TRT4. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ANEXO 2 DA NR-16 DA PORTARIA 3.214/78.

Decisão trabalhista: TRT4, 10ª Turma, Acórdão - Processo 0020489-97.2015.5.04.0292 (RO), Data: 15/04/2016

Publicado em às 06:05 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020489-97.2015.5.04.0292 (RO)
RECORRENTE: ALEXANDRE GODOY DA SILVEIRA
RECORRIDO: PREST SERVICE, WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS
RELATOR: ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ANEXO 2 DA NR-16 DA PORTARIA 3.214/78.Hipótese em que não restou suficientemente demonstrado o ingresso habitual do autor em área de risco acentuado, a justificara condenação das reclamadas ao pagamento do adicional de periculosidade, à luz do Anexo 2 da NR-16 da Portaria Ministerialnº 3.214/78. Apelo não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 10ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento parcial ao ao recurso ordinário interposto pelo reclamantepara deferir o pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$200,00 (duzentos reais). Valor da condenação inalterado,para os fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença de id. ec59de6, proferida pela Juíza Neusa Líbera Lodi, o reclamante interpõe o recursoordinário de id. 923cfc1.

Busca a reforma do julgado em relação a: nulidade do TRCT, adicionalde periculosidade, responsabilidade subsidiária/solidária, verbas rescisórias e honorários advocatícios.

Com contrarrazões da primeira reclamada sob id. 85af7e2 e da segundasob id. 0c550b1, vêm os presentes autos eletrônicos conclusos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

1. NULIDADE DO TRCT. VERBAS RESCISÓRIAS.

O reclamante sustenta que a rescisão contratual não teve a chancelado sindicato profissional nem da Delegacia Regional do Trabalho, o que justificaria a sua anulação. Diz que a premissa fáticaadotada na sentença não é correta e afirma-se credor de verbas rescisórias. Pede a reforma do julgado.

Vejamos.

Assim constou na sentença:

"O reclamante não compareceu ao ato de homologação da rescisão, emboranotificado para tanto (e0ff694).

Assim sendo, e considerandoo depósito efetuado (14f9844), julgo improcedentes os pedidos de declaração de nulidade da dispensa, multa do art. 477 daCLT e pagamento das parcelas rescisórias."

(id.ec59de6 – Pág. 3).

Cabe manter essa decisão, porém porfundamento diverso.

Em que pese o autor contasse com mais de um ano de serviço na reclamadaà época da extinção do contrato de trabalho, razão pela qual a homologação sindical seria pressuposto de validade do recibode quitação da rescisão contratual, nos termos do art. 477, §1º, da CLT, não há nulidade a ser declarada no caso concreto.

Com efeito, o aviso de dispensa de id. e0ff694, assinado pelo trabalhador,comprova que este foi despedido sem justa causa no dia 17.12.2013 e notificado a comparecer no dia 26.12.13, às 11h, paraformalizar a rescisão do contrato de trabalho.

O comprovante de operação bancária juntado sob id. 14f9844 evidenciatransferência do valor consignado no TRCT, de R$ 2.189,63 (id. a728229).

O reclamante não nega o recebimento dessa quantia, na data informadano documento, alegando apenas ser credor de diferenças. Entretanto, pelo demonstrativo apresentado na inicial (id. 4947e40- Pág. 3) verifico que a discrepância de valores decorre, a toda evidência, da inclusão do FGTS e multa de 40%, que não constamno TRCT e sim em guias próprias (id. bbc5ad2), bem como da multa do art. 477 da CLT, que não é devida porque o pagamento dasparcelas rescisórias não foi efetuado a destempo.

Logo, não há justificativa razoável, no caso concreto, para declarara nulidade do TRCT, ainda que o documento esteja desprovido da homologação sindical.

Provimento negado.

2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

Invocando a conclusão do laudo pericial, o reclamante sustentaque o conjunto da prova oral corrobora a sua versão dos fatos, de modo que as atividades laborais devem ser consideradas periculosasà luz da norma regulamentadora. Alude à suposta confissão do preposto da reclamada, que teria declarado não laborar na empresana época do recorrente. Pugna pelo deferimento do pleito.

Ao exame.

Controvertido entre as partes o labor em condições periculosas,foi determinada a realização de perícia técnica.

Consta no laudo que as partes teceram diferentes versões sobre oconjunto de tarefas do autor, conforme segue:

"3. ATIVIDADES EXERCIDAS PELA RECLAMANTE:

O reclamante trabalhoupara a reclamada no período de 13.09.2012 até 25.01.2014, na função de porteiro, executava as seguintes atividades:

3.1- O reclamante informou:

- Trabalhou na portariada 2ª reclamada, serviços de conferencia dos caminhões que entravam e saiam das instalações de 2ª reclamada, subia na carroceriado caminhão para contar os cilindros de gas (acetileno, oxigênio e hidrogênio) todos os dias tinha entrada ou saída de caminhões;

- Fazia serviços de rondade hora em hora pela parte interna da cerca da indústria da White Martins, ronda para evitar entrada de pessoas estranhase patrimonial; Verificação da pressão das bombas de água e ar; Existia acetona em tanque e acetileno em cilindros, nos locaisque transitava;

- Ligava ou desligavachaves das luzes na área da plataforma, luzes de iluminação da plataforma e pátio.

3.2- O representante da 2ª reclamante informou:

- O serviço era exclusivona portaria somente identificar pessoas, abrindo e fechando portão elétrico comando na guarita."

(id. 8c0d5a2 – Pág. 3; grifos originais).

A conclusão pericial, quanto à periculosidade, ficou condicionadaà prova das atividades efetivamente desempenhadas pelo reclamante, nos seguintes termos:

"Se proceder a informaçãodo reclamante que executava as atividades de subir na carroceria do caminhão para contar os cilindros de gás (acetileno, oxigênioe hidrogênio), ou circulava nas instalações da reclamada onde realizava ronda ou nos serviços de ligar ou desligar as lâmpadasde iluminação na plataforma e pátio, atividades descritas acima:

-De acordo com o Anexo 2 'Atividades e operações perigosas com inflamáveis', NR 16, Portaria 3.214 de 08 de junho de 1978,pode ser considerado que o Reclamante Sr. ALEXANDRE GODOY DA SILVEIRA, laborou em condições e/ou expostoa Periculosidade, no período que trabalhou para a reclamada nas instalações da 2ª reclamada, conferindo ao reclamante o adicionalde periculosidade (30%);"

(id. 8c0d5a2- Pág. 13; grifos originais).

Produzida prova oral, declarou o reclamante:

"que trabalhou sempre só na portaria; que tinha que desligar as luzesna plataforma diariamente e verificar se a pressão da bomba está ok;"

(id. d985985)

"…que reconhece as fotosdo item 4 do lado à fl.225 como o ambiente de trabalho; que tem cinco plataforma para enchimento de gases; e não são todasque ficam 24h;" (id. 8777def – Pág. 1)

Cristiano da Silveira, que, segundo registro na sentença,é reclamante no processo nº 20763/15 e laborava nas mesmas funções do reclamante, declarou:

"que o serviço consistia em receber e controlar os veículos que entravame saiam; que tinham que fazer ronda de madrugada; que era só uma volta noquarteirao, por uma questão de segurança, só olhavam para ver se estava tudo ok;"

(id. 8777def, pp. 1-2; grifei).

A testemunha da parte autora, Alexandre da Silva, relatou:

"que trabalhou pela Prest Service na Whrite, que trabalhou de fevereiro/2013a março de 2014, na portaria, à noite, … que o serviço era liberação de veículos e ronda; que a ronda consistiaem verificar se os portões estavam fechados, luzes apagadas e controle da entrada de pessoas; que esta era a rotinados vigilantes;"

(id. 8777def- Pág. 2; grifei).

julgador da origem entendeu que não restoucomprovada a realização das tarefas condicionadas pelo perito para fazer jus ao adicional de periculosidade, assim aduzindoque as testemunhas "Sequer cogitaram das tarefas elencadas pelo reclamante nas informações ao perito para caracterizara periculosidade, especialmente subir nas carrocerias dos veículos, beirando a litigância de má-fé essas informações do autor.De observar que no depoimento em juízo também não prestou essa informação." (id. ec59de6 – Pág. 2).

Nada a reparar.

Inicialmente, registro que não é correta a alegação de que o juízode primeira instância teria ignorado as demais atividades referidas no laudo pericial e pautado sua decisão apenas na ausênciade prova da conferência das carrocerias dos caminhões. Segundo trecho acima reproduzido, a julgadora se reporta às "tarefascondicionadas pelo perito", o que inclui a ronda e o apagamento das luzes, em que pese enfatize, por meio da expressão "especialmente",a subida nas carrocerias dos veículos.

Superada essa questão, compartilho da conclusão a que chegou a magistradaa quo.

Os depoimentos de Cristiano e Alexandre Silveira não comprovam quea ronda implicasse trânsito nas plataformas e no pátio da segunda reclamada, retratados no mapa de risco que integra o item"4" do laudo pericial (id. 8c0d5a2, pp. 4-5). Em sentido diverso, Cristiano esclarece que era apenas "uma volta no quarteirão"e não menciona fosse atribuição do porteiro apagar luzes ou realizar outras conferências (pressão das bombas, por exemplo,referida pelo reclamante ao perito).

Registro, de qualquer modo, que, não sendo tarefa rotineira dosporteiros, se em alguma oportunidade o reclamante precisou adentrar em área de risco para apagar uma luz que tenha ficadoacesa, tal configura exposição meramente eventual ao risco, a qual não gera direito ao adicional de periculosidade (Súmulanº 364 do TST).

Também não há falar em confissão do preposto da segunda ré, quenão era a empregadora do reclamante e que não foi questionado sobre os fatos ora em evidência.

Sendo assim, entendo que não resta suficientemente comprovado oingresso do autor em área de risco gerada pelo armazenamento de inflamáveis, a amparar a condenação das rés ao pagamento doadicional de periculosidade, nos termos do art. 193, I, da CLT.

Nego provimento.

3. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA.

Diante da manutenção da sentença nos tópicos anteriores,resta prejudicada, como entendeu a magistrada a quo, a análise do pedido de responsabilização solidária ou subsidiáriadas reclamadas.

Recurso ao qual se nega provimento.

4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Insurge-se, por fim, o reclamante contra o indeferimentode honorários advocatícios, ao argumento de que a verba é devida também na Justiça do Trabalho, independentemente de vinculaçãoa sindicato, pela mera sucumbência. Invoca o art. 20 do CPC. Pede o deferimento do pleito.

A sentença assim consigna:

"O reclamante declarou sua condição de pobreza na petição inicial, sobas penas da lei, mas não se fez assistir por advogado credenciado.

Defiro o benefício dajustiça gratuita.

Indefiro o pedido de honorários advocatícios por incompatíveis com o princípio da sucumbência."

(id. ec59de6 – Pág. 4)

Efetivamente, os honorários advocatícios devidos pela merasucumbência (art. 2º da Lei 8.904/94) não são compatíveis com o processo trabalhista. Entende-se que prevalece o jus postulandide que trata o artigo 791 da CLT, o qual não foi revogado pelo art. 133 da CF/88. Inaplicável nesta Justiça Especializada,com exceção das lides que não decorrem de relação de emprego, a adoção supletiva do Código de Processo Civil, em razão desua incompatibilidade com os princípios informadores do processo do trabalho.

Todavia, considera-se aplicável nesta Justiça Especializada, alémdas normas constantes da Lei nº 5.584/70, as regras contidas na Lei nº 1.060/50, para fins de deferimento do benefício deassistência judiciária, e, consequentemente, dos honorários assistenciais.

Nesse sentido, em sessão Plenária realizada no dia 25.05.2015, esteTRT da 4ª Região aprovou a edição da Súmula nº 61, que assim dispõe:

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.

Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honoráriosde assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoriaprofissional.

Passo a adotar o referido posicionamento a fim de entenderdevidos os honorários advocatícios pela simples presença da declaração de pobreza prevista no art. 4º da Lei nº 1.060/50 eno art. 1º da Lei nº 7.115/83, de forma que não compartilho da exigência de credencial sindical referida nas Súmulas nº 219e 329 do TST.

No caso, há declaração de pobreza sob o id n. 28c5330, a qual sepresume verdadeira à luz do art. 1º da Lei nº 7.115/83.

Assim, e considerando que o provimento judicial em questão detémcaráter meramente declaratório e se restringe à anotação da nova CTPS do autor (em virtude de furto do documento juntamentecom o veículo do obreiro), dou provimento ao apelo para deferir ao reclamante o pagamento de honorários advocatícios, os quaisarbitro em R$ 200,00, valor que julgo adequado a remunerar o trabalho de seu patrono.

Assinatura

ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO (RELATORA)

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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