TRT4. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. LEI MUNICIPAL N. 2.188/91.

Decisão trabalhista: TRT4, 9ª Turma, Acórdão - Processo 0020217-31.2015.5.04.0801 (RO), Data: 25/04/2016

Publicado em às 06:09 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020217-31.2015.5.04.0801 (RO)
RECORRENTE: MUNICIPIO DE URUGUAIANA, OSMAR MACHADO DE MORAES
RECORRIDO: MUNICIPIO DE URUGUAIANA, OSMAR MACHADO DE MORAES
RELATOR: LUIZ ALBERTO DE VARGAS

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. LEI MUNICIPAL N. 2.188/91. A promoçãopor merecimento depende do juízo de conveniência e discricionariedade da administração pública. No caso, há previsão de critériosde merecimento previstos na legislação municipal dependentes da discricionariedade da administração. Provimento negado.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. MUNICÍPIODE URUGUAIANA. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. Diferentemente da promoção por merecimento, na promoção por antiguidadea Lei Municipal n. 2.188/91 não aponta outros requisitos se não o tempo de serviço à concessão da vantagem e a proporcionalidadeestabelecida no seu artigo 21. Provimento negado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do reclamante. Por unanimidade,negar provimento ao recurso ordinário do reclamado.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O reclamante inconformado com a sentença (ID 476f118) interpõe recurso ordinário (ID c46752f) quanto à promoçãopor merecimento.

O reclamado, também inconformado com a sentença, interpõe recursoordinário (ID 9028777) quanto à promoção por antiguidade e redução dos honorários advocatícios de assistência judiciária.

Com contrarrazões (ID 80baec8), vêm os autos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

PROMOÇÃO POR MERECIMENTO.

O reclamante pretende a reforma da sentença que entendeu indevidaa promoção por merecimento em razão de não havido as avaliações dos servidores. Sustenta que o Município não procede as promoções,bem como reconhece a mora nas promoções. Afirma que a sentença no aspecto contraria matéria incontroversa, porque consolidadoque as promoções são por merecimento e antiguidade a cada dois anos. Assevera que o art. 22 da Lei Municipal n. 2.188/91,é exceção para o caso de o trabalhador não ser incluídos nas promoções. Aduz que incumbia ao reclamado a prova da existênciade servidores com melhor avaliação, bem como restou incontroverso que o reclamado criou óbice à promoção, por não ter realizadoa avaliação correspondente.

O juiz de primeiro grau decidiu que: "Com efeito, o reclamantepleiteou diferenças salariais pela concessão das promoções previstas na Lei Municipal 2.188/91, referente aos biênios de 2011/2013e 2013/2015. Os artigos 18 e 19 da legislação invocada pelo reclamante previam promoções bienais, em anos ímpares, considerando-seem um biênio o critério de merecimento e no outro, o de antiguidade. Os pedidos da inicial tratam de promoções tanto por merecimentoquanto por antiguidade. No que tange à promoção por merecimento, referente ao biênio 2011/2013, observo que o artigo 20 daLei Municipal 2.188/91 exige avaliação de desempenho no aspecto. Por conseguinte, as promoções por merecimento não se tratamde direito subjetivo do reclamante, mas, sim, de poder discricionário da Administração Pública, a depender do seu juízo deconveniência e de oportunidade, realizado através de avaliações periódicas, não podendo o Judiciário substituí-la na avaliação.Logo, tal pedido é improcedente." (ID 476f118 – pp. 2 e 3).

A sentença não comporta reforma no aspecto.

O reclamante foi contratado pelo Município reclamado em 20.8.2001para exercer a função de vigilante, conforme cópia do contrato de trabalho (ID 119dbac), que permanece em vigor. A postulaçãodo reclamante fundamenta-se nos art. 15 e seguintes da Lei Municipal nº 2.188/91, que regulam o direito às promoções por antiguidadee por merecimento, a serem concedidas de forma alternada de 02 em 02 anos.

Entende-se que a concessão das promoções por merecimento está condicionadaa critérios subjetivos do Município reclamado. Se as avaliações não foram realizadas, não há como se entender, como pretendeo reclamante, o implemento das condições para que possa fazer jus ao direito vindicado. A promoção por merecimento dependedo juízo de conveniência e discricionariedade da administração pública. No caso, há previsão de critérios de merecimento previstosna legislação municipal que dependem da discricionariedade da administração.

Nega-se provimento.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO – MUNICÍPIODE URUGUAIANA.

O reclamado requer a reforma da sentença de condenaçãoao pagamento da promoção por antiguidade do biênio 2013/2015 (a partir de julho/2015). Sustenta que ainda que se trate depromoção por antiguidade o administrador está sujeito a observar o critério legal estabelecido no art. 21 da Lei Municipaln. 2.188/91, porque não são todos os servidores passíveis de promoção só os que estiverem dentro dos percentuais de promovíveisde grau a grau. Afirma que a promoção por antiguidade esbarra na própria lei invocada e a manutenção da sentença afronta oart. 5º, II e art. 37, caput, da Constituição da República. Assevera que a promoção bienal por antiguidade não sedá de forma automática e a única automática é a prevista no art. 22 da Lei Municipal em questão.

O juiz de origem decidiu: "Em relação às promoções por antiguidade,referente ao biênio 2013/2015, entretanto, a decisão é diversa. A Lei Municipal 2.188/91 não impôs qualquer condição paraque o empregado seja promovido que não o mero e simples decurso do tempo (requisito objetivo), e a observação da proporcionalidadeestabelecida no seu art. 21. Aqui, não pode o reclamado invocar a seu favor a proporcionalidade estabelecida no art. 21 daLei 2.188/91 e tampouco a discricionariedade na concessão das promoções, porquanto se trata de ato administrativo vinculado,isto é, a atuação do empregador se restringe a uma única possibilidade de conduta diante do transcurso do prazo, inexistindomargem de escolha ou opções outras ao Município, que não conceder a promoção. Ademais, a Administração não comprova estara parte autora fora da proporção dos servidores aptos à promoção, ônus processual que lhe incumbe, por se tratar de fato impeditivodo direito do autor (art. 333, II, CPC).".

Examina-se.

Diferentemente da promoção por merecimento, na promoção por antiguidadeo diploma legal não aponta outros requisitos se não o tempo de serviço à concessão da vantagem e a proporcionalidade estabelecidano art. 21. No caso, incontroverso ter o reclamante sido contratado em 20.8.2001 e, assim, certo o seu direito à promoçãopor antiguidade, tal como decidido na sentença. Por outro lado, o reclamado não indica qualquer óbice capaz de justificarsua omissão em conceder o direito e não constituiu prova do fato impeditivo do direito do reclamante, tal como referido nasentença, limitando-se à alegação de que a promoção por antiguidade é ato discricionário administração pública e que houveinterpretação equivocada dos termos da legislação. A sentença não comporta reforma por seus judiciosos fundamentos, no aspecto.

Ademais, tem-se por prequestionada a matéria, os dispositivos legaise constitucionais invocados na defesa.

Nega-se provimento.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA.

O reclamado pede a reforma da sentença de deferimento do pagamentodos honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação. Sustenta aufere remuneração superior a dois salários mínimose não comprovou que não detém condições de arcar com o ônus decorrente do processo.

O reclamante apresenta declaração de insuficiência de rendimentos(ID) o que basta para o deferimento do benefício da assistência judiciária e condenação da reclamada ao pagamento dos honoráriosadvocatícios de assistência judiciária, nos termos da Lei n. 1.060/50.

Entende-se que as restrições impostas pela Lei nº 5.584/70 encontramóbice no art. 133 da Constituição da República, que reconhece em nível constitucional a imprescindibilidade do advogado, bemcomo nos artigos 5º, XIII, que veda, por atentatório à liberdade de atuação profissional a criação de "reservas de mercado"aos advogados ligados aos sindicatos, e do art. 5º, LV, já que está contido no direito à ampla defesa a possibilidade de escolhapelo litigante de advogado de sua confiança.

A propósito, transcreve-se a seguinte ementa: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSAO HIPOSSUFICIENTE NÃO ASSISTIDO POR SINDICATO. Demonstrada a hipossuficiência econômica, o regime da cidadania impõe (nãosó faculta) a concessão de gratuidade judicial (Lei nº 1.060, com posteriores alterações – 'Os poderes públicos CONCEDERÃOassistência judiciária aos necessitados, assim presumidos os que declaram essa condição' – arts. 1º e 4º, §1º), aí incluídosos honorários advocatícios, pois a Lei nº 5.584/70 não revogou o direito do cidadão, título anterior e sobreposto do homemantes de ser trabalhador" (TRT 22ª Reg. – Rel. Francisco Meton Marques de Lima) (LTR 59-9/1276).

Também nesse sentido a Súmula nº 61 deste Tribunal: "HONORÁRIOSASSISTENCIAIS. Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, aindaque o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional."

Nega-se provimento.

wo

Assinatura

LUIZ ALBERTO DE VARGAS

Relator

VOTOS

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA:

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO – MUNICÍPIODE URUGUAIANA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Estando o voto do Exmo. Des. Relator em conformidade coma jurisprudência predominante deste E. Tribunal, Súmula n. 61, e ressalvado meu entendimento pessoal, acompanho.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS (RELATOR)

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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