TRT4. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PENSIONAMENTO MENSAL. SEQUELAS PERMANENTES.

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0020038-52.2015.5.04.0331 (RO), Data: 08/04/2016

Publicado em às 06:23 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020038-52.2015.5.04.0331 (RO)
RECORRENTE: JOSE CHRIST, CERAMICA KASPARY LTDA
RECORRIDO: JOSE CHRIST, CERAMICA KASPARY LTDA
RELATOR: LUCIA EHRENBRINK

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PENSIONAMENTO MENSAL. SEQUELAS PERMANENTES. Em se tratando desequelas definitivas, pode o lesado exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez, observada a expectativade vida. Inteligência art. 950 do Código Civil.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DANOMORAL. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovada a ocorrência do acidente de trabalho típico, é cabível o pagamento de indenizaçãopor dano moral, constatado este in re ipsa ante a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticadopelo empregador. Responsabilidade da reclamada pela manutenção de um ambiente de trabalho seguro.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, rejeitar a arguiçãode não conhecimento do recurso ordinário do reclamante, formulada pela reclamada em contrarrazões. No mérito, porunanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada, Cerâmica Kaspary Ltda. Pormaioria, vencido em parte o Exmo. Des. João Paulo Lucena, dar parcial provimento ao recurso ordináriodo reclamante, José Christ, para determinar o pagamento do pensionamento mensal devido em parcela única, na quantia de R$32.430,55 (trinta e dois mil e quatrocentos e trinta reais e cinquenta e cinco centavos). Valor da condenação e das custasinalterado para os fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 07 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformados com a sentença (ID 03dd93a) que julgou parcialmente procedente a ação, as partes recorrem.

O reclamante interpõe recurso ordinário (ID c2b9e60), buscando areforma da sentença quanto aos danos morais.

A reclamada interpõe recurso ordinário (ID 32c9eba), buscando areforma da sentença quanto ao acidente do trabalho, da inexistência de nexo de causal e indenização por danos morais.

Com contrarrazões da reclamada (ID cb672c1) os autos sobem a esteTribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.ARGUIÇÃO FORMULADA PELA RECLAMADA EM CONTRARRAZÕES.

Em sede de contrarrazões, insurge-se a reclamada (ID cb672c1)contra o recebimento do recurso ordinário interposto pelo reclamante. Alega que o advogado que firma o recurso, advogado ErnaniDalbem Martins, não detém poderes de representar o reclamante em juízo, o que acarreta na inobservância do disposto no art.37 do CPC. Afirma que o único advogado constituído pelo reclamante foi o advogado Jair Alberto Pasqualini. Aduz que o advogadoErnani Dalbem Martins efetivamente compareceu nas audiências, tendo recebido poderes, conforme os substabelecimentos juntados(ID 69feed3 e ID 43ca329), mas limitados à representação do reclamante na solenidade, ou mesmo para requerer a realizaçãode diligência ou produção de provas. Sustenta a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 286, itens I e II da SDI-1 do TST,ao caso dos autos, bem como da súmula 164 do TST.

Analisa-se.

O reclamante constituiu o advogado Jair Alberto Pasqualini, na procuraçãojuntada no ID 74f2baf. Da análise dos autos, verifica-se que o advogado Jair Alberto Pasqualine substabeleceu poderes específicosao advogado Ernani Dalbem.

Por meio do substabelecimento juntado sob ID 69feed3, o advogadoErnani recebeu poder específico para acompanhar a audiência preliminar designada para o dia 11/03/2015, às 09h20min (ID 25665df).No substabelecimento de ID 43ca329, recebeu poderes específicos para requerer provas e diligências, bem como para acompanharaudiência de instrução designada para o dia 19/08/2015, às 09h20min (ID 803a48d).

No entanto, verifica-se que na audiência realizada em 04-11-2015(ID b796402), o reclamante foi representado pelo advogado Ernani Dalben, e esta solenidade não foi precedida de substabelecimento,configurando-se, assim, o mandado tácito, sem limitação de poderes.

Neste sentido, a OJ nº 286 da SDI-I do TST, in verbis:

286. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. MANDATO TÁCITO. ATA DE AUDIÊNCIA.CONFIGURAÇÃO (alterada – Res. 167/2010, DEJT divulgado em 30.04.2010 e 03 e 04.05.2010)

I – A juntada da ata deaudiência, em que consignada a presença do advogado, desde que não estivesse atuando com mandato expresso, torna dispensávela procuração deste, porque demonstrada a existência de mandato tácito.

II – Configurada a existênciade mandato tácito fica suprida a irregularidade detectada no mandato expresso.

Neste sentido, rejeita-se a preliminar arguida pela reclamadaem contrarrazões, conhecendo-se o recurso do reclamante.

NO MÉRITO.

I – RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE E RECLAMADA.ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIA COMUM.

1. ACIDENTE DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DECAUSAL. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS.

Insurge-se a reclamada contra a sentença que julgou procedenteem parte a sentença. Afirma que em nada concorreu para o acidente, tendo o mesmo ocorrido por culpa exclusiva do reclamante.Alega que em investigação pela CIPA, verificou-se que as causas e circunstâncias do evento decorreram de falta de atençãodo trabalhador. Aduz que a prova testemunhal esclareceu que, além da responsabilidade do acidente ser exclusiva do reclamante,a reclamada em nada concorreu para a ocorrência do infortúnio. Afirma que o acidente se deu por culpa do reclamante, ou atémesmo por infelicidade do mesmo. Sustenta que não havia trabalho inseguro ou ambiente inseguro, cuja responsabilidade de minimizaros riscos pudesse ser atribuída à reclamada. Alega que o reclamante não esteve exposto a ruído acima dos limites de tolerânciaprevistos na norma técnica. Sustenta que a perda auditiva do reclamante é degenerativa, sendo denominada como presbiacusia.Aduz que há equívoco no cálculo do percentual de capacidade laborativa do reclamante, impondo-se a redução do valor relativoà indenização por danos materiais. Afirma que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais extrapolou os limitesda razoabilidade e da proporcionalidade.

O reclamante insurge-se quanto ao valor fixado para indenizaçãode danos morais e materiais. Alega que ficou esclarecido no laudo pericial que a culpa pelo dano sofrido foi exclusiva dareclamada. Afirma que a indenização por dano moral deve ser majorada em consideração ao trabalho na reclamada por mais de20 anos, além da negligência comprovado nos autos, com falta de fornecimento de EPIs. Aduz que, em razão do acidente, perdeuum dos sentidos mais necessários ao ser humano, a audição e olfato. Sustenta que a indenização pelos danos morais deve sermajorada e não inferior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Afirma quanto ao pensionamento que o valor deve ser majorado,uma vez que a redução de sua audição e olfato é incontroverso. Alega que o reclamado deve ser condenado a pagar o pensionamentoem valor não inferior a um salário mínimo nacional vitalício, e convertido em parcela única com expectativa de vida até os90 anos de vida.

A sentença recorrida (ID 03dd93a) foi fundamentada nos seguintestermos:

"A despeito das impugnações da reclamada, acolho o resultado da períciamédica, na medida em que não infirmado por nenhum outro meio probatório. Note a empresa que o parecer conclusivo emitido peloexpert, profissional que, além de gozar da confiança do Juízo, é competente para a análise da matéria, levou em conta os conhecimentostécnicos de que dispõe, aliados aos elementos coligidos nos autos.

Diante disso, e tendoem vista o quanto apurado no laudo pericial, concluo que o reclamante apresenta, além de hiposmia definitiva, ou seja, diminuiçãoda sensibilidade olfativa:

no ouvido direito – perdaauditiva, o que lhe reduz a capacidade laborativa em 35%, segundo a mensuração feita pelo perito, havendo nexo de concausalidadeentre as condições em que prestados os serviços na empresa (8,5%) e o acidente do trabalho (8,5%); no ouvido esquerdo – cofose,o que lhe reduz a capacidade laborativa em 50%, segundo a mensuração feita pelo perito, havendo nexo de concausalidade entreas condições em que prestados os serviços na empresa (12,5%) e o acidente do trabalho (12,5%).

Ambas as sequelas sãoirreversíveis.

Passo, agora, à apreciaçãoda questão relativa a eventual responsabilização da reclamada pelo quadro diagnosticado.

Os arts. 186 e 927, caput,do CC preveem que, aquele que, por ação ou omissão voluntária,violar direito e causar dano a outrem, cometendo ato ilícito,fica obrigado a repará-lo, o que consagra a responsabilidade subjetiva como a regra geral vigente no ordenamento jurídicopátrio. Portanto, e considerando-se que, na situação dos autos, entendo que a hipótese não é de atividade de risco ou de qualqueroutro caso especificado em lei, a incidência da teoria objetiva (exceção) não se justifica, incumbindo à parte que alega aprova da conduta culposa do empregador.

Entretanto, como a reclamadaalegou a existência de culpa exclusiva da vítima, atraiu para si o ônus de comprová-la, na forma dos arts. 818 da CLT e 333,II, do CPC, desse encargo não se desvencilhando.

(…)

Os depoimentos, como seconstata, são divergentes, dando conta de narrativas contraditórias a respeito das circunstâncias em que ocorrido o acidentedo trabalho. Ocorre que, a despeito disso, se o reclamante caiu do caminhão, é porque trabalhava em ambiente inseguro, emcondições que permitiram que a queda acontecesse. Entendo, pois, que a empresa foi negligente ao não adotar as medidas necessáriasà proteção eficaz do trabalhador, incorrendo em omissão, tendo em vista que, se é o empregador responsável por dirigir a relaçãode emprego, é a ele que cabe, no exercício do poder empregatício, acompanhar a prestação de serviços e fiscalizar como o laboré realizado.

Houve, assim, falha decautela por parte da reclamada, a ela competindo, agora, a obrigação de indenizar.

Danos materiais do CCestabelece: "Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminuaa capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirápensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". Por tais fundamentos,e tendo em vista o percentual de redução da capacidade laborativa pelo qual responde a reclamada, de 42% (8,5% + 8,5% no ouvidodireito e 12,5% + 12,5% no ouvido esquerdo), calculado sobre o salário básico recebido à época do sinistro, de R$ 928,00,arbitro o pensionamento em R$ 389,76 por mês. O termo inicial da condenação é a data do acidente do trabalho, porquanto foilá que teve início o déficit funcional, restando irrelevante, no aspecto, que ele tenha continuado a trabalhar na empresaapós o evento lesivo ou, ainda, que tenha vindo a se aposentar posteriormente. A pensão é vitalícia, observado como limitemáximo, no entanto, dado o quanto requerido na petição inicial, a data em que o reclamante completar 74,6 anos.

Enfatizo que, embora nãohaja incapacidade, a legislação determina a reparação do déficit funcional.

O pensionamento deveráser reajustado nas mesmas épocas e nos mesmos índices dos reajustes normativos da categoria profissional a que pertencia oreclamante.

Inexiste pedido de conversãoem pagamento único.

Danos morais. Existemin re ipsa. A redução da capacidade laborativa representa inegável afronta à dignidade humana e agressão à pessoa do trabalhador.Fixo, pois, como indenização, a quantia de R$ 30.000,00, importância que, além de levar em conta o princípio punitivo e pedagógicoque reveste a sanção, considera os parâmetros da razoabilidade, da moderação e do bom senso, os sujeitos envolvidos, a gravidadedo acidente do trabalho, a dimensão das lesões e o tamanho das sequelas produzidas.

Danos estéticos. Considerando-seque o reclamante não teve piorada a aparência e tampouco apresenta aleijão ou deformidade aparente, não tendo sofrido nenhumafeiamento em razão do acidente do trabalho, a indenização postulada não se justifica.

Condeno a reclamada, dessarte,ao pagamento:

a) de indenização pordanos materiais (lucros cessantes), consistente em pensão de R$ 389,76 por mês; b) de indenização por danos morais, no valorde R$ 30.000,00."

Analisa-se.

Na petição inicial (ID 07e63e8), o reclamante alegou que em 10-03-2011,quando estava carregando lajotas em um caminhão, uma pilha de lajotas virou, lançando-o para fora da carroceria. Na queda,o reclamante caiu de cabeça no piso do estabelecimento. Afirmou que, em razão do acidente, sofreu traumatismo craniano encefálico,danos físicos no ombro direito e antebraço esquerdo, bem como surdez permanente no ouvido esquerdo e perda permanente do olfato.

O laudo pericial médico (ID f64db53) concluiu que:

"o reclamante é portador de Perda Auditiva de Causa Híbrida com perdaauditiva no ouvido direito de grau moderado a severo (considerando os graus mínimo, leve, moderado, grave e profundo) correspondendoa 35% da tabela DPVAT, e cofose (perda total da audição) no ouvido esquerdo (50% da tabela DPVAT), cujos fatores concorrentes são o ruído ocupacional na reclamada, traumas acústicos no uso de arma de fogo, presbiacusia(perda auditiva natural do envelhecimento) e, principalmente, traumatismo crânio-encefálico ocorrido em 10-03-2011 enquantoa serviço da reclamada. – grifamos

Esse traumatismo crânio-encefálicotambém lhe causou hiposmia definitiva (diminuição da sensibilidade olfativa). Há nexo causal entre perda auditiva e condiçõesde trabalho (ruído) na reclamada e o acidente ocorrido em 10-03-2011. Não é apto para suas atividades laborais por disporde ouvido único. As sequelas auditivas e olfatórias são permanentes." – grifamos.

Em resposta aos quesitos complementares (ID 3f66061 – pág.1), o perito esclareceu ao seguinte questionamento:

"1. É correto afirmar que a PAIRO (PERDA AUDITIVA INDUZIDA POR RUÍDO OCUPACIONAL)possui como características a bilateralidade e a simetria da perda auditiva, com curva descendente nas frequências de 3.000Hz a 6.000 Hz e ascendente nas frequências acima de 6.000 Hz a 8.000 Hz? Tais características estão presentes na perda auditivaapresentada pelo reclamante? Explique e demonstre com base nos documentos juntados.

Não.Nem sempre há bilateralidade e/ou simetria. As audiometrias feitas em 09-07-2004, 02-08-2005, 31-08-2006, 11-09-2007, 14-08-2008,14-08-2009 e 13-08-2013 são do tipo Sugestivas de PAIR – Perda Auditiva Induzida por Ruído conforme preceitos da NR atinenteao assunto."

2. Écorreto firmar que a PAIRO atinge inicialmente as frequências entre 3.000 Hz a 6.000 Hz e nestas frequências, atinge o seunível máximo entre dez a quinze anos de exposição ao ruído? A perda auditiva apresentada pelo reclamante está estacionadaou ainda apresenta evolução? Explique e demonstre com base nos documentos juntados.

Não.É apenas correto afirmar que atinge inicialmente as frequências tonais entre 3.000 Hz e 6.000 Há, porém o nível a que atingedepende das intensidades sonoras e da suscetibilidade individual ao ruído dependente de características genéticas (por exemplo:o polimorfismo do gene IL-6). Para melhor compreensão e instrução do "staff" da reclamada sugiro a leitura do capítulo dolivro (no prelo para publicação) da APEJUST sobre causas de falhas na proteção auditiva dos EPIs auditivos, de autoria desseperito oficial, com indicação de bibliografia que o embasa e que segue junto coma presente manifestação.

3. Uma vez comprovadoque o reclamante não estava exposto a níveis de ruído superiores àqueles estabelecidos na legislação (85dB), é possível afastaro ruído no ambiente de trabalho como fator para o desenvolvimento ou desencadeamento da doença?

Não.O reclamante estava exposto a ruídos aptos a produzirem perda auditiva. Para embasar a afirmação de que o ruído a partir de79 decibéis é apto a produzir danos auditivos sugiro a leitura da tese de mestrado feita na Universidade Tuiuti do Paranápor Flávia Cardoso Oliva: Limites de Tolerância para Exposição ao Ruído e o Risco de Mudança Significativa de Limiar Auditiva(Curitiba2008). Essa leitura não deixará dúvidas quanto a possibilidade de que os níveis de ruído a que se expunha o reclamante nareclamada podem produzir lesões auditivas.

Adicionalmenteos audiogramas citados no quesito 1 da presente leva de quesitos são do tipo Sugestivos de PAIR.

Encaminhoamostragem de ruído colhido no PPRA da reclamada. O reclamante informa que era trabalhador polivalente, e, portanto, era alocadoem vários setores da planta industrial. O PPRA de 09/2010 informa o ruído na fabricação de cerâmica de 83,7 dB(A); na fabricaçãode vigas: 88,7 dB(A) e no carregamento: 81,9 dB(A). A avaliação de ruído feita pelo Engenheiro de Segurança no Trabalho PedroRamos CREA 30766-1 aponta ruído médio no setor de Fabricação de Cerâmica – Trilha e Lajota de 83,7 dB(A).

4. Verificou o expertnos prontuários de atendimento médico do reclamante no hospital após o acidente sofrido se o reclamante apresentava algumaqueixa de perda do olfato ou da audição? O reclamante apresentou alguma queixa desta natureza?

Oreclamante informa que teve consciência da perda auditiva após o traumatismo crânio-encefálico ocorrido no ambiente laboralda reclamada."

A testemunha indicada pelo reclamante, Davi de Lima Vargas,afirmou que:

"presenciou o acidentesofrido pelo reclamante; que ambos estavam carregando um caminhão;que o reclamante estava colocando tavela na caçamba quando pisou na ponta de um palete e acabou caindo do caminhão; que, comonão havia ripa de sustentação na parte inferior do palete, o palete acabou virando e caindo da caçamba; que o palete caiuao lado do reclamante; que o reclamante bateu a cabeça no piso; que normalmente os paletes são dotados de uma ripa de sustentaçãona parte inferior; que no momento da queda, a empilhadeira estava parada ao lado do caminhão, segurando outro palete; queentre as pessoas que avistou no saguão, apenas Vilmar é quem presenciou o acidente; que a reclamada não oferecia cinto nem capacete para os empregados que faziam carregamento; que a chefe, de nomeClaudete, irmã da sócia aqui presente, permanecia ao lado do caminhão, acompanhando o carregamento; que ela dizia que os funcionáriosdeveriam "apurar, para terminar logo a carga"; que o reclamante caiu de uma altura aproximada de 3 metros; que, depois daqueda, viu que a cabeça do reclamante estava sangrando; (…) que, no dia do acidente, não estavam sendo carregadastelhas; que em cada mão eram pegas 3 tavelas por vez; que o reclamante, no momento em que pisou no palete, carregava tavelasnas duas mãos." – grifamos

A testemunha indicada pelo reclamante, Vilmar Rodrigues de Oliveira,afirmou que:

"(…) não chegou a presenciar o acidente, embora estivesse na empresano momento da queda; que o reclamante resvalou e caiu da caçamba enquanto estava fazendo o carregamento de tavela e telha;que, no momento da queda, o reclamante estava colocando tavelas e telhas na carreira mais alta da carga, na ponta de cima;que ele "estava fechando a carga"; que o reclamante resvalou nas tavelas, sobre as quais estava pisando; que ele caiu no piso,batendo a cabeça; que não existe plataforma de3 carregamento na fábrica; quea reclamada não oferece capacete nem cinto para os empregados que trabalham no carregamento; que é normal o carregamento manual;que a empilhadeira para ao lado do caminhão, carregada de paletes e os empregados retiram as tavelas e telhas dos paletese as empilham na caçamba; que os chefes apenas mandavam carregar o caminhão e depois "viravam as costas", não acompanhandoa carga; que os encarregados diziam apenas que o carregamento deveria serfeito rapidamente em razão do fluxo de caminhões que aguardavam carga; que o reclamante caiu de uma alturaaproximada de 3 metros; que, na medida em que as talevas e telhas são carregadas na caçamba, os empregados vão subindo nacarga, a qual é carregada em níveis, até que esteja completa; que participava do carregamento de caminhões de forma corriqueira,quando da realização de serões; que, no dia do acidente, não estava carregando" – grifamos

A testemunha indicada pela reclamada, Cleomar Inácio Allebrandt,afirmou que:

"o reclamante caiu do caminhão sobre o qual estava carregando telhas;que também estava fazendo o carregamento quando isso ocorreu, tendo presenciado o acidente; que não sabe precisar exatamenteo que levou o reclamante a cair da caçamba; que ele no momento da queda estava retirando as telhas do palete, o qual estavana caçamba, e as colocando na caçamba; que não lembra quantas camadas de telha já haviam colocadas na caçamba; que o reclamantecaiu da altura da carroceria; que o reclamante estava pisando na própria caçamba no momento em que dela caiu; que ele bateua cabeça no piso; que viu o reclamante deitado no chão, mas não em que circunstâncias ele caiu; que acredita que o reclamantepossa ter pisado em falso; que quando caiu, o reclamante estava segurando telhas; que as telhas que ele estava segurando namão também caíram da caçamba; que a cada movimento eram pegas 5 telhas por vez; que atualmente, nos últimos dois anos, aoque acredita, as telhas são ensacadas em grupos de 7; que na época do acidente elas eram carregadas soltas; que o palete nãocaiu da caçamba; que não é possível pisar sobre as telhas já carregadas enquanto é feito o carregamento; que a caçamba é varridaantes de iniciar o carregamento; que não havia pedaços de telha quebrada na caçamba no momento do acidente; que a caçambanão era escorregadia; que não recorda a data do acidente, nem mesmo o mês ou o ano; que o acidente ocorreu no turno da tarde,em horário que não lembra; que a altura da caçamba era a mesma de um caminhão normal, do tipo Mercedes Benz, modelo 1113;que os paletes eram colocados sobre a caçamba pela empilhadeira; que a caçamba era aberta numa das laterais a fim de permitirque a empilhadeira colocasse os paletes sobre o caminhão; que havia capacetedisponível para quem quisesse usar; que, no dia do acidente, havia dois ou três empregados utilizando capacete; que o depoentee o reclamante não estavam usando; que o encarregado acompanhava a carga, permanecendo ao lado do caminhão enquanto ele eracarregado; que não havia oferta de cinto; que o encarregado não cobrava velocidade no carregamento; que nãohavia outros caminhões para serem carregados no dia do acidente; que o acidente ocorreu no carregamento do último caminhãodestinado à carga de telhas; que não sabe especificar o horário em que o carregamento de telhas costuma terminar, na medidaem que isso varia conforme a necessidade de carga e os caminhões que aguardam carregamento" – grifamos

A testemunha indicada pela reclamada, José Inácio Henz,afirmou que:

"presenciou o acidente sofrido pelo reclamante, na medida em que estavatambém carregando o caminhão; que a queda do reclamante se deu por "falta de cuidado"; que ele estava retirando as telhasdo palete, o qual estava sobre a caçamba, e as empilhado no chão da caçamba; que ele estava fazendo a primeira ou segundacamada de telhas na lateral da caçamba; que na outra lateral havia cinco paletes, ao que lembra; que o reclamante não bateuem ninguém; que ele caiu da caçamba e bateu a cabeça no piso; que as telhas são seguradas de cinco em cinco; que elas estavamsoltas; que o palete do qual o reclamante estava retirando as telhas não caiu no chão; que o reclamante não estava segurandotelhas no momento da queda; que a caçamba estava limpa no momento do carregamento; que ela é varrida antes de o carregamentoter início; que não havia restos de telha quebrada na caçamba; que o reclamante estava pisando na própria caçamba; que nãohá necessidade de pisar sobre as telhas já colocadas na caçamba para carregar as outras; que a queda do reclamante se deude uma altura aproximada de 1 metro e 20cm a 1metro e 40cm; que ele caiu da altura da caçamba; que o caminhão era um modelo1518, truck; que não havia nenhum empregado utilizando capacete duranteo carregamento; que também não havia ninguém usando cinto; que o uso de cinto sequer é compatível com a atividade; que nãohavia capacete ou cinto disponíveis; que havia outros caminhões esperando para serem carregados no dia doacidente; que o acidente ocorreu no turno da tarde, em horário que não recorda; que também não lembra o dia, mês ou ano doacidente" – grifamos.

O acidente sofrido pelo reclamante é incontroverso.

No caso em julgamento, restou evidenciado que o trabalho não erarealizado em condições seguras. No momento do acidente o reclamante não utilizava qualquer EPI. E, ainda, que houvesse o corretofornecimento, não havia a devida vigilância quanto ao uso, o que é dever da reclamada.

A prova testemunhal comprova que no dia do acidente o reclamantenão utilizava capacete. Com exceção da testemunha Cleomar, as demais afirmaram que não havia capacete ou cinto para segurança.Ficou evidente que a reclamada não tomava medidas de segurança em face dos funcionários.

Neste contexto, a omissão da reclamada deu causa ao acidente. Portanto,a empregadora agiu com culpa, não podendo se furtar da responsabilidade quanto ao ambiente de trabalho seguro que deve propiciaraos seus empregados, nos termos do art. 7º, XXII, da Constituição Federal.

Assim sendo, evidenciado o ato faltoso da empregadora, compartilha-sedo entendimento adotado na origem quanto à responsabilização da reclamada pelo acidente.

Em relação à perda auditiva, que a reclamada alega tratar-se dedoença decorrente do envelhecimento, o perito esclareceu que este fato trata-se de concausa, enquanto que a causa é o traumatismocrânio-encefálico ocorrido em 10-03-2011.

Neste sentido, as concausas são situações que concorrem para o agravamentoda determinada lesão e decorrem de contribuição multifatorial para o acometimento do resultado, mas que não têm o condão deexcluir o nexo causal desencadeado ou originado em outra causa principal.

Consoante magistério de Sérgio Cavalieri Filho (in Cavalieri Filho,Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 7ª edição, São Paulo: Ed. Atlas,2007, p. 58):

Concausa é outra causa que, juntando-se à principal, concorre para o resultado.Ela não inicia e nem interrompe o processo causal, apenas o reforça, tal como um rio menor que deságua em outro maior, aumentando-lheo caudal. Em outras palavras, concausas são circunstâncias que concorrem para o agravamento do dano, mas que não têm a virtudede excluir o nexo causal desencadeado pela conduta principal, nem de, por si sós, produzir o dano.

De outra parte, acerca das concausas, cita-se a doutrinade Sebastião Geraldo de Oliveira (in Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, São Paulo, LTr, 2005, p.47-48):

No entanto, a aceitação da etiologia multicausal não dispensa a existênciade uma causa eficiente, decorrente da atividade laboral, que 'haja contribuído diretamente' para o acidente do trabalho ousituação equiparável ou, em outras palavras, a concausa não dispensa a causa de origem ocupacional. Deve-se verificar se otrabalho atuou como fator contributivo do acidente ou doença ocupacional; se atuou como fator desencadeante ou agravante dedoenças preexistentes ou, ainda, se provocou a periodicidade de doenças comuns, mesmo daquelas de cunho degenerativo ou inerentea grupo etário.

Os pressupostos da responsabilidade civil, consoante odisposto nos artigos 186 a 188, 927 e 944 do Código Civil são: a) ação ou omissão juridicamente qualificável; b) dano e c)nexo de causalidade.

No caso dos autos, há nexo causal entre a redução da capacidadelaboral e o acidente sofrido. O perito esclareceu nos quesitos complementares (ID 3f66061) que, da perda de capacidade noouvido direito de 35%, o grau de responsabilidade da reclamada quanto à exposição do reclamante a ruído é de 8,5%, e pelotrauma do acidente, 8,5%, e da perda de capacidade do ouvido esquerdo em 50%, o grau de responsabilidade da reclamada é de12,5% e 12,5%, respectivamente.

Assim, estando presentes o dano e o nexo concausal, entre a reduçãoda capacidade laboral e o trabalho desenvolvido na reclamada, bem como acidente sofrido, mantem-se a responsabilização atribuídaà reclamada, conforme fundamentos adotados em sentença.

A responsabilidade da reclamada apurada em 42%, na sentença recorrida,está de acordo com o laudo pericial. Enquanto que o ouvido direito do reclamante comprometeu em 35% sua capacidade laboral,e ouvido esquerdo comprometeu 50%. Considerando que pelo ouvido direito, do grau de comprometimento a reclamada responde por17%, e pelo ouvido esquerdo responde por 25%, correto o índice final de 42%.

A indenização decorrente de dano moral está prevista na Constituiçãoda República, no seu art. 5º, incs. V e X. Estabelece o inc. V que "é direito de resposta, proporcional ao agravo, alémda indenização por dano material, moral ou à imagem". Já o inc. X dispõe que "são invioláveis a intimidade, a vidaprivada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de suaviolação".

Sobre o dano moral, comprovados o dano e o nexo causal, como nocaso dos autos, há o direito à indenização. O risco da atividade da empresa é o que justifica a excludente do elemento culpa,pois deve suportar o ônus quem se beneficia do bônus.

Há de se ponderar que o dano moral sofrido pelo empregado vítimade acidente do trabalho, não pode ser quantificado objetivamente, principalmente no caso de lesões definitivas, como no casodos autos, como relatado pelo perito.

Imperioso considerar a natureza da indenização que busca, a um sótempo, compensar o dano sofrido, punir o ato ilícito praticado e prevenir a ocorrência de situação similar no futuro, devendoser sopesadas, na fixação do valor devido, a extensão do dano causado e a capacidade financeira da ré. É de se ressaltar,também, o caráter punitivo da indenização, que não se presta a dar causa a enriquecimento ilícito.

Assim, não pode o dano moral ser mensurado com base em critériosobjetivos, uma vez que busca compensar o abalo da esfera íntima do indivíduo, portanto, a utilização de parâmetros é apenasum modo de arbitramento do valor a ser indenizado.

Dessa forma, considerando que o dano causado (hiposmia definitiva- diminuição da sensibilidade olfativa – e perda perda auditiva no ouvido direito, com redução da capacidade laborativa em35%, e no ouvido esquerdo, com redução da capacidade laborativa em 50%), e levando em conta a condição pessoal das partes(remuneração da parte autora e o porte da ré), entende-se correto o valor arbitrado a título de indenização por danos morais,de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), não merecendo reparos a sentença nesse aspecto.

Quanto ao valor do dano material, o termo de rescisão contratual(Id. 00d5759) revela que a remuneração mensal do reclamante na época da extinção do contrato de trabalho era equivalente aR$ 1.308,37, em 19-09-2014. Deve ser observado, ainda, o acréscimo de quota mensal em face da gratificação natalina e do terçoconstitucional de férias. Nesta data o autor contava com sessenta e três anos (nasceu em 21-08-1951, consoante o termo rescisório).De acordo com a última tabela divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, a expectativa média docidadão brasileiro é de 74,9 anos.

Assim, de acordo com esta tabela o autor possui uma expectativade vida de 11,9 anos, não sendo razoável fixar uma idade em que o obreiro deixaria de trabalhar, mas poderia trabalhar razoavelmenteenquanto estivesse vivendo. Nessa senda, considerando o valor da remuneração do autor, e a redução da capacidade laboral,tem-se que o pensionamento mensal devido, importa em R$369,60 (trezentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos), equivalentea 42% do valor do salário mínimo nacional vigente, na forma do entendimento contido na na Súmula nº 490 do STF, chega-se aovalor de R$ 46.329,36 (quarenta e seis mil e trezentos e vinte e nove reais e trinta e seis centavos), a ser pago em parcelaúnica, conforme requerido pelo autor, diante da faculdade legal prevista no parágrafo único do art. 950 do CC (acima transcrito).

Com relação ao redutor a ser aplicado que é de 30% nesta 8ª Turma,posição que se adota para fins de unificação jurisprudencial, é necessário referir que, arbitrando-se o pagamento em parcelaúnica, o valor não deve observar exatamente o valor que seria alcançado à parte mensalmente, pois há antecipação de pagamento,e porque o pagamento em uma única parcela é mais benéfico ao autor, que recebe a totalidade do valor de forma conjunta. Assim,fixa-se o valor da indenização em R$ 32.430,55 (trinta e dois mil e quatrocentos e trinta reais e cinquenta e cinco centavos).

Sendo pago em parcela única, fica desnecessária a constituição decapital.

Neste termos, nega-se provimento ao recurso da reclamada e dá-separcial provimento ao recurso do reclamante para determinar o pagamento do pensionamento mensal devido em parcela única, naquantia de R$ 32.430,55 (trinta e dois mil e quatrocentos e trinta reais e cinquenta e cinco centavos).

Assinatura

LUCIA EHRENBRINK

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA:

NO MÉRITO.

I – RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTEE RECLAMADA. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIA COMUM.

1. ACIDENTE DO TRABALHO. INEXISTÊNCIADE NEXO DE CAUSAL. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS.

Peço vênia à Exma. Relatora para divergir no recurso do reclamantequanto ao redutor do valor da indenização por dano material em face do pagamento em parcela única, por entender que se tratade benefício concedido ao ofensor sem previsão legal a tanto.

Segundo o princípio da restitutio in integrum – consagradonos artigos 944 e 950 do Código Civil – a reparação do dano por responsabilidade civil é integral, voltada a restaurar, namedida do possível e do ideal, a situação do prejudicado anteriormente ao evento danoso, sendo a sua quantificação correspondenteà importância do trabalho para o qual se inabilitou o trabalhador ou à depreciação que tenha sofrido.

Quando da dosimetria da indenização o quantum arbitradocorresponde a um valor líquido para o lesado na ordem da integralidade do dano que busca reparar, desimportando se tal montalhe será creditada em parcela única ou sob a forma de pensionamento. Por esta razão, depois de arbitrada a indenização, esta,por sua própria natureza, é imune a descontos, abatimentos ou redutores, não admitindo qualquer espécie de modulação sob penade violação direta à regra dos arts. 944 e 950, caput, do Código Civil Brasileiro.

Na vertente da valorização do princípio da dignidade da pessoa humana,a doutrina trabalhista acolhe ainda a dupla finalidade da indenização, tendo por objeto não somente a compensação ao lesadomas também o adequado desestímulo ao lesante (OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Indenizações por Acidente do Trabalho ou DoençaOcupacional. 7a. ed. São Paulo, LTr: 2013, p. 242), entendimento já pacificado na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalhoe do Superior Tribunal de Justiça conforme se vê:

"O montante pecuniário, a ser arbitrado pelo Juiz, visa a possibilitarao ofendido a reposição do seu patrimônio imaterial ao estado anterior, como forma de compensação pelo sofrimento causado.Também serve para mitigar-lhe a dor, e funciona como instrumento pedagógico a refrear futuro comportamento ilícito do ofensor."(TST-RR 1600/2004-002-23-40, 6a. Turma, Min. Relator Aloysio Corrêa da Veiga, DJ 18/05/2007)"O valor do dano moral tem sidoenfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano causado buscando minimizar a dor da vítima epunir o ofensor para que não volte a reincidir." (STJ – ED-Resp 845.001, 2a. Turma, Min. Relatora Eliana Calmon, DJ 24/09/2009)

Em sentido contrário, a admitir-se a tese da aplicabilidade de redutorda indenização por responsabilidade civil quando fixada em parcela única, além de excluir da restituição integral parte dodano causado, estar-se-á reparando o evento infortunístico a menor, bem como beneficiando-se indevidamente o responsável ecausador do dano, em flagrante violação ao princípio da proteção do hipossuficiente, ao caráter pedagógico-preventivo-punitivoda indenização prevalente no Direito do Trabalho e à cláusula de marco civilizatório e não retrocesso social.

Na mesma esteira o acórdão proferido nos autos do processo TST-RR-9954800-47.2006.5.09.0021,oriundo da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho e de relatoria do Ministro Hugo Carlos Scheuermann:

"DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL PAGA EM PARCELA ÚNICA. RESTITUTIO IN INTEGRUM.1. No caso em exame, após constatar a perda da capacidade laborativa do autor em razão do acidente de trabalho, o TRT deferiuo pedido de pagamento da pensão em parcela única, tendo em vista o reduzido valor da prestação considerada mensalmente (R$27,80), estipulado consoante o percentual de e perda da capacidade laborativa sugerido pela tabela SUSEP – correspondente,no caso, a 5%. Todavia, ante as vantagens do recebimento da indenização em cota única e o peso de se efetuar tal pagamentopela empresa de uma só vez-, aquela Corte entendeu que o valor da indenização deveria ser reduzido à metade do total apurado.2. Em homenagem ao princípio da restitutio in integrum, é cabível a indenização por danos materiais, devendo ser observadaa proporcionalidade da indenização frente à depreciação sofrida, exatamente como determina o art. 950 do atual Código Civil,em cuja afronta incorreu o acórdão regional, ao reduzir tal valor à metade. Revista conhecida e provida, no tema" (TST-RR-390400-38.2008.5.09.0872,1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 05.07.2013)

E o seguinte julgado da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho:

"RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO. DANOS MATERIAIS. DESÁGIO.Da exegese do artigo 950 do Código Civil verifica-se que tal dispositivo explicitamente determina o pagamento da pensão correspondenteà importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que sofreu e no parágrafo único, que a pensão poderá serpaga de uma só vez. Contudo, esta norma não fixa que a pensão sofrerá um deságio, em virtude de ser paga de uma só vez. Logo,a decisão regional, ao determinar o abatimento de 10% da remuneração, por considerar o pagamento em uma única parcela, afrontouos termos do artigo 950 do Código Civil. Provido o apelo para fixar o valor total da remuneração, sem o deságio fixado noacórdão regional." (TST-RR-118400-38.2006.5.10.0008, Rel. Min. Pedro Paulo Manus, 7ª Turma, DEJT de 01/6/2012)

No mesmo rumo, precedente deste Tribunal, assim ementado:

PENSIONAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUÇÃO INDEVIDA. O art. 950, parágrafoúnico, do Código Civil, ao dispor acerca do pagamento de pensionamento em parcela única, não aponta qualquer redução a incidirsobre o cálculo da parcela, não sendo possível, pois, o abatimento concedido na Origem, por conta de eventual disponibilizaçãoimediata do montante devido. Apelo do autor provido, no aspecto. Por consequência, negado provimento ao apelo da reclamada.

(TRT da 04ª Região, 2a. Turma, 0000498-62.2012.5.04.0512RO, em 20/03/2014, Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz – Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Tânia ReginaSilva Reckziegel, Desembargador Marcelo José Ferlin D Ambroso)

Entendo, portanto, inaplicável qualquer espécie de redutor, deságioou desconto quando do arbitramento e dosimetria de indenização por responsabilidade civil em parcela única, sob pena de ofensaaos artigos 944 e 950, caput, do Código Civil, porquanto inobservada a correspondência integral entre o prejuízo e a respectivaindenização.

DESEMBARGADOR JURACI GALVÃO JÚNIOR:

Acompanho o voto proposto pela Exma. Desa. Relatora.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK (RELATORA)

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA

DESEMBARGADOR JURACI GALVÃO JÚNIOR




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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