sentença quanto as horas extras.

Depósito recursal efetuado nos ids. Num. 2d058ff – Pág. 2 e Num.0387c94 – Pág. 1. Custas processuais recolhidas nos ids. Num. 2d058ff – Pág. 1 e Num. eee4121 – Pág. 1.

Com contrarrazões nos ids. 27ac514 e da9d446, sobem os autos conclusosao Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

1. 1. JUSTA CAUSA.

O MM Juízo singular considerou que o autor deixou de semanifestar sobre o documento que indicou que o reclamante recebeu justa causa por ter dormido em serviço, reputando que issogera a anuência com o documento trazido. Assim, reconheceu correta a justa causa apontada, julgando improcedentes os pedidosdali decorrentes (Num. 2536ec5 – Pág. 2).

Irresignado com o decidido, recorre o autor alegando, em resumo,que: deve ser anulada a justa causa apresentada; não há qualquer comprovação de que o documento de id. ecea214 tenha sidorecebido pelo autor, mormente porque não foi por ele firmado; não há prova oral ou documental sobre a justa causa; assim,deve ser anulada a justa causa, com deferimento de todas as verbas decorrentes (Num. 7a882ca – Pág. 4).

Examino.

Na inicial, o reclamante alegou que não recebeu aviso escrito declinandoquais faltas cometeu, indicando que isso acarreta em nulidade da justa causa. Ainda, indica que não cometeu qualquer falta.Dessa forma, pediu a conversão da justa causa para rescisão contratual imotivada, com o deferimento das verbas rescisóriasdai decorrentes (Num. f6fac9e – Pág. 1).

Em contestação, a ré afirmou que o autor usualmente chegava atrasadoao serviço, chegando a ser advertido desse fato. Ainda, indicou que encontrou o reclamante dormindo em serviço, o que justificoua justa causa, conforme notificação datada de 15/07/2015 (Num. 73c21d5 – Pág. 3/4). Trouxe a advertência por ter o autorchegado atrasado ao trabalho (Num. 84ff487 – Pág. 1), e aviso de justa causa por ter o reclamante dormido em serviço (Num.ecea214 – Pág. 1). No referido aviso, não consta a assinatura do autor, tendo o documento sido firmado por representante daré e por duas testemunhas.

Na audiência de abertura, foi dado prazo de 20 dias para que o autorse manifestasse sobre todos os documentos juntados (Num. 8ba2ce5 – Pág. 1), não tendo o autor impugnado a documentação trazidapela ré (Num. 07bb660 – Pág. 1).

Como muito bem salientou o MM Juízo singular, o autor deixou deimpugnar a documentação trazida pela ré, de forma que se presume a autenticidade do documentalmente demonstrado.

O fato de o autor ter se recusado a assinar o aviso da justa causanão nulifica, por si só, tal documento, mormente quando firmado pela ré e por duas testemunhas.

Assim, entendo que os atrasos do reclamante somados com o fato deque o autor dormiu em serviço importam em desídia de grau suficiente para justificar a justa causa aplicada, conforme art.482, "e", da CLT.

Destarte, tenho que não há se falar em reforma da decisão de origemque indeferiu o pedido do autor de reversão da justa causa em dispensa imotivada.

Nego provimento.

1. 2. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONALDE INSALUBRIDADE.

O reclamante não se conforma com a r. sentença que entendeuque o salário mínimo é a base de cálculo para o adicional de insalubridade (Num. 260647a – Pág. 2). Recorre alegando, em resumo,que: deve ser utilizado o salário contratual ou o normativo; há jurisprudência favorável; houve decisão do E. STF afastandoa incidência do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, o que acarretou no cancelamento da súmulanº 228 do STF; deve-se aplicar o art. 7º, IV e XXIII, da CF; o art. 192 da CLT foi derrogado; aplica-se o 8º, e § único,da CLT c/c os arts. 4º e 5º da LICC. Assim, pugna pela reforma da r. sentença (Num. 7a882ca – Pág. 2/4).

Examino.

Com base na edição da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo TribunalFederal, que vedou qualquer hipótese de utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagens de servidorpúblico ou empregado, esta Relatora vinha entendendo que deveria ser adotado como base de cálculo do adicional de insalubridadeo menor piso salarial regional fixado para o Estado do Rio Grande do Sul.

Contudo, o Supremo Tribunal Federal entendeu que o Poder Judiciárionão poderá definir base de cálculo diversa da atualmente prevista pela lei ou substituir o salário mínimo para tal fim, enquantoo legislador federal não definir a nova base de cálculo para o adicional de insalubridade.

Assim, esta Relatora, revendo o posicionamento anterior, entendeque, até que novo critério seja adotado, por lei ou por negociação ou sentença coletiva expressa majorando a base de cálculodo adicional de insalubridade, o referido adicional deverá ter como base de cálculo o salário mínimo.

Nesse sentido a recente Súmula nº. 62 deste Tribunal, in verbis:

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicionalde insalubridade permanece sendo o salário mínimo nacional enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo disposiçãocontratual ou normativa prevendo base de cálculo mais benéfica ao trabalhador.

No caso dos autos, as normas coletivas não estabelecem que a basede cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário do obreiro ou o piso normativo, não havendo ajuste contratualnesse sentido, de forma que o adicional de insalubridade deve ser pago sobre o salário mínimo.

Nada a deferir.

2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.

2. 1. HORAS EXTRAS.

O MM Juízo singular entendeu que o acordo de compensação de jornadaera inválido por haver a prestação habitual de horas extras e porque a atividade era insalubre, não tendo o acordo respeitadoas formalidades do art. 60 da CLT. Condenou a ré ao pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, indicandonão ser devido apenas o adicional porque a carga máxima semanal era extrapolada (Num. 2536ec5 – Pág. 2).

A ré recorre da decisão alegando que ela está em confronto com aprevisão do item IV da súmula nº 85 do TST que estabelece que as horas destinadas à compensação devem ser pagas apenas como adicional e não com a hora somada com o adicional. Cita jurisprudência que entende embasar o seu pedido (Num. d2e6cee -Pág. 2/5).

Examino.

A ré não controverte a decisão do MM Juízo singular de reconhecerinválido o acordo de compensação de jornada, pleiteando unicamente a adequação da decisão ao item IV da súmula 85 do C. TST.Consta do referido enunciado:

IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensaçãode jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordináriase, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário.

No caso, o reclamante laborava 8h45 diários, para compensar o sábado,conforme controles de jornada (ex. vi. Num. ef9a417 – Pág. 37).

Assim, em conformidade com a súmula do C. TST, as horas destinadasà compensação, qual seja, o período compreendido entre a 8h e 8h45 diários deve ser pago apenas com o adicional, já as horasposteriores à 8h45 diário e 44h semanal devem ser pagos como extra, qual seja, hora mais adicional, mantidas as repercussõese demais critérios da r. sentença.

Assim, dou provimento ao recurso ordinário da ré para minorar acondenação de horas extras e repercussões determinando a incidência da súmula 85, IV, do c. TST.

Assinatura

FLAVIA LORENA PACHECO

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA:

Acompanho o voto da Relatora.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA FLÁVIA LORENA PACHECO (RELATORA)

DESEMBARGADOR RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINSCOSTA

DESEMBARGADORA MARIA HELENA LISOT




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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