TRT4. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PRAZO PRESCRICIONAL. ACIDENTE DO TRABALHO.

Decisão trabalhista: TRT4, 10ª Turma, Acórdão - Processo 0020594-21.2014.5.04.0030 (RO), Data: 15/04/2016

Publicado em às 06:01 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020594-21.2014.5.04.0030 (RO)
RECORRENTE: JOSE JUNIOR DE SOARES
RECORRIDO: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS
RELATOR: ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PRAZO PRESCRICIONAL. ACIDENTE DO TRABALHO. O prazo de prescriçãotrienal do art. 206, § 3º, V, do CPC apenas é aplicável quando o fato ensejador do alegado dano moral tiver ocorridoantes de 31.12.2004, data na qual publicada no DOU a Emenda Constitucional nº 45/2004, que deu nova redação ao art. 114 daCF. Quando o fato supostamente ensejador do dano moral for posterior, se aplica o prazo prescricional previsto no art. 7º,XXIX, CF, haja vista que o fato de se tratar de direito oriundo da esfera civil (responsabilidade civil) não retira a suanatureza trabalhista. Caso em que o fato ensejador é anterior à publicação da Emenda Constitucional nº 45/2004, aplicando-sea prescrição trienal, mas mesmo se aplicada a prescrição do art. 7º, XXIX, CF, haveria de ser declarada a prescrição. Provimentonegado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 10ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do reclamante JOSE JUNIOR DE SOARES.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O reclamante JOSE JUNIOR DE SOARES, inconformado com a sentença Num. b01a2af, proferida pela juízaLuciana Caringi Xavier, interpõe recurso ordinário sob o Num. 72e8ac1, abordandoprescrição aplicável em acidente do trabalho e honorários advocatícios.

Com contrarrazões da reclamada IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUSsob o Num. bdacece, sobem os autos a este Tribunal, para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

1. ACIDENTE DO TRABALHO. PRAZO PRESCRICIONAL.

O reclamante não se conforma com a origem ter adotado o marco prescricionaldo art. 7º, XXIX, CF. Afirma que as lesões que atingem a integridade física e psicológica do recorrente não se traduzem emmera reparação civil., pois a saúde, a imagem e a vida do trabalhador são bens indisponíveis. Afirma que a proteção do hipossuficienteé a máxima do Direito do Trabalho, sendo dever do Direito garantir-lhe todas as possibilidades que lhe evitem prejuízos, principalmentequando advindos de ofensa a sua integridade física ou psicológico. Destaca que essa proteção advém dos direitos fundamentaise, portanto, não está adstrita ao Direito Civil ou ao Direito do Trabalho. Alega que as indenizações decorrentes de acidentesdo trabalho não ostentam previsão legal própria, demandando responsabilidade civil objetiva do empregador face ao risco econômicoque assume. Em não havendo previsão legal específica, o prazo prescricional é de dez anos, previsto no art. 205 do CC. Trazjurisprudência. Invoca a Súmula nº 230 do STF e a Súmula nº 278 do STJ.

Sem razão o reclamante.

O autor, calcado em jurisprudência de quase dez anos atrás, defendea exótica tese de que haveria uma terceira modalidade de responsabilidade civil, que não se confundiria nem com a previstano art. 7º, XXIX, CF nem com a prevista para a reparação civil em geral. Certamente o faz ignorando que o Código Civil sistematizaos prazos prescricionais nos arts. 205 a 206 em diálogo lógico com o TÍTULO IX (Da Responsabilidade Civil), que em seu art.950 chega a trazer a possibilidade de indenização relacionada à perda ou diminuição da capacidade laborativa, título esseque ampara a indenização por danos materiais e morais (arts. 186, 187 e 944 do CC).

Portanto, diversamente do que inusitadamente defende o reclamante,a tese da inexistência de previsão legal de prazo prescricional para indenizações decorrentes de acidentes de trabalho nãofaz o menor sentido. Não existe um outro gênero de responsabilidade civil específico, relacionada à vida à saúde, à integridadefísica e psicológica do trabalhador. Existe sim é uma disciplina específica a respeito da competência da Justiça do Trabalhopara apreciar e julgar as ações correspondentes (art. 114, I, VI e IX, CF), novamente em diálogo lógico tanto com a teoriada responsabilidade civil (que o autor chama de "mera reparação civil") prevista no Código Civil com os prazos prescricionaisespecificamente incidentes na seara trabalhista (art. 7º, XXIX, CF).

Tenho adotado o entendimento assentado na jurisprudência do TribunalSuperior do Trabalho, no sentido de que apesar de o art. 206, § 3º, V, do CPC estar em plena vigência, ele somente éaplicável quando o fato ensejador do alegado dano moral tiver ocorrido antes de 31.12.2004, data na qual publicada no DOUa Emenda Constitucional nº 45/2004, que deu nova redação ao art. 114 da CF. Quando o fato supostamente ensejador do dano moralfor posterior, se aplica o prazo prescricional previsto no art. 7º, XXIX, CF, haja vista que o fato de se tratar de direitooriundo da esfera civil (responsabilidade civil) não retira a sua natureza trabalhista.

Deve ser salientado que, em relação à aplicação da regra de prescriçãodo Código Civil, impõe-se a observância do disposto no artigo 2.028 do Código Civil de 2002, ou seja, deve ser respeitadaa regra de transição.

De resto, compartilho do posicionamento de que, em se tratando dedanos decorrentes de acidente do trabalho ou de doença a ele equiparada, o prazo prescricional começa a fluir a partir domomento em que o trabalhador tem ciência inequívoca do dano e pode aquilatar a sua real extensão. Ou seja, a partir do momentoem que se diz consolidada a lesão.

Nesse aspecto, a doutrina de Sebastião Geraldo de Oliveira (in "Indenizaçõespor acidente do trabalho ou doença ocupacional." 2ª ed., São Paulo: LTr, 2006, p. 333):

A encampação pelo direito positivo brasileiro da teoria da actio nata,conforme insculpida no art. 189 do Código Civil de 2002 (Violado o direito, nasce para o titular da pretensão…) consolidouo entendimento de que a fluência do prazo prescricional só tem início quando a vítimafica ciente do dano e pode aquilatar sua real extensão, ou seja, quando pode veicular com segurança sua pretensão reparatória.(grifei)

Antes disso é presumível que mantenha o trabalhador a expectativade plena recuperação de sua saúde.

Aponta no mesmo sentido, o entendimento insculpido na Súmula nº278 do STJ: "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívocada incapacidade laboral."

No caso em apreço, o acidente de trabalho no qual o autor teve aprimeira falange do polegar esquerdo amputada ocorreu em 28.04.2004, conforme CAT de Num. ceef5bd – Pág. 1, tendo o autorgozado benefício acidentário (B91) no período de 03.06.2004 a 16.06.2004 (Num 4efd217 – Pág. 1). Portanto, tal como apontoua origem, não tendo havido complicações posteriores à cessação do benefício acidentário decorrentes da amputação do polegaresquerdo, a data de consolidação das lesões, e consequência ciência inequívoca do autor quanto à sua redução da capacidadelaboral, é a data de cessação do benefício acidentário, ou seja, em 16/06/2004. Em sendo anterior à EC nº 45/2004, oprazo prescricional a ser observado é o trienal, que se esgotou em 16.06.2007, tendo a reclamatória sido ajuizada somenteem 29.04.2014, dez anos e um dia após o acidente.

Como bem apontou a origem, mesmo se adotássemos a prescriçãotrabalhista no caso em tela, tendo o contrato de trabalho cessado em 10/03/2014, haveria de ser observada a prescrição quinquenal,de modo que o obreiro poderia pleitear verbas até o marco de cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, ou seja, até29/04/2009, pelo que também por este viés encontra-se fulminado pela prescrição o direito de ação.

Assim sendo, nego provimento ao recursoordinário, restando prejudicado o apelo quanto ao pleito de honorários advocatícios.

Assinatura

ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO (RELATORA)

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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