TRT4. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. Matéria prejudicial.

Decisão trabalhista: TRT4, 2ª Turma, Acórdão - Processo 0020705-58.2015.5.04.0292 (RO), Data: 19/04/2016

Publicado em às 06:08 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020705-58.2015.5.04.0292 (RO)
RECORRENTE: JAIRO DE LAZERI DA SILVA, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
RECORRIDO: JAIRO DE LAZERI DA SILVA, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
RELATOR: CARLOS HENRIQUE SELBACH

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. Matéria prejudicial.

NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTODE PROVA. JULGAMENTO COM BASE EM PROVA INEXISTENTE NOS AUTOS. Não se cogita de "cerceamento de defesa" quando a utilizaçãode prova única (depoimentos de reclamantes de outros processos movidos contra a ECT, com semelhante objeto) foi convencionadapelas partes em audiência, sem registro de protesto antipreclusivo. Também não induz à nulidade do julgado a referência, nasentença, a depoimentos de reclamantes que não foram transcritos na ata da audiência de instrução. É certo que, em se tratandode demandas semelhantes, ajuizadas por trabalhadores de uma mesma unidade, o convencimento do julgador é formado pela análiseconjunta das instruções que procedeu. Ilógico seria cogitar de decisões completamente díspares, envolvendo trabalhadores sujeitosàs mesmas condições de trabalho, porque o julgador está restrito à prova produzida em cada feito. Sentença que consigna deforma clara os motivos do convencimento do Juízo a quo. Arguição de nulidade rejeitada.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA – EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT).

DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. CARGA HORÁRIA SEMANALDE 40 HORAS. DIVISOR 200. Incontroverso laborar o autor 40 horas semanais, de modo que, quando ocorria labor aossábados, esse era contraprestado pela parcela "Trabalho Fins Semana", nos termos previstos pelas normas coletivas da categoria.Não obstante o autor estivesse formalmente sujeito à carga horária semanal de 44 horas, prevalece a realidade sobre a forma,e não o contrário. Incidência da Súmula 431 do TST. Sentença mantida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada, ECT – EmpresaBrasileira de Correios e Telégrafos. Por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para condenara demandada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 15% do valor bruto da condenação. Valor da condenaçãoinalterado, para todos os efeitos legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformados com a sentença de parcial procedência da ação (id e47f8c1), proferida pela Exma. Juíza NeusaLibera Lodi, recorrem ordinariamente a reclamada, ECT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (id f407eae),e o reclamante (id a3b9c21).

A demandada não se conforma com o julgado em relação às diferençasde horas extras decorrentes da utilização do divisor 200, bem como quanto à integração das horas extras pagas em 2015 nosrepousos e férias acrescidas de um terço.

O autor alega, inicialmente, a nulidade da sentença por cerceamentode prova e por julgamento com base em prova inexistente nos autos. Sucessivamente, requer a reforma do julgado quanto aosintervalos intrajornada, horas extras decorrentes do trabalho no período do intervalo, base de cálculo das horas extras eadicional de 70%, além de honorários advocatícios.

Custas processuais e depósito recursal dispensados (Súmula 45 desteTribunal).

São apresentadas contrarrazões pela ré no id 2a1f02b e pelo demandanteno id 712454f.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. Matéria prejudicial.

NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE PROVA. JULGAMENTOCOM BASE EM PROVA INEXISTENTE NOS AUTOS.

Afirma o autor ser nulo o julgado por "cerceamento de defesa", tendoem vista que "não foi oportunizado no procedimento a oitiva das testemunhas conduzidas pelo reclamante na ocasião da solenidade,tampouco consignado o motivo justificado da recusa, circunstância que impôs grave prejuízo à constituição do direito da parte"(sic, id a3b9c21 – Pág. 2). Também invoca a nulidade da sentença em face do "julgamento com base em prova inexistentenos autos", argumentando que "o decisum se ampara essencialmente nos depoimentos de outros trabalhadoresda ECT, cujos trechos foram extraídos dos processos ns. 0020705-58.2015.5.04.0292, 0020712-50.2015.5.04.0292, 0020778-30.2015.5.04.0292e 0020788-74.2015.5.04.0292", acrescentando que: "Todavia, os relatos dos depoentes João Batista Ramos de Abreu,Vanderlei dos Santos, Ailton Rodrigues Pereira, citados no decisório não constam na ata no id nº 5633e69, tampouco foram trazidosao presente feito" (id a3b9c21 – Pág. 3).

Analiso.

O autor é empregado da ECT desde 03/12/2001, exercendoa função de "Carteiro" e, mais recentemente, a função de "Agente de Correios" (Ficha deRegistro no id 8ae5f22).

A alegação de cerceamento de prova não prospera, pois, conformeverifico na ata de audiência constante do id 5633e69 – Págs. 1 e 2, foi convencionada pelas partes a utilização de prova constanteem outros feitos, movidos por carteiros contra a ECT ("Convenciona-se prova única para os processos 0020705-58.2015.5.04.0292,0020712-50.2015.5.04.0292, 0020778-30.2015.5.04.0292 e 0020788-74.2015.5.04.0292."). Não há na ata registro acerca daexistência de testemunhas do autor, e tampouco de protesto acerca da prova única convencionada, pelo que resta preclusa aquestão, nos termos do art. 795, "caput", da CLT.

Em relação à referência, na sentença, a depoimentos de reclamantesque não foram transcritos na ata do id 5633e69 – Págs. 1 e 2, tenho que a utilização, acessória, de depoimentos prestadospor trabalhadores que laboravam nas mesmas condições do autor, não induz à nulidade do julgado. É certo que, em se tratandode demandas semelhantes, ajuizadas por trabalhadores de uma mesma unidade, o convencimento do julgador é formado pela análiseconjunta das instruções que procedeu. Ilógico seria cogitar de decisões completamente díspares, envolvendo trabalhadores sujeitosàs mesmas condições gerais de trabalho, porque o julgador está restrito à prova produzida em cada feito.

Tenho, assim, pela validade do procedimento do Juízo da Origem,que indicou de forma clara no julgado os motivos de seu convencimento. Eventual reforma no mérito da questão será objeto deanálise em item próprio.

Rejeito as arguições.

II. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.

1. CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS. DIVISOR200.

Afirma a demandada serem indevidas as diferenças de horas extrasdeferidas na Origem, pela utilização do divisor 200. Argumenta que: "O autor recebe o salário contratual referente a 44horas", conforme demonstra a documentação constante dos autos, e que o fato de ele perceber a parcela "trabalho emfins de semana", prevista em norma coletiva, quando ocorre labor aos sábados, não altera sua carga horária semanal. Acrescentaque, "ainda que fosse cumprida a jornada normal de 40 horas, de segunda a sexta-feira, não implicaria em utilização automáticado divisor de 200 horas para valoração do salário-hora", pois "o fato da empresa por liberalidade permitir que osfuncionários laborem 40 horas semanais e pagar às 44 horas, é na verdade um benefício concedido, sendo sem dúvida mais benéficoaos empregados. Não, há, portanto, razão para se falar em adoção do divisor 200." (sic, id f407eae – Págs. 2/4).

A sentença deferiu ao autor "o pagamento de diferenças de horasextras decorrentes do divisor 200, com reflexos (…)", salientando que a disposição normativa pela qual foi garantidoàqueles que trabalham em fins de semana o pagamento de uma parcela complementar, de 15% do salário-base pelas horas trabalhadas,trata-se de condição benéfica que "incorpora o contrato de trabalho do reclamante", não existindo notícia de revogaçãodessa cláusula no período não prescrito (id e47f8c1 – Págs. 4/5).

Nada a reformar nessa decisão.

Incontroverso estar o autor sujeito, de fato, à carga horária de40 horas semanais (jornada de trabalho de 8 horas, de segundas a sextas – registros de horário no id f54f679 – Pág. 1 e seguintes),e que, quando ocorria labor aos sábados, esse era contraprestado pela parcela "Trabalho Fins Semana" (fichas financeiras noid 367c7f1 – Pág. 1 e seguintes), nos termos previstos pelas normas coletivas da categoria, por exemplo, cláusula 59 da normacoletiva de 2009/2011 – id 4004df6 – Pág. 17:

"Os empregados lotados na Área Operacional com carga de trabalho normalde 44 (quarenta e quatro) horas semanais, que trabalham regularmente nos fins de semana, receberão pelo trabalho excedente,em relação ao pessoal com jornada de 40 (quarenta) horas semanais. O valor complementar de 15% (quinze por cento) do salário-basepelas horas trabalhadas.

§ I – Para os efeitosdesta cláusula, consideram-se como atividades operacionais as de atendimento, transporte, tratamento, encaminhamento e distribuiçãode objetos postais e as de suporte imprescindível à realização dessas atividades. (…)"

A partir disso, e não obstante a sujeição formal do autor à cargahorária semanal de 44 horas, conforme documentos do contrato de trabalho invocados pela ré, prevalece a realidade sobre aforma, e não o contrário. Incide ao caso a Súmula 431 do TST:

"SALÁRIO-HORA. EMPREGADO SUJEITO AO REGIME GERAL DE TRABALHO (ART. 58,CAPUT, DA CLT). 40 HORAS SEMANAIS. CÁLCULO. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200 (redação alterada na sessão do tribunal pleno realizadaem 14.09.2012) – Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

Para os empregados a quealude o art. 58, caput, da CLT, quando sujeitos a 40 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 200 (duzentos)para o cálculo do valor do salário-hora."

A matéria é conhecida neste Tribunal e, mais especificamente, nesteColegiado, conforme o seguinte excerto do acórdão do Processo nº 0000188-62.2012.5.04.0122, da lavra do Exmo. DesembargadorMarcelo José Ferlin D'Ambroso, cujos fundamentos passam a integrar a presente decisão:

"O contrato de emprego firmado pelas partes demonstra que foi estipuladajornada de 8 horas e carga semanal de 44 horas (item 4º, fl. 44). Por sua vez, as normas coletivas da categoria (p. exemplo,acordo coletivo de trabalho 2009/2011, cláusula 59, fl. 16-v) estipulam a existência concomitante de duas cargas horáriasaos trabalhadores da empresa, de 40 e 44 horas semanais:

'TRABALHO NOS FINS DESEMANA.

Os empregados lotadosna Área Operacional com carga de trabalho normal de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, que trabalham regularmente nosfins de semana, receberão pelo trabalho excedente, em relação ao pessoal com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, um valorcomplementar de 15% (quinze por cento) do salário-base pelas horas trabalhadas.

(…)

§ 2º – Qualquer empregado,independente de sua área de lotação, convocado eventualmente pela autoridade competente, devidamente justificado, terá direitoa 1/4 (um quarto) de 15% (quinze por cento) por fim de semana trabalhado, limitado a 15% (quinze por cento) ao mês'..

Os registros de horáriode fls. 137-152 demonstram que, de fato, o demandante cumpre 40 horas semanais, usufruindo folgas regulares aos sábados. Ospróprios cabeçalhos dos documentos demonstram que o horário normal é das segundas a sextas-feiras (cartões das fls. 142-152).Ainda, as fichas financeiras carreadas aos autos às fls. 55-67, atestam que o recorrido percebeu a parcela denominada de 'Trab.Fins Semana-proporcional' nos anos de 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011. Em alguns meses há o efetivo pagamento e em outros não,em estreita correspondência com a existência de trabalho aos sábados. Destarte, entendo que o autor pertence ao grupo de funcionáriossubmetido à carga de 40 horas semanais, e que recebe extraordinariamente quando do labor aos sábados.

Assim, ainda que hajaprevisão contratual para o cumprimento de 44 horas semanais avalia-se a realidade concreta/fática efetivada ao longo da prestaçãodo labor, independentemente da manifestação de vontade das partes e em detrimento de eventual instrumento escrito pactuado.Nesse diapasão, leciona o eminente Maurício Godinho Delgado:

'[...] o conteúdo do contratonão se circunscreve ao transposto no correspondente instrumento escrito, incorporando amplamente todos os matizes lançadospelo cotidiano da prestação de serviços. O princípio do contrato realidade autoriza, assim, por exemplo, a descaracterizaçãode uma pactuada relação civil de prestação de serviços, desde que no cumprimento do contrato despontem, concretamente,todos os elementos fático-jurídicos da relação de emprego (trabalho por pessoa física, com pessoalidade, não eventualidade,onerosidade e sob subordinação)' (Curso de direito do trabalho. São Paulo: LTr, 2012, p. 203).

E in casu, demonstradoque o autor esteve submetido, de fato, à jornada de 40 horas semanais, na prática, deve ser mantido o divisor 200, bem comoas diferenças de horas extras e respectivos reflexos deferidos em sentença.

Nego provimento" (TRTda 4ª Região, 2a. Turma, 0000188-62.2012.5.04.0122 RO, em 08/05/2014, Desembargador Marcelo José Ferlin D'Ambroso – Relator.Participaram do julgamento: Desembargadora Tânia Rosa Maciel de Oliveira, Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel)

Ainda, nessa mesma linha:

"RECURSO DA RECLAMADA. ECT. DIVISOR 200. Caso em que o autor trabalha,na prática, quarenta e não quarenta e quatro horas semanais, o que impõe a adoção do divisor 200 para o cálculo do salário-hora,na inteligência da Súmula nº 431 do TST. Sentença confirmada." (TRT da 4ª Região, 2a. Turma, 0001342-41.2013.5.04.0006RO, em 11/09/2014, Desembargadora Tânia Rosa Maciel de Oliveira – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador AlexandreCorrêa da Cruz, Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel)

"RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.HORAS EXTRAS. DIVISOR 200. Demonstrado que, embora formalmente contratado para carga semanal de quarenta e quatro horas semanais,na prática o reclamante estava sujeito à carga semanal de quarenta horas, vigoram os princípios da primazia da realidade eda condição mais benéfica ao trabalhador, devendo, por decorrência, ser considerado o divisor 200 para fins de apuração dovalor do salário-hora. Aplicação da Súmula 431 do TST. Devidas diferenças salariais com reflexos. Recurso negado." (TRTda 4ª Região, 1a. Turma, 0000189-77.2012.5.04.0015 RO, em 23/07/2014, Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova – Relatora.Participaram do julgamento: Desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo, Desembargadora Laís Helena Jaeger Nicotti)

"DIVISOR 200. CARGA HORÁRIA SEMANALDE 40 HORAS. ECT – CORREIOS. Hipótese em que o empregado, embora contratado para a realização de 44 horas semanais, em partedo contrato de trabalho cumpriu carga horária de 40 horas semanais, realidade que atrai a incidência do divisor 200 para ocálculo das horas extras nesta ocasião. Incidência à espécie do contido na Súmula n. 431 do TST." (TRT da 4ª Região,5a. Turma, 0001035-05.2013.5.04.0001 RO, em 30/04/2015, Desembargador Clóvis Fernando Schuch Santos – Relator. Participaramdo julgamento: Desembargadora Brígida Joaquina Charão Barcelos Toschi, Desembargadora Karina Saraiva Cunha)

"RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.ECT. DIVISOR 200. Uma vez demonstrado que o autor cumpre uma jornada de 40 horas semanais, perfazendo 200 horas mensais, éaplicável o divisor 200, como estipulado na sentença recorrida. Provimento negado." (TRT da 4ª Região, 8ª Turma, 0020233-24.2015.5.04.0012RO, em 23/11/2015, Desembargador Juraci Galvão Junior)

Diante do exposto, mantenho a sentença que reconheceu ao autor diferençasde horas extras decorrentes da utilização do divisor 200.

Nego provimento ao recurso.

2. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NOSREPOUSOS E NAS FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO. SENTENÇA EXTRA PETITA.

Argumenta a recorrente ser extra petita a sentençano aspecto, pois, pelo "exame da peça inicial, verifica-se que não postula o autor as referidas integrações.". Alegatambém que "integrou as horas extras em repousos e férias, descabendo a integração deferida." (id f407eae – Pág.4).

Sem razão.

Na inicial consta de forma clara o pedido de "pagamento dasdiferenças de férias acrescidas de gratificações e 13º salário da contratualidade, provenientes do aumento da média remuneratóriapela repercussão das horas extras em repousos semanais remunerados" (item "c" – id ec71c1a – Pág. 3).

Ainda, conforme apontado na Origem, observo o pagamento de horasextras habituais no ano de 2015 (id 367c7f1 – Pág. 15), não integradas no cálculo dos repousos, na forma prevista pelo art.7º, "a", da Lei nº 605/49, e pela Súmula 172 do TST.

Nada a prover, portanto.

III. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.Matéria remanescente.

1. INTERVALOS. SUPRESSÃO/REDUÇÃO. HORAS EXTRAS.

O reclamante apela não conformado com a rejeição dos pedidosde horas extras decorrentes da supressão do intervalo e do trabalho prestado no período destinado ao descanso. Afirma, emsíntese, que, não obstante seja incontroversa no feito a ausência de controle acerca da fruição do intervalo, pois o trabalhoera realizado externamente (carteiros), esse controle "constitui obrigação inafastável da recorrida (art. 74, 2º, CLT)",que "deve zelar direta ou indiretamente pela duração correta do trabalho diário, incluindo nesse particular o regulargozo dos intervalos, porque vinculados a manutenção da higidez física e mental do trabalhador" (sic, id a3b9c21- Pág. 4). Acrescenta que "os inúmeros relatos colhidos em audiência e trazidos pela sentença comprovam que as atividadesexternas dos carteiros ocorrem em parte da jornada, ocorrendo inúmeras outras atividades (separação/triagem de correspondências)ocorrem dentro da empresa" (sic, id a3b9c21 – Pág. 4), e que "a prova é robusta, eis queos próprios depoimentos pessoais colacionados pela sentença contrariam a tese defendida pelo julgador a quo, demonstrandode forma irrefutável que TODOS os carteiros não usufruíam dos intervalos"(sic, id a3b9c21 – Pág. 6). Em suma, sustenta que: "Não há, portanto, fundamento para a transferência do controleda jornada aos empregados, assim como não há razão para a inversão do ônus probatório promovido pelo decisum atacado"(sic, id a3b9c21 – Pág. 5). Pretende, assim, a reforma da sentença com a condenação da demandada ao pagamentode uma hora por dia (integral), com acréscimo de 50%, relativa ao intervalo não usufruído regularmente, bem como ao pagamentode horas extras, correspondentes ao trabalho prestado no período de intervalo.

A sentença, após descrever as informações prestadas pelo autor epor reclamantes de processos semelhantes em tramitação naquele juízo, fez as seguintes considerações acerca do intervalo intrajornada(id e47f8c1 – Pág. 4):

"No que tange aos intervalos, incontroverso que o trabalho era, em grandeparte, externo e o reclamante confessou que ninguém fiscalizava se usufruíam intervalos ou não. Saíam por volta das 09:00/10:00e retornavam após às 16:00/17:00h. Cada carteiro tinha sua rota, elaborava seu roteiro e trabalhava sozinho. Ninguém controlavaos intervalos. A orientação da empresa era para usufruir uma hora de intervalo. Considerando a confissão expressa da inexistênciade fiscalização do horário do intervalo, tenho que o ônus da prova é dos reclamantes, especialmente porque não tinha proibiçãodo registro das prorrogações no final do expediente de acordo com os reclamantes, exceto JOÃO ABREU e VANDERLEI. Foge a razoabilidadeque os reclamantes não usufruíam o intervalo em seu próprio prejuízo. Ante o contexto, fixo que os reclamantes usufruem ointervalo intrajornada de uma hora."

Examino.

Ainda que o autor não se encontrasse enquadrado no art. 62, I, daCLT, sendo registrados os horários de início e do final da jornada de trabalho (cartões-ponto no id f54f679 – Pág. 1 e seguintes),é incontroverso, e próprio da atividade exercida (carteiro), que o autor passava a maior parte de sua jornada fora das dependênciasda empregadora, entregando correspondências pelas ruas. Nesse lapso, estava compreendido o período do intervalo, e, nos termosinformados pelo próprio reclamante na audiência de instrução, não havia fiscalização acerca do período do intervalo, existindoorientação da empresa de que fosse usufruída uma hora (5633e69 – Pág. 1):

"que os 4 reclamantes trabalharam juntos os 4 na função de carteiro;que registram cartão ponto de manhã quando chegam e quando saem; que registram fielmente o início e término da jornada;que tudo que recebem está no recibo de salário; que pega as correspondências a serem entregues de manhã e só retornana reclamada quando termina a entrega das correspondências; que quando o depoente faz as entregas, faz sozinhoe isto vale para os demais reclamantes, sendo que cada um tem sua rota; que o depoente tem sua rota e o depoentemesmo faz seu roteiro para fazer as entregas; que não tem como especificar o horário de retorno, depende das correspondências,mas é por volta das 15h30min às 16h45min; que ninguém fiscaliza se fazem intervalo ou não; que o depoentenão faz intervalo; que quando bate 12 horas o depoente toma água tônica ou alguma coisa e prossegue o serviço; quea orientação da reclamada é que façam intervalo de 1 hora" (grifos do Relator)

A partir do exposto, havendo declaração do próprio autor no sentidode que "ninguém fiscaliza se fazem intervalo ou não" e de que a "orientação da reclamada é que façam intervalo de 1 hora",concluo, da mesma forma que o Juízo a quo, nada ser devido a título de intervalo, pois a empresa determinava realizarpausa de uma hora, e a fiscalização acerca do cumprimento do intervalo é inviávelao empregador, na medida em que o trabalho é cumprido externamente, pelas ruas, e cada carteiro faz sua rota de entregas.

Acrescento que sequer há alegação nos autos no sentido da existênciade metas ou da impossibilidade de deixar algumas entregas para outro dia, se não fosse possível cumprir todas aquelas programadas,hipótese em que se poderia concluir, apesar das declarações da parte autora, que a não fruição do intervalo decorria do ritmode trabalho imposto.

A partir disso, compartilho da posição do Magistrado da Origem deque "Foge a razoabilidade que os reclamantes não usufruíam o intervalo em seu próprio prejuízo", mantendo a sentençana parte em que rejeitou o pedido de pagamento de horas extras pela irregular fruição do intervalo, e, consequentemente, opedido de horas extras pelo labor que teria sido prestado no período do intervalo.

Provimento negado.

2. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. ADICIONALDE 70%.

O autor, no que refere "à base de cálculo das horasextras, ad cautelam, pugna pela inclusão de todas as parcelas de natureza salarial, à luz da Súmula nº 264 do TST",afirmando também que, relativamente "ao adicional, deve prevalecer aquele previsto na norma coletiva (70%), posto quemais favorável ao trabalhador." (sic, id a3b9c21 – Pág. 7).

Mantida a sentença quanto à improcedência do pedido de horas extras,resta prejudicado o apelo do demandante no aspecto.

Nada a prover.

3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Entende o recorrente que "a verba sucumbencial deve ser fixadadesde que conste nos autos a declaração de insuficiência econômica da parte, à luz dos arts. 5º, inciso LXXIV, e 133, da CF/88e, também, dos arts. 2º e 22 do Estatuto da OAB" (id a3b9c21 – Pág. 8).

O pedido foi rejeitado na Origem, tendo em vista a não apresentaçãode credencial sindical do procurador do reclamante: "Não há falar em honorários advocatícios porque incompatíveis como princípio da sucumbência." (id e47f8c1 – Pág. 5).

Acerca da matéria, registro entendimento pessoal de que os honoráriosde advogado somente são devidos quando preenchidos os requisitos previstos no artigo 14 da Lei 5.584/70, na forma do que estabelecemas Súmulas 219 e 329 do TST.

Todavia, por política judiciária, e em atenção ao teor da Súmula61 deste Tribunal e do que dispõe o artigo 227 do Regimento Interno desta Corte, adoto a posição prevalecente nesta TurmaJulgadora, nos seguintes termos:

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. De acordo com o princípiode acesso à justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição da República, sendo o Advogado figura indispensável à administraçãoda Justiça, na forma do art. 133 da CF, cabível o deferimento de honorários de assistência judiciária. No particular, entendoque é cabível a condenação em honorários advocatícios de assistência judiciária com fundamento no art. 5º, § 4º, da Lei1.060/50, aplicável ao processo do trabalho, bastando que o trabalhador declare a sua condição de hipossuficiência econômica."(TRT da 4ª Região, 2a. Turma, 0000621-55.2013.5.04.0664 RO, em 14/05/2015, Desembargador Marcelo José Ferlin D'Ambroso – Relator.Participaram do julgamento: Desembargadora Tânia Rosa Maciel de Oliveira, Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz)

Dessa forma, e tendo em vista a declaração de pobreza constantedo id f143261 – Pág. 1, dou provimento ao recurso ordinário do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de honoráriosadvocatícios, no percentual de 15% do valor bruto da condenação.

IV. PREQUESTIONAMENTO.

O presente acórdão representa o entendimento desta Turma Julgadoraa partir da análise de todos os argumentos expostos pelas partes e das normas invocadas pelo recorrente e em contrarrazões,as quais são consideradas devidamente prequestionadas, conforme disposições da Súmula 297, item I, do Colendo TST: "Diz-seprequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito".

Eventual inconformidade, portanto, deverá ser manifestada por meiode recurso próprio.

*7269.

Assinatura

CARLOS HENRIQUE SELBACH

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO:

De acordo com o voto do Exmo. Juiz Convocado, em consonância deseus fundamentos.

DESEMBARGADORA TÂNIA ROSA MACIEL DEOLIVEIRA:

VOTO CONVERGENTE.

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.

Não houve juntada da credencial sindical. Resguardando meu posicionamentopessoal, esclareço que tenho entendido que a assistência judiciária e os honorários advocatícios, nas lides decorrentes darelação de emprego, são devidos somente quando preenchidos concomitantemente os requisitos do art. 14 da Lei 5.584/70, a saber,declaração de pobreza ou percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal e credencial sindical, na mesma linha dasSúmulas 219, em sua atual redação, e 329 do TST. A Lei 8.906/94 em nada modificou tal situação, pois igualmente não revogoua norma legal. Existindo norma específica para regulamentar a matéria, inaplicável a Lei 1.060/50. Ademais, o artigo 133 daConstituição Federal não vulnerou o "jus postulandi" na Justiça do Trabalho.

Todavia, apesar de não ter sido juntada a credencial sindical, passoa adotar o entendimento da Súmula nº 61 deste Regional, com a seguinte redação: "HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogadoda parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional."

Assim, a verba honorária é devida à razão de quinze por cento dovalor bruto da condenação, como autorizado no § 1º do art. 11 da Lei 1.060/50 ["Os honorários do advogado serão arbitradospelo juiz até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o líquido apurado na execução da sentença"]. Ainda, deve tal percentual,considerado o texto legal acima, incidir sobre o total devido ao recorrido (valor bruto), pois a referência ao "líquido apuradona execução da sentença" ali constante se refere ao valor liquidado (ou seja, ao valor final, após a sentença ter sido tornadalíquida) e não ao "quantum" depois do desconto dos encargos legais (fisco e previdência social), muito menos ao valor provisoriamentearbitrado à condenação. A matéria, aliás, restou sumulada por esta Corte: "Súmula nº 37 – HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.BASE DE CÁLCULO. Os honorários de assistência judiciária são calculados sobre o valor bruto da condenação".

Assim, acompanho o voto condutor para deferir os honorários postulados.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH (RELATOR)

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO

DESEMBARGADORA TÂNIA ROSA MACIEL DE OLIVEIRA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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