TRT4. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE DEPÓSITOS DE FGTS.

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0020699-40.2015.5.04.0231 (RO), Data: 08/04/2016

Publicado em às 06:03 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020699-40.2015.5.04.0231 (RO)
RECORRENTE: LETIERI MENGER DE OLIVEIRA
RECORRIDO: GLOBO INOX EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
RELATOR: JURACI GALVAO JUNIOR

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE DEPÓSITOS DE FGTS. O cancelamento da OrientaçãoJurisprudencial nº 301 da SDI-I do TST impõe o entendimento de que é da empregadora o ônus da prova da regularidade dos depósitosdo FGTS. No caso, a prova deve ser feita pela parte que possui mais fácil acesso ou, ainda, a que tem o dever de conservaçãodos documentos comprobatórios, o empregador. Recurso provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do autor para: a) condenara reclamada ao pagamento de diferenças de FGTS do contrato de trabalho, facultando a juntada, em liquidação, dos extratosreferentes aos demais meses da contratualidade, caso adimplidos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa; b)remeter à fase de liquidação de sentença a discussão acerca dos critérios para incidência dos juros e correção monetária.

Intime-se.

Porto Alegre, 07 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença de parcial procedência (ID f031148), complementada pela decisão (ID f031148), que rejeitouos embargos declaratórios opostos, recorre ordinariamente o reclamante acerca de diferenças de FGTS, danos morais e correçãomonetária.

Sem contrarrazões, vêm os autos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

1. DIFERENÇAS DE FGTS

Alega o reclamante que o ônus da prova dos depósitos do FGTS é dareclamada. Refere que o fato de ter acesso ao extrato não obsta a obrigação da empresa de acostar os comprovantes de depósitosaos autos. Pugna seja reformada a sentença, a fim de que a ré seja condenada a efetuar os depósitos de FGTS na conta vinculadado autor.

O juízo de origem, considerando que o reclamante não se desincumbiudo seu ônus de indicar diferenças de FGTS, indeferiu o requerimento desse pagamento.

Analiso.

O cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 301 da SDI-I doTST, ocorrido em maio de 2011, impõe o entendimento de que é da empregadora o ônus da prova da regularidade dos depósitosdo FGTS. No caso, a prova deve ser feita pela parte que possui mais fácil acesso ou, ainda, a que tem o dever de conservaçãodos documentos comprobatórios, o empregador.

Dessa forma, a empregadora não se desincumbiu da prova do corretorecolhimento dos depósitos do FGTS na conta vinculada da autora.

A propósito, transcreve-se arestos jurisprudenciais do TST:

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DO FGTS. REGULARIDADE DO RECOLHIMENTO DOSDEPÓSITOS NA CONTA VINCULADA. ÔNUS DA PROVA. Esta Corte, ao promover debates entre os seus Ministros com o intuito de adequara sua jurisprudência em temas relevantes, na semana compreendida entre 16/05/2011 e 20/05/2011, com publicação dos resultadosem 24/05/2011, no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, cancelou a OJ 301/SBDI-1/TST (Resolução nº 175), impondo-se, assim,o entendimento de que é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS. Recurso de revistaconhecido e provido quanto ao tema.- (TST-RR-153200-79.2008.5.09.0322, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 6ª Turma,DEJT 30.9.2011)

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇASDE FGTS. ÔNUS DA PROVA. Segundo o princípio da aptidão para a prova, cabe ao empregador comprovar o regular pagamento do FGTS,uma vez que possui as guias comprobatórias dos recolhimentos. Desse entendimento resultou o cancelamento da Orientação Jurisprudencialnº 301 da SBDI-1 desta Corte Superior Trabalhista, consoante Resolução nº 175/2011. Recurso de revista conhecido e não provido.(…) (TST-RR-139500-48.2007.5.09.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 15.8.2011)

Há notícia nos autos do recolhimento de FGTS (ID ab5c3f2- Pág. 1) de outubro/2014 a março/2015, do que se presume a existência de diferenças em favor do reclamante, considerandoa distribuição do ônus da prova. Ressalto que o contrato de trabalho do autor perdurou de janeiro/2014 a julho/2015.

Assim, dou provimento ao recurso para determinar que a reclamadaproceda ao pagamento de diferenças de FGTS do contrato de trabalho, facultando a juntada, em liquidação, dos extratos referentesaos demais meses da contratualidade, caso adimplidos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa.

2. DANOS MORAIS

Aduz o reclamante que está caracterizado o dano moral, em vistada falta de pagamento de salários por parte do empregador.

O magistrado a quo indeferiu o pedido, por entender quenão restaram preenchidos os requisitos à responsabilização civil por danos extrapatrimoniais.

Examino.

Cumpre elucidar que constitui dano moral o evento apto a produzirefeitos na órbita interna do ser humano, causando-lhe uma dor, uma tristeza ou qualquer outro sentimento capaz de lhe afetaro lado psicológico, sem qualquer repercussão de caráter econômico. São, pois, lesões sofridas pelas pessoas, em certos aspectosde sua personalidade, que atingem somente suas esferas íntima e valorativa, pois a dor e a angústia são apenas formas pelasquais o dano moral se exterioriza. E por se tratar de evento cujas consequências se revelam unicamente no âmbito da intimidadeda pessoa, a dificuldade quanto à caracterização do dano moral se situa justamente em sua comprovação. Isto porque não bastaa demonstração do fato constitutivo do alegado dano. Deve o lesado comprovar, de forma cabal e inequívoca, a ocorrência efetivados efeitos danosos.

O doutrinador Wilson de Melo da Silva, em sua obra "O Dano Moral",define-o como sendo lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito e sem patrimônio ideal, entendendo-se,por patrimônio ideal, em contraposição ao material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico.Orlando Gomes, a seu turno, define-o mais amplamente como a lesão a direito personalíssimo produzida ilicitamente por outrem(in Obrigações, Editora Forense, 4ª ed., Rio de Janeiro, 1976). Também pode ser descrito como o sofrimento humano provocadopor ato ilícito de terceiro que perturba bens imateriais e ataca valores íntimos da pessoa, os quais constituem a base sobrea qual sua personalidade é moldada e sua postura nas relações da sociedade é sustentada (in Indenização por Dano Moral naJustiça do Trabalho. Cíntia Brito Carvalho dos Santos, Síntese Trabalhista, Porto Alegre, Ano VIII, nº 103, janeiro de 1998,p. 36), ou, no dizer de Júlio Bernardo do Carmo: São materiais os danos consistentes em prejuízos de ordem econômica suportadospelo ofendido, enquanto os morais se traduzem em turbações de ânimo, em reações desagradáveis, desconfortáveis, ou constrangedoras,produzidas na esfera do lesado. Atingem a conformação física, a psíquica e o patrimônio do lesado, ou seu espírito, com diferentesrepercussões possíveis. (in O Dano Moral e sua Reparação no Âmbito do Direito Civil e do Trabalho, Revista do TRT 3ª Região,Belo Horizonte, julho de 1994 a junho de 1995, p. 67-115).

Resguardadas as peculiaridades, todas as definições encontram emcomum a ideia de que o dano moral se caracteriza no abalo ao sentimento pessoal e, nessa trilha, não resta a menor dúvidade que a pessoa do trabalhador pode sofrer danos que decorram diretamente da prática de atos provenientes da relação de emprego.

Na exordial, relatou o autor que não recebeu o salário de maio de2015, o que viola o princípio da dignidade da pessoa humana.

In casu, não existe dano moral, e sim típico danomaterial, ressarcido mediante o pagamento dos valores devidos, pois a ausência ou atraso no pagamento salarial, por si só,não configura abalo moral do trabalhador, a gerar direito à indenização postulada. Na hipótese dos autos, condenou-se a reclamadaao pagamento da verba.

Cumpre observar, a propósito, que, vendo o contrato de trabalhosob o ângulo do empregado, a contraprestação salarial representa o próprio objeto da relação jurídica, sendo, por outro lado,a principal obrigação contratual do empregador. Todavia, para que se constitua o dever de indenizar, por dano moral, o empregado,é necessário que, por exemplo, o atraso ou não pagamento dos salários seja reiterado, o que não se verifica na hipótese, namedida em que o autor, em sua inicial, relata que não foi pago apenas o salário do mês de maio de 2015. Ademais, não restaramcomprovados prejuízos específicos a ensejar a indenização por danos morais.

Diante do exposto, nego provimento.

3. CORREÇÃO MONETÁRIA

Defende o autor que, considerando que a fase cognitiva não é o momentooportuno para definir critérios de juros e correção monetária, a sentença deve ser reformada, para relegar tais critériosà fase de liquidação e execução de sentença, razão pela qual pugna pelo provimento do recurso.

A sentença assim foi fundamentada:

Juros moratórios devidos na forma da Lei nº 8.177/91, a partir da datado ajuizamento da demanda (artigo 883 da CLT), e de acordo com a Súmula nº 200 do C. TST.

Devida a atualização monetáriaa partir da exigibilidade das parcelas, ou seja, do vencimento das mesmas: salários a partir do mês subsequente ao trabalhado(artigo 459 da CLT e Decreto-Lei nº 75/66), observando-se, no entanto, os índices do próprio mês quanto às férias, 13º salário,verbas rescisórias e FGTS, que possuem regramento específico. Ainda: deverão ser utilizados aqueles índices da tabela únicapara atualização e conversão dos débitos trabalhistas, da Assessoria Econômica do C. TST, conforme Resolução nº 008/2005 doConselho Superior da Justiça do Trabalho, mas observada a aplicação do INPC como índice de correção monetária a partir de14 de março de 2013, consoante Orientação Jurisprudencial n.º 49 da Seção Especializada em Execução do E. TRT da 4ª Região,uma vez que o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a utilização da TR como fator de correção monetária (ADI4357).

Analiso.

Consoante entendimento sedimentado nesta Turma Julgadora, a definiçãodos critérios de aplicação dos juros e correção monetária é matéria pertinente à fase de execução, devendo ser aplicado oregramento que estiver em vigor à época em que efetuados os cálculos de liquidação, o que torna inviável a discussão acercada matéria no atual momento processual. É prematura, portanto, a fixação dos critérios para incidência da correção monetáriae juros, devendo a matéria ser remetida ao momento apropriado para tanto.

Dou provimento ao recurso para remeter à fase de liquidação de sentençaa discussão acerca dos critérios para incidência dos juros e correção monetária.

Assinatura

JURACI GALVAO JUNIOR

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JURACI GALVÃO JÚNIOR (RELATOR)

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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