TRT4. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA.

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0020827-03.2015.5.04.0541 (RO), Data: 30/03/2017

Publicado em às 08:24 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (Ninguém votou ainda, vote agora!)
Loading...Loading...

0
Identificação

PROCESSO nº 0020827-03.2015.5.04.0541 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: ANGELAROSI ALMEIDA CHAPPER

EMENTA

Vistos,relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do reclamante. Por unanimidade,negar provimento ao recurso ordinário da reclamada.

Intime-se.

Porto Alegre, 29 de março de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

1.RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

1.1 REVERSÃO DA JUSTA CAUSA

A sentença indeferiu o pedido de reversão da justa causaaplicada ao fundamento de que a desídia do reclamante foi comprovada pelos documentos juntados aos autos.

O reclamante insurge-se sustentando que o Juízo de origem deixoude apreciar alguns pontos da prova produzida. Aduz que apresentou atestados e laudos médicos que justificaram as ausênciasao trabalho, demonstrando sua intenção de se manter empregado. Assevera que as faltas deveriam ser abonadas em razão dos problemasde saúde que o acometiam na época. Argumenta que apresentou justificativa para as faltas dos dias 14 e 25/08/2015, a despeitode tê-la apresentado após o decurso do prazo de 24 horas, cujo cumprimento é inviável quando se trata de enfermo residenteem cidade diversa da sede da reclamada. Discorre sobre a natureza do instituto da justa causa. Invoca a Súmula 212 do TST.Argumenta que, para restar configurada a desídia, a reclamada deveria comprovar, além do não comparecimento do reclamanteao trabalho, “o seu dolo referente ao descaso do trabalhador com as obrigações inerentes ao pacto laboral”. Destaca que, mesmointempestivamente, o reclamante jamais deixou de justificar suas ausências. Requer a reforma da sentença.

Ao exame.

O reclamante trabalhou para a reclamada, Seara Alimentos Ltda.,como operador de produção, no período de 18/03/2015 a 04/09/2015, quando foi dispensado por justa causa – desídia.

A despedida por justa causa, em razão da natureza do ato e suasconsequências, morais e financeiras, severamente prejudiciais ao trabalhador, exige prova irrefutável, por parte do empregador.A este cabe o ônus de demonstrar a veracidade das alegações, ao enquadrar a atitude do empregado nas hipóteses do art. 482da CLT, conforme o art. 818 do mesmo diploma e atual 373, II, do CPC. Isso porque se caracteriza como fato extintivo ou modificativodo direito às parcelas rescisórias e à multa do artigo 477 da CLT, além de causar profundas dificuldades na obtenção de futurosempregos pelo trabalhador.

A aplicação de tal penalidade também deverá observar parâmetrosestabelecidos na doutrina e jurisprudência, consistentes na vedação à dupla penalidade pelo mesmo fato (bis in idem),na imediatidade entre o ato faltoso e a punição (para elidir a presunção de perdão tácito) e, evidentemente, na presença efetivade falta grave apta a ensejar a ruptura justificada do contrato (o ato deverá ser injustificado e grave).

No presente caso, constata-se que, independentemente da extemporaneidadeou não da apresentação de atestado, o reclamante não apresentou qualquer justificativa para as faltas dos dias 17 e 28/08/2015e 01, 02 e 03/09/2015

Hipótese em que se configura legítima a rescisão do contrato detrabalho do autor por justa causa, nos termos do art. 482, alínea “e”, da CLT, pois o exame da prova documental permite observara reiteração da conduta faltosa do reclamante, a existência de alerta quanto às consequências da reincidência e a aplicaçãode penalidades de advertência e suspensão antes da dispensa.

Assim, impõe-se a manutenção da sentença.

Uma vez mantida a justa causa aplicada, resta prejudicado o examedo recurso do reclamante no que diz respeito à multa prevista no artigo 477 da CLT.

Nego provimento.

1.2. HORAS IN ITINERE

A sentença indeferiu o pedido de pagamento de horas in itinereao fundamento de que o local de trabalho do autor não era de difícil acesso e que havia transporte público compatível em horárioscompatíveis com o início e o término da jornada do autor. Ponderou que a inexistência de transporte público que enseja o pagamentoda parcela em questão diz respeito ao local de trabalho, e não à residência do empregado.

O reclamante não se conforma. Invoca o entendimento consolidadona Súmula 90 do TST quanto à incompatibilidade de horários do transporte público. Aduz que não há comprovação quanto à existênciade transporte público regular compatível com os horários de entrada e saída do Autor, conforme se depreende do confronto entreos registros de jornada e o horário dos ônibus entre as cidades de Frederico Westphalen e Palmeira das Missões . Defende queo ônus da prova, no aspecto, incumbia à reclamada. Requer a reforma da sentença.

Ao exame.

De acordo com o art. 58, § 2º, da CLT, os requisitos que fundamentama condenação ao pagamento das horas in itinere são o local de trabalho de difícil acesso, a inexistência de transportepúblico regular e o fornecimento de condução pelo empregador.

Por sua vez, estabelece, a respeito, a Súmula nº 90 do TST:

SUM-90 HORAS “IN ITINERE”. TEMPO DE SERVIÇO (incorporadas as Súmulas nºs324 e 325 e as Orientações Jurisprudenciais nºs 50 e 236 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I – O tempo despendidopelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transportepúblico regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. (ex-Súmula nº 90 – RA 80/1978, DJ 10.11.1978)

II – A incompatibilidadeentre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que tambémgera o direito às horas “in itinere”. (ex-OJ nº 50 da SBDI-1 – inserida em 01.02.1995)

III – A mera insuficiênciade transporte público não enseja o pagamento de horas “in itinere”. (ex-Súmula nº 324 – Res. 16/1993, DJ 21.12.1993)

IV – Se houver transportepúblico regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas “in itinere” remuneradas limitam-se ao trechonão alcançado pelo transporte público. (ex-Súmula nº 325 – Res. 17/1993, DJ 21.12.1993)

V – Considerando que ashoras “in itinere” são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinárioe sobre ele deve incidir o adicional respectivo. (ex-OJ nº 236 da SBDI-1 – inserida em 20.06.2001)

Como se observa, o direito às chamadas horas in itinerepressupõe que o transporte seja fornecido pelo empregador, e que o local de trabalho seja de difícil acesso, ou não servidopor transporte regular público. Importa sinalar, desde logo, que a incompatibilidade de horários só será circunstância quetambém gera o direito às horas in itinere quando existentes os demais fatores antes referidos.

O fornecimento de transporte pela reclamada, no presente caso, éincontroverso.

Neste contexto, era da ré o ônus da prova em relação à existênciade transporte público regular que servisse ao local de trabalho no horário de início e término da jornada do autor, nos moldesdos artigos 818 da CLT e 373, II do NCPC.

Desse ônus, a reclamada se desincumbiu, por meio do documento deID edaf17b.

Ressalto que, como bem decidido pelo Juízo de origem, a existênciade transporte regular no local de trabalho, compatível com os horários de início e término da jornada restou demonstrada sendoque a inexistência ou insuficiência de transporte público regular na residência do empregado é circunstância que não dáensejo ao pagamento de horas in itinere.

Pelo exposto, nego provimento.

1.3. INTERVALO INTRAJORNADA

A sentença indeferiu o pedido de pagamento de horas extras relativasao intervalo intrajornada ao fundamento de que a idoneidade dos cartões-ponto é incontroversa e de que não há qualquer irregularidadena pré-assinalação dos intervalos prevista na norma coletiva, porque tal forma de registro é prevista expressamente na leitrabalhista.

O reclamante não se conforma. Invoca os itens I e II da Súmula 437do TST. Defende a invalidade da norma coletiva que autoriza a pré-assinalação dos intervalos. Requer a reforma da sentença.

Sem razão.

A fruição integral dos intervalos intrajornada é incontroversa,nos termos do que constou na ata da audiência de instrução:

(…) o reclamante esclarece que com relação ao intervalo intrajornadanão há discussão se gozava ou não gozava do intervalo e sim que é ilegal a dispensa da marcação do intervalo, e por tal motivopostula o pagamento das horas intervalares. Razão pela qual o objeto da prova não versa sobre a idoneidade dos cartões deponto, os quais ser revelam idôneos ,exceto com relação às horas in itinere e ao tempo de disposição, constante no item 4da causa de pedir.

A ausência de marcação ou de pré-assinalação do intervalo, por sisó, não ensejam o pagamento de horas extras, mas apenas transferem ao empregador o ônus da prova de que os intervalos foramdevidamente fruídos.

No caso dos autos, porém, a fruição integral tornou-se incontroversa,nos termos supra transcritos, de forma que não são devidas horas extras em relação ao intervalo intrajornada.

Nego provimento.

1.4. HORAS DECORRENTES DO TEMPO ÀDISPOSIÇÃO

A sentença indeferiu o pedido de pagamento de horas extras pelotempo à disposição no período que antecedia o início da jornada de trabalho ao fundamento de que o reclamante confessou quea participação no café não era obrigatória, bem como porque os cartões-ponto evidenciam que era possível o registro da jornadamesmo antes do término do período destinado ao café da manhã.

O reclamante não se conforma. Invoca a Súmula 429 do TST e o artigo4º da CLT. Aduz que é incontroverso que o transporte era fornecido pela recorrida e que o autor ficava a sua disposição porcerca de 45min, diariamente. Colaciona jurisprudência. Requer a reforma da sentença.

Sem razão.

No depoimento pessoal do reclamante, constou:

“Depois que o depoente chegava na sede da empresa com transporte fretado,batia o cartão e iniciava a jornada? Chegava na empresa, ia tomar café e esperava o horário para começar a trabalhar. O depoenteera obrigado a tomar café? Sim. Se não tomasse café havia alguma penalidade? Sim. Que tipo de penalidade? Que melhor esclarecendo,tomava café para não ficar com fome no resto da manhã. Se viesse alimentado de casa tinha que levantar bem mais cedo. Se viessealimentado de casa não era obrigado a tomar café.”

Tendo em vista que o reclamante admite que não era obrigado a participardo café da manhã da empresa antes de registrar o ponto, entendo que não merece reparo a sentença, cujos termos, no aspecto,adoto como razões de decidir:

O tempo à disposição, como se verifica na prova oral, é o tempo para tomaro café matinal oferecido pela empresa antes do início da jornada de trabalho.

O reclamante admitiu emseu depoimento que não era obrigado a tomar o café (” Se viesse alimentado de casa não era obrigado a tomar café .”).

Ademais, os registrosde horário demonstram que não havia qualquer impedimento para iniciar diretamente o turno antes das 7horas da manhã, comopor exemplo, no dia 31/07/2015 onde consta entrada às 06h:21min, id Num. f8a1c90 – Pág. 5.

O quadro dos autos demonstraque não havia qualquer impedimento para iniciar diretamente a jornada de trabalho sem tomar café, e nem tampouco havia obrigatoriedadedo tomar o café antes do início da jornada de trabalho, razão pela qual não cabe falar em tempo à disposição.

Nego provimento.

2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

2.1. FGTS

A sentença deferiu o pagamento de diferenças de FGTS do períodocontratual ao fundamento de que a reclamada não se desincumbiu do ônus da prova da correção dos depósitos efetuados.

A reclamada insurge-se sustentando que realizou corretamente osdepósitos na conta vinculada do reclamante, o qual não apontou, sequer por amostragem, a existência de diferenças. Requera reforma da sentença.

Ao exame.

Cabe ao empregador juntar aos autos os comprovantes de depósitosde FGTS de toda a contratualidade, de forma de demonstrar o correto recolhimento, em conformidade ao princípio da aptidãopara a prova. Sendo da parte ré o ônus dessa prova, caso não haja documentação dessa natureza nos autos, não pode ela pretendertransferir o ônus dessa prova à parte autora, sob a alegação de que esta tem acesso aos extratos diretamente junto à CaixaEconômica Federal.

Nesse sentido, decisão do TST:

“FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. A teor do art. 818 da CLT, a prova dasalegações incumbe à parte que as fizer, e, nos termos do art. 333 do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova do fato constitutivodo seu direito (inc. I) e ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direitoalegado pelo autor (inc. II). Dessa forma, tendo a reclamada alegado o correto recolhimento dos valores relativos ao FGTS,sustentou fato extintivo do direito alegado pela reclamante, atraindo para si o ônus da prova, nos termos do art. 333, inc.II, do CPC. Note-se que, com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 301 da SDI-1, esta Corte tem adotado o entendimentode que, em se tratando de pedido de diferenças de FGTS, é do reclamado o ônus da prova da inexistência de diferenças, umavez que é do empregador a obrigação legal de efetuar os recolhimentos dos valores relativos ao FGTS na conta vinculada doempregado. Precedentes.” (RR – 117800-10.1998.5.02.0464, Ministro Relator João Batista Brito Pereira, julgado em 14/12/2012).

No caso, a ré não apresentou extrato da conta vinculada, motivopelo qual se presume a existência de diferenças.

De qualquer sorte, não há que se falar em enriquecimento ilícitoda parte autora uma vez que restou determinada a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para a apuração das diferençasdevidas.

Nego provimento.

Assinatura

ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER (RELATORA)

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA




Tags:, , , , , , , , , ,