TRT4. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. FÉRIAS PAGAS MAS NÃO GOZADAS EM ÉPOCA PRÓPRIA.

Decisão trabalhista: TRT4, 9ª Turma, Acórdão - Processo 0021454-85.2014.5.04.0203 (RO), Data: 25/04/2016

Publicado em às 06:02 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021454-85.2014.5.04.0203 (RO)
RECORRENTE: OTAVIO JOSE GRITTI
RECORRIDO: AEB ESTRUTURAS METALICAS LTDA
RELATOR: LUIZ ALBERTO DE VARGAS

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. FÉRIAS PAGAS MAS NÃO GOZADAS EM ÉPOCA PRÓPRIA. Tendo em vistaque as férias constituem ato complexo, tanto o gozo quanto o pagamento destas deve ocorrer dentro do prazo legal, sob penade pagamento em dobro. Recurso provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para determinaro pagamento de diferenças de FGTS da contratualidade, sendo que na fase de liquidação de sentença poderão ser comprovadosos valores efetivamente pagos, bem como a dobra das férias dos períodos aquisitivos 2009/2010, 2010/2011 e 2011/2012. Valorda condenação que se acresce em R$ 30.000,00 e custas em R$ 600,00, para os fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O reclamante, inconformado com a Sentença (Id975099a), recorre |(Ida2dc199). Rebela-se com as seguintes matérias:diferenças de FGTS; diferenças de aposentadoria; horas pela troca de uniforme; indenizaçãopela lavagem de uniforme; equiparação salarial; férias. Apresenta prequestionamento.

Com contrarrazões da reclamada, sobem os autos a este Tribunal (Id905b4b4).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

1. DIFERENÇAS DE FGTS.

A Sentençaindeferiu o pedido de pagamento de diferenças de FGTS. Apresentou os seguintes fundamentos: "Na forma do artigo 818 daCLT, ao autor competia apontar, mesmo que por amostragem, eventual diferença matemática a título de FGTS em seu favor, emvista do extrato da conta vinculada trazida aos autos. No seu silêncio, presumo que a parcela foi corretamente adimplida eindefiro o pedido. Assevera o autor que conforme manifestação a defesa e documentos realizada pelo reclamante, especialmentesob o ID. 8c80028 – Pág. 4, verifica-se que há diferenças de FGTS devidas em favor do reclamante." (Id975099a).

Assevera o autor que se trata de um período de aproximadamente 25anos de contrato foi requerida perícia contábil para apurar as diferenças, todavia o juízo a quo não realizou a perícia eainda julgou improcedente o pedido do autor por não apontar as diferenças, o que se trata de um lamentável equivoco, ora porprejudicar o reclamante ao indeferir a perícia, ora pelo fato de que os valores devidos poderiam ser apresentados na fasede liquidação de sentença. O reclamante apresenta demonstrativo. Requer a reforma da sentença para condenar a reclamada aopagamento de diferenças de depósitos de FGTS e multa de 40% deste, nos exatos termos da exordial

Examina-se.

O reclamante foi admitido como Ajudante em 18/04/1989, posteriormentepassou a a torneiro mecânico, sendo dispensado sem justa causa em 09/06/2014.

A reclamada contesta e aduz que o FGTS foi corretamente recolhidoe depositado, inclusive para fins rescisórios. Diz que a reclamada tem parcelamento junto ao órgão gestor dos depósitos doFGTS mas os depósitos do reclamante foram todos efetuados.

O reclamante apresenta demonstrativo (Ida2dc199 – Pág. 3).

Os documentos de ID.Num. 9534da4 não contém a totalidade dos valoresdevidos em favor do reclamante a título de FGTS.

Nestes termos, dá-se provimento ao recurso ordinário do reclamantepara condenar a reclamada no pagamento de diferenças de FGTS da contratualidade. Na fase de liquidação de sentença poderãoser comprovados pela ré os valores efetivamente pagos.

2. APOSENTADORIA.

A Sentençaindeferiu o pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes de prejuízo decorrentes da aposentadoria.

Destaca o autor que os fatos geradoresdas diferenças de aposentadoria são de natureza trabalhista e não provem de inconformidades com o entendimento da previdência,logo não merece prosperar a tese do juízo a quo no sentido de que a justiça do trabalho é incompetente para julgar o pedido.Ressalva que a reclamada em momento algum juntou aos autos os comprovantes de recolhimento e repasse de INSS e demais documentosprevidenciários, logo a reclamada resta confessa quanto aos prejuízos a aposentadoria causados ao autor com base no art. 359do CPC. Requer a reforma da sentença para condenar a reclamada ao pagamento de indenização complementar de aposentadoria ea obrigação de complementar os depósitos previdenciários, nos exatos termos da exordial.

Examina-se.

Sustenta o reclamante na exordial que os recolhimentos previdenciáriosdos salários não foram efetuados corretamente, e por consequência, não informados de forma adequada. Quando aposentou-se viureduzida a sua média salarial em função dos recolhimentos insuficientes. Requer em face a reclamada, indenização complementarde aposentadoria, e condenação a ré em complementar os depósitos, com posterior informação a Previdência Social.

A reclamada contesta e aduz que o reclamante não teve qualquer prejuízoem sua aposentadoria haja vista que os recolhimentos previdenciários devidos foram corretamente procedidos.

Coaduna-se com o entendimento da origem: "Desse modo, cumpreao empregado buscar, perante o INSS, a eventual revisão de sua aposentadoria, inclusive com relação às eventuais verbas decorrentesde condenação na presente reclamação. Isto porque não existe no processo qualquer informação sobre a real situação do reclamanteperante o INSS na data da rescisão contratual, o que torna inviável o deferimento de indenização por diferenças quando sedesconhece inclusive se elas acaso existem. Pedido indeferido."(Id975099a).

Sentença mantida.

3. HORAS PELA TROCA DE UNIFORME.

A Sentençaindeferiu o pedido de pagamento de horas decorrentes da troca de uniforme. Apresentou os seguintes fundamentos: "Em depoimentopessoal, o autor esclarece que, à exceção do tempo de uniformização, o restante da jornada laborada, inclusive as horas extras,estão registradas no ponto. Revendo posicionamento anteriormente adotado, firmo convencimento de que o tempo de uniformizaçãonão constitui tempo de efetivo trabalho na forma do artigo 4º da CLT, pois não está o trabalhador executando ou aguardandoordens no interregno, mesmo sendo o uniforme exigência do empregador, pois de cunho benéfico ao empregado, com evidente vantagemeconômica ao mesmo que deixa de desgastar as vestimentas próprias no trabalho. Indefiro, por conseguinte, o tempo destinadoà uniformização como hora extraordinária." (Id975099a).

Sustenta o reclamante que permaneciamais de 15min diários a disposição da reclamada, pois adentrava na reclamada antes de bater o ponto que ficava já no interiorda reclamada após a catraca, bem como tinha que realizar a uniformização antes (no início) e depois (no fim) do horário deexpediente, razão pela qual faz jus ao pagamento deste período como horas extras. Neste mesmo sentido, transcrevemos o teorda Orientação Jurisprudencial 326 da SDI-I e Súmula 429 ambas do Colendo TST. Postula o pagamento de horas extras pelo períodoa disposição e tempo despendido pela troca de uniforme, o que estima em 35min diários (15min na entrada e 20min na saída),com seus devidos acréscimos e reflexos legais pertinentes.

Examina-se.

Cabe a análise da prova oral (Id5f5dcf d):

Informou o autor em depoimento pessoal:

"que se uniformizava no vestiário da empresa; que primeiro ia ao vestiárioe depois é que o guarda batia os cartões; que na saída o ponto era batido depois da passagem pelo vestiário; que o uso dovestiário demandava uns 05 minutos;".

A reclamada contesta e aduz que o trecho percorrido entre a entrada,troca de uniforme e saída para o trabalho estava computado quando da batida do cartão de ponto (Idb089808). Portanto, o ônusda prova de que trocava o uniforme e depois registrava o ponto era do autor, que desta tarefa não se desincumbiu.

Sentença mantida.

4. INDENIZAÇÃO PELA LAVAGEM DE UNIFORME:

A Sentençaindeferiu o pedido de pagamento de ressarcimento de despesas pela higienização do uniforme. Apresentou os seguintes fundamentos:"Tem reconhecido a jurisprudência que somente em caso nos quais a higienização do uniforme exija procedimento especial,com gastos superiores aos comuns, deve o empregado ser ressarcido, caso contrário, o gasto não implicou em empobrecimentodo trabalhador ou enriquecimento sem causa do empregador, a ensejar a reparação, pois dano não houve." (Id975099a).

Aduz o reclamante, com base no art.2º da CLT, que é a reclamada que deve assumir os riscos da atividade econômica, razão pela qual faz jus o reclamante a indenizaçãopor gastos com lavagem de uniforme.

Cabe a análise da prova oral (Id5f5dcf d):

Informou o autor em depoimento pessoal:

"que lavava o uniforme em casa; que da residência ao trabalho ou vice-versa,não se deslocava uniformizado; que na sexta-feira levava o uniforme para casa para lavar; (…) que o depoente sempre lavavaseu uniforme em casa, mas a reclamada também lavava o uniforme dos empregados que assim desejassem e deixassem o uniformeno local na sexta-feira;".

Considerando-se a informação prestada pelo próprio reclamante,"que reclamada também lavava o uniforme dos empregados que assim desejassem", indefere-se o pedido, posto que restoudemonstrado que a reclamada não transferiu para o empregado a responsabilidade pela guarda e limpeza do uniforme.

Sentença mantida. .

5. EQUIPARAÇÃO SALARIAL.

A Sentençaindeferiu o pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial. Apresentou os seguintes fundamentos:"Não logrou êxito o reclamante em demonstrar a identidade de funções com relação aos paradigmas Valdir pereira e MarcosVinícius Dias, ônus que lhe incumbia (art. 818 da CLT). Ausentes os requisitos do art. 461 da CLT, rejeito o pleito de diferençaspor equiparação salarial." (Id975099a).

Alega o reclamante que restou provadoatravés de prova testemunhal que fazia as mesmas funções que o paradigma, uma vez que nem o paradigma, nem o reclamante possuíamfunção determinada e tanto o autor quanto o paradigma ajudavam um ao outro conforme a demanda de trabalho, ou seja, todosrealizavam igualmente todas as funções, logo faz jus o reclamante as diferenças salariais por equiparação salarial. Citao depoimento da testemunha Marcos Vinícius Dias (o próprio paradigma). Destaca que a reclamada sequer juntou aos autos osdemonstrativos de pagamento dos paradigmas indicados pelo reclamante, logo resta confessa quanto aos fatos narrados na exordialreferente a equiparação salarial, inteligência do art. 359 do CPC. Ainda, destaca-se que as próprias fichas de registros deID. abc65a7/ d7ed5f9/ 22cc80b/ d59e696, comprovam que o reclamante percebia salário menor que os paradigmas indicados, logofaz jus as diferenças salariais postuladas. Requer a reforma da sentença.

Examina-se.

Diz a reclamada em contrarrazões que o autor e o paradigma exerciamfunções distintas, não logrando êxito o reclamante em provar o contrário, levando à improcedência de sua pretensão.

Cabe a análise da prova oral (Id5f5dcf d):

Informou o autor em depoimento pessoal:

"que Marcus Vinícius somente trabalhou na montagem auxiliando,tal qual o depoente; que não lembra o que constava na CTPS de Marcus Vinícius; que não havia nenhuma atividadeque Marcus desempenhasse e o depoente não; que o depoente realizou corte de peças, sendo que ultimamente trabalhava na guilhotina;que às vezes Marcus Vinícius ajudava o depoente na guilhotina;".

Informou preposto da reclamada:

"que Marcus Vinícius Dias trabalhou como montador; que Valdir era superiorhierárquico de Marcus Vinícius Dias; que o reclamante trabalhava fazendo corte de perfis com uma serra; que o reclamante nãotrabalhou na montagem;".

"

Informou a primeira testemunha indicada pelo reclamante:

"que trabalhou como montador e depois passou a trabalhar na furadeira,nos últimos 06 anos; que com a furadeira, prestava serviços para a montagem furando as peças; que não havia funçãocerta, sendo que atuava onde lhe determinavam; que o reclamante às vezes auxiliou o depoente no serviço da furadeirae outras vezes auxiliou em outros setores, como levar peças até a pintura, o que o depoente às vezes também fazia; que a maiorparte do tempo o depoente trabalhava com a furadeira; que o reclamante não tinha local certo de trabalho, ficando um tempoauxiliando o depoente na furadeira, outro tempo na guilhotina, outras vezes endireitando peças na pintura; (…) quenos últimos 06 anos não mais realizou serviços de montagem, mas somente controlava a parte da furação;".

O autor aduz que o paradigma Marcus Vinícius trabalhou na montagem.O paradigma, por sua vez, aduz que nos últimos 06 anos não mais realizou serviços de montagem. O reclamante limita-se a alegargenericamente que desempenhava as mesmas atividades que o paradigma, sem indicar, contudo, quais atividades desempenhadaspor ele que seriam idênticas às deles ou mesmo o período em que teria ocorrido. Não há, portanto, como analisar a pretendidaequiparação. Impõe-se, assim, o indeferimento do pedido relativo às diferenças salariais entre o reclamante e o empregadopor ela indicado.

Sentença mantida.

6. FÉRIAS NÃO GOZADAS EM ÉPOCA PRÓPRIA.

A Sentençaindeferiu o pedido de pagamento de férias. Apresentou os seguintes fundamentos: "Rejeito a impugnação do autor em facedos recibos de concessão de férias de ID 2014722, uma vez não desconstituída a prova documental por nenhum meio de prova aoalcance do empregado. Presumo, assim, na ausência de outros elementos de convicção, que as férias do contrato foram corretamentepagas e fruídas e indefiro o pedido."(Id975099a).

Assevera o autor que restou incontroversonos autos que o reclamante apenas usufruiu de férias após o prazo de 12 meses do período aquisitivo, logo faz jus ao pagamentodestas em dobro com base no art. 137 da CLT combinado com súmula 81 do TST (abaixo transcrita). Sustenta que os dias de fériasgozados após o período legal de concessão deverão ser remunerados em dobro. O reclamante apresenta tabela demonstrativa referenteaos últimos 5 períodos de férias. Diz que verifica-se nos próprios documentos juntados pela reclamada que a mesma apenas concediaas férias ao reclamante após ter decorrido o prazo legal para usufruir das mesmas. Diante do exposto, requer a reforma dasentença para condenar a reclamada ao pagamento em dobro das últimas dez férias com seus devidos acréscimos e reflexos legaispertinentes nos termos da exordial.

Examina-se.

Informou o autor na exordial que: "Nos últimos 10 anos, deixavamacumular 3 férias, e davam uma. Ou seja, deixavam vencer três períodos aquisitivos, para então conceder uma. As últimas dezférias pagas deveriam ser em dobro o que requer, juntamente com o abono. Então a reclamada ficou devendo o valor por ano dadobra de férias, ou seja, uma férias e abono por ano laborado, nos últimos 10 anos de contrato."

A reclamada contesta e aduz que as férias foram corretamente pagasàs épocas próprias, inclusive com o terço constitucional, sendo descabia a pretensão vindicada.

Verifica-se através da prova documental que as férias dos períodosaquisitivos 2009/2010, 2010/2011 e 2011/2012 (Id Num. 2014722 – Págs. 06, 08 e 10) foram usufruídas fora do prazo.

"FÉRIAS PAGAS MAS NÃO GOZADAS EM ÉPOCA PRÓPRIA. Tendo em vista que asférias constituem ato complexo, tanto o gozo quanto o pagamento destas deve ocorrer dentro do prazo legal, sob pena de pagamentoem dobro. (TRT da 4ª Região, 8ª Turma, 0020526-79.2014.5.04.0771 RO, em 08/09/2015, Desembargador João Paulo Lucena)

Sendo assim, determina-se o pagamento em dobro as férias concedidasforam do período concessivo (arts. 134 e 137, ambos da CLT).

Nestes termos, dá-se provimento ao recurso ordinário da reclamantepara determinar o pagamento da dobra das férias dos períodos aquisitivos 2009/2010, 2010/2011 e 2011/2012.

7. PREQUESTIONAMENTO.

Tem-se por prequestionado todos os dispositivos legais citadosno presente recurso e nas contrarrazões .

efp

Assinatura

LUIZ ALBERTO DE VARGAS

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS (RELATOR)

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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