TRT4. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR LAVAGEM DE UNIFORMES.

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0021013-94.2015.5.04.0292 (RO), Data: 08/04/2016

Publicado em às 06:05 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021013-94.2015.5.04.0292 (RO)
RECORRENTE: ROMAGUEIRA ADAO FERREIRA
RECORRIDO: RECRUSUL S/A
RELATOR: JURACI GALVAO JUNIOR

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR LAVAGEM DE UNIFORMES. A circunstância da lavagemdo uniforme não demonstra que o recorrente, de fato, tivesse qualquer despesa extra correspondente, mormente porque não demonstradoque o uniforme exigisse cuidados especiais, além daqueles necessários à lavagem de uma roupa comum. A lavagem destas roupasvisa à higienização e saúde pessoais do empregado, inerentes a qualquer trabalhador, seja de que ramo for. Recurso negado,no item.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, em preliminar, declarar de ofício a nulidade da sentençaquanto ao item referente à indenização por danos morais, em virtude de inadimplemento e atraso no pagamento dos salários everbas rescisórias, por ser extra petita, restando prejudicada a análise do recurso do reclamante, no item. No mérito,por unanimidade, dar parcial provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para a) acrescer à condenação o pagamentode férias proporcionais com 1/3, referentes ao período de dezembro/2014 até o fim da projeção do aviso prévio proporcional;b) determinar a inclusão na base de cálculo da multa prevista no art. 467 da CLT da integralidade do aviso-prévio proporcionale das férias proporcionais com 1/3; c) reverter à reclamada o ônus da juntada dos extratos da conta vinculada do reclamante,quando da liquidação de sentença, para a apuração das diferenças de FGTS; d) condenar a reclamada ao pagamento de honoráriosassistenciais de 15% sobre o valor bruto da condenação. Valor da condenação que se majora para R$ 11.000,00 e das custas paraR$ 220,00 pela reclamada.

Intime-se.

Porto Alegre, 07 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a que sentença que julgou procedentes em parte os pedidos da inicial (ID 7d2d3d6), o reclamanteinterpõe recurso ordinário (ID 8a0e229).

Volta-se contra os seguintes itens: salários impagos, férias, multado art. 467, indenização pela lavagem de uniformes, FGTS, dano moral e honorários assistenciais.

A reclamada não apresentou contrarrazões (ID ee2afe4).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE

1. DANO MORAL POR ATRASO NOS PAGAMENTOS DE SALÁRIO.SENTENÇA EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR

O reclamante requer a reforma da sentença, no item referente à indenizaçãopor danos morais, em virtude de inadimplemento e atraso no pagamento dos salários e verbas rescisórias.

Ocorre que, em que pese a sentença recorrida tenha julgado improcedentea pretensão recursal, compulsando o teor da petição inicial, verifico que não há causa de pedir e pedido concernente à indenizaçãopor danos morais por atraso no pagamento de salários e verbas rescisórias.

Desta feita, ainda que o Processo do Trabalho seja regido pelosprincípios da simplicidade e informalidade, não há como ignorar a ausência de causa de pedir e pedido determinado na exordial.Da mesma forma, em nome dos princípios do dispositivo e da correlação (art. 141, NCPC e 128 e 460, CPC-1973), O juiz decidiráo mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exigeiniciativa da parte, tem-se que a sentença é nula, no aspecto, por ser extra petita, pois prolatada fora doslimites do pedido inicial.

Desta feita, em preliminar, declaro de ofício a nulidade da sentençaquanto ao item referente à indenização por danos morais, em virtude de inadimplemento e atraso no pagamento dos salários everbas rescisórias, por ser extra petita, restando prejudicada a análise do recurso do reclamante, no item.

MÉRITO

1. SALÁRIO IMPAGOS

O reclamante não se conforma com a fixação do período emque os salários são devidos, até novembro de 2014. Requer a reforma da sentença para acrescer à condenação o pagamento dossalários de dezembro de 2014 e janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho e julho de 2015.

A sentença, considerando a situação financeira da empresa, que éde conhecimento notório naquela unidade judiciária, fixou o pagamento dos salários do período de maio/14 (apenas 50%) e dosmeses de junho e até 30.11.2014, e condenou a reclamada ao pagamento do aviso prévio (42 dias), 13º. salário integral de 2014,salários: maio/14 (50%) e integrais dos meses de junho a novembro/14, multa do art. 477 da CLT, que fixou em um salário-basedo reclamante e multa do art. 467 da CLT que incide sobre o aviso prévio (trinta dias, pois os demais são indenizados) e 13º.salário proporcional.

Analisa-se.

O reclamante alegou na inicial que a demandada, por estar passandopor sérias dificuldades financeiras, há tempo não estava cumprindo com as obrigações trabalhistas, tanto que desde abril de2014 os empregados ficaram em licença remunerada (embora os salários do período não tenham sido pagos), não houve pagamentode verbas rescisórias e os acordos judiciais entabulados não foram cumpridos. Afirmou que, diante dessa situação, após a intervençãodo Sindicato da categoria, houve formalização das despedidas em 31/07/2015, sem o pagamento das verbas rescisórias, tendosido homologados os TRCTs com a ressalva de que a homologação estava sendo feita somente para fins de liberação do FGTS jádepositado, bem como para encaminhamento do seguro-desemprego, devendo-se cobrar judicialmente os valores devidos pela reclamada.Assim, requereu a condenação da demandada ao "Saldo de salários e remunerações de maio de 2014 até 30 de setembro de 2015,aviso prévio proporcional nos termos da Lei 12.506/11, férias vencidas, simples e proporcionais com 1/3 da CF/88 e 13º salárioproporcional de 2014 e proporcional relativo a 2015, diferenças de FGTS não depositado, bem como a multa de 40% incidentesobre FGTS da contratualidade, hora extra, adicional de insalubridade, adicional por tempo de serviço, observando-se o cômputodo aviso prévio, item 2;" (ID c5b716d – Pág. 5).

O documento de ID c4c296c – Pág. 29 (registro eletrônico de empregado),juntado com a defesa da reclamada, comprova que de fato o reclamante permaneceu em "licença remunerada" desde abril/2014.

O caso em análise encerra situação peculiar. A Julgadora, ao proferira sentença, demonstra um conhecimento aprofundado do cenário fático, da realidade financeira da empresa e da situação vivenciadapelos empregados da ré. Em razão disso, peço vênia para transcrever a íntegra da decisão de origem quanto ao tópico em exame,in verbis:

"[...] Poderia dizer que se trata de mais um caso de problemas financeiroscom empresa, em consequência da grave crise que enfrenta o País, e, em decorrência, não foram pagos os salários dos últimosmeses, as parcelas rescisórias e os depósitos do F.G.T.S. As rescisões foram homologadas apenas para movimentar as contasdo seguro-desemprego e F.G.T.S. Em outros termos, é o retrato do noticiado na inicial.

Contudo, o cenário dopresente feito e de alguns outros reclamantes que ajuizaram a demanda somente em agosto de 2015, depois da despedida formalizadaem julho/15, impõe outro exame sobre os fatos. É público e notório nesta jurisdição que a reclamada vem enfrentando sériosproblemas financeiros há vários anos. A ficha funcional do reclamante aponta para licenças remuneradas já em anos anteriores,v.g. em 2010 (fls. 41 e seguintes). A contar de abril/14 a empresa parou com a produção no parque fabril, sendo que os empregadosremanescentes, desde então, inicialmente usufruíram folgas do banco de horas, após férias e, finalmente, licença remunerada.Dito de outra forma, desde abril/14 os empregados não prestaram mais qualquer serviço na reclamada (fls. 86 e seguintes).

Os salários também nãoforam pagos e o último pagamento foi em maio/14 e, ainda assim, de apenas 50% do valor.

O F.G.T.S. não vem sendodepositado há vários anos.

Vários foram as omissõese que impressionaram ao juízo. Primeiro, a entidade sindical que é sempre tão atuante, ingressa com frequência com ações buscandorescisões indiretas por fatos bem menos relevantes que o caso em exame – não pagamento dos salários por mais de um ano – manteve-sesilente. Também a entidade ajuíza diversas ações na condição de substituto processual, sem autorização dos substituídos e,novamente, nada fez na espécie, embora conhecedora desde sempre das situações noticiadas, máxime a ausência de depósitos doF.G.T.S. há vários anos.

O reclamante, a seu turno,conhecedor da situação precária da empresa – notório entre os empregados – tanto que estão há mais de ano sem trabalhar ereceber salários, não adotou qualquer providência. Questionado, informou … inicialmente o sindicato não estava aceitandoas rescisões e depois o sindicato passou a não aceitar algumas atas e aí o depoente ficou aguardando para ver o que acontecia;que atualmente está fazendo bicos …

A empresa, a seu turno,despediu vários funcionários, com rescisões zeradas, apenas para movimentar as contas do seguro-desemprego e F.G.T.S. E, dianteda precariedade informada, não adotou este procedimento em relação a todos os empregados. Isto seria uma medida razoável,liberando os empregados para outros empregos, e os valores das licenças remuneradas reverteriam em benefício dos empregadosdespedidos anteriormente, além de outros credores da empresa.

Deferido o processo derecuperação judicial, o administrador judicial, ao que se depreende, também não adotou medida, no particular, para cessaralgumas despesas que não trazem resultados positivos para a empresa e os credores desta.

Não vamos para a tesede ficar aguardando que a empresa se recuperasse, pois, repito, há mais de um ano sem produção. Seis meses seriam mais doque razoáveis para alguma mudança.

E, ainda que isso ocorresse,não havia obstáculos para a empresa recontratar seus empregados. É comum empregados despedidos ou que pedem demissão retornaremdepois de algum tempo.

Se justifica que algunsempregados do setor administrativo ainda permaneçam vinculados para auxiliar no processo de recuperação (e esta era a notícia).Porém, não os empregados do parque fabril, repito, há anos sem produção e expectativas.

Vale lembrar dois princípiosrelevantes: bom senso e razoabilidade. Como define Aristóteles, o bom senso é "elemento central da conduta ética, uma capacidadevirtuosa de achar o meio termo e distinguir a ação correta, o que é em termos mais simples, nada mais que bom senso".

Deve haver um equilíbrionas situações jurídicas, principalmente quando determinadas omissões vão lesar terceiros inocentes.

Os reclamantes estão buscandosalários atrasados há mais de um ano, sem terem prestado serviços. Logo, valeria o binômio – ausência de prestação de serviçosx não se justifica o pagamento dos salários, exceto se as faltas tiverem amparo legal.

No caso em exame, ao Juízo,as faltas dos reclamantes não encontram amparo legal, a contar, no máximo de seis meses da licença remunerada. Seis meses,repito, é mais do que razoável para ter uma luz no final do túnel ou para reverter uma situação. No caso, decorridos essesmeses e sem qualquer expectativa, não justificava todas as omissões apontadas.

Essas omissões vão ferirdiretamente direitos dos outros empregados e que prestaram serviços efetivamente a empresa, em todo contrato de trabalho.Justifico: o reclamante do presente feito prestou serviços, mas foram extintos em abril/14, e pretende o pagamento até finalde julho/15, ou seja, mais de um ano de salários sem prestar qualquer serviço. O autor não informa outras fontes de renda,o que autoriza a conclusão de que trabalhou em outros locais nesse período, o que é compreensível, para o seu sustento e desua família. Isto significa que vai receber em dobro pelo referido período: dos trabalhos extras que prestou, além dos saláriosda empresa.

Já os trabalhadores dispensadosquando do encerramento da produção, vão assumir o risco de não receber seus direitos, ao menos na íntegra, em razão dos trabalhadoresque optaram por permanecer "fictamente" na empresa.

Se as consequências dasomissões apontadas alcançassem apenas o polo dos omissos, poderia ser tolerada, e entendida até como um ajuste entre partes.No entanto, as consequências transcendem aos atores mencionados. E isso não merece respaldo, máxime porque as notícias emrelação ao patrimônio da reclamada é de que talvez não comportem sequer o passivo trabalhista.

Vai contra o ordenamentojurídico a proteção do individual sobre o coletivo. E é exatamente esta a situação que transparece nos autos. Beneficiar algunstrabalhadores em prejuízo a outros. Vale lembrar a máxima: tratar igualmente os iguais e desigualmente a medida que se desigualam.Na espécie, tratar igualmente importa em reconhecer todos os direitos dos trabalhadores até a efetiva prestação de serviços.Desigualmente, determinar o pagamento de salários pelas exageradas licenças remuneradas, em detrimento dos que efetivamentedispenderam sua mão de obra.

Razoável, contudo, queos trabalhadores tenham ficado aguardando o êxito na recuperação da empresa e, da mesma forma, esta em não desligá-los comesse mesmo intuito. Fixo, assim, o pagamento dos salários do período de maio/14 (apenas 50%) e dos meses de junho e até 30.11.2014[...]".

(ID 7d2d3d6)

Assim, considerado o cenário retratado,não obstante o reclamantetenha estado em "licença remunerada" desde abril/2014, comunga-se do entendimento firmado na sentença de que são devidos saláriosapenas até novembro/2014. Pelos fundamentos expostos, assim, mantém-se a sentença de origem, cujos termos adoto como razõesde decidir, porquanto proferida com base em critérios de razoabilidade e bom senso, não havendo, em consequência, qualquerofensa aos dispositivos invocados no apelo, os quais restam, desde já, prequestionados.

Nega-se provimento.

2. FÉRIAS

O reclamante sustenta que as férias de 2014/2015 não foramadimplidas, bem como as férias proporcionais. Refere que a sentença é contraditória, na medida em que, Ao mesmo tempoem que determinou o pagamento de salários somente até novembro de 2014, a magistrada, ao analisar as férias pleiteadas, referiuque os períodos de licença remunerada "vão ser pagos, conforme determinado".

Sem razão.

Conforme decidido na sentença, são devidos salários do período delicença remunerada apenas até novembro/2014, decisão que foi mantida, conforme o item precedente. Nada obstante, é incontroversoque a extinção do contrato ocorreu apenas 30.09.2015.

A sentença mostra-se correta quanto ao indeferimento do pedido deférias do período aquisitivo 2014-2015, porquanto em relação a este período, incide a hipótese do art. 133, III, da CLT, queestabelece: "Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: [...] III – deixar de trabalhar,com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa".

Por outro lado, considerando que somente foi reconhecido o direitoao pagamento dos salários do período de licença remunerada até novembro/2014 e sendo incontroverso que a extinção do contratoocorreu em 30.09.2015, com a projeção do aviso-prévio indenizado de 42 dias, o contrato continuou em vigor, mas sem a percepçãode salário. Assim, quanto a este período não incide a hipótese prevista no art. 133, III, da CLT, sendo devidas as respectivasférias proporcionais, com o terço legal.

Dá-se provimento parcial ao recurso, para acrescer à condenaçãoo pagamento de férias proporcionais com 1/3, referentes ao período de dezembro/2014 até o fim da projeção do aviso prévioproporcional.

3. MULTA DO ART. 467 DA CLT

Postula o autor a reforma da sentença para que a multado artigo 467 da CLT incida sobre a totalidade do aviso prévio proporcional, bem como sobre as férias simples e proporcionais.Aduz que, uma vez reformada a sentença no que tange às férias, faz jus à incidência da multa do artigo 467 da CLT também sobreesta rubrica. Ademais, diz que, conforme o artigo 487, §1º, da CLT, o aviso-prévio integra o contrato de trabalho paratodos os efeitos.

Analisa-se.

A penalidade prevista no artigo 467 da CLT é aplicável quando inexistecontrovérsia em relação às verbas rescisórias e o empregador não paga ao trabalhador, na data de comparecimento à Justiçado Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas.

O Juízo de origem deferiu ao reclamante o pagamento da multa doart. 467 da CLT, a incidir sobre o "aviso prévio (trinta dias, pois os demais são indenizados) e 13º. salário proporcional"

Entende-se que a multa prevista do artigo o 467 da CLTdeve incidir sobre as verbas rescisórias propriamente ditas, dentre elas a integralidade do aviso-prévio proporcional e asférias proporcionais com 1/3 (parcela deferida no item precedente).

Assim, dá-se parcial provimento ao recurso para determinar a inclusãona base de cálculo da multa prevista no art. 467 da CLT da integralidade do aviso-prévio proporcional e das férias proporcionaiscom 1/3.

4. INDENIZAÇÃO PELA LAVAGEM DE UNIFORME

O reclamante insurge-se contra o indeferimento do pedidode pagamento de indenização pela lavagem de uniformes. Alega incontroverso nos autos que recebia uniforme e lavava-os emcasa, citando o art. 2º da CLT. Diz que os gastos com materiais de limpeza, água, energia elétrica, além da utilização demaquinário para lavagem são presumidos, o que afasta a necessidade de prova.

Ao exame.

Não veio aos autos qualquer comprovante das despesas alegadas peloreclamante.

A circunstância da lavagem do uniforme não demonstra que o recorrente,de fato, tivesse qualquer despesa extra correspondente, mormente porque não demonstrado que o uniforme exigisse cuidados especiais,além daqueles necessários à lavagem de uma roupa comum. A lavagem destas roupas visa à higienização e saúde pessoais do empregado,inerentes a qualquer trabalhador, seja de que ramo for.

Sobre o tema, merece transcrição o trecho do voto da lavra do Des.Francisco Rossal de Araújo, no acórdão nº 0001191-74.2010.5.04.0202, de 12.07.2012, o qual se adota como razão de decidir:

O pedido do reclamante carece de argumentos jurídicos. Via de regra, todosos trabalhadores lavam diariamente seus uniformes, para que possam se apresentar ao trabalho com boa aparência. Qualquer trabalhador,com uniforme ou não, lava a sua roupa.

No caso, não há provaou indício do aumento das despesas. Não existe fator inusual ou gravame excessivo ao empregado, que justifique o pagamentode indenização. Não é razoável que o reclamado venha a ressarcir as despesas com a lavagem das roupas, senão tal procedimentodeveria ser adotado para todos os trabalhadores em todos os empregos do País. A seguir nessa linha de raciocínio, ter-se-iaum Direito do Trabalho envolvido em questões como marcas de sabão em pó, amaciantes de roupa, tipos de prendedores ou de lavadoras,o que é, no mínimo, incompatível com a sua natureza.

Assim, tendo-se em conta a inexistência de provas quanto à necessidadede despesas extraordinárias tidas pelo recorrente com a lavagem do uniforme, entendo ser inviável o deferimento do pedidode pagamento da indenização postulada.

Ressalta-se que o dever do empregador, quando há exigência de utilizaçãode roupas específicas para trabalhar, consiste apenas em fornecer os uniformes.

Por todo o exposto, nega-se provimento ao recurso.

5. FGTS

O reclamante requer que seja revertida a determinação paraque acoste aos autos o extrato de sua conta vinculada do FGTS, para que tal ônus seja da reclamada, ante o cancelamento daOJ 301 da SDI-1 do TST.

A sentença deferiu ao reclamante o pagamento de diferenças de FGTSde todo contrato de trabalho, acrescido da multa de 40%. Porém, em liquidação de sentença, determinou ao reclamante que acostasseo extrato da conta vinculada para apurar as diferenças, sob pena de presumir corretos os valores depositados.

Analisa-se.

No tocante às diferenças de FGTS, o cancelamento da Orientação Jurisprudencialnº 301 da SDI-I do TST, ocorrido em maio de 2011, impõe o entendimento de que é da empregadora o ônus da prova da regularidadedos depósitos do FGTS. Desta feita, impõe-se a reversão à reclamada do ônus da juntada dos extratos da conta vinculada doreclamante, quando da liquidação de sentença, para a apuração das diferenças de FGTS.

Dá-se provimento ao recurso.

6. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

O reclamante não se conforma com a limitação da condenaçãoao pagamento de honorários assistenciais em 5%do valor da condenação. Requer a majoração para 15%, na forma da Súmula 37 desteTribunal.

Com razão.

Conforme dispõe o inciso I da Súmula 219, do TST: I – Na Justiçado Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superioresa 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estarassistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimoou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.(art.14,§1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305da SBDI-I) (grifou-se)

Dá-se provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamadaao pagamento de honorários assistenciais de 15% sobre o valor bruto da condenação.

Assinatura

JURACI GALVAO JUNIOR

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JURACI GALVÃO JÚNIOR (RELATOR)

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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