TRT4. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA.

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0020266-28.2016.5.04.0772 (RO), Data: 24/03/2017

Publicado em às 06:16 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020266-28.2016.5.04.0772 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante.

Intime-se.

Porto Alegre, 22 de março de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

1 – COISA JULGADA

O reclamante não se conforma com o reconhecimento da ocorrênciade coisa julgada entre as partes, no que diz respeito ao pedido de adicional de insalubridade. Refere que o laudo pericialrealizado neste feito demonstra a alteração das atividades exercidas pelo obreiro.

Examino.

O autor, na petição inicial, informou que labora para o reclamadodesde 02.9.1999, exercendo as funções de motorista.

Na fundamentação ao pedido de pagamento do adicional de insalubridade,o reclamante limitou-se a referir o que segue:

O Autor desenvolve as atividades em condições insalubres, entretanto,o Réu não lhe paga o respectivo adicional.

Em defesa, o Município réu relatou que o reclamante ajuizouação anterior (Proc. 00724-2004-771-04-00-8) postulando o pagamento do adicional de insalubridade, entre outros pedidos. Nareferida reclamatória, não houve condenação do Município reclamado ao pagamento daquela parcela, levando-se em conta as conclusõespericiais. Noticiou, ainda, que o autor intentou outra ação (Proc. 0000054-59.2011.5.04.0772), postulando, novamente o pagamentodo adicional de insalubridade, alegando alteração de função, passando a motorista de veículo pesado.

De acordo com o art. 337 do CPC/2015, há coisa julgada quando serepete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado (§4º), sendo considerada uma ação idêntica a outraquando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (§2º).

Ressalte-se que a coisa julgada é a situação jurídica que estabilizaas relações jurídicas de modo definitivo. Mas não é só. Antes de servir de ponto final a uma discussão jurídica, o institutoda coisa julgada relaciona-se com o princípio da segurança jurídica e está previsto no artigo 5º, inciso XXXVI, da CF/88.Sendo assim, a coisa julgada tem por finalidade a preservação de um valor jurídico, a saber, a segurança jurídica das relações.

Nesse contexto, nos termos do artigo 508 do CPC/2015, tenho quea matéria já foi examinada, reputando-se deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que as partes poderiamter oposto ao tempo daquelas demandas.

De invocar, ainda, o teor dos artigos 490 e 507, ambos do CPC/2015:

Art. 490. O juiz resolverá o mérito acolhendo ou rejeitando, no todo ouem parte, os pedidos formulados pelas partes.

Art. 507. É vedado à partediscutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

Sobre o efeito preclusivo da coisa julgada, são os ensinamentosde Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery in Código de Processo Civil Comentado, 5º edição, Revista dosTribunais, 2001, p. 916:

Transitada em julgada a sentença de mérito, as partes ficam impossibilitadasde alegar qualquer outra questão relacionada com a lide sobre a qual pesa a autoridade da coisa julgada. A norma reputa repelidastodas as alegações que as partes poderiam ter feito na petição inicial e contestação a respeito da lide e não o fizeram. Istoquer significar que não se admite a propositura de nova demanda para rediscutir a lide, com base em novas alegações. Casoa parte tenha documento novo, a teor do CPC 485 VII, poderá rescindir a sentença, ajuizando ação rescisória, mas não rediscutira lide, pura e simplesmente, apenas com novas alegações.

Diante disso, verifico que, na presente hipótese, de fato,há coisa julgada no caso em tela a impedir o prosseguimento da presente ação.

Constata-se que no primeiro processo o pedido de adicional de insalubridadefoi julgado improcedente, por acolhimento das conclusões periciais atestando a inexistência de insalubridade nas atividadeslaborais do autor.

Na segunda ação, o Juízo afirmou que a mesma foi recebida com naturezarevisional, contudo, as conclusões periciais demonstraram que as atividades permaneceram as mesmas, na medida em que, segundoos laudos periciais juntados naqueles autos, o obreiro permaneceu dirigindo caminhão caçamba, normalmente Mercedes Benz,no transporte dos mesmos materiais (britas, pedras, terra, saibro, cascalhos, areia, etc.).

No presente processo sequer houve alegação de que as atividadeslaborais do autor tenham sofrido alguma alteração, sendo inovatórias tais assertivas. Veja-se que os registros relativos aocontrato de trabalho atestam que o recorrente sempre exerceu as funções de motorista.

Assim, ante as decisões exaradas nos autos das reclamatórias trabalhistasanteriormente ajuizadas, não é permitido à parte autora, agora, por força da eficácia preclusiva da coisa julgada, deduzirnovamente o mesmo pedido (adicional de insalubridade), como se as lides pudessem ser reapreciadas repetidamente pelo PoderJudiciário.

Entendimento em sentido diferente chancelaria a litigiosidade semfim, pois, por certo, o demandante poderia deduzir novas alegações para rediscutir a mesma causa.

Diante desse contexto, comungo do entendimento esposado pela magistradade origem, mantendo a sentença que reconheceu a coisa julgada e extinguiu os pedidos sem resolução do mérito.

Nego provimento ao recurso.

2 – HORAS EXTRAS E INTERVALOS

O recorrente aduz que a magistrada de primeira instância não considerouos documentos relativos à efetiva anotação das horas extras (controle de horas extras), os quais não se confundem com osregistros de frequência. Infere correta sua amostragem com relação às diferenças de horas extras devidas, assim como dos intervalosintra e interjornadas.

Analiso.

Embora a decisão recorrida tenha tomado por base apenas os controlesde frequência, sem observar a existência dos controles de horas extras anexados aos autos, não há como acolher a amostragemprocedida pelo reclamante (ID 5e261b7).

No cálculo das horas extras, relativas ao mês de maio/2012, o autorutilizou o divisor 200, relativo à jornada de 40 horas semanais. Todavia, consoante se verifica na Ficha de Registro de Empregados(ID c9e8b6f), a carga horária do obreiro era de 44 horas semanais, tendo passado para 40 horas somente em 20.01.2014, porforça da Lei nº 9.424, de 30.12.2013.

Sendo assim, uma vez que as fichas financeiras anexadas aos autosdemonstram o pagamento de significativo número de horas extras, constatando-se que foram observadas as horas registradas noscontroles de horas extras, entendo indevido o pagamento das diferenças, como postulado.

Da mesma forma, verifica-se o pagamento, como extra, das horas correspondentesaos intervalos intra e interjornadas não usufruídos, razão pela qual nada mais há a deferir a esse título.

Nega-se, pois, provimento ao apelo, no aspecto.

3 – PREQUESTIONAMENTO

Ante o disposto na Súmula nº 297 do TST e OJ nº 118 da SDI-1 doTST, consideram-se prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais, súmulas e orientações jurisprudenciaisinvocados nas razões recursais e contrarrazões, considerando a adoção de tese explícita sobre todas as questões submetidasà apreciação deste Juízo.

Assinatura

ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER (RELATORA)

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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