TRT4. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE.

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0020805-77.2015.5.04.0012 (RO), Data: 08/04/2016

Publicado em às 06:06 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020805-77.2015.5.04.0012 (RO)
RECORRENTE: HENRIQUE LUIS DA SILVA NASCIMENTO, PROCERGS-CIA DE PROCESSAMENTO DE DADOSDO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRIDO: HENRIQUE LUIS DA SILVA NASCIMENTO, PROCERGS-CIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RELATOR: LUCIA EHRENBRINK

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. Hipótese em que o autor foi contratadosob a vigência do PCCS de 2000, o qual não previa as promoções por antiguidade a serem concedidas de forma automática, submetendo-asà discricionariedade do empregador e remetendo-as a normatização posterior que não foi implantada no âmbito da ré.

RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA. DIFERENÇASSALARIAIS. PROMOÇÕES. PRESCRIÇÃO. Cuida-se de parcela de trato sucessivo, cuja lesão se renova mês a mês, fazendorenascer, a cada ofensa, o direito de ação do lesado buscar a reparação do dano sofrido, não havendo falar em prescrição totalpor ato único do empregador. Apelo não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencido o Exmo. Des, João Paulo Lucena, negar provimentoao recurso ordinário do reclamante, HENRIQUE LUIS DA SILVA NASCIMENTO. Por unanimidade, negar provimentoao recurso adesivo da reclamada, PROCERGS-CIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Intime-se.

Porto Alegre, 07 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformadas com a sentença (id nº e715909), que julgou improcedente a ação, recorrem as partes.

O reclamante, via recurso ordinário (id nº eb2b42c), busca a reformado julgado quanto às promoções por antiguidade, bem como seus reflexos e aos honorários de assistência judiciária.

A reclamada, por meio de recurso adesivo (id nº f7905cd), suscitaa prescrição total da ação.

Com contrarrazões das partes, reclamada – id 1ca2959 e do reclamante- id 5e2424a, sobem os autos.

Vêm os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I – RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MATÉRIA PREJUDICIAL.

CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DOJULGADO. INDEFERIMENTO DA INTIMAÇÃO DO RECLAMADO PARA A JUNTADA DE DOCUMENTOS.

O reclamante requer a declaração de nulidade da sentençaproferida, tendo em vista o indeferimento da juntada de documentos formulado pelo recorrente, violando os princípios do contraditórioe da ampla defesa. Afirma que, com a juntada aos autos da lista dos empregados que foram promovidos desde o ano de 2000 eas respectivas resoluções de diretoria que estabeleceram e fixaram a alocação de verbas, os critérios e o percentual de promoçõespor merecimento, pretendia o reclamante demonstrar que não é verídica a argumentação da reclamada quando refere inexistirverba para tanto, bem como demonstrar a existência de tendenciosidade aplicada em tais promoções por merecimento concedidas.Invoca, por fim, que a decisão violou os artigos 818 da CLT, o artigo 333, I e II, do CPC e ainda o artigo 5º, LV, da CF,requerendo a nulidade da sentença proferida e, consequentemente, determinando-se a remessa dos autos à origem para que sejao reclamado compelido a juntar aos autos os documentos requeridos e, posteriormente, seja concedida vista dos autos aos autores.

A sentença de primeiro grau fundamentou nos seguintes termos:

1. CONSIDERAÇÃO NECESSÁRIA: DA NÃO NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA RÉ PARAA JUNTADA DE LISTAS DE PROMOÇÕES

Vindica a parte autoraa juntada de listas de promoções por merecimento de todos os empregados das ré desde 2000, com o intuito de provar a existênciade caixa no âmbito da ré.

Não considero necessárioreferidas listas para o deslinde do feito, na medida em que o pleito da parte autora é de promoções por antiguidade, e nãopor merecimento, como constaria nas listas requeridas, até porque é fato incontroverso que o autor foi promovido por merecimentoem 2004, 2009, 2010 e 2012.

Rejeito.

Ao exame.

Não há falar em cerceamento de defesa, senão vejamos.

O Juízo de origem oportunizou ao recorrente a realização de provas,conforme ata de audiência (id nº 6bfa8ad), a qual transcrevo, no tópico:

MANIFESTAÇÃO

: o autor terá prazo de 27/07 a 05/08/2015, independentede intimação, para manifestar-se sobre o conteúdo de todos os documentos juntados pela(s) reclamada(s), inclusive quanto àforma, devendo apontar por amostragem as verbas que entende devidas, tudo na forma do artigo 359 do CPC. As ré(s) falará(o)acerca desta no prazo de 06/08 a 17/08/2015.

ENCERRAMENTO:As partes declaram que não há outras provas a serem produzidas.

Encerra-se a instruçãoapós os prazos acima deferidos. Razões finais remissivas. Conciliação: rejeitada.

Depreende-se que a instrução foi encerrada em audiência, constandoque não havendo mais provas, é encerrada a instrução, conforme já exposto. Porém, na manifestação do reclamante no id nº ad4d030,após o encerramento da instrução, requer a intimação da reclamada para juntar aos autos de documentos novos, tais como: alista dos empregados que foram promovidos desde o ano de 2000 e as respectivas resoluções de diretoria que estabeleceram efixaram a alocação de verbas, os critérios e o percentual de promoções por merecimento. Na petição inicial, foi requeridatão somente a juntada do contrato social da empresa, Plano de Cargos e Salários e fichas financeiras da contratualidade.

Dessa forma, inoportuno o momento processual para a juntada de novosdocumentos, uma vez que requerido após o encerramento da instrução, não havendo falar em cerceamento de defesa.

No caso em exame, legítima a justificativa do julgador de primeirograu para a negativa da produção das provas requeridas pelo reclamante, mesmo porque o artigo 131 do Código de Processo Civilinstitui o princípio da persuasão racional do Julgador, devidamente motivado e circunscrito ao conjunto probatório. Com baseneste princípio, tem o Juízo a faculdade de dispensar a produção de provas acerca de fatos que entende esclarecidos nos autos,em relação aos quais já tem convicção formada. Assim como o Juízo pode determinar, a qualquer momento, a realização de provaque entender necessária ao deslinde da controvérsia, também tem o mesmo poder de indeferir as que entender desnecessárias,quando já se sentir suficientemente esclarecido, ou quando a sua colheita seja procedida sem a devida isenção de ânimo.

Não se configura, portanto, a alegada afronta ao direito de defesa,porquanto os elementos dos autos são suficientes à formação da convicção judicial, motivo pelo qual o Juízo de origem entendeudesnecessária a produção das provas requeridas pelo recorrente.

Assim, não há falar em ofensa ao princípio do contraditório e ampladefesa, tendo a magistrada aplicado as regras processuais atinentes a atender o boa condução do processo (art. 371 do NCPCe 765 da CLT) e, assim, atendeu ao princípio da celeridade e da efetividade ao recusar a produção de provas inúteis ao deslindeda controvérsia submetida à sua apreciação (art. 370 do NCPC).

Nega-se provimento.

QUESTÃO DE ORDEM.

Nos demais itens, inverte-se a ordem de análise dos recursos, emface da prejudicialidade das matérias.

II – RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA.

PRESCRIÇÃO TOTAL.

A reclamada assevera que a sentença não deve prosperar,inaplicável ao presente caso, o disposto na Súmula 452, do TST, tendo em vista que a suposta supressão de promoção por antiguidadese deu em 2000, ou seja, há mais de 15 anos da propositura da ação, em momento anterior, inclusive, ao ingresso do reclamantena reclamada, uma vez que foi admitido em 2001. Afirma que as promoções por antiguidade estavam previstas em norma internae não em lei. Sinala também que a suspensão da concessão das promoções por antiguidade ocorreu por ato único do empregador,em 1995, através da Resolução de Diretoria nº 001/95. Pede extinção do feito, com julgamento do mérito na forma do art. 269,IV, do CPC, em face da incidência da prescrição total do direito de ação.

A sentença entendeu o que segue:

3. PREJUDICIAL DE MÉRITO: DA PRESCRIÇÃO

A ré invoca a prescriçãototal do direito de ação do autor, fundada no conteúdo da Súmula de nº 294 do TST, porquanto, como ele próprio afirma, a ditaalteração contratual, não concessão de promoções, ocorreu em 2000, ou seja, há mais de 15 anos.

O contrato de trabalhoé de trato sucessivo, no qual a lesão invocada pela parte autora renova-se mês a mês. Nesse sentido, a súmula 452 do E.TST,cujo teor adoto como fundamento para decidir:

"SÚMULA Nº 452. DIFERENÇASSALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS.

DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOSDE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1)"

Assim, não há prescriçãototal a ser reconhecida. Quanto à prescrição parcial, observo que o contrato está em curso, tendo sido iniciado em 12-03-2001.Portanto, pronuncio a prescrição quinquenal quanto a eventuais direitos trabalhistas de cunho pecuniário que sejam anterioresa 17-06-2010, nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição, observado ainda, o conteúdo da Súmula362 do E. TST, cujo teor adoto como fundamento para a presente decisão.

Ao exame.

Razão não lhe assiste.

Tratando-se de lesões que se renovam mês a mês, a prescrição aplicávelé somente a parcial, pois o prejuízo do reclamante atinge prestações periódicas, incidindo sobre cada parcela vencida, e nãoa sobre a totalidade das verbas, como requer. Neste sentido, como bem fundamentou a juíza em sua decisão, é entendimento doTST, na Súmula, 452, in verbis:

DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOSDE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1) – Res. 194/2014,DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014).

Tratando-se de pedidode pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargose Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês.

Considerando o pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentesda inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em plano de cargos e salários criado pela empresa, a prescrição éparcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês.

Não há falar, pois, na prescrição total de que trata a Súmula 294do TST, mas tão somente em prescrição parcial, na medida em que a pretensão do reclamante tem por fundamento a violação, emtese, de preceito legal, pois a alteração contratual em prejuízo do empregado encontra vedação expressa nos artigos 9º e 468da CLT.

O ato patronal, nulo, não se convalida com o transcorrer do tempo,na sistemática do Código Civil em vigência. Aplicável à hipótese o disposto no art. 169 do CC ("O negócio jurídico nulonão é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo").

Nega-se provimento ao recurso adesivo da reclamada, restando confirmadaa sentença quanto à prescrição apenas parcial declarada.

III – RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.MATÉRIA REMANESCENTE.

1. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE.

O reclamante insurge-se contra a decisão que indeferiuas promoções por antiguidade. Alega que a julgadora não apreciou da melhor e mais correta forma as provas carreadas aos autos.Sustenta que a ré possui um plano de cargos e salários implantado no ano de 2000, referindo que suas condições se encontramaderidas ao contrato de trabalho do reclamante. Menciona que o atual Plano de Cargos e Salários prevê a promoção do empregadode um nível para outro, dentro da mesma faixa, mediante critério de desempenho ou antiguidade, devendo os critérios para tantoserem normatizados por instrução de serviço interna aprovada pela direção da empresa. Relata que, em descumprimento às referidasnormas, a reclamada deixou de normatizar os critérios para promoções por antiguidade, deixando, por consequência, de concedê-las,causando enorme prejuízo ao autor, aduzindo que desde sua admissão, não teve nenhum promoção por antiguidade. Sinala que areclamada não concede promoções por antiguidade desde há muito tempo, limitando-se apenas a promover os empregados pelo critériodo merecimento, sequer observando a alternância, o que alega ser incorreta a atitude da empresa. Argumenta que a empregadora,ao optar por conceder apenas promoções pelo critério de merecimento, o qual é subjetivo, está beneficiando alguns empregadosem detrimento de outros, o que não pode ser admitido, uma vez que, para a validade do plano de cargos e salários, necessáriaa contemplação das duas modalidades de promoções, merecimento (critério subjetivo) e antiguidade (critério objetivo). Noseu entender, resta claro que a norma que prevê a necessidade de deliberação da diretoria para a concessão das promoções porantiguidade – critério objetivo e que tem como único pressuposto o decurso do prazo previsto – é condição puramente potestativa,já que impede a progressão funcional do empregado, nos termos da OJ 71 da SDI I do TST. Aduz que a omissão da reclamada vema estagnar a vida funcional do empregado, já que não proporciona a ascensão profissional. Invoca o art. 129, o art. 186, art.187 e o art. 927, do Código Civil Brasileiro. Postula a reforma da sentença para que seja determinada a concessão das promoçõespor antiguidade durante toda a contratualidade, com o pagamento das diferenças salariais decorrentes.

A sentença entendeu o seguinte:

"

É incontroverso, no caso, que o autor foi admitido em 12-03-2001. Dessa forma, o direitoà concessão das promoções por antiguidade pela parte autora está tutelado no PCS de 2000. Não há que se falar em direito adquiridoao PCS de 1976 porque sequer o autor era empregado da ré em sua vigência, não sendo caso de retroatividade da norma.

O PCS aplicável ao autorestá nos autos (ID n. 5a1534f). Nesse, há previsão de promoções no item 5 do aludido PCS (fl. 109 do PDF) que prevê em suasconsiderações que " a promoção seja pelo critério de desempenho ou antiguidade, será normatizada por instrução de serviçointerna, aprovada pela Direção da Empresa" Vejo, ainda, que não houve regulamentação desta no referido período. Apenas em2014 houve a edição de um Plano de empregos, funções e salários que substitui a versão de 2000. Contudo, a regra de 2014 prevêum interstício de 730 dias para a promoção por antiguidade. Mas para a aplicação deste ao caso do autor seria necessário queesse expressamente optasse por tal plano, pois não é possível utilizar em benefício do autor as regras do plano de 1976, 2000e 2014, apenas naquilo que lhe convém, o que inviabiliza o referido pleito. Ainda, tendo em vista que o autor foi promovidopor mérito em 01-09-2012 e que este plano está em vigor a partir de 2014, logo, o requisito tempo, ainda não foi cumprido,pois só em 2016 – após dois anos de vigência do referido plano – e caso o autor opte por sua aplicação – é que será exigívelsua promoção por antiguidade. De mais a mais, pelos balancetes juntados o lucro da empresa em referido período foi muito pequeno,o que por si, autorizaria a Diretoria a não conceder promoções em aludido período.

Julgo improcedente o pedido"A" da petição inicial.

Quanto ao pleito sucessivode "pagamento de uma indenização decorrente do descumprimento da obrigação de conceder as promoções, equivalente as diferençasde salário na forma do item 4, com integrações e incidências destas nas demais parcelas, tais como 13ºs salários, férias proporcionais,férias vencidas, adicional de férias, abono pecuniário de férias, adicional por tempo de serviço, horas extras, reflexo dashoras extras nos repousos remunerados, FGTS, promoções e demais vantagens pessoais, devendo ainda incidir sobre as contribuiçõesdevidas pelas partes ao PROCIUS, instituto assistencial da PROCERGS, com o recolhimento compulsório do reflexo da condenaçãonas quotas partes do reclamante e da reclamada" entendo que não houve lesão por parte da ré, porque não existe o direito àpromoção, razão pela qual igualmente julgo improcedente o pedido "B" da petição inicial.

O autor não foi despedidono curso da demanda, de igual sorte, nenhum pedido principal foi deferido que ensejasse repercussões em indenização compensatóriado FGTS e aviso-prévio, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido "C" da petição inicial.

Ao exame.

Nos termos da inicial, o reclamante é empregado da empresa reclamadadesde 12-03-2001, estando atualmente classificado como Técnico em Operações, percebendo salário fixo mais adicionais. Alegaque, mesmo diante de previsão no Plano de Classificação de Cargos e Salários, a empregadora não observou o disposto em suaprópria norma interna deixando de normatizar os critérios para as promoções por antiguidade e, assim, deixou de conceder asrespectivas promoções por antiguidade devidas ao autor. Requer a concessão das promoções por antiguidade devidas, com opagamento das diferenças salariais decorrentes e, sucessivamente, de indenização equivalente.

A reclamada sustenta na defesa que o Plano de Cargos e Saláriosdo autor era o de 2000, referindo que o PCS vigente não previa promoções por antiguidade. Afirma que as promoções foram suspensasatravés da Portaria nº 001/95, em face da precária situação econômica-financeira do Estado e da reclamada. Assevera tambémque a concessão das promoções necessita de deliberação da diretoria da empresa, nos termos da Instrução Normativa 003/93,de acordo com a disponibilidade financeira.

O autor, contratado em 2001, mantém contrato regido pelo Plano deCargos e Salários de 2000, vigente à época da admissão, e não pelo PCS de 1976, invocado na inicial em id. 60e0c0e – pág.2 (Súmula 51, I, do TST).

Compulsando aos autos, verifico que o reclamante nunca recebeu promoçãopor antiguidade, somente pelo critério de merecimento, consoante ficha de empregado (id nº b8223aa).

O PCS de 2000 assim dispõe acerca de promoções (id. 5a1534f):

5- DAS PROMOÇÕES

Para o processo de promoçõesdeverá ser respeitada as formas e as condições previstas.

Formas de Promoção

O Empregado poderáser promovido:

* De um nível para outro,dentro da mesma faixa, mediante critério de desempenho ou antigüidade.

* De uma faixa para outra,na carreira do cargo, mediante os seguintes critérios: Desempenho, Experiência e Autonomia obtida para o exercício das atividades.

Para efeitos de comprovaçãodo requisito tempo de experiência é considerado a experiência anterior ao ingresso do empregado na Empresa. Entretanto, éreconhecido unicamente o período de experiência mínima anterior exigido no edital de Abertura do Concurso Público, pelo qualse deu o ingresso na Empresa.

Considerações

A promoção seja pelo critériode desempenho ou antigüidade, será normatizada por Instrução de Serviço Interna, aprovada pela Direção daEmpresa. (grifos meus)

Adere ao contrato de trabalho a cláusula benéfica, na formaque foi estipulada. No PCS de 2000 ficou delimitada à discrionariedade do empregador a concessão, que em relação à antiguidadenão a torna automática. O procedimento, no ver da relatora, gestou um PCS nulo na sua plenitude, mas que não pode ser ampliadona sua concessão ao trabalhador. Como se vê, o PCS invocado pela reclamada, e que aderiu ao contrato de trabalho do reclamante,efetivamente não prevê as promoções por antiguidade a serem concedidas de forma automática, remetendo-as a normatização posteriorque não foi implantada no âmbito da ré (A promoção seja pelo critério de desempenho ou antigüidade, será normatizadapor Instrução de Serviço Interna, aprovada…).

Enfim, aderiu ao contrato de trabalho do reclamante um PCS que nãoatende os requisitos do art. 461 da CLT, isto para fins de ilidir a equiparação salarial. Falta ao PCS o critério da antiguidadeautomático, com merecimento, de forma alternada. Inviável o deferimento das promoções por antiguidade, ante a falta de previsãoregulamentar do empregador.

Nega-se provimento ao recurso, no tópico.

Ante o acima exposto, restando a ação totalmente improcedente, restaprejudicado o item do recurso do reclamante relativo aos honorários assistenciais, pois, inexistente condenação, não há perquirirde honorários em favor do procurador da reclamante, parte sucumbente na ação.

Assinatura

LUCIA EHRENBRINK

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA:

III – RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.MATÉRIA REMANESCENTE.

1. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE.

Peço vênia à Exma. Relatora para divergir.

Segundo se infere dos autos, não há controvérsia quanto ao fatode que o recorrente foi admitido em 12.03.2001 e que o direito pretendido às promoções por antiguidade está regulado peloPCS de 2000, que assim dispõe em sua cláusula 5:

"5 – DAS PROMOÇÕES

Para o processo de promoçõesdeverá ser respeitada as formas e as condições previstas.

Formas de Promoção

O Empregado poderáser promovido:

* De um nível para outro,dentro da mesma faixa, mediante critério de desempenho ou antigüidade.

* De uma faixa para outra,na carreira do cargo, mediante os seguintes critérios: Desempenho, Experiência e Autonomia obtida para o exercício das atividades.

Para efeitos de comprovaçãodo requisito tempo de experiência é considerado a experiência anterior ao ingresso do empregado na Empresa. Entretanto, éreconhecido unicamente o período de experiência mínima anterior exigido no edital de Abertura do Concurso Público, pelo qualse deu o ingresso na Empresa.

Considerações

A promoção seja pelo critériode desempenho ou antigüidade, será normatizada por Instrução de Serviço Interna, aprovada pela Direção da Empresa."

A contestação é no sentido de que o PCS de 2000 não previa promoçõespor antiguidade, mas apenas por merecimento (Id. db55225 – Pág. 8), o que não confere com a cláusula acima transcrita. Deoutro lado, a reclamada, em contrarrazões, altera sua tese para alegar que "ainda, não houve normatização das promoçõespor antiguidade naquele PCS." (Id. 1ca2959 – Pág. 4).

Portanto, a questão a ser dirimida no presente processo diz respeitoà necessidade ou não de normatização das promoções por antiguidade para que o direito seja devido aos empregados.

A ré, ao instituir plano de carreira, obrigou-se a observar o seuregulamento de pessoal, cujas regras integram, desde a sua instituição, o contrato de trabalho dos seus empregados, no qualhá previsão de promoções por antiguidade, direito este que se incorpora ao patrimônio jurídico do trabalhador e está vinculadoa critério objetivo, qual seja, a implementação do tempo de serviço. De outro lado, em face da previsão do direito às promoçõespor antiguidade no PCS de 2000, não pode a reclamada, simplesmente, deixar de "normatizá-las" a fim de não concedê-las.

Dito isso, e considerando, como já referido, que o direito à percepçãodas promoções por antiguidade decorrem do preenchimento de requisito temporal, tenho que se presumem verificadas tais condições,nos termos do art. 129 do CC ("Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamenteobstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeitopor aquele a quem aproveita o seu implemento.").

Portanto, não pode a concessão de promoções por antiguidade ficarcondicionada à deliberação da diretoria da reclamada, tendo em vista que se obrigou a concedê-las, sendo aplicável ao caso,de forma analógica, a orientação jurisprudencial 71 da SDI1 Transitória do TST:

"EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. PLANO DE CARGOS ESALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTODOS REQUISITOS DO PCCS. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. INVALIDADE. (DEJT divulgado em 09, 10e 11.06.2010). A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, prevista no Plano de Carreira,Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramentepotestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidasas demais condições dispostas no aludido plano."

Na hipótese de promoções por antiguidade, o único requisito regulamentaré relativo ao tempo de serviço, disposto na norma interna da demandada como pressuposto para aquisição do direito. A fixaçãoperiódica de percentuais para promoções não pode atingir aquelas decorrentes do tempo do serviço, porque são automáticas,dependentes unicamente do decurso do tempo, não podendo ser submetidas a critério subjetivo do empregador. Afora isso, é doempregador – que tem o dever de documentação do contrato de trabalho – o ônus de provar que o empregado não preencheu os requisitosnecessários às promoções, de modo a ser preterido em relação a seus colegas promovidos.

No caso dos autos, não havendo, como não há definição a respeitodo critério para realização das promoções por antiguidade no PCS de 2000, adotam-se as regras previstas no regulamento quevigia anteriormente para o preenchimento desta lacuna, qual seja a Instrução de Serviço 03/93, que estabelece os procedimentosreferentes às promoções dos empregados no seu item 3:

"3 – Da concessão de Promoção Horizontal pelo critério de Antigüidade

3.1 – Periodicidade

A promoção por antiguidadeserá concedida no mês de aniversário do ingresso do funcionário na Empresa.

3.2 – Intervalo

A primeira promoção porantiguidade será concedida no mês em que o funcionário completar 4 anos e 6 meses da admissão.

Após a 1ª promoção porantiguidade, as seguintes ocorrerão num intervalo de 4 a 5 anos e serão sempre no mês de aniversário de ingresso do funcionáriona Empresa. (…)"

Neste contexto, e considerando a admissão em 12.03.2001, faria juso recorrente às promoções por antiguidade em setembro de 2005 e março de 2010, estas não concedidas pela reclamada, devendoser observada, contudo, a referência feita na petição inicial no sentido de que não faz jus à promoção por antiguidade nosanos em que percebeu promoção por merecimento e até a sua opção pelo novo regulamento (Id. 60e0c0e – Pág. 4).

Neste sentido os seguintes acórdãos deste Tribunal: 1ª Turma, 0020511-31.2015.5.04.0010RO, em 31/03/2016, Desembargadora Iris Lima de Moraes; e 3ª Turma, 0020668-04.2015.5.04.0010 RO, em 17/03/2016, DesembargadoraMaria Madalena Telesca).

Assim, considerados os limites da lide, assim como a contagem dointerstício mínimo estabelecido na norma interna da ré (Instrução de Serviço 03/93), faz jus o recorrente à promoção por antiguidadeem setembro de 2005, assim como às diferenças salariais daí decorrentes, em parcelas vencidas e vincendas. Não é devida apromoção por antiguidade em 2010 porque recebida uma por merecimento no mesmo ano, tendo o recorrente optado pelo PCS de 2014em 01.06.2014, como se infere de sua ficha de registro de empregados juntada no Id. 53ffff5 – Págs. 4/5.

Considerando a natureza salarial da parcela, são devidos reflexosem férias com 1/3, 13º salários, adicional por tempo de serviço, horas extras e FGTS, com o recolhimento dos valores correspondentesàs quotas partes do reclamante e da reclamada ao PROCIUS, instituto assistencial da PROCERGS. Indevidos reflexos sobre "demaisvantagens pessoais", por se tratar de pedido genérico.

Dou parcial provimento para declarar o direito do autor à promoçãopor antiguidade em setembro de 2005, e condenar a ré ao pagamento de diferenças salariais daí decorrentes, observada a prescriçãoquinquenal pronunciada na origem, em parcelas vencidas e vincendas, com reflexos em férias com 1/3, 13º salários, adicionalpor tempo de serviço, horas extras e FGTS, com o recolhimento dos valores correspondentes às quotas partes do reclamante eda reclamada ao PROCIUS, instituto assistencial da PROCERGS. Juros e atualização monetária na forma da lei. Descontos previdenciáriose fiscais cabíveis que são autorizados.

DESEMBARGADOR JURACI GALVÃO JÚNIOR:

Acompanho a Relatora

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK (RELATORA)

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA

DESEMBARGADOR JURACI GALVÃO JÚNIOR




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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