TRT4. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0020298-82.2016.5.04.0012 (ROPS), Data: 27/03/2017

Publicado em às 06:01 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020298-82.2016.5.04.0012 (ROPS)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: LUIZ ALBERTO DE VARGAS

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencido o Relator, negar provimento ao recurso.

Intime-se.

Porto Alegre, 22 de março de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT.

O reclamante busca o deferimento da multa prevista no artigo 467da CLT, asseverando que o próprio Julgador de origem asseverou que o Termo de Rescisão, no qual consta que houve despedidaimotivada, não contempla o pagamento das parcelas rescisórias devidas como o aviso prévio e 13º salário. Afirma que, tratando-sede verbas incontroversas, deveriam ter sido pagas na audiência de instrução, o que não ocorreu, sendo plenamente aplicávelo artigo 467 da CLT.

Não assiste razão ao recorrente no que pretende a aplicação da multaprevista no artigo 467 da CLT, visto que se constata a existência de controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias,não tendo o empregador alcançado à reclamante tais valores na data de comparecimento à Justiça do Trabalho. Note-se que aprimeira reclamada referiu, em contestação, que a última data em que o reclamante trabalhou foi em 11-01-2016, tendo o autorsolicitado que sua dispensa ocorresse no término do contrato de experiência.

Desse modo, não havendo parcelas rescisórias incontroversas, é dese manter a decisão que indeferiu a multa em epígrafe.

Provimento negado.

INTERVALOS PREVISTOS NAS NORMAS COLETIVAS.

O reclamante pede a reforma da sentença que indeferiu o pedido depagamento como extras de 20 minutos (10 minutos para cada turno) referente ao período de intervalo normativo intra turno nãogozado. Sustenta que a norma coletiva determina que os intervalos de 00:10 para cada turno de trabalho serão consideradostempo de efetivo serviço. Conclui que, se tais intervalos são computados na jornada, devem ser pagos como horas extras nocaso de ausência de concessão dos mesmos

A juíza de origem decidiu:

Os intervalos invocados pelo autor estão previstos em norma coletiva (10minutos para cada turno de trabalho, não dedutíveis da jornada – ex: cláusula 39ª da CCT 2015/2016 – ID de3f249), onde nãohá qualquer disposição estabelecendo o direito ao pagamento de horas extras para o caso de não concessão desses intervalos.

Os referidos intervalosnão encontram previsão legal, de modo que não há como adotar, mesmo que por analogia, a regra prevista no § 4° do art.71 da CLT.

Nesse contexto, entendoque a eventual não concessão dos intervalos para lanche previstos em norma coletiva não dá ao empregado o direito ao pagamentode horas extras, em face da ausência de previsão legal ou normativa nesse sentido.

Não obstante a isso, declaronão haver prova da não fruição dos referidos intervalos, ônus que incumbia ao demandante (art. 818 da CLT c/c art. 373, I,do NCPC). Destaco que a norma coletiva deixa claro que o registro do intervalo não é obrigatório, de modo que a ausência decartões-ponto não é suficiente para fazer presumir a irregularidade na fruição dos intervalos previstos em norma coletiva.

Diante do exposto, indefiro o pedido “d” da exordial.

Examina-se.

A cláusula 39ª das normas coletivas juntadas (Id de3f249 – Pág.15) estipula: “Sempre que a jornada ordinária diária de trabalho for igual ou superior a 7h20min, fica a empresa obrigadaa conceder intervalo intraturno de 10 minutos, para cada turno, sendo que o tempo de intervalo deverá ser considerado de efetivoserviço”, e o parágrafo primeiro prevê: “O intervalo aqui acordado dispensará o seu registro nos registros de frequência ehorário do trabalhador.”.

Conforme se verifica, dispensado o registro do gozo do intervalonos registros de frequência e horário do trabalhador, incumbia ao reclamante a prova do não gozo desse intervalo previstoem norma coletiva. A sentença não comporta reforma, porque o reclamante não produziu prova de que não usufruía do intervalo.

Nega-se provimento.

HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

O reclamante almeja a condenação da reclamada ao pagamento de honoráriosassistenciais, asseverando que restaram preenchidos os requisitos legais.

Examina-se.

A parte não junta credencial sindical.

Ademais, apresenta declaração de insuficiência de rendimentos (Id6f350cc) o que basta para o deferimento do benefício da assistência judiciária e condenação da reclamada ao pagamento doshonorários advocatícios de assistência judiciária, nos termos da Lei 1060/50.

Entende-se que as restrições impostas pela Lei nº 5.584/70 encontramóbice no art. 133 da Constituição Federal, que reconhece em nível constitucional a imprescindibilidade do advogado, bem comonos artigos 5º, XIII, que veda, por atentatório à liberdade de atuação profissional a criação de “reservas de mercado” aosadvogados ligados aos sindicatos, e do art. 5º, LV, já que está contido no direito à ampla defesa a possibilidade de escolhapelo litigante de advogado de sua confiança.

A propósito, transcreve-se a seguinte ementa: “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSAO HIPOSSUFICIENTE NÃO ASSISTIDO POR SINDICATO. Demonstrada a hipossuficiência econômica, o regime da cidadania impõe (nãosó faculta) a concessão de gratuidade judicial (Lei nº 1.060, com posteriores alterações – “Os poderes públicos CONCEDERÃOassistência judiciária aos necessitados, assim presumidos os que declaram essa condição” – arts. 1º e 4º, §1º), aí incluídosos honorários advocatícios, pois a Lei nº 5.584/70 não revogou o direito do cidadão, título anterior e sobreposto do homemantes de ser trabalhador” (TRT 22ª Reg. – Rel. Francisco Meton Marques de Lima) (LTR 59-9/1276).

Neste sentido a Súmula nº 61 deste Tribunal: “HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogadoda parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional.”

Saliente-se que, recentemente, houve importante modificação legislativaem que o NCPC considera honorários advocatícios devidos como despesa processual inclusive em recurso e na fase de execução.Consta no art. 85 do CPC: “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. §1º São devidoshonorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não,e nos recursos interpostos, cumulativamente. §2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vintepor cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizadosda causa, atendidos: I – O grau de zelo do profissional; II – O lugar da prestação do serviço; ( … ).”

Por fim, ao adotar o entendimento previsto na Súmula n. 61 desteTribunal, indiretamente está sendo afastada a aplicação das Súmulas 219 e 329 do TST, por incompatibilidade.

Assim, dá-se provimento ao recurso, no tópico, para condenar a reclamadaao pagamento de honorários assistenciais à razão de 15% sobre o valor bruto da condenação.

CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO. LIMITAÇÃODOS VALORES.

Assim decidiu o Julgador de origem:

Embora a presente ação tenha sido ajuizada pelo rito sumaríssimo, a complexidadedo pedido de horas extras e de indenização do vale-transporte (cujo cálculo depende da fixação do valor da passagem) e a existênciade controvérsia acerca dos valores indicados pela parte reclamante impossibilitam a prolação de sentença líquida.

Diante disso, determinoque seja procedida a liquidação por cálculo, nos termos do art. 879 da CLT.

Considerando que os critériosde correção monetária são norteados pelas normas vigentes à época da liquidação, seguindo corrente dominante do E. Tribunaldesta Região, postergo a fixação dos critérios de correção do débito para a fase de liquidação de sentença.

Esclareço que, em observânciaaos limites dos pedidos formulados pela parte autora (arts. 128, 293 e 460 do CPC – aplicáveis subsidiariamente ao processodo trabalho – art. 769 da CLT), a apuração das parcelas deferidas nesta sentença deverá ficar limitada aos valores pleiteadosna petição inicial.

Insurge-se o reclamante contra a decisão que determinouque a apuração das parcelas deferidas deverão ficar limitadas aos valores pleiteados na petição inicial. Afirma que os valoreslançados na inicial não passam de um indicativo, não podendo haver limitação aos mesmos, sob pena de enriquecer ilicitamenteas recorridas. Sustenta que nada indica que o valor a ser percebido não poderá ser superior a 40 salários mínimos, se assimfor apurado em liquidação de sentença.

Assiste razão ao reclamante, porquanto, tendo sido determinada arealização de liquidação por cálculo, não prevalecem os valores apontados na petição inicial, os quais não possuem o condãode limitar a apuração a ser feita na fase de liquidação.

Assim, dá-se provimento ao recurso ordinário do reclamante paraafastar o comando que limitou a apuração das parcelas deferidas aos valores preconizados na petição inicial.

m

Assinatura

LUIZ ALBERTO DE VARGAS

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO:

Acompanho o voto divergente.

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA:

CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO. LIMITAÇÃODOS VALORES.

Peço vênia ao Exmo. Relator para divergir, mantendo o comando contidona sentença no sentido de que “a apuração das parcelas deferidas nesta sentença deverá ficar limitada aos valores pleiteadosna petição inicial.“.

Tratando-se de procedimento sumaríssimo, entendo que é de se aplicaro texto expresso no art. 852-B, I, da CLT, no sentido de que “o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valorcorrespondente“, razão pela qual os valores indicados na petição inicial, com sua devida atualização, representam o tetopossível de condenação, sendo desimportante que sejam apurados em liquidação de sentença.

Nesse sentido os seguintes julgados da Seção Especializada em Execuçãodeste Tribunal, assim ementados:

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DE VALORES. O valor atribuído aopedido na inicial após atualizado é limite a ser observado na liquidação, por força das disposições dos artigos 852-B, incisoI da CLT e art. 460 do CPC. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada Em Execução, 0000224-57.2011.5.04.0731 AP,em 24/09/2014, Desembargadora Maria Helena Mallmann – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador João Alfredo BorgesAntunes de Miranda, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, Desembargador Luiz Alberto de Vargas, Desembargadora VaniaMattos, Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno, Desembargadora Rejane Souza Pedra, Desembargadora Lucia Ehrenbrink).

AGRAVO DE PETIÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO.CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Os valores apurados em liquidação de sentençanão podem superar aqueles indicados a cada verba na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 852-B, inciso I, daCLT e 460 do CPC. Agravo de petição interposto pela exequente a que se nega provimento.” (TRT da 4ª Região, Seção EspecializadaEm Execução, 0000589-67.2012.5.04.0411 AP, em 02/06/2015, Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda – Relator.Participaram do julgamento: Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, Desembargador Luiz Alberto de Vargas, DesembargadoraVania Mattos, Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno, Desembargadora Lucia Ehrenbrink, Desembargador João Batista deMatos Danda).

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA.PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS A CADA PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. Na forma do art.852-B da CLT e art. 460 do CPC, o valor da condenação apurado na fase de liquidação não pode extrapolar o valor atribuídoao pedido na petição inicial. Agravo de petição provido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada Em Execução,0001346-82.2012.5.04.0016 AP, em 28/07/2015, Desembargador João Batista de Matos Danda – Relator. Participaram do julgamento:Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, Desembargador Luiz Alberto de Vargas, Desembargadora Vania Mattos, DesembargadoraRejane Souza Pedra, Desembargadora Lucia Ehrenbrink).

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA.RITO SUMARÍSSIMO. CORRELAÇÃO ENTRE OS VALORES APURADOS NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO E OS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Em feitoprocessado sob o rito sumaríssimo, a decisão da fase cognitiva está limitada aos valores especificados pormenorizadamentena inicial, pelo que o silêncio do título exequendo quanto ao particular não pode ser interpretado como permissivo dessa vedadaextrapolação em sede de liquidação. Exegese dos artigos 852-B, I, da CLT, e 460 do CPC. Recurso provido para limitar o valorapurado em liquidação de sentença ao fixado na petição inicial, acrescido de juros e correção monetária, na forma da lei.“(TRT da 4ª Região, Seção Especializada Em Execução, 0001386-79.2011.5.04.0281 AP, em 24/09/2014, Desembargadora Ana Rosa PereiraZago Sagrilo – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda, Desembargador LuizAlberto de Vargas, Desembargadora Vania Mattos, Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno, Desembargadora Rejane SouzaPedra, Desembargadora Lucia Ehrenbrink, Juiz Convocado Luis Carlos Pinto Gastal).

Nego provimento.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS (RELATOR)

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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