TRT4. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DOMINGOS E FERIADOS. REGIME COMPENSATÓRIO 12X36.

Decisão trabalhista: TRT4, 11ª Turma, Acórdão - Processo 0020066-28.2015.5.04.0781 (RO), Data: 18/04/2016

Publicado em às 06:11 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020066-28.2015.5.04.0781 (RO)
RECORRENTE: EVERTON BOULANGER ALMEIDA, LATICINIOS VALE DO TAQUARI LTDA
RECORRIDO: EVERTON BOULANGER ALMEIDA, LATICINIOS VALE DO TAQUARI LTDA
RELATOR: FLAVIA LORENA PACHECO

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DOMINGOS E FERIADOS. REGIME COMPENSATÓRIO 12X36. O trabalho prestadoem domingos encontra-se automaticamente compensado com as folgas que o trabalhador gozou em razão da adoção do regime compensatóriosob a modalidade 12×36 – ainda que inválido – não havendo se falar em adicional de 100% para o trabalho nesses dias. Entretanto,os feriados laborados devem ser pagos em dobro, nos termos da Súmula nº 244 do TST. Caso em que a reclamada efetuou o pagamentodos feriados laborados, e o autor não apresentou diferenças quanto ao pedido. Recurso ordinário do reclamante improvido,no item.

RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA. VALIDADEDO REGIME COMPENSATÓRIO 12X36. Ainda que previsto em norma coletiva, o regime compensatório 12×36 é inválido, emface da prestação habitual de horas extras, sendo devido o pagamento de adicional de horas extras sobre as horas irregularmentecompensadas (excedentes da 8ª diária até a 12ª diária), porque as horas laboradas até a 12ª, em razão do regime compensatório,já estão remuneradas pelo salário pago, bem como o pagamento como extras (horas com adicional) daquelas horas laboradas alémda 12ª diária e da 44ª semanal. Recurso adesivo da reclamada parcialmente provido, no tópico.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por maioria de votos, vencida parcialmente a Excelentíssima Desembargadora Maria HelenaLisot quanto aos intervalos intrajornada, negar provimento ao recurso ordinário do reclamante. Por unanimidade de votos,dar provimento ao recurso adesivo da reclamada para estabelecer que a condenação relativa às horas extras fica restrita aopagamento de adicional de horas extras sobre as horas irregularmente compensadas (assim consideradas as excedentes da 8ª diáriaaté a 12ª diária), bem como o pagamento como extras (horas com adicional) daquelas horas laboradas além da 12ª diária e da44ª semanal, com os mesmos adicionais deferidos na sentença; bem como para absolvê-la da condenação ao pagamento da multado art. 477, § 8º, da CLT. Valor da condenação que se reduz em R$ 3.000,00 (três mil reais), para os fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformadas com a sentença (ID 2c184cb e ID 574ecd6), em que julgada procedente em parte a ação, as partes recorrem.

O reclamante, conforme razões de recurso ordinário (ID ddcbc61),pretende a modificação da sentença quanto às seguintes matérias: salário normativo, desvio de função, adicionais de insalubridadee periculosidade, intervalos intrajornada, domingos e feriados, FGTS, ajuda de custo ou vale-transporte, seguro-desemprego,e indenização por danos morais.

A reclamada, de acordo com as razões de recurso adesivo (ID 4347fa4),busca a reforma da decisão de origem quanto às seguintes matérias: validade do regime compensatório e multa do art. 477, §8º, da CLT.

Custas processuais e depósito recursal (IDs dd813c3 e 59cb14f).

Com contrarrazões da reclamada (ID 2fce019), e do reclamante (ID1a65f87), os autos são remetidos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. Inversão da ordem de apreciaçãodos pedidos, pela prejudicialidade das matérias.

1. DESVIO DE FUNÇÃO.

O reclamante busca a reforma da sentença no que tange aopedido relativo ao desvio de função. Sustenta que passou a desempenhar diversas outras atividades com o passar dos meses,como as funções de vigilante, motorista, almoxarife e balanceiro. Alega que sempre laborava além de sua jornada, referindoque foi reconhecido o direito ao pagamento de horas extras a partir da 8ª hora diária, diante da descaracterização da jornada12X36. Aduz que, excedia frequentemente a sua jornada, porque desenvolvia atividades além daquelas contratadas, sendo necessárioentão, o reconhecimento do acúmulo de funções. Tece argumentos acerca da prova testemunhal produzida. Alega que se as atividadesdiscriminadas na exordial fossem de responsabilidade do Agente de Segurança, não teria então colaboradores contratados paradesempenhar exclusivamente tais atividades. Assevera que ""Controlar objetos e cargas", como bem dito na r. sentença,é uma das atividades do Agente de Segurança, mas este controle se refere a chegada e saída dos caminhões que abasteciam naReclamada, mas não se pode considerar que as atividades de "Pesagem", do qual fora confirmado pela testemunha Clarete, tambémsão pertinentes ao cargo desenvolvido pelo Reclamante", referindo que se fosse assim não haveria a função de "Balanceira"no quadro de funcionários da reclamada. Aduz que, com relação à função de motorista, por mais que se admitisse a possibilidadede pertencer ao quadro de atividades do Agente de Segurança a atividade de levar e buscar alguns servidores, as viagens frequentesque realizava à capital e cidades da Serra não faziam parte do contratado, referindo que para o desempenho dessa atividadenão estava no horário de trabalho contratado. Assevera que a prova de que realizava tantas viagens é o relatório de controledos veículos, trazido aos autos pela reclamada. Aduz que a sua testemunha também confirmou tal alegação, citando cidades paraonde fazia as viagens. Alega que foi juntada aos autos uma das infrações de trânsito que fora descontada do seu salário, quefoi registrada próximo à capital, assim como tantas outras, conforme o relatório de infrações dos veículos que a reclamadatinha. Assevera que as viagens, totalizavam em número bem maior que "duas ao mês", isso apenas considerando o relatório juntadoaos autos, sem contar as vezes que não eram cometidas infrações de trânsito. Busca a reforma da sentença para que seja reconhecido"o acúmulo de funções, e estabelecendo indenização para tanto, se no mínimo 50% do salário percebido pelo Reclamante".

Analiso.

Na petição inicial (ID 6dc685a, fl. 2), o reclamante alegouque, embora tenha sido contratado para exercer unicamente a função de agente de segurança, posteriormente, a partir do sextomês de trabalho, passou a exercer a função de motorista, realizando frequentemente viagens à capital, além das funções debalanceiro, almoxarife e responsável pelo abastecimento dos veículos da empresa. Postulou então:

"b) seja condenada a Reclamada ao reconhecimento do desvio de função,à que seja mais benéfica ao Reclamante, quanto à remuneração;

b1) seja condenada a Reclamadaà correção da CTPS do Reclamante, com a função e o salário devido;

b2) seja condenada a Reclamadaao pagamento da diferença salarial, à função equiparada, ou, que em caso de não ser procedente o pedido do item "b", que aomenos seja a Reclamada condenada ao pagamento das diferenças salariais de acordo com o salário base da categoria, bem comotodos os seus reflexos, corrigido monetariamente… a calcular;"

A reclamada, em sua defesa (ID dee3248), impugnou a pretensãodo autor, negando que o autor exercesse as funções alegadas, e sustentando que, de todo modo, o reclamante se obrigou a todoe qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal e que seja exigido, em razão do contrato de trabalho firmado entreas partes, nos termos do que dispõe o art. 456, parágrafo único da CLT.

O Juízo de origem indeferiu a pretensão do autor, sob os seguintesfundamentos (ID 244f967 – Págs. 4-5):

"Novamente confunde o reclamante o conceito de equiparação salarial. Equiparaçãosalarial é instituto jurídico específico, positivado no art. 461 da CLT que tem diversos requisitos, entre eles o mais essencialé a indicação de empregado paradigma.

Embora confusa a petiçãoinicial, é possível inferir que o autor não pretende a equiparação salarial tipificada no art. 461 da CLT, mas vindica o pagamentode uma remuneração justa pela função efetivamente desempenhada com supedâneo em um princípio geral de direito.

Doutrina e jurisprudênciacostumam identificar algumas situações peculiares aptas a ensejar a aplicação do princípio da isonomia salarial sem a necessidadede indicação de paradigma, como, por exemplo, nas hipóteses de alteração contratual lesiva, em que o empregado é demandadoem atividades mais complexas que as inicialmente contratadas (desvio ou acúmulo de funções).

Nesse norte, em conformidadecom o fundamento da petição inicial, não é necessária a indicação de paradigma, já que não se pretende a equiparação salarialcom empregado específico, mas o pagamento de uma remuneração justa pela atividade desempenhada.

O acúmulo de funções seconfigura quando o empregado é originalmente contratado para o exercício de uma determinada função, mas passa a exercer, deforma cumulada, outras atribuições incompatíveis e que extrapolam o conteúdo obrigacional da função inicialmente contratada.

Em face do que dispõeo art. 456, parágrafo único, da CLT, inexistindo prova da existência de quadro de carreira organizado na reclamada, tem-seque o reclamante se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, ou seja, é regular a atribuiçãoao trabalhador de qualquer atividade dentro da empresa desde que não implique em maior carga de trabalho ou exija maior responsabilidadee conhecimento técnico, ou seja, atividades conexas às contratadas.

Nesse sentido a cláusulan. 1 do contrato de trabalho do autor (id. c9a7f57) informa a admissão na função de agente de segurança "e mais funções quevierem a ser objeto de ordens verbais, cartas ou avisos, segundo as necessidades da empregadora desde que compatíveis comsuas atividades".

Essa cláusula contratualque não especifica em detalhes as atribuições do empregado confere elevado grau de discricionariedade ao empregador quantoàs tarefas que seriam exigidas do trabalhador.

Nesse passo, tarefas comoa condução de veículos, controle de entrada e saída de cargas da empresa e controle da entrega de materiais do almoxarifadose enquadram, em linhas gerais, à função de agente de segurança, mesmo porque se tratam de atribuições que se enquadram noconceito de "mais funções [...] compatíveis com suas atividades".

O próprio CBO indicadono perfil profissiográfico de id. 177fb44 contém na sua descrição tarefas como zelar pela segurança das pessoas, do patrimônioe pelo cumprimento das leis e regulamentos; recepcionar e controlar a movimentação de pessoas em áreas de acesso livre e restrito;fiscalizar pessoas, cargas e patrimônio; escoltar pessoas e mercadorias; e controlar objetos e cargas. À toda evidência acondução de empregados e diretores com veículo automotor se enquadra em "zelar pela segurança das pessoas" e "escoltar pessoas",e as atividades de pesagem e controle de entrada e saída de cargas, bem como o controle do material do almoxarifado, são tarefasque se enquadram em "controlar objetos e cargas", "zelar pela segurança do patrimônio" e "fiscalizar cargas e patrimônio".

Diante do exposto, diantedas peculiaridades do caso, conclui-se que as tarefas narradas na petição inicial são compatíveis com a função contratada,de modo que o salário fixado contratualmente já remunerou tais atribuições, não havendo falar em acúmulo ou desvio de funções.

Julga-se improcedenteo pedido da letra "b" da petição inicial."

A decisão não merece reparo.

Não há como prosperar a pretensão do autor quanto a diferenças pordesvio de função, já que não comprovou que a reclamada possui quadro de carreira organizado homologado pelo Ministério doTrabalho e Emprego, que preveja a fixação de salários por função, ônus que lhe incumbia, por se tratar de fato constitutivode seu direito, a teor do que dispõem os art. 818 da CLT e 373, I, do CPC de 2015.

Ainda que se entenda a pretensão do autor como de pagamento de acréscimosalarial por acúmulo de funções, também não prospera.

Com efeito, de acordo com a cláusula 1º do contrato de trabalhocelebrado entre as partes, o autor foi admitido para trabalhar na função de "AGENTE DE SEGURANÇA e mais funções que vierema ser objeto de ordens verbais, cartas ou avisos, segundo as necessidades da empregadora, desde que compatíveis com suas atividades"(c9a7f57 – Pág. 1), cláusula que, como bem referido pelo Juízo de origem, confere ampla discricionariedade ao empregadorquanto às atribuições exigidas do reclamante.

Demais disso, entendo que as atividades descritas pelo autor comosendo aquelas exercidas em acúmulo de funções não justificam o pagamento de acréscimo salarial, visto que essas atividadessão compatíveis com a sua condição pessoal, em conformidade com a regra insculpida no art. 456, parágrafo único, da CLT, nãose caracterizando como sendo daquelas que exijam maior capacitação técnica ou pessoal.

Registro que o empregador contrata o trabalho para dispor do empregadonas frentes de serviço que assim entender necessário, desde que respeitadas as condições físicas do contratado. Dessa forma,no exercício do jus variandi, o empregador tem a faculdade de determinar ao seu subordinado que desempenhe outrafunção, distinta daquela contratada, sem a obrigação de pagar um plus salarial para tanto, desde que a mesma nãopossua carga laboral diversa e, não sejam impostas condições totalmente distintas das originalmente pactuadas. Ainda mais,o salário ajustado tem a finalidade de pagar o período à disposição do empregador. Assim, entendo que também não merece reformaa decisão que indeferiu a pretensão de pagamento de plus salarial por acúmulo de funções.

Saliento, finalmente, que, embora o reclamante tenha laborado emjornada extraordinária de forma habitual (ID b9305e1 e ID f60ba6a), observo que na maioria das vezes a jornada foi estendidapor período inferior a uma hora, razão pela qual entendo que não foi a realização das atividades descritas pelo autor a responsávelpelo acréscimo de tempo em sua jornada de trabalho. E, de todo modo, o trabalho extraordinário realizado pelo autor foi ouserá remunerado, conforme será analisado no item próprio.

Nego provimento.

2. SALÁRIO NORMATIVO.

Insurge-se o reclamante contra a sentença que indeferiu o pedidode pagamento de diferenças de salário com base nas normas coletivas. Alega que não restam dúvidas de que a função exercidaera de vigilante, eis que um dos requisitos para preencher tal cargo era a realização do Curso de Reciclagem. Alega que"No seu depoimento, o Reclamante, confirma que fora contratado, e desenvolvia, a função de vigilante, todavia, a função queconsta no seu contrato de trabalho e CTPS era de Agente de Segurança". Sustenta que "O fato do Reclamante não laborararmado, não significa que não tenha desempenhado tal função". Pretende a reforma da sentença no aspecto.

Examino.

O Juízo de origem indeferiu a pretensão do reclamante, assim fundamentandosua decisão (ID 244f967 – Págs. 2-3):

"Como sinalizado, o vigilante é trabalhador enquadrado em categoria profissionaldiferenciada, regida por estatuto profissional especial (Lei n. 7.102/83). Trata-se de profissional que deve ser aprovadoem curso de formação específico, autorizado pelo Ministério da Justiça, e que exerce suas atividades com autorização de portede arma de fogo.

(…).

No caso dos autos, entretanto,o reclamante foi admitido na função de "agente de segurança", não constando nos autos comprovação da sua participação em cursode formação de vigilante. O próprio autor afirma em seu depoimento pessoal (ata de id. 3a126b0) que "não carregava arma".

A par disso, as atividadesdo reclamante não se confundiam com as de vigilante, não podendo ele ser enquadrado na categoria diferenciada a que se referemas normas coletivas juntadas com a petição inicial.

Posto isso, não há falarno pagamento de diferenças de salário com base nas normas coletivas da categoria dos vigilantes. Improcede o pleito nesseparticular."

A Lei nº 7.102/83, com as alterações procedidas pela Leinº 8.863/94, estabelece, especialmente em seus arts. 15 e seguintes, os diversos requisitos necessários ao exercício da funçãode vigilante, dentre os quais: ter sido o empregado aprovado em curso de formação de vigilante, realizado em estabelecimentocom funcionamento autorizado nos termos da Lei nº 8.863/94; ter sido aprovado em exame de saúde física, mental e psicotécnico;estar quite com as obrigações eleitorais e militares; prévio registro na Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho;instrução mínima correspondente à 4ª série do primeiro grau; bem como a inexistência de antecedentes criminais. Além dessesrequisitos, estabelece o art. 19, inciso II, que ser-lhe-á assegurado porte de arma, quando em serviço.

No caso dos autos, inexistem provas de que o reclamante cumpriuos requisitos da Lei nº 7.102/83, porque sequer comprovou que foi aprovado em curso de formação de vigilante e que usava armaem serviço. Pelo contrário, o reclamante admitiu em seu depoimento pessoal que "não carregava arma" (ID 3a126b0 -Pág. 1).

Concluo, portanto, que o reclamante não exerceu e nem estava capacitadoa exercer a função de vigilante.

Assim, na senda da decisão de origem, não se pode classificar asatividades exercidas pelo reclamante como pertinentes as funções de vigilante, nos termos definido na Lei 7.102/83, com modificaçõespela Lei 8.863/94, inexistindo o direito do reclamante em relação às diferenças salariais postuladas.

Nego provimento.

3. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE.

O reclamante busca a reforma da sentença no que tange aospedidos de adicional de insalubridade e adicional de periculosidade. Sustenta que a perícia realizada no local de trabalho,onde desempenhava suas funções, reconheceu como periculosas as atividades desenvolvidas. Aduz que um dos veículos que utilizava,a Hilux, era de um modelo mais antigo, que possui um tanque de combustível um tanto menor que os modelos atuais e mais modernos.Assevera que, analisando o relatório de infrações para a placa do referido veículo, juntado à exordial, pode-se observar asviagens realizadas para a capital. Sustenta que, ao analisarmos atentamente o relatório de infrações, também verifica-se que,em uma das oportunidades, no dia 26/11/2012, às 10:52hrs, a infração se deu no próprio Aeroporto Salgado filho, o que vaiao encontro das suas alegações. Alega que o veículo que conduzia realizava pelo menos três viagens semanais. Assevera queé impossível acreditar na versão da ré de que os Diretores da empresa, que residiam inclusive em São Paulo, fossem vir atéa sede de ônibus, ou mesmo ir até o Aeroporto nesta condução, considerando que existe apenas uma empresa que faz o trajetoda Capital, a empresa Expresso Azul, que tem uma frota um tanto precária. Sustenta que os "cupons de abastecimento" ou as"RM" (Requisições de Materiais), como mencionado no depoimento da testemunha da reclamada, sequer existiam quando da vigênciade seu contrato, controle este que fora instituído após a sua saída. Tece argumentos acerca da prova testemunhal produzida.Sustenta que "a reclamada não comprovou a média de abastecimentos do veículo de marca Hilux nem mesmo os demais, nem mesmoas supostas requisições de materiais, o que, para tanto, não merece ser acolhida tal argumentação". Busca a reforma dasentença.

Examino.

No laudo técnico de ID cd5b38e e ID 0c56454, o perito referiuo que segue:

Tarefas realizadas habitualmente no período:

CONFORME DECLARAÇÕES DOAUTOR

- realizar rondas passandopor pontos preestabelecidos marcando a passagem com caneta.

Eram cinco pontos. Nocorredor térreo do Administrativo. Junto a produção (no canto). Prédio da manutenção (na parede externa). Na cadeira, no ultimopilar de estrutura do prédio da caldeira. Na lagoa na guarita. Cada ronda levava de uma hora e meia a duas horas.

- não usava arma e simsomente camisa, calça e botina.

- abastecia a camioneteda empresa 3 vezes por semana na bomba de óleo diesel da empresa.

- levar com a camioneteda empresa funcionários para suas residências (casos de doenças e atrasos).

- viagens para Porto Alegrepara pegar Diretores na volta de viagens. Levar funcionários ao aeroporto. Buscar peças para manutenção.

- pesagens junto a balança(tirar intervalo, substituir se necessário).

- buscar produtos químicos(soda caustica em outra unidade) em média de 2 vezes por mês.

- no período da noite,a chave do almoxarifado ficava na portaria. Se necessário fazia a entrega de materiais (peças de manutenção e equipamentosde proteção individuais).

CONFORME DECLARAÇÕES DAEMPRESA

Como o horário do autorera de 12 x 36 fica difícil que o autor tenha abastecido 3 vezes por semana a camionete.

Também acham difícil faltarprodutos químicos para haver a necessidade de buscá-los em outra unidade 2 vezes por mês.

Que realmente a chavedo Almoxarifado fica na guarita, mas quem busca é o líder do turno da produção, ou a manutenção, dependendo o que tenha quebuscar. Isto é esporádico. Existe registro em formulário para entrega da chave.

O Sr. Alcides (Agentede Segurança) informa trabalhar na empresa aproximadamente 4 anos, tendo buscado produtos somente em uma oportunidade.

Refere que nunca foi abastecidoa camionete 2 vezes por mês."

Após a análise das condições de trabalho do autor, o perito concluiuque não existiu condição de insalubridade nas atividades do reclamante.

Quanto à periculosidade, referiu o expert que "As tarefasde abastecimento na bomba de abastecimento da empresa, em média de 3 vezes por semana, são consideradas atividades PERICULOSAS,conforme anexo II da NR-16,itens 1-m, 2-V a), item 3-q.", concluindo que "existiu caracterização de periculosidadenas tarefas de abastecimento, durante todo o período, conforme enquadramento no anexo 2, itens 1-m, 2-V a), item 3-q, todosda NR-16da Portaria Ministerial 3214".

Consabidamente, segundo os princípios insculpidos nos arts. 436e 437 do CPC, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, pois pode formar a sua convicção com base em outros elementos oufatos provados nos autos.

Todavia, existe uma presunção juris tantum de veracidadedos subsídios fáticos e técnicos informados pelo expert, para, em cada caso individual, embasar sua conclusão. Istose deve ao fato de o Perito nomeado ser da confiança do Juízo, sendo portador de credibilidade, aliando seus conhecimentostécnicos à experiência em centenas de inspeções, observando o ambiente de trabalho e colhendo diretamente na fonte as informaçõesque reputa relevantes para a conclusão do seu laudo.

Por tais razões, somente se tem por elidida a presunção relativado laudo técnico para a ele não ficar adstrito o Juiz, quando forem trazidos subsídios fortes e seguros, a serem examinadoscaso a caso.

Quanto à insalubridade, o reclamante sequer impugnou o laudo pericial(ID aa5ef33), e não há qualquer prova que infirme as conclusões do expert quanto ao aspecto, razão pela qual mantenhoa decisão de origem que indeferiu a pretensão.

No que tange à periculosidade, assim como o Juízo de origem, entendoque a prova dos autos não demonstra que o reclamante tenha realizado a atividade de abastecimento da caminhonete em média3 vezes por semana.

Já por ocasião da inspeção pericial, o representante da ré disseque "nunca foi abastecido a camionete 2 vezes por mês" (cd5b38e – Pág. 3).

E, ainda que a testemunha Clarete, do autor, tenha dito que "acreditaque o reclamante abastecia a Hilux umas duas ou três vezes por semana; que ele abastecia mais vezes que os outros vigilantesporque ele usava mais esse veículo", também disse que "que não havia funcionário específico para abastecer a Hilux;que só os vigilantes abasteciam" (ID 3a126b0).

De outra parte, a testemunha da ré, Eva, afirmou que "qualquerfuncionário autorizado a dirigir pode fazer o abastecimento quando necessário; que a Hilux era abastecida umas 3 vezes pormês; que a depoente recebia os cupons de abastecimentos no caixa dos carros a gasolina e da Hilux, por ser à diesel, era abastecidano local, e a depoente recebia a RM (Requisição de Material)".

Tendo em vista que a testemunha Eva é que recebia a requisição dematerial para abastecimento da Hilux, e considerando que ela afirmou que a caminhonete era abastecida "umas três vezespor mês", entendo que não restou demonstrada a frequência de abastecimento do veículo que embasou a conclusão pericialquanto à periculosidade.

Vale, salientar, ainda, que a testemunha do reclamante afirmou quequalquer um dos vigilantes podia abastecer o veículo, não apenas o autor.

Diante do exposto, comungo do entendimento do Juízo de origem nosentido de não ter havido caracterização de periculosidade nas atividades do autor em razão da exposição ao risco provenientede inflamáveis.

Finalmente, saliento que as razões recursais apresentadas pelo autorlimitam-se ao indeferimento do adicional de periculosidade em razão do contato com inflamáveis, nada referindo a respeitodo adicional de periculosidade previsto na Lei nº 12.740/2012.

Dessa forma, nada há para reformar na decisão de origem quanto aotópico.

Nego provimento.

4. INTERVALOS INTRAJORNADA.

Não se conforma o reclamante com a sentença no que tangeaos intervalos intrajornada. Alega que insurgiu-se contra os argumentos utilizados pela reclamada em sua tese de defesa. Sustentaque não tinha acesso aos registros de frequência, já que ficavam na posse da reclamada, referindo ainda que nas viagens realizadassequer registrava a sua hora de chegada e saída. Refere que, todavia, parte dessas horas pode ser constatada no relatóriode retirada dos veículos, "que também, por vezes, não era possível registrar, já que era convocado, por muitas vezes,em caráter de urgência, ficando sempre, "à disposição da Reclamada"". Busca a reforma da sentença para que seja reconhecidoseu direito ao pagamento dos intervalos intrajornada.

Examino.

Quanto aos intervalos intrajornada, assim decidiu o Juízo aquo (ID 244f967 – Pág. 12):

"O art. 74, §2º, da CLT dispensa o registro do intervalo, mas determinasua pré assinalação. Em alguns meses não há nem o registro, nem a pré assinalação (v.g. janeiro de 2012 – cartão-ponto deid. b9305e1, pág. 5).

Ainda assim, aqueles registrosque contêm a anotação do intervalo informam o gozo regular de no mínimo 1h de descanso, conforme uma análise por amostragemdos documentos juntados, computada a jornada conforme art. 58, §1º, da CLT e Súmula n. 366 do TST.

Tendo em vista que o reclamantenão impugna os registros de jornada quanto ao intervalo registrado, e não elabora demonstrativo da supressão de intervaloscom base nos documentos juntados aos autos, tem-se que a mera alegação na petição inicial quanto ao descumprimento do art.71 da CLT não é suficiente para convencer o Juízo acerca da supressão de intervalos, em especial diante da jornada dilatadade 12h.

Julga-se improcedenteo pedido de pagamento de horas extras decorrentes da supressão de intervalos intrajornada."

Com efeito, o reclamante não impugnou os registros de horário apresentadospela ré quanto aos intervalos intrajornada (ID 46cea48), documentos que contêm em sua maioria o registro do intervalo usufruído(ID b9305e1 e ID f60ba6a).

De outra parte, não há prova de que o reclamante não usufruía osintervalos intrajornada, ônus que incumbia ao reclamante, porque fato constitutivo do direito vindicado, a teor do que dispõeo art. 818 da CLT, c/c art. 373, I, do CPC de 2015.

Vale referir finalmente que, como bem salientado pela decisão deorigem, o reclamante sequer provou que realizava as viagens alegadas, visto que o depoimento de sua testemunha, Clarete, écontraditório quanto ao aspecto, porquanto disse que "o reclamante ia para a região de Porto Alegre e da Serra, na maioriadas vezes" e depois disse que "os vigilantes usavam os veículos para prestar socorro aos funcionários ou para levá-lospara casa" (ID 3a126b0 – Pág. 2).

Diante do exposto, não há o que modificar na decisão de origem quantoao tópico.

Nego provimento.

5. DOMINGOS E FERIADOS.

Insurge-se o autor contra a sentença no que tange aos domingose feriados. Sustenta que é necessária a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de 100% dos dias em que trabalhounos feriados e aos domingos, diante da ausência de comprovação nos auto.

Examino.

O Juízo de origem assim decidiu quanto à matéria (ID 244f967 – Pág.14):

"Conforme teor da Súmula n. 444 do TST, é assegurada a remuneraçãoem dobro apenas dos feriados trabalhados, na medida em que a adoção da compensação de jornada na modalidade 12hx36, aindaque irregular, por si só acarreta a compensação do labor em domingos, com concessão regular dos repousos semanais remunerados(Súmula n. 146 do TST).

No caso dos autos o trabalhoem feriados foi remunerado pela reclamada como serviço extraordinário, com o adicional de 100% (v.g. dia 20/09/12 – cartão-pontode id. f60ba6a, pág. 2, e recibo de pagamento de id. 5cd2969, pág. 13.

Não tendo o reclamanteelaborado demonstrativo de diferenças que entende devidas, encargo que lhe competia (arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC), oque também não é apurado pelo Juízo nos documentos juntados, julga-se improcedente o pedido."

Examino.

Esta Turma Julgadora mantinha o entendimento no sentido de que otrabalho prestado em domingos e feriados encontrava-se automaticamente compensado com as folgas no regime compensatório soba modalidade 12×36, não havendo que se falar em adicional de 100% para o trabalho nesses dias. Contudo, considerando a recenteorientação do Colendo Tribunal Superior do Trabalho sobre a matéria, alterando o posicionamento até então adotado, esta TurmaJulgadora passou a entender que, mesmo sendo válida em caráter excepcional a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horasde descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, é assegurada aremuneração em dobro dos feriados trabalhados, mantido o entendimento quanto aos repousos semanais.

Nesse sentido é a Súmula nº 244 do TST, in verbis:

"JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE- É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ouajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração emdobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décimaprimeira e décima segunda horas."

Assim, o trabalho prestado em domingos encontra-se automaticamentecompensado com as folgas que o autor gozou em razão da adoção do regime compensatório sob a modalidade 12×36 – ainda que inválido- não havendo se falar em adicional de 100% para o trabalho nesses dias. Entretanto, os feriados laborados devem ser pagosem dobro, nos termos da Súmula nº 244 do TST.

Contudo, no caso em exame, como bem apontado pela decisão de origem,a reclamada já efetuou o pagamento dos feriados laborados, com o adicional de 100%. Cito como exemplo o feriado do dia 12.10.2011(ID b9305e1 – Pág. 2), que foi pago com adicional de 100%, conforme observo no demonstrativo de pagamento de ID 5cd2969 -Pág. 2.

Vale ressaltar que o autor não apresentou, sequer por amostragem,alguma situação em que teria laborado em feriado que não tivesse sido posteriormente pago de forma dobrada.

Diante do exposto, mantenho a decisão de origem.

Nego provimento.

6. FGTS.

O reclamante busca a reforma da sentença no que tange aoFGTS. Alega que "Diante da comprovação dos fatos elencados, e da reforma da decisão de 1º grau, necessário se faz a complementaçãodos depósitos do FGTS bem como da multa dos 40%, a ser incidido sob a complementação". Sustenta que sacou os valoresdepositados e liberados ao término do contato, mas com a reforma da sentença é necessária a complementação dos valores, quedeverão ser apurados posteriormente, em liquidação de sentença.

Examino.

O Juízo de origem já deferiu ao reclamante o pagamento do "FGTSdo contrato e sobre as parcelas remuneratórias deferidas, com acréscimo da multa de 40%" (ID 244f967 – Pág. 22), de maneiraque a insurgência do reclamante carece de interesse recursal quanto ao aspecto.

Vale referir que eventual reforma da sentença para o acolhimentode pretensões do reclamante em nada altera a decisão de origem quanto ao aspecto, mormente porque sequer há insurgência recursalda reclamada quanto ao FGTS.

Nego provimento.

7. AJUDA DE CUSTO OU VALE-TRANSPORTE.

O reclamante busca a reforma da sentença quanto ao pedidode pagamento de ajuda de custo ou vale-transporte. Sustenta que diante da necessidade de realizar viagens frequentes à capital,e geralmente de forma repentina, era impossível utilizar transporte coletivo, ou mesmo de outro meio, já que não tinha previsãode horário. Aduz que era obrigado a ir até a sede da reclamada com seu próprio veículo, com a promessa de que seria indenizadopara tanto, o que não ocorreu, já que nunca recebera nenhum auxílio neste sentido. Busca a reforma da sentença para que sejafixado um valor de indenização, a título de locomoção.

Examino.

Na petição inicial (ID 6dc685a – Págs. 5 e 6), o reclamantealegou que a reclamada não efetuava o pagamento dos vales-transportes, ou alguma ajuda de custo, o que lhe causava prejuízofinanceiro. Afirmou que não tinha condições de ir trabalhar de ônibus, "já que frequentemente atendia chamados urgentes,fora do seu horário de trabalho, com o fim de realizar as referidas viagens, eis que muitas vezes não havia transporte disponívelno horário requisitado". Disse que acabava utilizando seu próprio veículo, até mesmo porque, desta forma chegava maisrápido até a empresa, para atender os chamados, já que não tinha horário fixo, podendo ser durante o expediente ou fora dele,na madrugada, de forma inesperada.

A reclamada, em sua defesa (ID 42a4ea2 – Pág. 10), impugnou a pretensãodo autor, sustentando que houve a declaração de dispensa do vale transporte firmada pelo reclamante, tendo ele declarado quenão necessitava de vale transporte para o deslocamento de sua residência até o local de trabalho e vice-versa. Disse que oautor fazia uso de veículo próprio para se deslocar até o trabalho, fato que, por óbvio, não decorre de exigência da empresa,mas da livre e espontânea vontade do empregado, isto é, opção de conveniência e conforto.

Com efeito, o fornecimento de vale-transporte é obrigação do empregador,na forma da Lei 7.418/85, de modo que cabe ao mesmo diligenciar, documentalmente, para que o empregado lhe forneça declaraçãoda qual constem as informações e garantia de estar ciente de seus deveres e respectivas penalidades, correlatos com o exercíciodo direito correspondente, de acordo com o previsto no art. 7º do Decreto nº 95.247/87.

De outra parte, a prova do desinteresse do obreiro é ônus do empregador,ante a evidente finalidade da norma legal respectiva, que é a da intangibilidade salarial frente às despesas de locomoção,pouco importando se, ante ao não cumprimento das disposições legais pertinentes pelo empregador, o empregado se deslocar porqualquer outro meio da sua residência para o seu local de trabalho e vice-versa.

No caso em exame, a reclamada juntou aos autos (ID 286ee75 – Pág.1) um documento assinado pelo autor, e não impugnado, onde ele declara que para o seu deslocamento de residência trabalhoe vice-versa não necessita de vale-transporte.

De outra parte, como já salientado em itens anteriores, o reclamantesequer provou que realizava as viagens alegadas.

Diante do exposto, entendo que não merece reparo a decisão de origemque indeferiu a pretensão.

Nego provimento.

8. SEGURO-DESEMPREGO.

O reclamante busca a reforma da sentença no que tange aoseguro-desemprego. Alega que "gozou do benefício do Seguro Desemprego, no valor apurado com base nos seus rendimentoscontratuais, todavia, diante da reforma da sentença, faz-se necessário a complementação de tais valores, o que deverá serapurado em liquidação de sentença".

Examino.

Na petição inicial (ID 6dc685a – Pág. 9), o reclamantealegou que "encaminhou o seu seguro desemprego na época, já que teve seu contrato rescindido, entretanto o valor recebido,em 5 (cinco) parcelas, fora de acordo com o seu salário pago em CTPS, por este motivo, diante da caracterização do desviode função, e a condenação da diferença salarial, ainda, que o seu salário estava abaixo da categoria sindical, requer a complementaçãodas parcelas, por meio de pagamento de indenização".

Como se vê, a causa de pedir relativa às diferenças de seguro-desempregoestá unicamente embasada na pretensão do autor de pagamento de desvio de função e de diferenças pelo reconhecimento do direitoao pagamento de salário normativo, o que aumentaria seu salário, e consequentemente o valor do seguro-desemprego.

Contudo, não tendo sido reconhecido o direito do reclamante a nenhumadessas duas pretensões, impõe-se a manutenção da decisão de origem que indeferiu o pedido de pagamento de diferenças relativasa seguro-desemprego.

Nego provimento.

9. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

O reclamante busca a reforma da decisão de origem que indeferiuo pagamento de indenização por danos morais. Alega que, diante da necessidade de estar sempre à disposição da reclamada, eexceder extraordinariamente a sua jornada de trabalho, sem receber nada por isso, está configurado o dever de indenizar, emmontante que deverá ser arbitrado. Sustenta que o fato de a reclamada exigir que realizasse viagens repentinas e em horáriostotalmente imprevisíveis, sem que houvesse o devido descanso entre uma jornada e outra, é no mínimo desumano, já que não tinhaoportunidade de gozar do seu descanso de forma integral. Busca a reforma da sentença.

O Juízo de origem indeferiu a pretensão do autor no aspecto, assimfundamentando sua decisão (ID 244f967 – Pág. 20):

"(…), a indenização pela supressão do direito constitucional ao lazer,supressão do convívio familiar, etc. apenas tem lugar quando a prestação de jornada extraordinária extrapolar sobremaneiraos limites legais impostos.

No caso dos autos, emuma análise superficial dos cartões-ponto anexos, reputados válidos, embora se verifique o desrespeito ao limite diário deduas horas extraordinárias estabelecido no art. 59 da CLT, a adoção da jornada de 12x36h, ainda que irregular, compensavaa supressão do lazer com diversas folgas gozadas em outros dias.

Diante disso, a remuneraçãosuperior da hora extra realizada durante a contratualidade, no caso dos autos, já tem o condão de compensar o reclamante pelaredução do seu lazer diário. Já a jornada cumprida por si só já oportunizou o convívio familiar. Não se verifica situaçãoexacerbada que acarrete dano moral indenizável nesse particular.

A situação é diametralmenteoposta àqueles empregados em situação análoga à escravidão, que laboram muito mais de 10 horas diárias, e se recolhem aosaposentos sem nenhuma alternativa de lazer, caso típico dos cortadores de cana que seguidamente aparecem como protagonistasde graves supressões de direitos trabalhistas e humanos.

No caso em tela, a merarealização de horas extras pelo autor, com concessão de folgas posteriores, e o tão só fato de terem ocorrido trocas de turnonão compromete, por si só, o direito constitucional ao lazer do trabalhador, não acarretando dano moral indenizável.

Diante do exposto, julga-seimprocedente o pedido de indenização por danos morais formulado na petição inicial."

A decisão não merece reforma.

Com efeito, a doutrina e jurisprudência admitem a ocorrência dedano moral como dano ao projeto de vida ou a vida de relações. Alterando posicionamento anterior, passo a entender que o fatode o trabalhador laborar em jornadas excessivas é apto a configurar dano moral indenizável. Assim, a prestação de trabalhoem regime de sobrejornada pode causar danos morais ao trabalhador, pois pode afastá-lo de modo excessivo do convívio familiare tolher em demasia o seu direito constitucional ao lazer (art. 6º da CF).

Ressalto que o empregador tem o direito a exigir a prestação dehoras extras, porém tal direito não pode ser exercido de forma abusiva, de maneira a restringir em larga medida o exercíciodos direitos da personalidade antes mencionados, o que afronta a dignidade do trabalhador (art. 1º, III, da CF) e configuraato ilícito, nos termos do art. 187 do Código Civil.

Entretanto, no caso em exame, observo que, embora o autor tenharealizado diversas horas extras, a jornada extraordinária exercida na grande maioria das vezes sequer chegava a uma hora.Também observo que não havia trabalho nos dias destinados à folga (ID b9305e1).

De outra parte, como bem salientado pela decisão de origem e járeferido em tópico anterior, o reclamante sequer provou que realizava as viagens alegadas.

Diante do exposto, impõe-se a manutenção da sentença que indeferiua pretensão quanto ao tópico.

Nego provimento.

RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA.

1. VALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO.

A reclamada busca a reforma da sentença quanto à validadedo regime compensatório. Alega que o ajuste individual (ID nº c9a7f57) e os Acordos Coletivos de Trabalho (ID nº 737f314 e9aeca6e) que autorizam a compensação de jornada, especialmente a jornada especial 12 x 36 que era praticada pelo autor desde16/04/2012, não podem ser invalidados, porque possuem arrimo no artigo 7º, XIII e XXVI, da Carta Magna, e na Súmula nº 82,TST. Aduz que o Tribunal Superior do Trabalho confirmou a legalidade do regime de trabalho 12 x 36, assim como a inexistênciade horas extras decorrentes da sua adoção por si só, conforme a Súmula n. 444. Assevera que, como se depreende dos registrosde ponto, o autor esporadicamente prestava horas extras, que eram devidamente remunerada, e sempre em pequena quantidade.Sustenta que as pequenas variações nos registros de ponto, que nunca alcançaram o patamar de sequer uma hora diária, não temo condão de, por si só, invalidarem o regime de compensação pactuado por instrumento individual e coletivo. Colaciona jurisprudência.Sustenta que as horas trabalhadas pelo reclamante, excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, foram regularmente pagas, conformerecibos de pagamento, sendo devido, assim, caso se considere a invalidade do regime de compensação, apenas o adicional legalde horas extras. Busca a reforma da sentença para que seja reconhecida a validade da jornada de trabalho e do regime de compensação,sendo, por consequência, afastada a condenação ou, ao menos, extirpado o pagamento das horas extras, mantendo-se apenas oadicional respectivo.

Examino.

Quanto à compensação de jornada, assim decidiu o Juízo de origem(ID 244f967 – Págs. 9-10):

"Esses documentos informam a adoção de jornada especial de 12h de trabalhoseguidas de 36h de descanso (12x36h) durante toda a contratualidade. Com relação a esse sistema de compensação de jornadahá autorização nas normas coletivas juntadas aos autos pela ré (id. 737f314, vigentes no período de 01/06/11-31/05/13), v.g.cl. 25ª do ACT 2011/2012 ("Faculta-se à empresa a adoção do sistema de trabalho denominado "Jornada Especial", com 12 (doze)horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de folga, para os setores de estoque, portaria e limpeza.") . Não consta nosautos a norma coletiva vigente no final do contrato (a partir de 01/06/13 até 28/11/13).

O TST pacificou o entendimentode que essa jornada é excepcionalmente admitida, conforme Súmula n. 444:

JORNADA DE TRABALHO. NORMACOLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE. É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trintae seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalhou convenção coletiva detrabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicionalreferente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas.

Todavia, os cartões-pontojuntados aos autos revelam o labor extraordinário habitual. Exemplificativamente, na competência de novembro de 2011 (períodode apuração de 20/10/11-19/11/11 – cartão-ponto de id. b9305e1) o reclamante laborou em jornada extraordinária em praticamentetodos os dias, ainda que a marca de 30 minutos tenha sido ultrapassada em apenas um deles.

Na esteira do entendimentoversado no item IV da Súmula n. 85 do E. TST, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensaçãode jornada. A jornada de 12×36, admitida excepcionalmente pela jurisprudência (Sumula n. 444 do E. TST), por si só acarretaa prestação de jornadas bastante extensas, não se podendo admitir que além das 12h de trabalho o empregado preste horas extraordinárias.Nessa hipótese, o empregador exige a prestação de jornada extraordinária de um trabalhador já desgastado pelas 12h à disposição.Reputa-se inválida a compensação adotada."

No entendimento desta Relatora, após a promulgação da ConstituiçãoFederal de 1988 (art. 7º, inciso XIII), a validade do regime de compensação de horas ficou condicionada unicamente à previsãoem acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho. Não basta a previsão no acordo individual de trabalho paraque reste autorizado o procedimento.

No caso dos autos, o regime de compensação de jornadas adotado erao 12×36, pelo qual o reclamante deveria trabalhar 12 horas (das 19h às 7h ) e folgar 36 horas.

Há norma coletiva prevendo a adoção do regime compensatório de 12×36(cláusula décima, CCT 2013/2014, p. ex., ID 082ebe5 – Pág. 6).

Contudo, os registros de horário (ID b9305e1 e ID f60ba6a) e osdemonstrativos de pagamento (ID 5cd2969) revelam a realização e o adimplemento de muitas horas extras.

Diante disso, ainda que as normas coletivas tenham autorizado arealização de jornadas em escalas de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, no caso em exame foi desrespeitado inclusiveo descanso previsto de 36 horas, com a realização de inúmeras horas extras que acabam por prejudicar a saúde e a segurançado trabalhador.

Nesse passo, entendo que incide à espécie o entendimento constanteda Súmula nº 85, item IV, do TST, no sentido de que a prestação habitual de horas extras determina a invalidade do regimecompensatório. Ressalto que o entendimento ora adotado não conflita com o disposto na Súmula nº 444 do TST, porque esta apenasconfere validade à jornada 12×36 prevista em lei ou convenção coletiva, sem tratar das hipóteses de invalidade deste regimecompensatório.

Em face disso, diversamente da decisão de origem, que condenou areclamada ao pagamento de "horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, com adicionalde 50%", entendo que é devido o pagamento de adicional de horas extras sobre as horas irregularmente compensadas(excedentes da 8ª diária até a 12ª diária), porque as horas laboradas até a 12ª, em razão do regime compensatório, já estãoremuneradas pelo salário pago, bem como o pagamento como extras (horas com adicional) daquelas horas laboradas além da 12ªdiária e da 44ª semanal.

Dessa forma, dou provimento ao recurso adesivo da reclamada paraestabelecer que a condenação relativa às horas extras fica restrita ao pagamento de adicional de horas extras sobre as horasirregularmente compensadas (assim consideradas as excedentes da 8ª diária até a 12ª diária), bem como o pagamento como extras(horas com adicional) daquelas horas laboradas além da 12ª diária e da 44ª semanal, com os mesmos adicionais deferidos nasentença.

2. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT.

A reclamada busca a reforma da sentença no que tange àmulta do art. 477, § 8º, da CLT. Refere que o Juízo de origem entendeu que não comprovou o pagamento tempestivo das verbasrescisórias, simplesmente porque no TRCT não constou a anotação da data de assinatura das partes. Alega que o autor não alegou,em momento algum, que houve atraso no acerto rescisório, tampouco narrou causa de pedir em relação à multa do artigo 477,da CLT, tendo meramente pleiteado o"pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT… a calcular". Alega que, conformedemonstram os documentos de ID nº177fb44, pág. 09/13 (comprovante de transferência bancária, recibo de guia CD/SD, GRRF ecomprovante de recolhimento de FGTS), o pagamento das verbas rescisórias, inclusive FGTS, ocorreu em 30.10.2013. Asseveraque o pagamento das verbas rescisórias poderia ter sido prorrogado para segunda-feira, 04.11.2013, quando da homologação doTRCT. Sustenta que, como a DRT e o Sindicato laboral não funcionam no sábado, domingo ou feriados, é razoável e consentâneoadmitir a prorrogação do pagamento das verbas rescisórias para o dia útil seguinte. Sustenta que, conforme comprovantes juntados,o pagamento ocorreu em 30.10.2013, muito antes do vencimento. Pretende a reforma da sentença.

Examino.

O Juízo de origem assim decidiu quanto à matéria (ID 244f967 – Pág.19):

"O TRCT de id. 177fb44 informa que o aviso prévio foi indenizado e o dia23/10/13 foi o último trabalhado. O pagamento das parcelas rescisórias foi comprovado na ocasião da homologação da rescisão,no dia 04/11/13. No caso dos autos, o prazo para pagamento das rescisórias venceu no sábado do dia 02/11/13. Assim, não observadoo prazo previsto no §6º do art. 477 da CLT para pagamento das rescisórias, é devida a multa do §8º da mesma norma,no importe de uma remuneração do empregado."

Conforme documento de ID 177fb44 – Pág. 5, o aviso-préviofoi indenizado, e o último dia trabalhado foi 23.10.2013. Assim, de acordo com o que dispõe o art. 177, § 6º, da CLT,o prazo para pagamento seria o dia 02.11.2013 (sábado). Contudo, o TRCT de ID 177fb44 – págs. 2-3 comprova o pagamento apenasem 04.11.2013 (segunda-feira).

No que tange à contagem do prazo referido no art. 477, § 8º,da CLT, dispõe a OJ 162 da SDI-1 do TST:

MULTA. ART. 477 DA CLT. CONTAGEM DO PRAZO. APLICÁVEL O ART. 132 DO CÓDIGOCIVIL DE 2002. A contagem do prazo para quitação das verbas decorrentes da rescisão contratual prevista no artigo 477 da CLTexclui necessariamente o dia da notificação da demissão e inclui o dia do vencimento, em obediência ao disposto no artigo132 do Código Civil de 2002 (artigo 125 do Código Civil de 1916).

Conforme se verifica, a referida OJ dispõe que a contagem do prazopara pagamento das verbas rescisórias obedece o art. 132 do Código Civil, que dispõe:

Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-seos prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

§ 1º Se o dia dovencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil. [...]

Assim, data venia do entendimento do Julgador de origem,tenho que o sábado não é dia útil para os fins aqui analisados, especialmente considerando que as instituições bancárias nãoabrem nesse dia. Assim, tenho que no caso o prazo foi prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, ou seja, para segunda-feira,dia 04.11.2013, tendo a ré observado o prazo legal, portanto.

Dessa forma, dou provimento ao recurso adesivo da reclamada paraabsolvê-la da condenação ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT.

Assinatura

FLAVIA LORENA PACHECO

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA:

Acompanho o voto da Relatora.

DESEMBARGADORA MARIA HELENA LISOT:

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. Inversãoda ordem de apreciação dos pedidos, pela prejudicialidade das matérias.

4. INTERVALOS INTRAJORNADA.

Peço vênia para divergir em parte da Exma. Relatora, quantoaos intervalos intrajornada.

O art. 74, § 2º, da CLT, dispõe que:

Art. 74 – O horário do trabalho constará de quadro, organizado conformemodelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, e afixado em lugar bem visível. Esse quadro será discriminativono caso de não ser o horário único para todos os empregados de uma mesma seção ou turma.

(…)

§ 2º – Para os estabelecimentosde mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico,conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haverpré-assinalação do período de repouso.

(grifei)

Segundo verifico dos registros de horário anexados ao processo,há determinados meses em que não há nem o registro do período de gozo, nem a pré assinalação do intervalo (por exemplo, mêsde janeiro/2012 – ID b9305e1, pág. 5).

Nestas ocasiões, entendo que cabia à reclamada demonstrar a corretafruição do intervalo pelo autor, ônus do qual não se desincumbiu nos autos, fazendo jus o reclamante ao pagamento de uma horadiária a título de intervalo intrajornada não fruído, com o adicional de 50%, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT.

Deixo de deferir os reflexos cabíveis por ausência de pedido napetição inicial.

Dou parcial provimento ao recurso do reclamante para acrescer àcondenação o pagamento de uma hora diária de intervalo intrajornada, com adicional de 50%, nas ocasiões em que não houve registrodo período de gozo nem pré-assinalação do intervalo.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA FLÁVIA LORENA PACHECO (RELATORA)

DESEMBARGADOR RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINSCOSTA

DESEMBARGADORA MARIA HELENA LISOT




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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