TRT4. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE.

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0020546-38.2014.5.04.0232 (RO), Data: 08/04/2016

Publicado em às 06:06 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020546-38.2014.5.04.0232 (RO)
RECORRENTE: ANDERSON DA SILVA PEREIRA
RECORRIDO: EPCOS DO BRASIL LTDA.
RELATOR: JURACI GALVAO JUNIOR

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. Não verificadoo nexo causal entre a lesão e as atividades desenvolvidas na empresa, não se configura a doença ocupacional, equiparável aacidente de trabalho, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.213/91. No caso dos autos, inexiste prova apta a contrapor o laudomédico, quanto à ausência de nexo causal entre a lesão e o trabalho. Recurso não provido

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante.

Intime-se.

Porto Alegre, 07 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Gravataí (ID fd770db), o reclamanteinterpõe recurso ordinário (ID d6dfee3).

O reclamante insurge-se quanto à doença ocupacional, à pensão vitalícia,ao dano material e aos honorários advocatícios.

Com contrarrazões (ID cdffd4f), sobem os autos ao Tribunal parajulgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

1. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO VITALÍCIA. DANO MATERIAL

O Juízo de origem, com base no laudo pericial médico, nãoinfirmado por prova contrária, concluiu que a perda auditiva apresentada pelo reclamante não tem nexo causal com o trabalhorealizado em favor da reclamada. Consequentemente, indeferiu os pedidos decorrentes do reconhecimento de doença ocupacional.

O reclamante não se conforma. Sustenta que os fatos alegados sãoevidentes, uma vez que o reclamante refere que a moléstia ocorreu em razão da exposição excessiva a ruído. Argumenta que asobrecarga de trabalho perante ré vem ocasionando altos índices de doenças ocupacionais e resultando em reiteradas demandasperante a comarca de Gravataí. Aduz que o autor, além de sido acometido pela perda auditiva, teve o quadro agravado pela exposiçãoao agente causador da moléstia sem que tenha sido fornecido o equipamento de proteção individual adequado. Requer seja reconhecidaa doença ocupacional. Sustenta, também, que é devida pensão mensal na proporção da redução da capacidade do autor, enquantoperdurar a incapacidade. Colaciona doutrina e jurisprudência. Discorre sobre os critérios para o pagamento da indenizaçãopor dano material em parcela única. Requer a reforma da sentença.

Ao exame.

O acidente de trabalho constitui o infortúnio decorrente do exercíciodas tarefas laborais, cuja lesão resulta na perda ou redução (permanente ou temporária), da capacidade laborativa (artigo19 da Lei nº 8.213/91). A doença profissional e a doença do trabalho, também denominadas de doença ocupacional de que tratamos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.213/91 são equiparadas ao acidente de trabalho.

A respeito da matéria, traz-se à colação a lição de Sebastião Geraldode Oliveira, na parte em que assim refere:

Como adverte Russomano, o acidente e a enfermidade têm conceitos próprios.A equiparação entre eles se faz apenas no plano jurídico, com efeitos nas reparações e nos direitos que resultam para o trabalhadornos dois casos. Enquanto o acidente é um fato que prova lesão, a enfermidade profissional é um estado patológico mórbido,ou seja, perturbação da saúde do trabalhador. O acidente caracteriza-se como um fato súbito e externo ao trabalhador, ao passoque a doença ocupacional normalmente vai se instalando insidiosamente e se manifesta internamente, com tendência de agravamento.(In Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, São Paulo: LTr, 2005, p. 41-42).

Nessa esteira, os ensinamentos do ilustre doutrinador antes citado:

As doenças profissionais são aquelas peculiares a determinada atividadeou profissão, também chamadas de doenças profissionais típicas, tecnopatias ou ergopatias. O exercício de determinada profissãopode produzir ou desencadear certas patologias, sendo que, nessa hipótese, o nexo causal da doença com a atividade é presumido.

( …)

Já a doença do trabalho,também chamada doença profissional atípica ou mesopatia, apesar de também ter origem na atividade do trabalhador, não estávinculada necessariamente a esta ou àquela profissão. Seu aparecimento decorre da forma em que o trabalho é prestado ou dascondições específicas do ambiente do trabalho. O grupo atual das LER/DORT é um exemplo oportuno das doenças do trabalho, jáque podem ser adquiridas ou desencadeadas em qualquer atividade, sem vinculação direta a determinada profissão. Diferentementedas doenças profissionais, as mesopatias não tem nexo causal presumido, exigindo comprovação de que a patologia se desenvolveuem razão das condições especiais em que o trabalho foi realizado. Nas doenças do trabalho "as condições excepcionais ou especiaisdo trabalho determinam a quebra da resistência orgânica com a consequente eclosão ou a exacerbação do quadro mórbido, e atémmesmo o seu agravamento." (p. 42-43).

A regra acerca da responsabilidade civil encontra-se positivadano art. 927 do Código Civil Brasileiro, segundo o qual: "Aquele que, por alto ilícito (arts. 186/187), causar dano a outrem,fica obrigado a repará-lo". O art. 186 do CCB, por sua vez, prevê que: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária,negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

Diante disso, infere-se que para a configuração da responsabilidadecivil é necessária a presença concomitante do dano e da conduta comissiva ou omissiva, bem como do nexo de causalidade entreambos. Isso porque, a despeito da teoria da responsabilidade civil objetiva que vem ganhando espaço no mundo jurídico, aindapersiste como regra, no direito positivo brasileiro, a teoria subjetiva da responsabilidade civil, vigorando apenas disposiçõesespecíficas a respeito da responsabilidade objetiva.

Em que pese a discussão a respeito da responsabilidade do empregador,no caso de acidente do trabalho, para justificar o pagamento da indenização correspondente, necessário verificar as condiçõesde cada caso específico.

O reclamante trabalhou para a reclamada como auxiliarde estoque no período de 18/03/2013 a 23/06/2014. Na petição inicial, afirmou que desenvolveu perda auditiva em razãodo ruído excessivo nas atividades realizadas em favor da ré.

A reclamada, na contestação, alegou que o autor apresentava perdaauditiva já na data da admissão, que a perda apresentada não é compatível com o perfil de perda auditiva induzida por ruídoe que a lesão não foi agravada ao longo do contrato. Acrescentou que sempre atendeu aos procedimentos relativos à saúde esegurança no ambiente de trabalho, tanto individuais quanto coletivos.

O reclamante juntou aos autos exames audiométricos datados de 15/10/2013,01/04/2014 e 24/06/2014, nos quais consta o diagnóstico de hipoacusia mista severa e profunda no ouvido direito.

A reclamada juntou documento assinado pelo reclamante em data préviaà sua admissão (ID c91d4a5), no qual o autor declarou estar ciente de que, ao fazer o exame audiométrico admissional, em 14/03/2013,foi constatada uma perda auditiva em seu ouvido direito.

Foi realizada perícia médica. No laudo (ID c124ca3), constou:

Concluo que o reclamante, à época da demissão na reclamada eraportador de perda auditiva no ouvido direito de grau moderado a severo (considerando os graus mínimo, leve, moderado,grave e profundo) correspondendo a 45% da tabela DPVAT, e audição normal no ouvido esquerdo. A perda auditiva cursou com ConfiguraçõesAudiométricas denotadoras de problemas nos ouvidos médios e internos contrariamente ao que acontece nos casos em que há danoscausados pelo ruído quando apenas os ouvidos internos são atingidos. As Configurações Audiométricas e a Evolução daPerda Auditiva são do tipo Não Compatíveis com Perda Auditiva Induzida por Ruído. As audiometrias são do tipo NãoSugestivas de PAIR. Não há nexo causal entre perda auditiva e condições de trabalho (ruído) na reclamada. É apto para o trabalho,mesmo em suas funções típicas, desde que use corretamente EPIs auditivos no contexto de um PCA (Programa de Conservação daAudição).

O laudo médico realizado pelo perito de confiança do Juízofoi claro quanto à inexistência de nexo causal entre a patologia apresentada pelo autor e a alegada exposição a ruído. Talconclusão não foi infirmada por qualquer prova em contrário. Além disso, a prova documental evidencia que o autor já apresentavaa perda auditiva no ouvido direito quando ingressou na reclamada e que a lesão não foi agravada.

Impõe-se, portanto, manter a sentença.

Confirmada a improcedência da ação, resta prejudicado o recursodo autor quanto aos honorários advocatícios.

Nego provimento.

Assinatura

JURACI GALVAO JUNIOR

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JURACI GALVÃO JÚNIOR (RELATOR)

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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