TRT4. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA.

Decisão trabalhista: TRT4, 6ª Turma, Acórdão - Processo 0020086-62.2014.5.04.0002 (RO), Data: 07/04/2016

Publicado em às 06:19 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (Ninguém votou ainda, vote agora!)
Loading...Loading...

0
Identificação

PROCESSOnº 0020086-62.2014.5.04.0002 (RO)
RECORRENTE: CARLOS ROBERTO GERALDO DE OLIVEIRA, PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A
RECORRIDO: CARLOS ROBERTO GERALDO DE OLIVEIRA, PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A
RELATOR: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA. Ausente dos autos a regularprocuração e não sendo a hipótese de mandato tácito, incorre em inexistência o recurso ordinário, que não merece, assim, serconhecido.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONALDE PERICULOSIDADE. O empregado que trabalha permanentemente em área de risco, faz jus ao adicional de periculosidade,por se sujeitar a condições perigosas. Enquadramento no Anexo 2 da NR-16 da Portaria n.º 3.214/78 do MTE.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTEe das contrarrazões por ele apresentadas, por inexistentes. No mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSOORDINÁRIO DA RECLAMADA. Valor inalterado para fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 06 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformadas com a sentença (Id. 14c34c7), as partes recorrem ordinariamente.

A reclamada (Id. 93d8703) requer a exclusão do adicional de periculosidade.

O reclamante (Id. af6931f) busca a reforma da decisão quanto aostópicos: inaplicabilidade do art. 62, I, da CLT; sobreaviso; equiparação salarial; e adicional de transferência.

Contrarrazões da reclamada em Id. 4fbc819 e do reclamante em Id.fece133.

Os autos são conclusos a esta Relatora para análise.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. NÃO CONHECIMENTO.INEXISTÊNCIA.

Inviável conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante,tendo em conta a irregularidade de representação processual.

O parágrafo 1º do artigo 654 do CCB estabelece que: "O instrumentoparticular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivoda outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos".

Neste caso, a procuração de Id. 1580482 está em dissonânciaaos termos do artigo de lei acima transcrito, pois não apresenta a assinatura do outorgante. Logo, o advogado Juliano BuenoTesta – OAB/RS 55.302, que firma o recurso, não recebeu validamente poderes, considerando que o substabelecimento de Id 1580541,foi firmado por procurador sem instrumento de mandado nos autos.

Cumpre ainda dizer que o advogado que assina as razões recursais,Juliano Bueno Testa, não participou das audiências realizadas, conforme se vê das atas de Id. 2002959, 2441495 e b533bb5não sendo, portanto, a hipótese de mandato tácito, prevista na Súmula 164 do TST.

O artigo 37 do CPC (vigente à época da interposição do recurso)possibilita a atuação do advogado em juízo quanto aos atos urgentes, o que, por certo, não coincide com a interposição derecursos.

Não modifica a conclusão supra a superveniência do Novo Código deProcesso Civil que, em seu artigo 76, § 2º, determina a concessão de prazo para sanar o vício, diante da expressa previsãode seu artigo 14, a estabelecer que a norma processual não retroagirá e que respeitará as situações jurídicas consolidadassob a vigência da norma revogada.

Por iguais razões não se conhece tampouco das contrarrazões de Id.fece133.

Portanto, em modo preliminar, não se conhece do recurso ordináriodo reclamante e das contrarrazões por ele apresentadas, por inexistentes.

NO MÉRITO.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

Sustenta a ré estar equivocada a sentença ao condená-la ao pagamentode adicional de periculosidade em decorrência das atividades desenvolvidas pelo recorrido ao longo do contrato de trabalho.Aduz que o reclamante jamais laborou em contato com inflamáveis, explosivos e redes de alta tensão, capazes de ensejar o pagamentodo adicional de periculosidade. Alega que sua atividade era eminentemente comercial, ficando sua atuação restrita aos escritóriosdos postos de combustíveis, os quais se encontram sempre em distância superior a 9 metros da bomba de combustível. Salientaque o depósito dos produtos inflamáveis é feito em tanques subterrâneos devidamente instalados. Menciona ser indevido o adicionalde periculosidade quando comprovado que a exposição ao agente perigoso se dá de forma eventual ou, sendo habitual, dá-se portempo extremamente reduzido, conforme Súmula nº 364 do TST. Colaciona jurisprudência. Requer a absolvição da condenação imposta.

Analisa-se.

A inspeção técnica realizada levou em consideração as informaçõesprestadas pelas partes e, considerando as divergências de informações, "também os conhecimentos profissionais obtidos duranteaproximadamente 20 anos, mantendo contatos com os Assessores Comerciais e de Manutenção da Reclamada, emexecução de obras de Coberturas de Bombas de Postos De Combustíveis para a Reclamada e para Clientes da Reclamada" (Id. 49a65db- Pág. 3).

Constatou o perito que as atividades exercidas pelo reclamante comoAssessor Comercial Sênior na empresa reclamada, durante toda a contratualidade, caracterizavam-se como periculosas por trabalharem áreas de risco decorrente de abastecimento de líquidos inflamáveis conforme o disposto alínea "q." do Quadro AtividadesÁreas de Risco do item 3, do Anexo 2 da NR-16.

Consignou o expert que:

(…)

Registra-se por oportuno,que estes Assessores, permaneciam nos Postos por tempos variáveis, até horas ou turno, dependendo das negociaçõesem andamento, em qualquer local do Posto, tais como: escritórios administrativos, lojas áreas de abastecimento, lubrificação,lavagem e qualquer outro local.

Assim, indubitavelmente,o Assessor não permanecia em "tempo extremamente reduzido", conforme quesito"4-" da Reclamadae sim de forma habitual e intermitente em áreas de risco, oura em um, ora em qualquer outro dos 45/50Postos de propriedade dos Clientes da Reclamada ou da própria Reclamada.

Registra-se ainda, quenas obras referidas pelo Autor, exceto nos casos de Postos novos, o Lay Out destes eram alterados, uma ou mais vezes durantea execução de cada obra, fazendo relocação de bombas e tanques provisórios, afim de continuar o atendimento ao Cliente expondoas pessoas que trabalham no local a maiores riscos, não existentes quando Posto se encontrava em funcionamento normal.

(…)

Por outro lado, acaracterização da Periculosidade se dá pela presença habitual e intermitente, ora em um ora em qualquer outro dos 45/50 Postosda Reclamada "na área de abastecimentos de inflamáveis", qual seja: "toda a área de operação, abrangendo,no mínimo, circulo com raio de 7,5 metros do centro do ponto de abastecimento (mangueira esticada), e o de largura para ambosos lados da máquina.

Portanto, no caso dos autos, constata-se que o reclamante trabalhavapermanentemente em área de risco, pois transitava com habitualidade em locais a menos de 7,5 metros do ponto de abastecimento,de acordo com a constatação pericial.

Nesses termos, a periculosidade se caracteriza pelo contato de formahabitual e intermitente com o agente de risco, conferindo ao trabalhador direito ao recebimento do adicional de periculosidade,pelo enquadramento no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. Isso porque a exposição aos riscos, no caso dos autos,é habitual, o que não significa, e tampouco a norma exige, que seja permanente. Lembra-se que, diante da imprevisibilidadeda ocorrência de sinistro, basta pouco tempo de contato para determinar, inclusive, a morte do empregado. Aplicável ao casoo entendimento contido no inciso I da Súmula nº 364 do TST, verbis:

EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE.

I – Faz jus ao adicionalde periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido,apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempoextremamente reduzido.

Existe, portanto, amparo legal para o enquadramento efetuado, nãomerecendo reparos a decisão de primeira instância.

Provimento negado.

III – PREQUESTIONAMENTO.

Quanto ao prequestionamento, tem-se como prequestionadosos dispositivos legais invocados pelas partes, adotando-se a Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do TST, segundo aqual:

PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N° 297. Inseridaem 20.11.97. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressado dispositivo legal para ter-se como prequestionado este.

Assinatura

MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA (RELATORA)

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL




Tags:, ,

Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

Deixe um comentário

Atenção: este espaço é reservado para comentar o conteúdo acima publicado; não o utilize para formalizar consultas, tampouco para tirar dúvidas sobre acesso ao site, assinaturas, etc (para isso, clique aqui).

Você deve ser logado para postar um comentário.