TRT4. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE.

Decisão trabalhista: TRT4, 9ª Turma, Acórdão - Processo 0020100-93.2015.5.04.0751 (RO), Data: 25/04/2016

Publicado em às 06:03 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020100-93.2015.5.04.0751 (RO)
RECORRENTE: JULCEMAR STEIN
RECORRIDO: METALSTAR INDUSTRIA METALURGICA LTDA
RELATOR: LUIZ ALBERTO DE VARGAS

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE. Caso em que a Sentençadeferiu o benefício da Justiça Gratuita, devendo o autor ser isentado dos honorários periciais, o qual deverá ser suportadopela União, por meio de habilitação do perito junto à Presidência deste Tribunal, nos termos da Resolução nº. 66/2010, doConselho Superior da Justiça do Trabalho e do Provimento nº 12/2012 deste TRT. Recurso provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário do reclamante para isentá-lo dopagamento dos honorários periciais, os quais deverão ser suportados pela União, na forma da Resolução 66/2010 do CSJT e Provimenton. 12/2012 deste TRT.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença (Idd3d2d9e), recorre o reclamante (Idf85eb7f). Pretende a reforma da sentença quantoaos seguinte item: responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais.

Sem contrarrazões, sobem os autos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE.

A Sentença atribuiu o pagamento dos "honoráriospericiais de R$1.500,00 ao reclamante, que os quitará atualizados; para esse fim fica fora dos favores legais da assistênciae gratuidade judiciária, quanto aos demais encargos concedidos, mormente custas, de pagamento dispensado, de R$1.200,00, sobreo valor atribuído a causa na inicial de R$60.000,00.". Apresentou os seguintes fundamentos: "Tendo dado causa a perícianão necessária, paga o reclamante – para esse efeito fora das benesses concedidas pela assistência e gratuidade judiciáriaque para o mais lhe defiro uma vez credenciado hipossuficiente (ID 5ef117e) – R$1.500,00 dos honorários periciais, com a atualizaçãopelos critérios da súmula do TRT." (Idd3d2d9e).

Não se conforma o reclamante. Aduz quetodo o litigante que tiver o deferimento do gozo do benefício da justiça gratuita deverá ser isentado de prestar qualquerdepósito (pagamento) de quaisquer despesas processual, inclusive os honorários periciais. Assevera que em relação as custase demais despesas o Magistrado concedeu assistência judiciária, excluindo-a, contudo, dos honorários médicos, não obstanteo obreiro litigar com plena lisura. Alega que mesmo tendo sido imposto ao autor/recorrente o ônus do pagamento de honoráriospericiais diante da improcedência, diga-se que não houve sucumbência na diligência processual que determinou tal encargo.Alega que o deferimento do benefício da justiça gratuita supera aquela imposição, devendo permanecer suspensa tal inexigibilidade.Sustenta que por tais razões, em sendo concedido o benefício da justiça gratuita, independentemente do deferimento dos honoráriosadvocatícios, deverá ser isentado a recorrente do pagamento dos honorários periciais. Requer a reforma da decisão. Transcrevejurisprudência.

Examina-se.

Informou o autor na exordialque o reclamante laborou na reclamada no período de 21.01.2009 a 14.02.2014. para a função de auxiliar de expedição. Alegaser portador de diversas sequelas de saúde em seus membros superiores (direito e esquerdo) e na coluna. Alega tendinopatiaaguda em razão de esforços repetitivos aliado a sobrecarga de trabalho. Refere que em diversas oportunidades levou ao conhecimentodo médico do trabalho a sua situação de saúde. Alega estar totalmente debilitado e seu potencial de trabalho restou diminuídopor ser portador de deficiência permanente. Refere ainda que a redução quase que total das condições de trabalho de seus membrossuperiores, notadamente do direito, é abalada, ainda, pela insuportável dor.

Sobre as atividades desenvolvidas pelo autor, informou o perito médico:

"Refere que trabalhou na empresa de 21.01.2009 a 14.02.2014. Exercia suasatividades no setor de expedição onde suas atividades eram embalar peças e dirigir empilhadeira,com a qual carregava e descarregava peças.

Por volta de 07.2010 passoua ser responsável pela expedição, quando passou a coordenar as equipes, ainda dirigindo as empilhadeiras e, por vezes,ajudando a embalar as peças. Em 11.2013 passou a ser supervisor de almoxarifado, onde continuou fazendo aembalagem das peças, dirigindo empilhadeira e carregando o caminhão.

Exercia as atividadesna posição em pé, eventualmente sentando para analisar os desenhos das peças em um computador, com alternância deatividades, posturas e movimentos, com necessidade de elevação e transporte manual de peças de forma habitual, sendoestas peças de formas variadas e com pesos de 100g a 50Kg (as mais pesadas eram carregadas com ajuda de um colega), sendoa maioria das peças com peso médio de 1,5Kg, com necessidade de realizar esforços físicos moderados de forma eventual, sempausas regulares nos turnos de trabalho, apenas em períodos em que havia baixa produção e sem elevação/abdução de ombros deforma habitual. Quando utilizava a empilhadeira, em média 20-30 minutos/dia, fazia o controle da mesma utilizandoa embreagem, principalmente com o membro inferior esquerdo, eventualmente atingindo um tempo máximo de 2 horas ao dia.

Alega que começou a sentirdor na região do quadril esquerdo no início de 2010, de forma insidiosa, sem história de trauma, que piorava ao manusear aembreagem da empilhadeira. Refere consulta com especialista da área em 2010, em Passo Fundo, que lhe receitou tratamento medicamentoso.Alega que em razão destas dores, teve afastamentos do trabalho por cerca de 1-2 dias, quando melhorava e retornava as suasatividades. Em 2011, a dor se tornou mais frequente, quando necessitou se afastar por um período maior de até 30 dias, porémsem benefício do INSS.

Nega trauma durante atividadeslaborativas. Nega benefício do INSS por este motivo.

Atualmente alega que ador se tornou mais frequente no quadril esquerdo, sem irradiação, piora com alguns movimentos como levantar da cadeira e aliviacom repouso. Nega uso de medicação de forma sistemática, eventualmente usa anti-inflmatórios para alívio da dor.

Nega dores em membrossuperiores. Alegou eventual desconforto em região lombar baixa.

(…)

CONCLUSÃO.

"Não há constatação dasqueixas alegadas na petição inicial (patologias de membros superiores e coluna). As queixas apresentadas pelo periciado durantea perícia médica têm relação com artrose coxofemoral bilateral, com manifestação clínica no quadril esquerdo.

Não há relação de nexocausal entre a artrose coxofemoral bilateral e as atividades desenvolvidas pelo reclamante.

O reclamante apresentarestrições de mobilidade da articulação femoro-acetabular esquerda. Estas restrições representam redução funcional de 6,25%pela Tabela DPVAT.".

Constou na Sentença(Id3d2d9e):

"SUPOSTA DOENÇA OCUPACIONAL E DECORRENTES PRETENSÕESA RESSARCIMENTOS

(…)

Não ficou, pois, estabelecido nexo causal entre asatividades de serviço e lesões, nem foram constatadas as demais doenças do libelo.

Diante disso, das provas revela-se ausência de elementosindispensáveis para configuração de doenças equiparáveis a acidente de trabalho, e, consequentemente, para o ressarcimentode danos, bem como para declaração de nulidade de dispensa.

Improcedentes, portanto, os pedidos de indenizaçãopor danos material e moral, e reintegração ou, sucessivamente, indenização de estabilidade.

Tendo dado causa a perícia não necessária, paga o reclamante- para esse efeito fora das benesses concedidas pela assistência e gratuidade judiciária que para o mais lhe defiro uma vezcredenciado hipossuficiente (ID 5ef117e) – R$1.500,00 dos honorários periciais, com a atualização pelos critérios da súmulado TRT.

(…)

ANTEO EXPOSTO julgo IMPROCEDENTE a ação de JULCEMAR STEIN em face de METALSTARINDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. em recuperação judicial, absolvendo-a das pretensões do pedido. Atribuo o pagamento doshonorários periciais de R$1.500,00 ao reclamante, que os quitará atualizados; para esse fim fica fora dos favores legais daassistência e gratuidade judiciária, quanto aos demais encargos concedidos, mormente custas, de pagamento dispensado, de R$1.200,00,sobre o valor atribuído a causa na inicial de R$60.000,00.".

Ao contrário do entendimento da origem, entende-se queas atividades desenvolvidas pelo reclamante tem relação com as queixas por ele apontadas na exordial (dores nos membrossuperiores direito e esquerdo e na coluna). Portanto, a perícia era necessária. Assim, tendo sido proferida Sentença naqual foi deferido o benefício da Gratuidade da Justiça ao autor, os honorários periciais devem ser suportados pela União,por meio de habilitação do perito junto à Presidência deste Tribunal, nos termos da Resolução nº. 66/2010, do Conselho Superiorda Justiça do Trabalho e do Provimento nº 12/2012 deste TRT.

Pelo exposto, dá-se provimento ao recurso ordinário para isentaro reclamante do pagamento dos honorários periciais, os quais deverão ser suportados pela União, na forma da Resolução 66/2010do CSJT e Provimento 12/2012 do TRT da 4ª Região.

el

Assinatura

LUIZ ALBERTO DE VARGAS

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS (RELATOR)

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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