TRT4. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO.

Decisão trabalhista: TRT4, 10ª Turma, Acórdão - Processo 0020246-15.2014.5.04.0511 (RO), Data: 15/04/2016

Publicado em às 06:00 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020246-15.2014.5.04.0511 (RO)
RECORRENTE: JOHN LENON RODRIGUES ALVES
RECORRIDO: FRIGORIFICO NOVA ARACA LTDA
RELATOR: ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO. A exigência deque, sendo escrita, a petição inicial contenha pedido, está expressa no artigo 840, §1º, da CLT, aplicando-se subsidiariamentea regra do artigo 293 do CPC, pelo qual os pedidos são interpretados restritivamente. Ademais, o art. 460 do CPC veda ao juizproferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objetodiverso do que lhe foi demandando. Portanto, ainda que o princípio da simplicidade incida na exordial do processo trabalhista,não dispensa o autor de realizar o pedido correspondente, o qual não é formulado no caso em tela e impõe a manutenção do entendimentoquanto à inépcia. Provimento negado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 10ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante JOHN LENON RODRIGUESALVES para: a) acrescer à condenação o pagamento de uma hora in itinere nas sextas-feiras de efetivo labor, computadona sua base de cálculo o adicional noturno, com adicional de 50%, repousos semanais remunerados, férias com terço, décimosterceiros salários e FGTS; b) deferir o pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor bruto da condenação. Valorda condenação acrescido em R$ 500,00 (quinhentos reais) e custas processuais proporcionalmente acrescidas em R$ 10,00 (dezreais), para os fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O reclamante JOHN LENON RODRIGUES ALVES, inconformado com a sentença Num. ab27172, proferida pelajuíza Carolina Cauduro Dias de Paiva, interpõe recurso ordinário sob o Num.aada60a, abordando inépcia da petição inicial quanto aos pedidos de unicidade contratual, de adicional noturno e de hora noturna,marco prescicional em função do afastamento da inépcia e do reconhecimento da unicidade contratual, horas in itinere,horas extras quanto à troca de uniforme, horas extras decorrentes de intervalos intrajornada e honorários advocatícios.

Com contrarrazões da reclamada FRIGORIFICO NOVA ARACA LTDA sob oNum. 1c01422, sobem os autos a este Tribunal, para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL

O reclamante não se conforma com a declaração de inépciados pedidos de unicidade contratual, de adicional noturno e de hora noturna, sob a alegação da origem de que haveria apenascausa de pedir, mas não pedido. Diz que os pedidos constam nos itens V (do adicional noturno e da hora noturna qualificada)e no item VIII (da unicidade contratual), quando foram claramente tecidos os pedidos, seja para condenar a recorrida ao pagamentodos reflexos do adicional noturno e da hora noturna reduzida nas horas in itinere e horas extras, seja do pedidode unicidade, quando transcrito que "Diante disso, requer seja reconhecida a unicidade contratual para todos os efeitoslegais". Entende ser desnecessária a enumeração ou repetição em lugar específico da petição inicial por se tratar deformalismo excessivo para o Direito do Trabalho, em dissonância com o princípio da simplicidade. Traz jurisprudência. Requerseja reformada a sentença para serem apreciados e deferidos os pedidos de unicidade contratual, adicional noturno e hora noturnaqualificada. Reconhecida a presença de unicidade contratual, requer seja apreciado o período de trabalho de outubro de 2010à dezembro de 2011, para deferir as verbas trabalhistas pleiteadas na exordial.

Não assiste razão ao reclamante.

A exigência de que, sendo escrita, a petição inicial contenha pedido,está expressa no artigo 840, §1º, da CLT, aplicando-se subsidiariamente a regra do artigo 293 do CPC, pelo qual os pedidossão interpretados restritivamente. Ademais, o art. 460 do CPC veda ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de naturezadiversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandando. Portanto,ainda que o princípio da simplicidade incida na exordial do processo trabalhista, não dispensa o autor de realizar o pedidocorrespondente, o qual não é formulado no caso em tela.

Como bem apontado na sentençaNum. ab27172, o reclamante discorre sobre a unicidade contratual, adicional noturno e hora noturna qualificada,contudo, não formula pedido correspondente, somente postulando, no item "f" do pedido repercussões em adicional noturno, enão o pagamento da verba enquanto parcela principal. A conduta nesses termos prejudica o direito de defesa e a compreensãopelo Juízo acerca da exata pretensão formulada, já que o reclamante apresenta petição inicial com nítida separação entre opedido e a causa de pedir pertinente.

Fundamentam a manutenção do entendimento originário não apenas osdispositivos acima referidos, mas também o art. 5º, LV, CF, que garante à reclamada o direito ao contraditório e à ampla defesa,os quais restariam prejudicados caso afastássemos a inépcia reconhecida.

Provimento negado.

2. MARCO PRESCRICIONAL

Inconformado com a declaração de prescrição do primeirovínculo de emprego, de 04.10.2010 a 12.12.2011, o reclamante entende que uma vez reconhecida a unicidade contratual, não háfalar em prescrição bienal, pois estaremos diante de um único e ininterrupto pacto laboral. Ademais, ainda que não seja reconhecidaa unicidade, deverá ser afastada a prescrição em razão do teor da Súmula nº 156 do TST, que determina a contagem da prescriçãoquando do término do último vínculo quando houverem períodos descontínuos.

Novamente sem razão a reclamante.

Como bem apontado pela origem na sentençaNum. 155495a, conforme relato do reclamante e comprovado na CTPS e nos TRCTs juntados, que houve dois contratosde trabalho, o primeiro de 04/10/10 a 13/12/11 e o segundo contrato de 14/03/2012 a 24/07/14. Em estando prejudicadaa análise da unicidade contratual em razão da inépcia da petição inicial relativamente ao pedido correspondente, incide aprescrição total bienal, prevista no art. 7º, XXIX, CF em relação ao primeiro contrato de emprego, na condição de prejudicialde mérito. Portanto, apesar de não desconhecer que a Súmula nº 156 do TST prevê que da extinção do último contrato começaa fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho, entendoinviável a sua aplicação ao caso concreto em razão dos efeitos da declaração de inépcia pela origem, mantida no tópico supra.

Provimento negado.

3. HORAS IN ITINERE

O reclamante alega que os horários praticados pelo recorrente eramincompatíveis com os horários das linhas de ônibus entre Serafina Corrêa e Nova Araçá, pois este trajeto de deslocamento ficafora de qualquer rota viária que se encaixasse com os horários de entrada e saída da jornada, tanto que a recorrida forneceutransporte durante toda a contratualidade, motivo pelo qual invoca a Súmula nº 90, II, do TST. Destaca que a própria reclamadacomprovou que não havia linha direta e compatível entre Serafina Corrêa e Nova Prata no documento Num. 2809cae. Isso porqueessas linhas se referem ao trajeto Serafina Corrêa – Casca, Casca – Nova Prata, Nova Prata – Casca e Casca – Serafina Corrêa,o que revela a incompatibilidade com os horários de labor do reclamante. Na ida, o autor teria que pegar o ônibus em SerafinaCorrêa às 10h15min (o próximo sairia às 16h) para começar a trabalhar às 14h58min. Ademais, na volta, não havia qualquer linhapública, já que o último ônibus saía de Nova Prata rumo a Casca às 22h45min, e de Casca saía para Serafina Corrêa às 20h.Afirma que o magistrado deixa de considerar, ao referir a possibilidade de tomar o ônibus que chega em Nova Araçá, que o autordeveria sair de casa quase cinco horas antes. Destaca que a jornada do autor iniciava às 14h58min e findava às 0h27min, quandonão havia horas extras que exigiam o labor após a 1h. Portanto, não é o caso de mera insuficiência de transporte público,e sim de ausência. Diz que considerar válida a necessidade de o autor sair de casa às 10h15min vulneraria o intervalo interjornadas.Diz ainda que as consultas às tabelas de horário não estão datadas, o que impede de verificar a validade das informações aolongo da contratualidade. Aponta que a testemunha Alex, apesar da contradição, aponta a insuficiência de transporte. Quandoalega a suposta possibilidade de utilizar ônibus de linha, destaca que houve um equívoco no depoimento, haja vista a testemunhater passado a residir na cidade de Camargo posteriormente, de onde havia possibilidade de deslocamento por transporte público.Afirma que o testemunho contraria os próprios horários e linhas de ônibus juntados pela reclamada. Impugna a informação constantedo site Google Maps, juntada pela ré, por ser abstrata e genérica, sem levar em consideração fatores como eventuais paradas,trânsito, velocidade média de cada veículo, condições da rodovia, etc. No caso, o ponto de referência usado pelo site nãoé um ônibus que coleta passageiros e faz diversas paradas, mas um automóvel de passeio. Diz que apesar de a recorrida afirmara existência de parada em frente ao seu estabelecimento, não junta uma fotografia sequer. Invoca os princípios da primaziada realidade e da proteção.

Com razão em parte o reclamante.

Segundo o art. 58, § 2º, da CLT, o tempo despendidopelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornadade trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecera condução. Isso porque segundo o art. 4º da CLT considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregadoesteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.

Por outro lado, dispõe a Súmula nº 90 do TST, a qual adoto:

SUM-90 HORAS "IN ITINERE". TEMPO DE SERVIÇO

I – O tempo despendidopelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transportepúblico regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho.

II – A incompatibilidadeentre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que tambémgera o direito às horas "in itinere".

III – A mera insuficiênciade transporte público não enseja o pagamento de horas "in itinere".

IV – Se houver transportepúblico regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas "in itinere" remuneradas limitam-se ao trechonão alcançado pelo transporte público.

V – Considerando que ashoras "in itinere" são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinárioe sobre ele deve incidir o adicional respectivo.

Pois bem, o reclamante alega na exordialque diariamente percorria trajetos de ida e de volta, 1h cada, entre a sua residência em Serafina Corrêa e Nova Araçá, Av.João Caporal, 102, onde a reclamada está estabelecida, em ônibus fornecido pela empresa aos empregados do frigorífico.

Em consulta ao sítio eletrônico Google Maps, verifico que o trajetode automóvel entre a residência do reclamante (Av. Artur Oscár, 3130, Serafina Corrêa – RS) e o frigorífico reclamado (R.João Capoal, 102, Nova Araçá – RS) é de 32min a 35 min sem trânsito, estando a cidade de Casca – RS praticamente no meiodo trajeto.

Em consulta ao mesmo sítio eletrônico, observo na ferramenta streetview, a qual permite uma visualização de 360 graus das cercanias da reclamada, que a Rua João Caporal, é um pequeno logradouroque desemboca na rodovia RS 324, na qual há um ponto de ônibus de alvenaria nas proximidades da esquina com a rua da ré.

Partilho do entendimento do reclamante de que se adotássemos osdocumentos Num. 2809cae – Pág. 2 a Num. 2809cae – Pág. 5, trazidos pela reclamada, nos quais sequer há indicação das empresasde transporte ou dos sítios eletrônicos respectivos, submeteríamos o trabalhador a uma jornada épica diária de ida para otrabalho em Nova Araçá e de retorno para a residência em Serafina Corrêa. Quanto ao último contrato de trabalho, de 14.03.2012a 27.07.2014, observo nos cartões de ponto juntados a partir de Num. 9e5970a – Pág. 1 que o autor registrava a entrada entre14h20min e 15h e anotava a saída entre 19h20min e 21h30min, sendo que muitos registros dão conta de que a saída se deu às0h30min, 0h40min e até mesmo 2h34min. Aliás, era extremamente comum o autor sair após a meia-noite ou mesmo mais tarde (Num.9e5970a – Pág. 11). Veja-se que em seu depoimento o reclamante afirma que registrava todo o horário trabalhado no ponto(Num. 253f11d).

Todavia, mesmo partilhando do entendimento do autor quanto à imprestabilidadedos documentos trazidos pela ré quanto aos horários de ônibus, entendo que prevalece o depoimento da testemunha ALEX JUNIORRODRIGUES SANTOS (Num. 253f11d) que assim depôs: o depoente trabalhou para a reclamada de 2010 a final de 2014; trabalhavano mesmo horário que o reclamante; inicialmente, quando residia em Serafina Correa, usava o mesmo transporte queo reclamante; isso ocorreu durante seis ou sete meses; tomava o ônibus no mesmo ponto que o reclamante; na ida tomavam o ônibusàs 13h15min e chegavam na empresa entre 14h30min e 14h45min; na volta o trajeto demandava cerca de 1h40min, porque era noitee o motorista era velho; (…); havia transporte público nas proximidades da empresa,na ida era possível tomar um ônibus de Serafina Correa para Casca e de lá para Nova Araçá, só tinha que sair uma hora antes;na saída seria possível tomar transporte público de segunda a quinta para Serafina Correa, mas não na sexta (grifei).

A testemunha já morou em Serafina Corrêa e conhece a dinâmica dotransporte público que parte da cidade e que nela chega das redondezas. O depoimento é verossímil porque vai contra a teseda exordial de inexistência de transporte público regular. O reclamante não comprova qualquer equívoco no depoimento da testemunhapor ele trazida, cujo depoimento prevalece até mesmo sobre as tabelas de horários de linhas trazidas pela reclamada, as quaissequer indicam a fonte da consulta.

Portanto, a condenação em horas in itinere deve ficar restritaao trajeto de volta nas sextas-feiras em que houve efetivo labor, que arbitro demorar 1h, nos limites do pedido da exordial(arts. 128 e 460 do CPC) e tendo em vista a existência de mais trabalhadores no ônibus, além de o período noturno demandarmais cautela do motorista.

Assim sendo, dou provimento parcialao recurso ordinário do reclamante para acrescer à condenação o pagamento de uma hora in itinere nas sextas-feirasde efetivo labor, computado na sua base de cálculo o adicional noturno, com adicional de 50%, repousos semanais remunerados,férias com terço, décimos terceiros salários e FGTS.

Recurso parcialmente provido.

4. HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME.

O reclamante invoca o teor do seu depoimento pessoal, cotejado como de sua testemunha, para defender a adoção de 4 minutos na entrada e de 4 minutos na saída, para a troca de uniforme, e nãodos 3 minutos reconhecidos pela origem. Invoca os arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC, quanto a ser da reclamada o ônus probatório,do qual não se desonerou. Entende que deve prevalecer a interpretação mais favorável ao trabalhador, em respeito ao princípioin dubio pro misero. Pretende seja levado em conta o depoimento pessoal.

Sem razão o reclamante.

O tempo destinado à troca de uniforme, na entrada e na saída, constituitempo à disposição do trabalhador o qual deve ser computado na jornada de trabalho por força do art. 4º da CLT, observadoo limite de tolerância previsto no art. 58, § 1º, da CLT e na Súmula nº 366 do TST.

O reclamante, na forma dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, conseguiuse desonerar o seu encargo probatório quanto à existência de minutos destinados à troca de uniforme os quais não eram computadosnas marcações, mas o fez com limitações dadas pela prova testemunhal.

A testemunha ALEX JUNIOR RODRIGUES SANTOS (Num. 253f11d) relataque trabalhou para a reclamada de 2010 a final de 2014; trabalhava no mesmo horário que o reclamante; (…); chegavamna empresa, colocavam o uniforme e depois batiam o ponto; na saída batiam o ponto e depois tiravam o uniforme; a troca deuniforme demandava cerca de três a cinco minutos; no começo de 2013 mudou a ordem, de modo que o período de troca de uniforme passou a ser computado no horárioregistrado no ponto (grifei).

Já o RECLAMANTE, em seu depoimento, afirma que demandava demandavade três a quatro minutos; em janeiro de 2013 houve alteração dessa sistemática.

A origem analisou corretamente o valor dos depoimentos, cabendosalientar que depoimentos pessoais não são válidos como prova, exceto para efeito de confissão, e o relato do autor, sobrepostoao da testemunha ratifica a conclusão da origem, de que o tempo para troca de uniforme na entrada ou na saída era de apenastrês minutos. Não se sobrepõe o princípio in dubio pro misero à conclusão amparada na prova oral colhida.

Provimento negado.

5. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA.

Alega o reclamante que nos cartões-ponto dos meses de outubro de2010 a outubro de 2011 os horários de intervalos foram registrados automaticamente pelo relógio ponto, na medida em que todosos horários do período apresentam valores uniformes, separados rigorosamente entre si por 1h, 1h01min ou 1h02min. Diz tratar-sede nítido caso de tentativa de fraude no registro de horário. Afirma que no período de novembro de 2011 a dezembro de 2012há diversas marcações em branco ou lançadas automaticamente pelo sistema, identificadas pelas observações "batida repetida","problema relógio ponto", "não passou crachá", entre outras. Ademais, há também vários meses com registros totalmente em brancos,como por exemplo, janeiro a dezembro de 2013. Todavia, esses registros não foram declarados inválidos pela origem. Quantoaos cartões-ponto de fevereiro de 2013 a julho de 2014, os intervalos apontam registros britânicos, tendo sido as marcaçõeslançadas automaticamente pelo sistema, devendo ser considerados inválidos. Em suma, pretende a consideração do princípio daprimazia da realidade e da Súmula nº 338, III, do TST a fim de elastecer a condenação para todo o período contratual. De outrabanda, entende que o limite de tolerância de cinco minutos previsto no art. 58, § 1º, da CLT não foi suscitado na fasede instrução, devendo incidir o princípio da não surpresa, previsto no art. 10 do Novo CPC. Por outro lado, entende que olimite de tolerância não se aplica ao intervalo do art. 71 da CLT em razão de se tratar de norma de ordem pública destinadaa proteger a saúde do trabalhador. Traz jurisprudência.

Sem razão o reclamante.

Tomando-se exclusivamente o contrato de trabalho vigente de 14.03.2012a 24.07.2014, entendo não caber consideração alguma quanto ao período contratual anterior (primeiro contrato de trabalho)em razão da prescrição pronunciada.

A reclamada, entre Num. 9e5970a – Pág. 1 e Num. b3b9a8d – Pág. 16,juntou os controles de ponto do período, apenas deixando de juntar os referentes a 20.03.2014 até 19.04.2014.

Pois bem, Segundo a Súmula nº 437, I, do TST e a Súmula nº 63 desteTRT, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada assegura ao empregado o pagamento integral do intervalo mínimolegal, e não apenas do período suprimido, na forma do art. 71, § 4º, da CLT. Implica, portanto, o pagamento total doperíodo correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da horanormal de trabalho, sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração, cujo pagamento tem naturezasalarial (Súmula nº 437, III, do TST). Aplica-se ainda a Súmula nº 79 deste Regional quanto à incidência dos limites de tolerânciaprevistos no art. 58, § 1º, da CLT:

Súmula nº 79 – INTERVALO INTRAJORNADA DE UMA HORA. FRUIÇÃOPARCIAL. DIFERENÇA DE POUCOS MINUTOS PARA COMPLETAR UMA HORA A CADA REGISTRO DIÁRIO DE PONTO.

Aplica-se aos intervalosintrajornada de uma hora, por analogia, a regra do artigo 58, § 1º, da CLT, de modo que, dentro da margem de minutosdiários ali estabelecida, exime-se o empregador do pagamento da remuneração de que trata o artigo 71, § 4º, da CLT.

Nesse ponto está correta a sentença, sendo irrelevante o fato deas partes terem ou não discutido a aplicação dos limites de tolerância, uma vez que segundo o art. 131 do CPC, o juiz deveatentar para fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se aplica o art. 13.105/2015(Novo Código de Processo Civil) que sequer está em vigor na data do presente julgamento.

Ademais, para além das alegações do reclamante quanto ao desrespeitodo intervalo intrajornada ao longo de todo o período contratual, ele confessa em seu depoimento (art. 348 do CPC) que registravatodo o horário trabalhado no ponto, de forma que independentemente de os registros serem ou não britânicos, prevalecemos efeitos da confissão, devendo ser observados os horários registrados para efeito de contabilização das oportunidades emque o intervalo intrajornada não foi respeitado, tal como decidiu a origem. Portanto, o presente tópico não se resolve pelaSúmula nº 338 do TST.

Provimento negado.

6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O reclamante postula a aplicação subsidiária do art. 20,§ 3º, do CPC ao processo do trabalho, sendo devidos honorários sucumbenciais na forma do Enunciado nº 79 da 1ª Jornadade Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, de novembro de 2007. Entende que os honorários sucumbenciais nãose confundem com os assistenciais. Ademais, este Regional vem entendendo pela superação do requisito da credencial sindical,na forma da Súmula nº 61. Portanto, requer o provimento do apelo para que a reclamada seja condenada ao pagamento de honoráriosadvocatícios em percentual não inferior a 15% sobre o valor bruto da condenação. Invoca o art. 133 da CF.

Com razão o reclamante.

Em sessão Plenária realizada no dia 25.05.2015 o TRT da 4ª Regiãoaprovou a edição da Súmula 61, nos seguintes termos:

"HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, sãodevidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicatorepresentante da categoria profissional." (Resolução Administrativa nº 13/2015. Disponibilizada no DEJT dos dias 02, 03 e05.06.2015, considerada publicada nos dias 03, 05 e 08.06.2015.)

Passo a adotar o referido posicionamento a fim de entender devidosos honorários advocatícios pela simples presença da declaração de pobreza prevista no art. 4º da Lei nº 1.060/50 e no art.1º da Lei nº 7.115/83, de forma que não compartilho da exigência de credencial sindical referida nas Súmulas nº 219 e 329do TST.

A declaração de pobreza em Num. 70caef2 – Pág. 1 é o que basta parao deferimento da verba honorária.

Os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor bruto dacondenação, conforme Súmula nº 37 deste Tribunal Regional. Isso porque quando o art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060/50 defineque os honorários devem incidir sobre o líquido apurado na execução de sentença, na realidade está determinando quedeve incidir sobre o valor total da condenação, ou seja, sobre o líquido devido ao reclamante, ou seja, sobre o total devidoà parte autora, sem a exclusão de contribuições fiscais e previdenciárias devidas pelo empregado, mas com exclusão de custase honorários periciais.

Portanto, quando a Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-I doTST refere que os honorários incidem devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidaçãode sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, significa que as contribuições fiscais e previdenciáriassomente podem ser deduzidas do crédito após o seu recebimento. Dessa maneira, não há contradição alguma entre a Súmula nº37 deste TRT com a referida orientação jurisprudencial da SDI-I, pois ambas se ajustam.

Assim sendo, dou provimento ao recursoordinário do reclamante para deferir o pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor bruto da condenação.

Recurso provido.

Assinatura

ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO (RELATORA)

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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