TRT4. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Decisão trabalhista: TRT4, 9ª Turma, Acórdão - Processo 0020823-83.2015.5.04.0405 (RO), Data: 20/04/2016

Publicado em às 06:06 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (Ninguém votou ainda, vote agora!)
Loading...Loading...

0
Identificação

PROCESSOnº 0020823-83.2015.5.04.0405 (RO)
RECORRENTE: ANTONIO ORIDES RIBEIRO
RECORRIDO: REVAL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE ARAME EIRELI
RELATOR: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Embora os honorários assistenciaissejam devidos, nos termos da Súmula nº 61, deste TRT4, também estão satisfeitos os requisitos constantes na Lei 5.584/1970.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE paraacrescer à condenação o pagamento de honorários assistenciais de 15% sobre o valor da condenação. Valor da condenação quese mantém inalterado para todos os efeitos.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença (ID 65a0d71), o reclamante interpõe recurso ordinário (ID 3183b7c), buscando a reformado julgado quanto aos honorários advocatícios.

Com contrarrazões da reclamada (ID c41cf75), os autos são remetidosa este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I – RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

O reclamante não se conforma com o indeferimento dos honoráriosassistenciais. Sustenta que, ao contrário do que consta na sentença, juntou aos autos a credencial sindical.

Aprecio.

Em razão da publicação da Resolução Administrativa nº 13/2015, disponibilizadano DEJT dos dias 02, 03 e 05.06.2015, e considerada publicada nos dias 03, 05 e 08.06.2015, por política judiciária, passoa adotar o disposto na Súmula 61 deste Tribunal, in verbis:

"HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.

Atendidos os requisitosda Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciadopelo sindicato representante da categoria profissional.

Na hipótese dos autos, verifico que o reclamante declarou a suacondição de pobreza (Id 76744cb) atendendo, portanto, ao requisito exigido para a concessão do postulado.

Registro que, como bem ressaltadonas razões de recurso, o reclamante está assistido pelo Sindicato, conforme comprova a credencial sindical acostada com apetição inicial (ID 5531652). De sorte que também estão satisfeitos os requisitos constantes na Lei 5.584/1970.

Desta forma, dou provimento ao recurso do reclamante para acrescerà condenação o pagamento de honorários assistenciais, no importe de 15% sobre o valor bruto da condenação, nos termos da Súmulanº 37 deste Tribunal.

II – PREQUESTIONAMENTO.

Todos os dispositivos legais e entendimentos sumuladosinvocados pela parte, mesmo que não expressamente mencionados, foram enfrentados mediante a adoção de tese explícita sobreas questões ventiladas, restando, portanto, prequestionados, à luz e para os efeitos do disposto na Súmula nº 297 do TST ena OJ nº 118 da SBDI-1 da mesma Corte.

Assinatura

JOAO BATISTA DE MATOS DANDA

Relator

VOTOS

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA:

I – RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Estando o voto do Exmo. Des. Relator em conformidade coma jurisprudência predominante deste E. Tribunal, Súmula n. 61, e ressalvado meu entendimento pessoal, acompanho.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA (RELATOR)

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA




Tags:, ,

Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

Deixe um comentário

Atenção: este espaço é reservado para comentar o conteúdo acima publicado; não o utilize para formalizar consultas, tampouco para tirar dúvidas sobre acesso ao site, assinaturas, etc (para isso, clique aqui).

Você deve ser logado para postar um comentário.