TRT4. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.

Decisão trabalhista: TRT4, 9ª Turma, Acórdão - Processo 0020119-43.2015.5.04.0123 (RO), Data: 25/04/2016

Publicado em às 06:08 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020119-43.2015.5.04.0123 (RO)
RECORRENTE: RENATO RODRIGUES DA SILVA
RECORRIDO: PETROBRAS TRANSPORTE S.A – TRANSPETRO
RELATOR: LUIZ ALBERTO DE VARGAS

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. Entende-se que não restou comprovadopelo autor o fato de e que não foi restabelecido o plano de assistência à saúde outrora fruído, conforme determinado nadecisão que deu provimento a antecipação de tutela, sendo indevida a indenização por dano moral. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do reclamante.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O reclamante, inconformado com a Sentença (Idf0d0f1d) apresenta recurso ordinário (Idbb23bdf). Rebela-se com asseguintes matérias: indenização por dano material e honorários de assistência judiciária.

Com contrarrazões sobem os autos a este Tribunal (Id55fbfd1).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

1. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.

A Sentençaconcluiu que não há qualquer ato ilícito imputável à reclamada a justificar indenização por dano material. Apresentouos seguintes fundamentos: "O plano de saúde mantido entre as partes é da empresa Amil. Foi enviado ofício à Amil, cujaresposta está anexada no ID: c2458f0, onde demonstra que o plano de saúde está ativo desde 21/03/2014 (médico) e de 24/03/2014(odontológico). A Amil esclarece que houve o cancelamento por um único dia e depois foi restabelecido. Por fim, a operadoraAmil esclarece que, para haver o atendimento, basta o beneficiário apresentar um documento de identificação com foto e o cartãovirtual impresso diretamente no site da Amil. Ainda, no documento ID: 228ce20, fica demonstrado que o cadastramento do reclamanteexiste desde 07/12/2001, sendo que em março/2014 houve troca de códigos e o benefício está ativo. Desse modo, está comprovadoque o plano de saúde médico e odontológico sempre esteve ativo e que bastava ao reclamante apresentar documento de identidadee o cartão virtual impresso diretamente no site da Amil para que pudesse usufruir integralmente da cobertura do plano. Emdecorrência, não há qualquer ato ilícito imputável à reclamada a justificar indenização por dano material.".

Sustenta o autor que ingressou com açãona Justiça do Trabalho em 2008, após ser dispensado injustamente e ter sido tolhido seus direitos trabalhistas, entre eleso plano de saúde. Assevera que naquela demanda, de forma antecipatória (ID e4bdfbc), fora determinado que a Ré restabelecesseo plano de saúde do demandante. Diz que o obreiro, por possuir grave doença, não poderia ficar refém da boa vontade da empresa.Assim, teve de arcar com os altos custos de exames e tratamentos médicos, conforme se comprova com as notas fiscais apensas.Alega que não obstante, a própria reclamada em sua contestação confirma que cancelou o plano de saúde do Reclamante, conformerestou comprovado nos acórdãos do TRT e TST, ID"s 5a1b638 e a83492d. Reafirma que na contenda originária, nº 0139000-26.2008.5.04.0122,fora determinado o pagamento de indenização pelo cancelamento do plano médico do demandante. Assim, comopode a decisão de piso considerar que não houve ato ilícito nem dano cometido pela empresa??? Note-se que estes elementosforam caracterizados pelo juízo de primeiro grau, pelo Tribunal Regional e pelo Tribunal Superior do Trabalho na ação originária.Diz que, de outra banda, foram anunciadas em manifestação, ID 5b5c2f0, as inúmeras petições juntadas ao outro processo, ondeo reclamante informa que pediu incontáveis vezes que a empresa esclarecesse a forma como deveria proceder em relação ao pagamentodas coparticipações. Nesse sentido, aduz que é importante lembrar que, a administradora do convênio médico não permitia ouso do predito por falta de pagamento. Sustenta que merece atenção, ainda, a petição de ID b9b8377, carreada ao processo originário,onde o Reclamante informa toda a dificuldade em usar o convênio e tenta pôr fim a toda a celeuma que envolvia o restabelecimentoe fruição do mesmo.Alega que, assim, resta claro que a responsabilidade pelo presente caso pertence inteiramente à Reclamada,ao passo que esta negligenciou determinações judiciais e prejudicou o reclamante no tratamento de sua enfermidade, quandotolheu, de forma arbitraria, seu convênio médico fazendo com que o empregado tivesse que arcar com estes custos. Finaliza,alegando que se a empresa ré não tivesse tolhido do reclamante o seu plano de saúde, por certo o autor sequer teria ingressadocom esta demanda, bem como a ação originária, que postulou o restabelecimento do convenio médico e de seu emprego. Afirmaque está estabelecida a atitude ilícita perpetrada pela ré, assim como sua culpa. Assevera que jamais gastaria o valor deR$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) em tratamentos médicos odontológicos e procedimentos operatórios se REALMENTE estivesse disponívela ele o plano de saúde. Cita os artigos 1º, inciso III, e 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, bem como os artigos186 e 927 do Código Civil, estes aplicados ao direito do trabalho por força do art. 8º da CLT. Postula a reforma da sentença.

Examina-se.

O autor informa na exordialque laborou para a reclamada de 10/11/2001 a 31/07/07, quando se aposentou por invalidez, em decorrência de problemas cardíacos.Aduz que após a aposentadoria teve seu contrato de trabalho rescindido, de forma absolutamente ilegal. Alega que ajuizou açãotrabalhista que restou tombada sob o número 0139000-26.2008.5.04.0122, e hoje tramita perante a 4ª Vara do Trabalho de RioGrande, onde postulava sua reintegração ao emprego, restabelecimento do plano de saúde e indenização por danos morais. Sustentaque naquela demanda foi proferida, em 27/02/2009, decisão antecipatória dos efeitos da tutela, determinandoo restabelecimento do plano de assistência à saúde outrora fruído pelo autor, no prazo de 30 dias(Ide4bdfbc – Pág. 3). Assevera,ainda: "O decisum interlocutório em questão fora confirmado pela sentença de mérito, e mantido nos julgamentos de segundae terceira instâncias. Ocorre que, como está sendo noticiado nos autos do processoacima mencionado, inobstante exista há seis anos decisão determinando que se restabeleça o plano de saúde do requerente, issojamais aconteceu de fato. Isso porque a reclamada lançou mão de diversos artifícios nos autos daquela contenda, buscando escapar-sedo cumprimento da decisão judicial, enquanto o obreiro, portador de diversas e graves moléstias se mantinha sem o amparo assistencialque lhe era de direito. O fato é que, durante este período, o obreiro teve de arcar com os custos de diversos procedimentosmédicos, tais como consultas, exames e até mesmo cirurgias, providências indispensáveis à sua saúde. As notas referentes aalgumas das despesas em perspectiva estão sendo devidamente anexadas a esta peça inaugural. Pois bem. Entende o obreiro queos prejuízos pecuniários que suportou precisam ser reparados, tendo em vista que não foi por sua vontade consciente que osexperimentou, mas porque a reclamada não deu efetividade aos termos do comando judicial, embora diversas vezes instada a fazê-lo.Dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violardireito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Aquele que, por ato ilícito, causardano a outrem, fica obrigado a repará-lo.". O ato ilícito praticado pela ré foi a própria inobservância da ordem judicialque lhe fora dirigida. Neste sentido, deve ser a empregadora condenada a ressarcir ao autor os valores que despendeu com procedimentosmédicos enquanto se manteve – destaque-se que a situação se mantém até a presente data – sem o plano de assistência à saúdeque fruía enquanto empregado. Destaque-se, por oportuno, que como o importe pecuniário da pretensão ainda não é conhecido,se formula o pedido genericamente, utilizando-se o permissivo contido no art. 286, inc. II, do Código de Processo Civil:".Entende o obreiro que os prejuízos pecuniários que suportou precisam ser reparados, tendo em vista que não foi por sua vontadeconsciente que os experimentou, mas porque a reclamada não deu efetividade aos termos do comando judicial, embora diversasvezes instada a fazê-lo. Requer seja a empregadora condenada a ressarcir ao autor os valores que despendeu com procedimentosmédicos enquanto se manteve – destaque-se que a situação se mantém até a presente data – sem o plano de assistência à saúdeque fruía enquanto empregado. Postula seja a reclamada condenada no pagamento de indenização por danos materiais, dos valoresque o autor despendeu com procedimentos médicos enquanto se manteve sem o plano de assistência à saúde que fruía enquantoempregado, cujo importe pecuniário ainda não é conhecido (porque a situação se mantéminalterada até a presente data) e deverá ser apurado em liquidação de sentença, utilizando-se o permissivo contido no art.286, inc. II, do Código de Processo Civil (Idaac78ba -grifou-se. ).

A AMIL – Amil Assistência Médica Internacional S/A e aduz que oreclamante está com seu plano de saúde e odontológico ativo junto a esta operadora desde 21/03/2014 e 24/03/2014, respectivamente,vinculado ao contrato da empresa Petrobras. Informa, ainda, que houve anteriormente exclusão do plano de saúde e odontológicopara o beneficiário citados nas datas de 20/03/3014 e 23/03/2014, respectivamente, mas que os planos já se encontram reativados.Esclarece, por fim, com relação ao cartão do plano de saúde, o atendimento pode ser realizado bastante à apresentação do documentode identidade com foto ou a apresentação do cartão virtual, que poderá ser impresso (Id c2458f0).

Manifesta-se o reclamante nos seguintes termos (Id1bb2da1 – Pág.1):

"Desde a outra contenda ajuizada pelo Reclamante, sob o número 0139000-26.2008.5.04.0122tramitando perante a 4ª Vara do Trabalho de Rio Grande, o mesmo luta para que a Reclamada explique como ele deve procederpara desfrutar do plano de saúde.

O Reclamante, após determinaçãojudicial, tentou inúmeras vezes utilizar o convênio médico, porém não foi possível a fruição do mesmo sob o argumento de faltade pagamento.

Nestesentido, não foram raras as vezes que o obreiro peticionou na intenção de que fosse esclarecido a ele como realizar o pagamento,para, assim, utilizar o seu benefício.

A derradeira vez que oautor se manifestou foi em 09.02.2015 no outro processo, para por fim a celeuma do Plano de saúde. Essa petição foi juntadanesta ação, sob ID b9b8377.

Assim, observa-se quenão houve falha da operadora do Plano de Saúde, visto que o convênio sempre esteve à disposição do obreiro. O queocorrera, na verdade, foi o inadimplemento mensal por culpa da falta de informações que a Reclamada deveria fornecer.

Ressalta aqui ao juízo,a série de documentações já juntadas aos autos, que comprovam a tese do reclamante nesse sentido.

Deste modo, evidenciam-seos argumentos levantados pela parte autora, de que a Ré agiu com negligência e má-fé para com o obreiro, pois, desde sua dispensailegal, não pôde desfrutar do plano médico – o qual necessitava enormemente – por falta de informações que deveriam ter-lhesido fornecidas.

Também, se observa quea Reclamada está atentando contra a dignidade da Justiça, ao escapar-se sistematicamente do cumprimento de suas obrigaçõesao longo de tantos anos!

Requer,por derradeiro, que a Reclamada informe como deve proceder o reclamante para desfrutar do Convênio Médico, prestando as informaçõesnecessárias, quais sejam: valores, conta corrente a ser depositado e vencimento…".

A AMIL, solicitada pelo Juízo a prestar esclarecimentos,informou que o Sr. Renato Rodrigues da Silva está cadastrado no Plano de Assistência Médica desde 01/12/2001, através dosrespectivos códigos: 92084005 e 920849005. Assevera que, entretanto, em março de 2014 ocorreu na troca de beneficiário entrefiliais da empresa reclamada, por este motivo houve troca dos códigos passando a vigorar estes: 920848004 e 920849004. Sustentaque para a utilização do plano de assistência médica e dental o beneficiário deve ter a posse dos cartões, mas que não éimprescindível, desde que apresente a marca óptica, ou seja, os números dos códigos (Id228ce20 – Pág. 1).

No caso, o autor informou que a reclamada não deu efetividade aostermos do comando judicial. Contudo, entende-se que não restou comprovado pelo autor as assertivas da exordial, qual seja,de que não foi restabelecido o plano de assistência à saúde outrora fruído, conforme determinado na decisão que deu provimentoa antecipação de tutela. A própria que AMIL – Amil Assistência Médica Internacional S/A disse "que o reclamante estácom seu plano de saúde e odontológico ativo junto a esta operadora desde 21/03/2014 e 24/03/2014, respectivamente, vinculadoao contrato da empresa Petrobras. Informa, ainda, que houve anteriormente exclusão do plano de saúde e odontológico parao beneficiário citados nas datas de 20/03/3014 e 23/03/2014, respectivamente, mas que os planos já se encontram reativados.".A AMIL, solicitada pelo Juízo a prestar esclarecimentos, informou que o Sr. Renato Rodrigues da Silva está cadastrado noPlano de Assistência Médica desde 01/12/2001, através dos respectivos códigos: 92084005 e 920849005. Assevera que, entretanto,em Mar/2014 ocorreu na troca de beneficiário entre filiais da empresa reclamada, por este motivo houve troca dos códigos passandoa vigorar estes: 920848004 e 920849004. Informa que para a utilização do plano de assistência médica e dental o beneficiáriodeve ter a posse dos cartões, mas que não é imprescindível, desde que apresente a marca óptica, ou seja, os números dos códigos(Id228ce20 – Pág. 1).

Nestes termos, impõe-se manter a decisão de origem que entendeuque não há qualquer ato ilícito imputável à reclamada a justificar indenização por dano material.

Sentença mantida.

2. HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Mantida a decisão de origem, não é devido os honorários advocatícios.

el

Assinatura

LUIZ ALBERTO DE VARGAS

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS (RELATOR)

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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