TRT4. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RETENÇÃO

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0021036-38.2014.5.04.0013 (RO), Data: 03/06/2016

Publicado em às 15:48 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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PROCESSOnº ()

RELATOR:

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada. Por maioria, vencidoparcialmente o Relator, dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante para a) condenar a ré ao pagamento da dobradas férias do período 2012/2013 com 1/3; b) estabelecer que o pagamento, como extra, do intervalo de 15 minutos previsto noart. 384 da CLT, é devido sempre que a jornada de trabalho for excedida, independentemente do tempo de prorrogação; c) condenara reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00; d) condenar a reclamada ao pagamento demulta normativa no valor de 01 (um) dia de salário por dia de atraso em favor do empregado demitido, limitado ao valorda rescisão, em valor a ser apurado em liquidação de sentença. Valor da condenação que se majora para R$ 12.000,00 edas custas para R$ 240,00.

Intime-se.

Porto Alegre, 02 de junho de 2016 (quinta-feira).

RELATÓRIO

1. DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE

1.1. DAS FÉRIAS

A reclamante refere que, além da reclamada ter permitidoque somente fossem gozados 14 dias de férias do período aquisitivo de 12/11/2012 a 11/11/2013, tal fracionamento foi ilegal,assim como o pagamento das férias foi intempestivo. Aponta afronta aos artigos 137 e 145 da CLT e ao teor da Súmula 450 doTST. Colaciona jurisprudência. Requer o pagamento da dobra das férias com 1/3 quanto ao período integral.

A sentença condenou a reclamada ao pagamento de 4/12 de férias proporcionaiscom 1/3 e 16 dias de férias vencidas em dobro, com o terço constitucional.

Analisa-se.

De acordo com o documento de ID a0e2934, a autora fruiu 14 diasde férias, referentes ao período aquisitivo 2012/2013, nos dias 13.01.2014 a 27.01.2014, sendo que o respectivo pagamentoocorreu em 14.01.2014, conforme comprovante à ID 1dffad7. Desta feita, existe violação ao art. 145 da CLT, à exceção da participaçãodas férias, ocorrida nos termos do art. 135 da CLT (ID a0e2934), fazendo jus ao pagamento dobrado do referido período, naforma do que dispõe a Súmula 450 do TST:

FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA.ARTS. 137 E 145 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21,22 e 23.05.2014

É devido o pagamento emdobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas naépoca própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.

Quanto ao parcelamento das férias, em que pese o art. 134 da CLTreferir que devem ser gozadas em um só período, o § 1º autoriza, em casos excepcionais, o parcelamento em dois períodos,sendo um deles de no mínimo 10 dias. Entretanto, em que pese não tenha havido a prova da excepcionalidade do fracionamento,o que se entende por infração meramente administrativa, tal não tem o condão de descaracterizar o instituto das férias a pontode se deferir o pagamento em dobro da integralidade do período.

Dá-se provimento parcial ao recurso da reclamante paracondenar a ré ao pagamento da dobra das férias do período 2012/2013 com 1/3 constitucional.

1.2. DOS INTERVALOS DO ART. 384 DA CLT

A reclamante renova o pedido de pagamento dos intervalosprevistos no art. 384 da CLT. Refere que praticou horas extras acima dos “poucos minutos” citados pela sentença de primeirograu, fazendo jus ao pagamento do intervalo de 15 minutos previsto no art. 384 da CLT, conforme apontam os cartões-ponto.

A sentença rejeitou o pedido por entender que somente em raras vezesfoi estendida a jornada de trabalho, e que a prorrogação era de apenas poucos minutos, não sendo razoável a concessão dosintervalos do art. 384 da CLT.

Analisa-se.

A CLT autoriza intervalo de 15 minutos antes de se começar a prestaçãode horas extras à trabalhadora mulher (art. 384), norma esta que foi recepcionada pelo texto constitucional. Nesse sentido,em recente julgamento do RE 658312, com repercussão geral reconhecida, o STF firmou a tese de que o art. 384 da CLT foi recepcionadopela Constituição Federal de 1988.

Vê-se, portanto, que os 15 minutos antecedentes ao labor em horárioextraordinário são válidos e constitucionais, razão pela qual devem ser observados pelos empregadores (art. 401 da CLT).

Entretanto, in casu, a realização de horas extras pelaautora era limitada a minutos, conforme apontam os cartões-ponto (ID 7e11c54 e seguintes), os quais eram compensados medianteo pagamento respectivo (ID 6caca67), tanto que a reclamante sequer realizou pleito de horas extras na petição inicial. Alémdisso, vê-se que, na maioria dos dias em que elastecida a jornada, esta não ultrapassava os 20-30 minutos. Desta feita, nãosoa razoável condenar a reclamada a pagar 15 minutos a título de hora extra, quando a prorrogação não alcançava sequer umahora diária.

Nega-se provimento.

1.3. DO DANO MORAL

A reclamante pleiteia indenização por danos morais, alegandoter recebido os salários com atrasos durante toda a contratualidade, pela exposição ao risco de transportar valores, assimcomo por sua CTPS ter sido retida e entregue com atraso, a gerar prejuízos e contratempos, tendo em vista que a nova colocaçãoque a Reclamante veio a lograr iniciou tão somente após a entrega do referido documento. Colaciona jurisprudência.

A sentença indeferiu o pedido.

Cumpre elucidar que constitui dano moral o evento apto a produzirefeitos na órbita interna do ser humano, causando-lhe uma dor, uma tristeza ou qualquer outro sentimento capaz de lhe afetaro lado psicológico, sem qualquer repercussão de caráter econômico. São, pois, lesões sofridas pelas pessoas, em certos aspectosde sua personalidade, que atingem somente suas esferas íntima e valorativa, pois a dor e a angústia são apenas formas pelasquais o dano moral se exterioriza. E por se tratar de evento cujas consequências se revelam unicamente no âmbito da intimidadeda pessoa, a dificuldade quanto à caracterização do dano moral se situa justamente em sua comprovação. Isto porque não bastaa demonstração do fato constitutivo do alegado dano. Deve o lesado comprovar, de forma cabal e inequívoca, a ocorrência efetivados efeitos danosos.

O doutrinador Wilson de Melo da Silva, em sua obra “O Dano Moral”,define-o como sendo lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito e sem patrimônio ideal, entendendo-se,por patrimônio ideal, em contraposição ao material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico.Orlando Gomes, a seu turno, define-o mais amplamente como a lesão a direito personalíssimo produzida ilicitamente por outrem(in Obrigações, Editora Forense, 4ª ed., Rio de Janeiro, 1976). Também pode ser descrito como o sofrimento humano provocadopor ato ilícito de terceiro que perturba bens imateriais e ataca valores íntimos da pessoa, os quais constituem a base sobrea qual sua personalidade é moldada e sua postura nas relações da sociedade é sustentada (in Indenização por Dano Moral naJustiça do Trabalho. Cíntia Brito Carvalho dos Santos, Síntese Trabalhista, Porto Alegre, Ano VIII, nº 103, janeiro de 1998,p. 36), ou, no dizer de Júlio Bernardo do Carmo: São materiais os danos consistentes em prejuízos de ordem econômica suportadospelo ofendido, enquanto os morais se traduzem em turbações de ânimo, em reações desagradáveis, desconfortáveis, ou constrangedoras,produzidas na esfera do lesado. Atingem a conformação física, a psíquica e o patrimônio do lesado, ou seu espírito, com diferentesrepercussões possíveis. (in O Dano Moral e sua Reparação no Âmbito do Direito Civil e do Trabalho, Revista do TRT 3ª Região,Belo Horizonte, julho de 1994 a junho de 1995, p. 67-115).

Resguardadas as peculiaridades, todas as definições encontram emcomum a ideia de que o dano moral se caracteriza no abalo ao sentimento pessoal e, nessa trilha, não resta a menor dúvidade que a pessoa do trabalhador pode sofrer danos que decorram diretamente da prática de atos provenientes da relação de emprego.

No caso em tela, analisa-se por partes.

1.3.1. Do Atraso no Pagamento de Salários

A falta do pagamento das verbas rescisórias é fato incontroverso,levando à condenação ao pagamento de 33 dias de aviso-prévio proporcional indenizado, 21 dias de saldo de salário do mês demarço de 2014, 4/12 de férias proporcionais com 1/3, 16 dias de férias vencidas em dobro com 1/3, 3/12 de 13º salário proporcional,indenização compensatória de 40% do FGTS.

No caso em análise, não existe dano moral, mas sim típicodano material, ressarcido mediante o pagamento dos valores devidos, pois o fato dos salários e das verbas rescisórias serempagos em atraso, por si só, não configura abalo moral do trabalhador, a gerar direito à indenização postulada, mas tão-somenteo direito ao pagamento das parcelas. Ademais, não restaram comprovados prejuízos específicos a ensejar a indenização por danosmorais.

No mesmo sentido já decidiu esta Turma:

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS.O não pagamento de salários, por si só, não configura abalo moral do trabalhador, a gerar direito à indenização postulada,mas tão-somente o direito ao pagamento dos valores, com acréscimo das penalidades cabíveis. Recurso desprovido, no tópico. (TRT da 4ª Região, 8a. Turma, 0001261-54.2011.5.04.0203RO, em 30/10/2012, Juíza Convocada Angela Rosi Almeida Chapper – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador JuraciGalvão Júnior, Desembargador Francisco Rossal de Araújo).

Cumpre observar, a propósito, que, vendo o contrato de trabalhosob o ângulo do empregado, a contraprestação salarial representa o próprio objeto da relação jurídica, sendo, por outro lado,a principal obrigação contratual do empregador. Todavia, para que se constitua o dever de indenizar, por dano moral, o empregado,é necessário que, por exemplo, o atraso ou não pagamento dos salários seja reiterado e devidamente comprovado nos autos, oque não se verifica na hipótese, na medida em que os recibos de salários trazidos aos autos demonstram que apenas o últimomês de trabalho não foi pago, conforme referida condenação. Ademais, não restaram comprovados prejuízos específicos a ensejara indenização por danos morais.

A respeito da caracterização da mora contumaz, oportuno observaro teor do artigo 2º do Decreto-Lei 368/68, cujo artigo 1º assim estabelece:

Art. 2º -

A empresa em mora contumaz relativamente a salários não poderá, além do dispostono Art. 1, ser favorecida com qualquer benefício de natureza fiscal, tributária, ou financeira, por parte de órgãos da União,dos Estados ou dos Municípios, ou de que estes participem.

§1º - Considera-se mora contumaz o atraso ou sonegação de salários devidosaos empregados, por período igual ou superior a 3 (três) meses, sem motivo grave e relevante, excluídas as causas pertinentesao risco do empreendimento.

(grifei)

Ausente a comprovação de violação a direitos de personalidadeda reclamante, mantém-se a sentença.

Nega-se provimento.

1.3.2. Do Transporte de Valores

No tocante ao alegado transporte de valores, a prova dosautos dá conta de que a reclamante apenas eventualmente levou cheques para depósito, quando da ausência do motoboy, conformeos termos do depoimento do preposto da reclamada.

O transporte de valores, por si só, não acarreta dano moral à empregada,na medida em que não há prova de culpa da empregadora ou dano à empregada. Em que pese o abstrato perigo de dano, não há nosautos a comprovação de nenhum episódio real de ameaça ou perigo que a reclamante tenha sofrido pelo exclusivo fato de transportarvalores da empresa. Assim, entendo que a autora não sofreu dano moral em virtude de conduta da reclamada.

Pertinente transcrever trecho de julgado deste Tribunal Regionalacerca da matéria em caso análogo:

[...] Entretanto, entende-se que a situação evidenciada nos presentesautos não comprova qualquer dano à personalidade da reclamante, de modo a justificar o deferimento da indenização postuladaa título de danos morais, inclusive porque não há qualquer elemento da prova oral a indicar que a reclamante transportassevalores tão excessivos como aquele informado na petição inicial.

Além disso, não há comoconcluir que o desempenho de tal atividade teria originado as alegadas repercussões negativas no âmbito privado da reclamante,mormente para efeitos de caracterização de dano moral indenizável, consoante o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal.O conjunto probatório, portanto, é insuficiente a evidenciar a ocorrência de constrangimento, humilhação ou ofensa à honrada reclamante, não merecendo reparo a decisão que indeferiu o pagamento de indenização a título de dano moral.

Destarte, nega-se provimentoao recurso. (TRT da 4ª Região, 3a. Turma, 0001382-17.2010.5.04.0333 RO, em 20/07/2011, Desembargadora Flávia Lorena Pacheco- Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador João Ghisleni Filho, Desembargador Ricardo Carvalho Fraga)

Desse modo, concluo que o direito à indenização pressupõe a existênciade prejuízo, ou seja, de dano, razão pela qual deve ser inquestionavelmente comprovado, o que não se verifica no caso em apreço.Assim, ausente qualquer prova dos supostos danos morais sofridos, deve ser reformada a decisão de origem.

Vale salientar que, recentemente, este Tribunal editou a Súmulanº 74 que, de toda a sorte, entendo inaplicável ao caso concreto, conforme teor que segue:

TRABALHADOR BANCÁRIO. TRANSPORTE DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.O trabalhador bancário que faça o transporte de valores sem se enquadrar na hipótese de que trata o art. 3º, II, da Lei n.º7.102/83, sofre abalo psicológico decorrente da atividade de risco e faz jus à indenização por dano moral.

A Súmula em apreço tem aplicação somente na hipótese detrabalhador bancário, o que não se verifica na hipótese.

Nega-se provimento ao recurso ordinário da reclamante.

1.3.3. Da Retenção da CTPS

Em sede de decisão de embargos de declaração (ID caa8e3c),a magistrada sentenciante entendeu que:

A autora alega que sua CTPS foi retida e entregue após o prazo legal,mas não diz quanto tempo levou esta retenção da CTPS. A reclamada justifica que a CTPS não foi devolvida de pronto pois aguardavama reunião com o Sindicato para homologação das rescisões, o que acabou não ocorrendo. Não há dúvidas que o não recebimentoda CTPS no prazo implicará transtornos, porém o mero fato de ficar em a CTPS em mãos, por si só, não tem o condão de fazerpresumir a ocorrência de danos morais, sendo improcedente o pedido.

É incontroverso o atraso no pagamento de salários, verbasrescisórias e documentos correspondentes, dentre elas a CTPS da reclamante. Neste sentido, os arts. 29 e 53 da CLT vedam aretenção da carteira de trabalho por mais de 48 horas.

Considerando os termos da defesa, em que pese a reclamante não terapontado o período em que ficou desprovida de sua CTPS, presume-se que o tempo de espera pela reunião com o sindicato profissionalpara a homologação das rescisões, e que não ocorreu, superou as 48 horas legais, o que dá ensejo à ocorrência de dano moralin re ipsa, que deve ser indenizado pela reclamada.

Neste sentido, os termos da Súmula 82 deste Tribunal:

Súmula nº 82 – CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. RETENÇÃOINJUSTIFICADA PELO EMPREGADOR. DANO MORAL. A retenção injustificada da Carteira de Trabalho e Previdência Social do trabalhador,por período superior ao previsto nos arts. 29 e 53 da CLT, é causa de dano moral in re ipsa.

No que diz respeito ao quantum da indenização,há que se ter presente que deve ter o alcance de amenizar a dor da vítima, possibilitando assim o enfrentamento da vida familiar,laboral e social de forma digna, desservindo, entretanto, como meio de obtenção de enriquecimento sem causa por parte de quemsofreu o dano. Da mesma forma, deve-se contrastar com a capacidade econômica da reclamada, a qual se encontra em estado falimentar.

Assim, à luz do princípio da razoabilidade, fixa-se em R$ 1.000,00,ante a ausência de outros elementos que suscitem a majoração do valor, e na forma do julgado no processo nº 0000275-69.2013.5.04.0029(TRT da 4ª Região, 8a. Turma, 0000275-69.2013.5.04.0029 RO, em 26/11/2015, Juíza Convocada Angela Rosi Almeida Chapper – Relatora.Participaram do julgamento: Desembargador Juraci Galvão Júnior, Desembargador João Paulo Lucena).

Dá-se provimento ao recurso.

1.4. DO VALE TRANSPORTE

A reclamante reitera o pedido de pagamento de diferençasde vale transporte. Refere que comprovou que necessitava de 4 passagens por dia. Que a ré tem a obrigação de creditar no cartão”TRI” dos funcionários o valor correspondente ao número de vales necessários ao deslocamento residência-trabalho e viceversa,independentemente do trabalhador conseguir usufruir da gratuidade no segundo ônibus. Que a prova produzida não confirma apossibilidade de que a Recorrente pudesse embarcar em outro ônibus dentro do período de gratuidade. Aponta violação ao art.4º da Lei 7418/85.

Analisa-se.

No depoimento pessoal, a reclamante afirmou que “a autora semprerecebeu vale transporte para 2 ônibus por dia; a autora nunca pode usar ao sistema de integração do cartão TRI (transporte)pois os horários dos ônibus nunca combinavam para que a autora pudesse usar os dois ônibus dentro do intervalo permitido peloTRI (…) que da residência da autora até a Reclamada, na Osvaldo Aranha, a autora pegava 2 ônibus e não precisavanecessariamente passar pelo centro de Porto Alegre, isso era opcional da Reclamante”.

Consoante informação referida na sentença, colhida do site “TRI- Transporte Integrado” (www.atppoa.com.br), a segunda passagem continuada é gratuita, cujo tempo para ingressarno ônibus é de 30 minutos, independentemente de onde o usuário desembarcar.

A reclamante não se desincumbiu de provar que não conseguia aproveitartal benesse, fato este constitutivo do direito alegado (art. 818 da CLT de 373, I do NCPC). Isto porque, consoante a narrativainicial, afirmou que utilizava um ônibus que saia próximo de sua residência e ia até o Centro e, do Centro, utilizava outroque ia até a sede da Reclamada, no bairro Bom Fim. Diz que após a mudança da sede da reclamada, passou a utilizar um ônibusque saía próximo de sua residência e ia até o terminal Triângulo, da Av. Assis Brasil e, do referido local, utilizava ônibusque ia até a nova sede da Reclamada, no bairro Moinhos de Vento.

Porém, conforme por ela mesmo afirmado, da residência da autoraaté a Reclamada, na Osvaldo Aranha, a autora pegava 2 ônibus e não precisava necessariamente passar pelo centro de Porto Alegre,isso era opcional da Reclamante.

Diante do conjunto probatório, a reclamante não demonstraque não podia aproveitar a gratuidade oferecida pelo Poder Público. Conforme referido na sentença, entende-se que, casoa reclamante optasse pelo deslocamento inicial até o centro da cidade, conseguiria utilizar normalmente a integração do cartãoTRI, face à maior quantidade de opções de itinerários, como já dito. Assim, entende-se que se a autora não utilizava a integraçãodo cartão TRI era pela opção pessoal de não passar pelo centro da cidade, nada lhe sendo devido, portanto, a tal título.

Nega-se provimento.

1.5. DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL

A reclamante renova o pedido de diferenças salariais porequiparação com a paradigma Magna Pellens, pois exerciam as mesmas funções, conforme apontado nos documentos funcionais. Refereque o depoimento da paradigma, ouvida como testemunha da ré, é viciado por ter faltado com a verdade, pois há contradiçãocom o referido pelo preposto da ré, quanto ao fato de quem exercia a chefia entre a reclamante e colega apontada. Aponta ofensaao art. 461 da CLT.

Analisa-se.

Por força do disposto pelo art. 461 da CLT e pela Súmula 06 do TST,são condições concorrentes para a equiparação salarial: a) identidade de funções; b) trabalho de igual valor pelo paradigmae pelo equiparando, realizado com a mesma produtividade e mesma perfeição técnica; c) prestação de trabalho pelo paradigmae equiparando, para o mesmo empregador; d) na mesma localidade, entendendo-se esta como mesma região metropolitana; e) diferençade tempo de serviço inferior a dois anos, na função; f) inexistência de quadro de pessoal organizado em carreira.

No caso em tela, os contratos de trabalho da reclamante aponta quefoi contratada para o cargo de Auxiliar Financeiro (R$ 900,00 mensais), ao passo que a paradigma apontada foi contratada parao cargo de Auxiliar de Conta a Pagar (R$ 1.150,00 mensais).

Entretanto, nos termos do depoimento da paradigma, ouvida como testemunhada ré, foi referido por ela que trabalha na Reclamada desde julho/2013 até hoje, comoencarregada de setor de contas a pagar; foi chefe da autora; quando a depoente foi admitida, em julho/2013, a Reclamantejá trabalhava na Reclamada; a autora foi demitida em abril/2014.

Dito isto, resta afastada a prova da identidade de funções,na medida em que a paradigma exercia a chefia imediata sobre as funções da reclamante. Neste sentido, inexistente qualquerviolação ao art. 461 da CLT.

Nega-se provimento.

1.6. DA INDENIZAÇÃO DO PIS

A reclamante refere que nos relatórios carreados no documentonão consta o formulário de entrega referente ao ano de 2014, considerando a despedida efetivada em 21/03/2014. Que à empresaobrigatório o cadastramento na RAIS do PIS, devendo a Recorrida cumprir com o cadastro para permitir que a Recorrente aufiraou venha auferir dos benefícios decorrentes do citado programa. Requer a reforma da decisão, para que seja alcançada indenizaçãopelo não cadastramento na RAIS do PIS referente ao ano base de 2014.

Analisa-se.

Consoante se vê dos documentos à ID 58ccebb, a reclamada comprovoua inclusão da reclamante junto à RAIS dos anos base de 2012 e 2013. Considerando que a extinção do contrato de trabalho ocorreuem 21.03.2014, e o termo legal da falência da reclamada se deu em 26.03.2014 (ID 3a347b1 – Pág. 3), não há qualquer irregularidadeno proceder da ré, visto que a reclamante não mais pertencia aos quadros da empresa, a ser eventualmente declarado na RAISdo respectivo ano.

Nega-se provimento.

1.7. QUEBRA DE CAIXA

A reclamante renova o pedido de quebra de caixa, pois restoucomprovado que a Recorrente exercia função no setor financeiro, trabalhando com numerário, sendo-lhe aplicáveis os termosda norma coletiva que instituiu a parcela, no valor de 12% (doze por cento) do salário base, por mês de trabalho.

A sentença rejeitou o pedido, por entender que a reclamante nãoexercia as funções de caixa, e que o manuseio com numerário era eventual e esporádico.

Analisa-se.

A cláusula 18ª das Convenções Coletivas juntadas à ID 70787ad -Pág. 8 dispõe:

“É concedida uma indenização a título de ‘quebra de caixa’ a todos osempregados que exerçam funções de caixa, ou trabalhem habitualmente comnumerário, no valor de 12% (doze por cento) do salário base do empregado, ficando ajustado, porém, que ditosvalores não farão parte integrante do salário do empregado, para qualquer efeito legal.”

(grifou-se)

A autora foi formalmente contratada pela ré para exercero cargo de Auxiliar Financeiro (ID eaab8af).

O preposto da ré, no depoimento pessoal referiu que aautora trabalhava no setor financeiro, cuidando de cadastro de contas a pagar; a autora apenas efetuou pagamentos em bancosnas eventuais situações que o boy faltou, a Reclamada sempre teve um boy; no máximo isso deve ter ocorrido umas 2 a 4 vezespor ano; nessas 2 ou 4 oportunidades a autora levou cheques para depósito, nunca transportou valores em dinheiro, pois a Reclamadanão recebe valores em dinheiro;

A única testemunha ouvida no feito, a conviteda ré, assim que referiu que: (…) a Reclamante trabalhava junto com a depoente no departamento financeiro, e a Reclamanteera responsável pelo cadastramento das contas a pagar; (…)

Não havendo outros elementos de prova, tem-seque a reclamante não se desincumbiu de provar que trabalhava de forma habitual com numerário, mas apenas de forma eventual,não havendo que se confundir o simples exercício do trabalho no setor financeiro da empresa com as funções de caixa e/ou manuseiode valores.

Portanto, na forma dos arts. 818 da CLT e 373, I do NCPC, a sentençadeve ser mantida.

Nega-se provimento.

1.8. DA MULTA NORMATIVA

A reclamante alega que o entendimento do juízo na origemsubverte a previsão normativa estipulada na Cláusula 31ª da norma coletiva, na medida em que, se sequer foram pagas as verbasrescisórias, por corolário lógico, também não foram entregues os documentos da Cláusula 31ª, fazendo jus, assim, ao pagamentoda penalidade prevista na referida cláusula.

A sentença entendeu que como sequer houve adimplemento das parcelasrescisórias, não há falar-se em pagamento de multa pela não entrega dos documentos rescisórios.

Analisa-se.

Com efeito, a norma coletiva, em sua cláusula 31ª, assim dispõe:

“CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA – RESCISÕES CONTRATUAIS

Caso o pagamento das verbasrescisórias seja efetuado desacompanhado do Termo de Rescisão, Requerimento de Seguro, Desemprego-SD, bem como da Guia deRecolhimento Rescisório do FGTS e Contribuição Social, a empresa, terá o prazo máximo de 10 (dez) dias para fornecer taisdocumentos ao empregado demitido.

PARÁGRAFO ÚNICO

No caso de descumprimentodo prazo supra a empresa se obriga a pagar multa de 01 (um) dia de salário por dia de atraso em favor do empregado demitido,limitado ao valor da rescisão, desde que tenha o empregador dado motivo ao atraso”

No caso em tela, é incontroversa a dispensa imotivada da reclamantesem o pagamento das verbas rescisórias. A reclamada limitou-se a dizer, na contestação, que o atraso no fornecimento dos documentos,bem como do próprio pagamento das verbas rescisórias se deram em razão da situação financeira do reclamado, reconhecendo,portanto, o suporte fático para a incidência da norma coletiva em apreço.

Colaciono, ainda, trecho do acórdão de que fui Revisor nos autosdo processo nº 0001106-86.2013.5.04.0007 sobre a matéria:

(…) O que se extrai da referida cláusula, ajustada na Convenção Coletivatrazida aos autos, é que a obrigação ali descrita não se vincula à homologação do Termo de Rescisão Contratual pelo Sindicato,sequer restando previsto na norma supratranscrita que a entrega dos documentos exigidos se faça por ocasião do ato homologatório.

É de se destacar que oréu se limitou a alegar o retardo no agendamento do ato para afastar sua culpa no atraso da entrega da documentação ao autore, por conseguinte, afastar a imputação da multa correspondente, mas não se desincumbiu, sequer, de provar que esse atrasona homologação do ato rescisório ocorreu por culpa exclusiva do Sindicato da categoria, que não dispunha de data anteriormenteàquela em que realizada a homologação, ou seja, 13-06-2013.

(…)

Em não o fazendo, permitiuque o empregado fosse privado de usufruir de alguns de seus direitos, como, por exemplo, a percepção do seguro-desemprego,sendo evidente o dano causado ao trabalhador, o qual deve ser minimizado com o pagamento da multa normativa.

No mesmo sentido, recentemente,já decidiu este Tribunal, consoante ementa a seguir transcrita:

“MULTA PREVISTA NA CLÁUSULA31ª DA CCT. Por se tratar de fato extintivo da obrigação, cabe à reclamada provar ter cumprido com os requisitos normativos,entregando a documentação relativa à rescisão contratual para a reclamante no prazo fixado, para se eximir da aplicação damulta prevista em norma coletiva, ônus do qual não se desincumbiu.” (TRT da 04ª Região, 6ª Turma, 0020193-04.2013.5.04.0015RO, em 02/03/2015, Desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira)

Nego provimento. (TRTda 4ª Região, 8a. Turma, 0001106-86.2013.5.04.0007 RO, em 11/06/2015, Desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal – Relator.Participaram do julgamento: Desembargador Juraci Galvão Júnior, Desembargador João Paulo Lucena)

Portanto, dá-se provimento ao recurso da reclamante para condenara reclamada ao pagamento de multa normativa no valor de 01 (um) dia de salário por dia de atraso em favor do empregadodemitido, limitado ao valor da rescisão, em valor a ser apurado em liquidação de sentença.

2. DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

2.1. DOS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamentode honorários advocatícios. Aduz que a parte autora não comprovou o preenchimento dos dois requisitos previstos na Lei 5.584/70,restando indevida a condenação ao pagamento dos honorários. Invoca o teor das Súmulas 219 e 329 do TST.

Sem razão.

Releva notar que não se tem desconhecimento quanto às alteraçõesintroduzidas pelo NCPC em relação à Lei 1.060/50, todavia, adoto, por política judiciária, o teor da Súmula 61 deste Regionalcomo razão de decidir:

Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários deassistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoriaprofissional.

Dito isso, no caso concreto, embora inexistente credencial sindical,presente a declaração de hipossuficiência econômica (ID 461f767), o que torna devida a verba pleiteada, a qual deve ser calculadasobre o valor bruto da condenação a teor do que dispõe a Súmula nº 37 deste Tribunal.

Nega-se provimento.

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO:

1.2. DOS INTERVALOS DO ART. 384 DACLT

Diverge-se do Relator quanto à aplicação do intervalo doart. 384 da CLT. Entende-se que, tendo havido a realização de horas extras, pela reclamante e não tendo sido concedido o intervaloprevisto no art. 384 da CLT, é devido o pagamento de tal intervalo, independentemente do tempo em que a autora tenha laboradoem jornada extraordinária. Neste caso, ainda que a reclamante tenha trabalhado em diversas ocasiões entre 20 e 30 minutosextras, existem dias em que o labor foi bem superior, chegando a quase uma hora (como por exemplo no dia 17/09/2013 – id 8ce36e4- pag. 4).

Assim, dá-se provimento ao recurso ordinário da reclamante paraestabelecer que o pagamento, como extra, do intervalo de 15 minutos previsto no art. 384 da CLT, é devido sempre que a jornadade trabalho for excedida, independentemente do tempo de prorrogação.

1.3. DO DANO MORAL

Acompanho o voto do Relator em relação aos danos morais.

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK:

1.2. DOS INTERVALOS DO ART. 384 DACLT

Divirjo, respeitosamente, do voto condutor quanto ao aspecto, acompanhandoa divergência.

1.3. DO DANO MORAL

A mora salarial dá ensejo ao pagamento de dano moral ao trabalhador,pois é do salário que sobrevive. Reconhecida a mora, entendo cabível o pagamento de dano moral, mas por política judiciária,por se tratar da posição majoritária da Turma, é feito apenas o registro.

Acompanho o voto condutor.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JURACI GALVÃO JÚNIOR (RELATOR)

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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