TRT4. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA.

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0020252-57.2014.5.04.0661 (RO), Data: 08/04/2016

Publicado em às 06:11 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020252-57.2014.5.04.0661 (RO)
RECORRENTE: ALEXSANDRO FAGUNDES DA SILVA
RECORRIDO: BRF S.A.
RELATOR: JURACI GALVAO JUNIOR

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Segundo a regrainserta no artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, é facultada a adoção de regime de compensação de horários, desdeque ajustado mediante acordo (individual ou coletivo) ou convenção coletiva de trabalho. Hipótese em que o regime de compensaçãosemanal de jornada foi devidamente ajustado por acordo individual escrito. Recurso não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, não conhecer do recurso do reclamante quanto às horasextras relativas ao tempo despendido com a troca de uniforme e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário do reclamante.

Intime-se.

Porto Alegre, 07 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Passo Fundo (ID 149a8ff), o reclamanteinterpõe recurso ordinário (ID faf0ad8).

O autor pretende a reforma da sentença quanto aos tópicos: horasin itinere, horas extras, troca de uniforme e honorários advocatícios.

Com contrarrazões (ID e82f5ed), sobem os autos ao Tribunal parajulgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

1. PRELIMINARMENTE

1.1. TROCA DE UNIFORME. NÃO CONHECIMENTO. MOTIVAÇÃOINTEIRAMENTE DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA

A sentença julgou improcedente o pedido relativo ao pagamento dehoras extras pelo tempo gasto com a troca de uniforme, sob os seguintes fundamentos:

(…) em relação à troca de uniformes, as partes convencionaram parcialmenteo feito (Num. b88059d – Pág. 1), a fim de estabelecer que foi efetuado o pagamento de valores relativos ao tempo despendidona troca dos uniformes a partir de 30.06.10, nada sendo devido. Nessas águas, como o contrato teve início em 17.05.13, julgoimprocedente o pedido.

O reclamante insurge-se sustentando que foi comprovado nos autoso tempo despendido no recebimento e troca de uniforme. Argumenta que as normas coletivas não podem se sobrepor a direitosinalienáveis do reclamante. Sustenta que a cláusula coletiva em comento é nula. Requer a reforma da sentença.

Ao exame.

Observo que as razões recursais contêm argumentos inteiramente dissociadosdos fundamentos da sentença, motivo pelo qual impõe-se o não conhecimento do recurso, no tópico. Destaco que a improcedênciado pedido foi fundamentada na existência de acordo parcial entre as partes, nos presentes autos, enquanto o recurso diz respeitoà prova produzida e à nulidade de cláusula normativa.

Aplica-se à hipótese o entendimento consolidado no item III da Súmula422 do TST:

RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redaçãoalterada, com inserção dos itens I, II e III) – Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicadono DEJT divulgado em 01.07.2015

I – Não se conhece derecurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida,nos termos em que proferida.

II – O entendimento referidono item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidadede recurso ou em decisão monocrática.

III – Inaplicável a exigênciado item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cujamotivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.

Não conheço do recurso, no tópico.

2. NO MÉRITO

2.1. HORAS IN ITINERE

A sentença indeferiu o pedido de pagamentode horas in itinere sob os seguintes fundamentos:

A norma coletiva da categoria prevê, a exemplo da cláusula 11ªque o tempo dispensado no deslocamento até o local de trabalho não será considerado, para todos os efeitos, como horas initinere (Id Num. 2321de0 – Pág. 4):

(…)

Assim, tendo em vistaos inegáveis benefícios do transporte fornecido pela reclamada, direcionados ao acesso aos postos de trabalho e à otimizaçãoda vida do próprio empregado, o caso concreto exige que se atribua validade à cláusula normativa vigente na base territorialda prestação dos serviços. É imperioso ressaltar que o transporte fornecido pela empresa ré viabiliza o acesso ao empregode trabalhadores de toda a região e o estabelecimento está localizado em local de fácil acesso, em rodovia estadual movimentadana cidade de Marau, circunstâncias que legitimam a norma fundada na autodeterminação coletiva.

Além disso, a localizaçãoda reclamada, a margem de uma movimentada rodovia estadual, inclusive com parada de ônibus em frente ao acesso de entrada,demonstra que ela não está em local de difícil acesso. O local de difícil acesso tem que ser analisado em relação à localidadeque a empresa está situada e não em relação ao local em que reside o empregado. A empresa reclamada, como acima dito, estásituação em lugar de fácil acesso e amplamente atendida pelo transporte público local, não ocorrendo o preenchimento dos requisitoslegais para a percepção das horas in itinere.

Também é importante ponderarque a forma em que os empregados da reclamada são transportados até ao trabalho é extremamente benéfico a eles, pois dependemapenas de um meio de transporte, que os buscam próximo as suas casas e os deixam na porta da empresa, além de irem confortavelmentesentados, situação bem diversa da maioria dos trabalhadores brasileiros. Atribuir esse tempo de deslocamento como à disposiçãoda reclamada além de injusto foge da mais basilar razoabilidade, pois quando da criação da norma que previu o pagamento dashoras in itinere, com certeza, a situação prevista para o momento não era a vivida pelos empregados da reclamada, com certezaaquela era muito mais penosa.

Por demasiado, registroque, mesmo considerando não haver transporte público regular até a empresa em todo o seu horário de funcionamento, a reclamanteparticipava do seu custeio, conforme se verifica dos contracheques juntados aos autos, os quais indicam a existência de descontosrelativos ao vale-transporte.

Ademais, para finalizar,diante do princípio da autodeterminação coletiva, bem como em respeito ao princípio da teoria do conglobamento, adoto conclusãode que o estabelecido na cláusula supramencionada é válido, não fazendo jus o reclamante às horas in itinere postuladas.

Por todos estes fundamentos,indefiro o pedido relativo às horas in itinere, restando prejudicada a convenção das partes.

O reclamante não se conforma. Aduz que reside no Municípiode Ibirapuitã e labora em Marau, a uma distância de cerca de 230km, e sempre deslocou-se, na ida e volta do trabalho, em transportefornecido pela ré. Argumenta inexistente transporte público no trajeto. Assevera que foi convencionado em audiência que cadatrajeto demandava 1h30min e que havia transporte público regular somente na segunda-feira e na sexta-feira. Defende que, dessaforma, é inequívoca a inexistência de transporte público, assim como o tempo de deslocamento. Sustenta que a cláusula coletivaque suprime o direito ora vindicado é nula. Colaciona jurisprudência. Requer a reforma da sentença.

Ao exame.

De acordo com o art. 58, § 2º, da CLT, os requisitos que fundamentama condenação ao pagamento das horas in itinere são o local de trabalho de difícil acesso, a inexistência de transportepúblico regular e o fornecimento de condução pelo empregador.

Por sua vez, estabelece, a respeito, a Súmula nº 90 do TST:

SÚMULA nº 90 HORAS "IN ITINERE". TEMPO DE SERVIÇO (incorporadas as Súmulasnºs 324 e 325 e as Orientações Jurisprudenciais nºs 50 e 236 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I – O tempo despendidopelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transportepúblico regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. (ex-Súmula nº 90 – RA 80/1978, DJ 10.11.1978)

II – A incompatibilidadeentre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que tambémgera o direito às horas "in itinere". (ex-OJ nº 50 da SBDI-1 – inserida em 01.02.1995)

III – A mera insuficiênciade transporte público não enseja o pagamento de horas "in itinere". (ex-Súmula nº 324 – Res. 16/1993, DJ 21.12.1993)

IV – Se houver transportepúblico regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas "in itinere" remuneradas limitam-se ao trechonão alcançado pelo transporte público. (ex-Súmula nº 325 – Res. 17/1993, DJ 21.12.1993)

V – Considerando que ashoras "in itinere" são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinárioe sobre ele deve incidir o adicional respectivo. (ex-OJ nº 236 da SBDI-1 – inserida em 20.06.2001).

O reclamante foi contratado pela reclamada em 17/05/2013para trabalhar como Operador de Produção I, e teve seu contrato rescindido em 30/03/2014. Na petição inicial, postulou o pagamentode quatro horas extras diárias e afirmou:

O reclamante laborou durante todo esse período primeiramente das 08:50hrsa ás 22:00hrs e a partir de 2001 das 13:00hrs ás 03:30hrs, tornando se necessário disponibilizar o transporte dos funcionáriosaté suas residências.

Saía da empresa aproximadamenteàs 23:00hrs e posteriormente com a troca de horário passou a sair as 03:30hrs, e chegava em sua residência aproximadamentepor volta das 00:00hrs e posteriormente ás 05:30 da manhã.

A reclamada, na contestação, alegou que está situada emlocal de fácil acesso e servido por transporte público regular, bem como que fornecia vale-transporte ao autor. Acrescentoua existência de um convênio entre a Prefeitura de Ibirapuitã e a reclamada para que esta contrate moradores daquela cidade,havendo, inclusive rateio entre ambas para o transporte, visando geração de empregos na referida cidade. Alegou, ainda, aexistência de cláusula normativa que prevê que o tempo despendido no percurso ao trabalho em transporte fornecido pelo empregadornão será considerado como horas in itinere.

A reclamada juntou aos autos os cartões-ponto do períodocontratual (ID 5d147d2), os quais revelam que o autor laborava, em média, das 5h às 15h. A fidedignidade dos registrosrestou incontroversa desde a manifestação do autor (ID 5f0bbb5) acerca dos documentos juntados, na qual o reclamante apresentaimpugnação apenas quanto ao intervalo intrajornada. Também nas razões recursais relativas às horas extras o autor admite averacidade dos horários registrados, uma vez que pretende o deferimento de horas extras com base nos cartões-ponto juntados.

Assim, resta evidente que são inverídicas as informações constantesda petição inicial no sentido de que o autor passou a sair do trabalho às 3h30min, o que teria tornado necessário utilizaro transporte fornecido pela ré.

É inviável, portanto, o deferimento do pedido.

Nego provimento.

2.2. HORAS EXTRAS

A sentença indeferiu o pedido de pagamento de horas extras,tendo em vista a validade do regime de compensação adotado. Assim fundamentou:

(…) a reclamada consegue comprovar tanto a regularidade formal, comomaterial do regime de compensação de horário instituído, cumprindo os requisitos legais.

A leitura dos registrosde horário dão conta de que havia dias destinados à compensação, bem como que as sobrejornadas se limitaram, de regra, a fraçõesde horas. Devo dizer, ainda, que o reclamante não demonstra contabilmente a ocorrência de prestação de jornada extraordináriasem o registro do ponto ou mesmo a prestação de trabalho nestas condições de forma habitual, razões pela qual tenho por válidoo regime.

O reclamante insurge-se sustentando que suas atividades eram insalubrese que inexistia autorização da autoridade competente para o regime de compensação de jornada. Invoca os artigos 60 da CLTe 166, IV, do CC e a Súmula 85, IV, do TST. Acrescenta que não foram juntados os extratos detalhados do saldo de horas doreclamante, relativos ao banco de horas. Sustenta a invalidade do regime compensatório praticado. Colaciona jurisprudência.Requer a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, com base nos registros juntados, em razão da invalidade doregime de compensação praticado.

Ao exame.

Observo que o reclamante desistiu do pedido de pagamento de adicionalde insalubridade, nos termos da ata de audiência de ID d4c100c, de forma que não se pode afirmar que suas atividades eraminsalubres. Rejeito, portanto, as razões recursais relativas à ausência de autorização da autoridade competente em matériade saúde e segurança do trabalho.

Quanto à jornada praticada, cumpre referir, quanto ao regime compensatório,que para a atual doutrina e jurisprudência, é necessário diferenciar o regime de compensação de jornada do regime de "bancode horas". O primeiro consiste em compensação mensal ou menor, prevista na Súmula nº 85 do TST, que pode se dar por acordoindividual bilateral, tendo em vista que é favorável ao trabalhador. Porém, o regime de "banco de horas", previsto no art.59, § 2º, da CLT, em que a compensação se dá em período superior a um mês, podendo ser em até um ano, é prejudicial aoobreiro, portanto, só pode ser instituído por norma coletiva, uma vez que só a lei ou a negociação coletiva podem reduzirdireitos trabalhistas.

No caso dos autos, os cartões-ponto relativos à contratualidade(ID 5d147d2) revelam que o reclamante trabalhou em regime de compensação semanal de jornada, com trabalho de segunda a sexta-feira,folga aos sábados e jornada semanal de 44 horas. Ressalto que a fidedignidade dos registros resta incontroversa, ante os termosdas próprias razões recursais.

No contrato de trabalho do autor (ID e0d1853), constou autorizaçãoexpressa para o regime de compensação semanal de jornada:

"3.1 – Da compensação e/ou Prorrogação

Conforme as necessidadesde produção ou organização do trabalho da Empregadora, o(a) Empregado(a) declara e desde já concorda que trabalhará em regimede compensação e/ou prorrogação e/ou banco de horas, conforme artigo 59 da CLT e escala de revezamento."

Comprovada a existência de acordo individual escrito quanto ao regimede compensação e inexistente a prestação habitual de horas extras, impõe-se manter a sentença.

Nego provimento.

2.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O reclamante insurge-se contra o indeferimento da parcela em epígrafesustentando, em síntese, que basta à concessão dos honorários a simples declaração de pobreza, nos termos do artigo 4º daLei nº 1.060/50. Requer a reforma da sentença.

Considerando a manutenção da improcedência da ação, resta prejudicadoo pedido de pagamento de honorários assistenciais.

Nego provimento.

Assinatura

JURACI GALVAO JUNIOR

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JURACI GALVÃO JÚNIOR (RELATOR)

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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