TRT4. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. COISA JULGADA.

Decisão trabalhista: TRT4, 9ª Turma, Acórdão - Processo 0020474-83.2015.5.04.0404 (RO), Data: 20/04/2016

Publicado em às 06:03 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020474-83.2015.5.04.0404 (RO)
RECORRENTE: DANER NUNES GONCALVES
RECORRIDO: LOJAS QUERO-QUERO S.A.
RELATOR: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. COISA JULGADA. A coisa julgada ocorre quando se repete ação quejá foi decidida por sentença, de que não caiba recurso, possuindo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e igual pedido.Inteligência do art. 301, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil. Apelo desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO TOTALFORMULADA EM CONTRARRAZÕES PELA RECLAMADA. No mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIODO RECLAMANTE.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença (ID 0929b5c), que acolheu a prefacial de coisa julgada e extinguiu o processo sem resoluçãodo mérito, o reclamante interpõe recurso ordinário (ID 1b7f787).

Com contrarrazões da reclamada (ID 7b1c9c4), os autos são remetidosa este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I – PRELIMINARMENTE.

NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DAS CONTRARRAZÕES APRESENTADASPELA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO.

Deixo de conhecer as contrarrazões da reclamada (ID 7b1c9c4),quanto à arguição de prescrição total do exercício do direito de ação, na medida em que a matéria deveria ter sido objetode recurso não sendo passível de análise por meio de contrarrazões. Até porque, o meio processual eleito não é o adequadopara postular reforma da sentença.

II – NO MÉRITO.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

COISA JULGADA.

A magistrada de origem entende estar configurada a coisajulgada e, conforme inciso V do art. 267 do CPC, julga extinto o presente feito sem resolução do mérito (ID 0929b5c).

Irresignado, o reclamante recorre. Afirma que, ao contrário do queconstou na sentença, em nenhum momento buscou naquela demanda o acréscimo do acúmulo de funções. Invoca o art. 301, §§1º a 3º, do CPC. Sustenta que os efeitos da coisa julgada não se aplicam ao caso em comento, tendo em vista que, embora fossemas partes as mesmas, a causa de pedir e o consequente pedido são diversos daqueles que fundamentaram a antiga reclamatóriatrabalhista.

Aprecio.

A coisa julgada ocorre quando se repete ação que já foi decididapor sentença, de que não caiba recurso, possuindo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e igual pedido, a teor do que estabeleceo art. 301, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil. Sobre o tema, esclarece Humberto Theodoro Júnior que:

Não se tolera em direito processual, que uma mesma lide seja objeto demais de um processo simultaneamente; nem que, após o trânsito em julgado, volte a mesma lide a ser discutida em outro processo.Demonstrada, pois, a ocorrência de litispendência ou de coisa julgada (isto é, verificada a identidade de partes, de objetoe de causa petendi) entre dois processos, o segundo deverá ser extinto sem resolução de mérito. (Curso de Direito ProcessualCivil – Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento. 51ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 320).

No caso dos autos, observo que na ação anterior (IDs 547a162, 635a10de df9fbda), o reclamante relatou que foi admitido pela reclamada em 18/03/2010, para exercer a função de "auxiliar deestoque". Acrescentou que, cerca de 30 dias após início de suas atividades, foi promovido a função de montador internoe externo, sem receber a devida remuneração pela atividade desenvolvida. Requereu fosse a) "procedidaa equiparação salarial do Reclamante, no período de 18.04.2010 a 28.02.2011 nos termos do art. 461 da CLT, a função de montadorde móveis, tendo como paradigmas os antigos funcionários que laboravam na mesma função"; b) "retificaçãoda CTPS do reclamante, para constar no período de 18.04.2010 a 28.02.2011 a função de montador de móveis"; e c)"incorporado reconhecido e incorporado aos vencimentos do Reclamante, os valores atinentes aos serviços de montagemde móveis, numa média de R$ 150,00 mensais, em razão da cumulatividade das funções"- sublinhei.

A reclamada apresentou contestação, sustentando a inépcia dos pedidosde equiparação salarial e acúmulo de funções (ID 98884e3).

O Julgador de primeira instância no feito anterior declarou a inépciada petição inicial quanto ao pedido de equiparação salarial, porquanto ausente requisito essencial, qual seja, a indicaçãodo paradigma. No item denominado DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA MONTAGEM DE MÓVEIS, indeferiu os pedidosde diferenças salariais por acúmulo de funções e de alteração dos registros da CTPS quanto ao cargo exercido(ID de78492), ponderando que:

Não paira dúvida de que a condição pessoal do autor é plenamente compatívelcom os serviços por ele alegados como exercidos em acúmulo de função. Ademais, não há prova de que a função de montador demóveis seja mais bem remunerada do que a de estoquista e vendedor. Além disso, a prova é frágil e não convence o Juízo deque havia sido pactuado pagamento de 3,5% sobre o valor bruto da nota fiscal por montagem efetuada.

Na petição inicial do presente feito (ID c7f56cd), pelos mesmosfundamentos fáticos, postulou a condenação da reclamada ao pagamento de adicional por acúmulo de funções, no importe de 50%de seu salário.

Como bem apanhado pela juíza a quo, está configurada acoisa julgada. Com efeito, a petição inicial do feito anterior não observou a melhor técnica. Observo que, embora o pedidoda letra a, acima transcrito, seja de equiparação, a pretensão estampada na letra c é deplus salarial por acúmulo de funções. Andou bem, portanto, o magistrado de primeiro grau do processo nº. 0000846-25.2012.5.04.0401ao apreciar os dois pedidos – de equiparação e de acúmulo de funções.

Não procede a alegação do recorrente de que não teria postuladona demanda anterior o acréscimo do acúmulo de funções, tendo em vista o pedido da letra c. De qualquer sorte,deveria o reclamante ter se insurgido contra aquela sentença com o objetivo de sanar o suposto vício ora apontado – julgamentoextra petita. Conforme pesquisa no site deste Tribunal, não houve oposição de embargos de declaração e apenasa reclamada interpôs recurso ordinário no processo nº. 0000846-25.2012.5.04.0401.

Pelo exposto, mantenho a decisão que reconheceu a ocorrência decoisa julgada e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, forte no art. 267, V, do Código de Processo Civil.

Recurso desprovido.

III – PREQUESTIONAMENTO.

Todos os dispositivos legais e entendimentos sumuladosinvocados pela parte, mesmo que não expressamente mencionados, foram enfrentados mediante a adoção de tese explícita sobreas questões ventiladas, restando, portanto, prequestionados, à luz e para os efeitos do disposto na Súmula nº 297 do TST ena OJ nº 118 da SBDI-1 da mesma Corte.

Assinatura

JOAO BATISTA DE MATOS DANDA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA (RELATOR)

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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