TRT4. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO.

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0020024-21.2015.5.04.0282 (RO), Data: 29/04/2016

Publicado em às 06:00 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (Ninguém votou ainda, vote agora!)
Loading...Loading...

0
Identificação

PROCESSOnº 0020024-21.2015.5.04.0282 (RO)
RECORRENTE: ROGERIO LOPES GUTERRES
RECORRIDO: BOLOGNESI ENGENHARIA LTDA, BOLOGNESI EMPREENDIMENTOS LTDA
RELATOR: JURACI GALVAO JUNIOR

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. A caracterizaçãoda responsabilidade civil no Direito do Trabalho não prescinde da presença concomitante do dano, da conduta comissiva ou omissiva,bem como o nexo de causalidade entre ambos. Hipótese em que restou demonstrada a culpa exclusiva da vítima. Provimento negado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a decisão proferida (ID e6ddfef), recorre ordinariamente o reclamante, consoante razões de ID cfa5e3c.

Insurge-se contra o indeferimento dos pedidos de estabilidade epagamento de indenizações decorrentes de acidente do trabalho. Assevera que a prova produzida nos autos não comprova a suaresponsabilidade exclusiva pelo acidente sofrido.

A reclamada apresenta contrarrazões (ID 0bbdd42), subindo os autosà apreciação deste Tribunal.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

1 – ACIDENTE DO TRABALHO. ESTABILIDADE

O reclamante não concorda com o indeferimento dos pedidos correspondentesà estabilidade provisória e pagamento das indenizações decorrentes do acidente do trabalho. Argumenta que as provas produzidasnos autos não demonstram a existência de culpa exclusiva do trabalhador no acidente do trabalho ocorrido. Refere preenchidosos requisitos que garantem a estabilidade provisória no emprego. Entende devido o pagamento, por parte da empregadora, dasindenizações correspondentes aos danos sofridos.

Vejamos.

O autor, na inicial, relatou que sofreu acidente do trabalho, nasede da empresa, no dia 03.11.2014. Informou que No referido dia, aproximadamente às 12h, o Reclamante conduzia sua motocicletaquando colidiu com uma tela, fraturando o pulso esquerdo. O Reclamante teve que ser internado e submetido à cirurgia.

No que diz respeito ao acidente alegado, a reclamada assim se manifestouna defesa:

Prefacialmente, insta esclarecer que o acidente sofrido pelo reclamanteocorreu no dia 03/11/2014, por volta das 12h, quando o funcionário após ter cumprido a jornada de trabalho do turno da manhã,deslocou-se dentro do pátio da empresa, com sua motocicleta em velocidade elevada, vindo a colidir com o portão de entradae saída de caminhões.

A conduta do reclamanteao guiar sua motocicleta no pátio da empresa reclamada foi imprudente, negligente e imperita, colocando em risco, inclusive,a integridade física do autor e dos demais colaboradores da reclamada.

Cabe salientar que é doconhecimento do reclamante que durante o intervalo intrajornada, o portão de acesso da Central de Equipamentos permanece fechado,não sendo crível que o desconhecesse tal procedimento, à proporção em que labora para a reclamada desde 19/01/2011, ou seja,na data do infortúnio já se completavam 3 anos, 9 meses e 15 dias.

A magistrada de origem reconheceu a existência de nexocausal entre o acidente sofrido e as sequelas que ainda acometem o reclamante. Todavia, examinando a questão da responsabilidadeda empregadora, assim se pronuncia:

De todo o exposto, concluo que o acidente decorreu de imperícia e imprudênciado próprio reclamante, que não tomou os cuidados mínimos exigíveis de qualquer condutor de veículo automotor. Trata-se, pois,de clara hipótese de acidente causado por fato exclusivo do empregado, excludente da responsabilidade civil do empregador.

O acidente de trabalho constitui o infortúnio decorrentedo exercício das tarefas laborais, cuja lesão resulta na perda ou redução (permanente ou temporária), da capacidade laborativa(artigo 19 da Lei nº 8.213/91). A doença profissional e a doença do trabalho, também denominadas de doença ocupacional deque tratam os artigos 20 e 21 da Lei nº 8.213/91 são equiparadas ao acidente de trabalho.

A respeito da matéria, traz-se à colação a lição de Sebastião Geraldode Oliveira, na parte em que assim refere:

Como adverte Russomano, o acidente e a enfermidade têm conceitos próprios.A equiparação entre eles se faz apenas no plano jurídico, com efeitos nas reparações e nos direitos que resultam para o trabalhadornos dois casos. Enquanto o acidente é um fato que prova lesão, a enfermidade profissional é um estado patológico mórbido,ou seja, perturbação da saúde do trabalhador. O acidente caracteriza-se como um fato súbito e externo ao trabalhador, ao passoque a doença ocupacional normalmente vai se instalando insidiosamente e se manifesta internamente, com tendência de agravamento.(In Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, São Paulo: LTr, 2005, p. 41/42).

Nessa esteira, os ensinamentos do ilustre doutrinador antescitado:

As doenças profissionais são aquelas peculiares a determinada atividadeou profissão, também chamadas de doenças profissionais típicas, tecnopatias ou ergopatias. O exercício de determinada profissãopode produzir ou desencadear certas patologias, sendo que, nessa hipótese, o nexo causal da doença com a atividade é presumido.

( …)

Já a doença do trabalho,também chamada doença profissional atípica ou mesopatia, apesar de também ter origem na atividade do trabalhador, não estávinculada necessariamente a esta ou àquela profissão. Seu aparecimento decorre da forma em que o trabalho é prestado ou dascondições específicas do ambiente do trabalho. O grupo atual das LER/DORT é um exemplo oportuno das doenças do trabalho, jáque podem ser adquiridas ou desencadeadas em qualquer atividade, sem vinculação direta a determinada profissão. Diferentementedas doenças profissionais, as mesopatias não tem nexo causal presumido, exigindo comprovação de que a patologia se desenvolveuem razão das condições especiais em que o trabalho foi realizado. Nas doenças do trabalho "as condições excepcionais ou especiaisdo trabalho determinam a quebra da resistência orgânica com a consequente eclosão ou a exacerbação do quadro mórbido, e atémmesmo o seu agravamento" (p. 42-43).

De outra parte, ensina Sérgio Cavalieri Filho, acerca daresponsabilidade civil que:

Em seu sentido etimológico, responsabilidade exprime a ideia de obrigação,encargo, contraprestação. Em sentido jurídico, o vocábulo não foge dessa ideia. Designa o dever que alguém tem de repararo prejuízo decorrente da violação de um outro dever jurídico. Em apertada síntese, responsabilidade civil é um dever jurídicosucessivo que surge para recompor o dano decorrente da violação de um dever jurídico. (In Programa de Responsabilidade Civil,São Paulo: Malheiros Editores, 2005, 6ª ed., p.24).

A regra acerca da responsabilidade civil encontra-se positivadano art. 927 do Código Civil Brasileiro, segundo o qual:

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186/187), causar dano a outrem, ficaobrigado a repará-lo.

O art. 186 do CCB, por sua vez, prevê que:

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Diante disso, infere-se que para a configuração da responsabilidadecivil é necessária a presença concomitante do dano e da conduta comissiva ou omissiva, bem como o nexo de causalidade entreambos. Isso porque, a despeito da teoria da responsabilidade civil objetiva, que vem ganhando espaço no mundo jurídico, aindapersiste como regra no direito positivo brasileiro a teoria subjetiva da responsabilidade civil, vigorando apenas disposiçõesespecíficas a respeito da responsabilidade objetiva.

O demandante juntou aos autos o Boletim de Ocorrência do acidentealegado, no qual consta a seguinte declaração:

Comunica que estava dirigindo sua motocicleta Honda CG/Titan 150, placaIRF-4364 pelo local acima informado, em uma estrada de chão, quando no portão da empresa Bolognesi o comunicante acabou colidindosua motocicleta em uma tela. Que esta tela estava servindo como portão de entrada e saída da empresa onde o comunicante trabalha.Que em virtude da queda, o comunicante acabou quebrando o pulso do braço esquerdo.

O perito médico, após análise, assim concluiu:

De conformidade com o exposto no presente laudo médico pericial, concluímosque:

* O reclamante apresenta,no atual exame médico pericial, sequela de fratura em punho esquerdo,em grau médio.

* É considerado aptopara o trabalho.

* Há relação de nexotécnico entre o quadro clínico atual e o acidente de trabalho sofrido.

* O índice de perda,de conformidade com a Tabelado DPVAT, é de 12,5% (doze e meio por cento).

* O prejuízo estéticoconstatado é de grau mínimo.

A primeira testemunha, ouvida a convite do reclamante,declarou:

que o depoente não viu o acidente,mas no dia estava no estacionamento; que na ocasião o reclamante passou pelo depoente e avisou que ia almoçar, sendo que algunsinstantes depois o depoente viu que o encarregado estava chegando de carro da rua nova que estava sendo feita, fez uma voltae logo chamou o depoente para ajudar; que nesse momento viu que o reclamante havia se acidentado; que na época não havia guaritano local, apenas moirões para segurar a tela; que normalmente a passagem ficava aberta, acreditando o depoente que a telasomente fosse fechada à noite e reaberta próximo às cinco da manhã; que tinha uma outra entrada por uma das laterais ondechegava o asfalto, mas a orientação era que os caminhões não entrassem por ali para não estragar a rua; que a entrada em queo reclamante se acidentou dava no trilho do trem; que no dia do acidente a tela da cerca havia sido fechada, mas não comunicaramninguém; que a tela era do tipo comum, como de ferro; que questionado o depoentese a tela não era de fácil visualização, esclareceu que nem sempre dava para ver, dependendo da posição do sol, tanto queo próprio depoente já bateu o seu carro uma vez nessa mesma tela; que isso foi depois do acidente do reclamante; que o depoente avalia que no seu caso tenha sido "rateada sua" porque a empresa passoua avisar que iria fechar a partir das 8h e o depoente chegou atrasado; que no dia do acidente, o reclamante parou amoto e falou com o depoente, sendo que quando arrancou a velocidade era normal, até porque não havia muito espaço para estarem alta velocidade.

(sublinhei)

A segunda testemunha, ouvida a convite do autor, relatou:

que o depoente estava no pátio,mas não viu o acidente ocorrido com o reclamante; que quando viu o reclamante já estava caído e levaram ele para ohospital; que o reclamante bateu na tela do portão quando estava dirigindo a motopara sair da empresa; que normalmente essa tela ficava aberta; que no tempo do outro encarregado o portão ficava sempre aberto,mas depois de um tempo mudou o encarregado e em alguns dias o portão estava aberto e em outros fechado, mas quando era fechadoninguém era avisado; que era difícil de visualizar a tela dependendo da luz do sol

(destaquei)

Constata-se, em princípio, que as testemunhas ouvidas nãopresenciaram o acidente relatado na inicial. Além disso, mesmo que não houvesse comunicado a respeito do fechamento da telade entrada da sede da ré, conclui-se, pelo depoimento das testemunhas, que era do conhecimento dos empregados a existênciade tal obstáculo na entrada/saída do local. No que se refere à visualização, não há como inferir pela dificuldade aludidapelas testemunhas, levando-se em conta, ainda, que o acidente ocorreu no horário do meio-dia, período em que o sol se encontracentralizado, ou seja, não há como presumir que a posição do sol teria prejudicado a visualização da tela por parte do reclamante.

Destaco, ainda, os bem lançados fundamentos da sentença de origem,ao analisar a prova produzida, os quais passo a reproduzir:

Com base na prova oral produzida, verifico que o local em que ocorreuo acidente trata-se do acesso de veículos pesados, que possui sistema de fechamento através de uma tela guarnecida por moirões.

Inequívoco pela provaproduzida, outrossim, que os empregados estavam cientes da existência da grade que possibilitava o fechamento do acesso, devendoos veículos que por ali trafegassem estar atentos à possibilidade da passagem estar obstada pela grade. O fato de a tela,em geral, ser colocada apenas durante a noite, por si só, não afasta a necessidade de prudência do motorista, autorizandoa imputação à reclamada de responsabilidade pelo infortúnio.

Sinalo, por oportuno,que a testemunha Adriano Oliveira da Silva Fonte, convidada a depor pelo reclamante, informa que a orientação era para queos caminhões entrassem por ali, para não estragar o asfalto do outro trajeto, autorizando a presunção de que a entrada e saídade veículos leves deveria ocorrer pela estrada asfaltada.

As testemunhas ouvidas,ademais, apresentam depoimentos tendenciosos em beneficiar o autor, ao mencionarem que, dependendo da posição solar, a gradeseria de difícil visualização, nitidamente buscando imputar à reclamada a responsabilidade pelo infortúnio. O acidente, ocorridopor volta da 12h, com o sol já alto, dificilmente teria decorrido da má visibilidade causada pelos raios solares.

Diante do exposto, observo que o acidente do trabalho é incontroversoe entendo, na mesma esteira do Juízo de origem, que restou demonstrada a existência de dano, conforme verificado na períciamédica, assim como o nexo de causalidade com o acidente relatado.

No entanto, não se verifica conduta culposa da reclamada que tenhacausado ou contribuído para o acidente sofrido. Não merece reparo a sentença quanto ao reconhecimento da culpa exclusiva doreclamante, tendo em vista o teor da prova testemunhal produzida. Conforme bem observado pelo Juízo de origem, o acidentesofrido decorreu de descuido do autor ao conduzir sua motocicleta. Não há, no caso, qualquer relação entre o acidente e aconduta do empregador.

Tendo em vista a inexistência de culpa das reclamadas, é inviávela sua responsabilização. Afastada a responsabilidade das reclamadas, não há falar no dever de indenizar, de forma que restaprejudicada a análise do recurso quanto à pretendida indenização por danos morais e materiais.

Por essas razões, nego provimento ao recurso.

2 – PREQUESTIONAMENTO

Ante o disposto na Súmula nº 297 do TST e OJ nº 118 da SDI-1 doTST, informa-se às partes que se consideram prequestionados, para efeitos de recurso, os dispositivos legais e constitucionais,súmulas e orientações jurisprudenciais invocados nas razões recursais e contrarrazões, considerando a adoção de tese explícitasobre todas as questões submetidas à apreciação deste Juízo.

Assinatura

JURACI GALVAO JUNIOR

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JURACI GALVÃO JÚNIOR (RELATOR)

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA




Tags:, ,

Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

Deixe um comentário

Atenção: este espaço é reservado para comentar o conteúdo acima publicado; não o utilize para formalizar consultas, tampouco para tirar dúvidas sobre acesso ao site, assinaturas, etc (para isso, clique aqui).

Você deve ser logado para postar um comentário.