TRT4. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. FORNECIMENTO INSUFICIENTE

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0020755-60.2015.5.04.0203 (RO), Data: 24/03/2017

Publicado em às 06:28 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSO nº 0020755-60.2015.5.04.0203 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: ANGELA ROSI ALMEIDACHAPPER

EMENTA

Vistos,relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para condenara reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo em relação ao período imprescrito anterior a 03/10/2013,a ser calculado sobre o salário mínimo, com reflexos em horas extras, aviso prévio, gratificação natalina, férias com o terçoconstitucional, revertendo-se à reclamada a responsabilidade pelos honorários periciais decorrentes. Por unanimidade, negarprovimento ao recurso ordinário da reclamada. Valor da condenação ora majorado para R$ 20.000,00. Custas proporcionais.

Intime-se.

Porto Alegre, 22 de março de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

1.RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

1.1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

A sentença afastou a conclusão pericial e considerou eficazesos equipamentos de proteção fornecidos ao reclamante, indeferindo o pedido de pagamento de adicional de insalubridade.

O reclamante insurge-se sustentando que o perito designado reconheceua insalubridade em grau máximo, pelo contato com óleos e graxas de origem mineral, ao longo de todo o contrato. Menciona queo perito considerou a utilização de luva e creme de proteção, e mesmo assim concluiu pela existência de insalubridade. Argumentaque as luvas fornecidas protegem apenas contra agentes abrasivos, escoriantes, cortantes e perfurante, ou seja, oferecem proteçãoapenas contra agentes mecânicos, e não contra agentes químicos. Acrescenta que todas as luvas fornecidas eram de cano curto,deixando os braços e antebraços desprotegidos. Argumenta que a aplicação do creme de proteção não é capaz de elidir a insalubridade.Colaciona jurisprudência. Requer a reforma da sentença.

Ao exame.

O reclamante trabalhou para a reclamada, International IndústriaAutomotiva da América do Sul Ltda., no período de 03/02/1993 a 02/04/2015, como montador.

Foi realizada perícia técnica no local de trabalho do reclamante,em presença deste e de representante da reclamada. No laudo (ID 0538681), sobre as atividades do autor e os EPIs fornecidos,constou:

VERSÃO DO RTE

Setores MS e HS.

1) Até 30/11/2012 no MS:Motores estacionários e agrícolas.

Linha desativada desdejulho/2014.

Preparação e despreparaçãodos motores.

Retirar componentes escravospara os testes.

2) HS a partir de 01/12/2012.

Final da linha HS.

Retirar o motor da linhae colocar no palete de preparação.

EPI: Calçados, óculosde proteção, protetor auricular, luvas, creme.

VERSÃO DA RDA

1) e 2) concorda com asatividades.

EPI: Conforme ficha queestá nos autos.

4.6- EPI(s) utilizado(s):

Os EPIs básicos, segundoa versão do reclamante, eram calçados, óculos de proteção, protetor auricular, luvas, creme.

A reclamada apresentoucópia de fichas de EPIs, durante a perícia, e disse que eram os mesmos que estão por ela já anexados aos autos.

Quanto à exposição a agentes químicos, o perito ponderouque:

Na empresa reclamada são fabricados motores para tratores agrícolas, caminhõese camionetes.

Nas atividades realizadaspelo autor poderia ocorria contato com restos de óleos lubrificantes, protetivos e graxas de base mineral, derivados do petróleo.

A exposição cutânea aosagentes químicos nocivos presentes nos óleos e nas graxas pode caracterizar condição insalubre de grau máximo, nos termosdo Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78, dependendo entre outros fatores, a avaliação qualitativa, da frequência, intensidadee do tempo da exposição, em confronto com os meios de proteção aplicados, no caso em tela, dos EPIs.

A avalição dos óleos egraxas não é quantitativa, não possui limite de tolerância estabelecido no Anexo 11.

O reclamante alegou contatodos óleos com as mãos, mesmo tendo usado luvas Hyflex (CA 17601).

As luvas normalmente fornecidaspela empresa não possuíam certificação para proteção contra óleos minerais, apena proteção “mecânica”.

Não houve comprovaçãodo uso do creme, em quantidades suficientes para elidir a condição insalubre, em relação aos óleos minerais (restos de óleose graxas).

Deste modo, consideradaa proteção, em confronto com a frequência, intensidade e tempo da exposição, as suas atividades eram insalubres, nos moldesprevistos no Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78.

Em complementação ao laudo pericial, o perito apresentouretificação parcial, ponderando que:

Considerando a ficha de controle dos EPIs (id f6c90f0), vemos que o usode luvas Hyflex CA 10508, de proteção contra “agentes mecânicos” era comum até pelo menos o último recebimento, datado de21/08/2013 (no caso do Rte).

Ainda com base na fichade controle, o reclamante passou a receber luvas com certificação para proteçãocontra agentes químicos em 03/10/2013 (CA 28011).

(grifei)

A condição insalubre de grau máximo ocorreu no período de uso de luvas Hyflex,pelos motivos já expostos. Quando o Rte usou luvas apropriadas, ou seja, impermeáveis, com certificação de proteção contraagentes químicos (CA 28011), a condição insalubre não ocorreu (foi elidida). (grifei)

Em relação a aludida “duplaproteção”, a mesma não ocorria, particularmente no período de uso de Hyflex CA 10508 (não certificadas para óleos e graxas),pois além da luva não proteger e das restrições conhecidas quanto a eficácia dos cremes em geral, o mesmo tinha sua proteçãolimitada, justamente quando usado com luvas absorventes, como no caso em tela.

A conclusão pericial foi a seguinte:

Realizada a inspeção pericial, nos é permitido concluir que as atividadeslaborais atribuídas ao reclamante VALDIR MOLLINARI PACHECO, na reclamada International Indústria Automotiva da América doSul Ltda (MWM – International Motores), podem ser classificadas de insalubres em grau máximo, nos termos do Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78, pela exposição óleos minerais (restos de óleos lubrificantes, protetivos e graxas), sem proteçãoadequada (sem EPI eficaz), durante todo o pacto laboral durante o período que restar comprovado o uso de luvas Hyflex (CA10508), possivelmente até 03/10/2013 (quando passou a receber luvas CA 28011 e outras similares).

Conforme constado pelo perito, os equipamentos de proteçãofornecidos ao autor anteriormente a 03/10/2013 não são hábeis a evitar o contato do autor com o agente nocivo. É sabido queos EPIs que neutralizam a ação nociva do óleo mineral são as luvas impermeáveis (nitrílicas, PVC, látex, borracha). Uma vezque não foram estas as recebidas pelo reclamante no período mencionado, os EPIs fornecidos eram insuficientes.

Do mesmo modo, quanto ao creme de proteção, mesmo que pudesse elidira nocividade do agente, torna-se ineficaz quando utilizado em conjunto com luvas absorventes, como no caso em exame.

Outrossim, entendo que a eficácia dos cremes de proteção é relativa,uma vez que, além de não encobrirem devidamente todas as partes do corpo que eventualmente possam ter contato com o agenteinsalubre, a camada protetiva acaba sendo vulnerada pelo atrito das mãos, necessitando, assim, de constante e plena reposição,o que se torna inviável na prática.

No mesmo sentido, tem decidido este Tribunal:

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. MANUSEIO DE ÓLEO MINERAL. USODE CREME DE PROTEÇÃO. A despeito da existência do certificado de aprovação, o creme de proteção não é suficiente para afastara ação nociva decorrente do manuseio de óleo mineral. Isso porque o atrito das mãos, aliado ao suor, retira a película protetoraformada pelo creme de proteção (que funciona como uma luva transparente), comprometendo a sua eficácia, na medida em que osmovimentos mecânicos e a fricção entre a superfície da pele e os materiais manipulados tornam impossível a criação de umacamada protetiva homogênea e duradoura. O creme de proteção, assim, se mostra insatisfatório como EPI hábil a neutralizar,por si só, a nocividade do agente químico – em especial quando somado à utilização de luvas permeáveis, como no caso dos autos.Provido o recurso do reclamante, no item, para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo.(TRT da 4ª Região, 7a. Turma, Acórdão do processo 0001009-64.2010.5.04.0404 (RO) Redator: Marçal Henri dos Santos FigueiredoParticipam: Marcelo Gonçalves de Oliveira, João Batista de Matos Danda Data: 21/03/2012 Origem: 4ª Vara do Trabalho de Caxiasdo Sul).

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.GRAU MÁXIMO. ÓLEOS MINERAIS E GRAXAS. É insalubre em grau máximo o trabalho prestado em contato com óleos minerais e graxas,nos termos do Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, item “Hidrocarbonetos e outros compostos de carbono – Manipulaçãode alcatrão, breu, betume, antraceno, negro-de-fumo, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenasafins”. O uso isolado de creme protetor não tem o condão de afastar a insalubridade decorrente do contato com tais agentes.Apelo empresário não-provido. (TRT da 4ª Região, 8a. Turma, 0130200-45.2008.5.04.0401 RO, em 07/07/2011, Desembargadora AnaRosa Pereira Zago Sagrilo – Relatora. Participaram do julgamento: Juiz Convocado Wilson Carvalho Dias, Juíza Convocada MariaMadalena Telesca)

Logo, considero que não houve o fornecimento de EPIs suficientespara neutralizar a insalubridade no período imprescrito anterior a 03/10/2013, merecendo reforma parcial a decisão de origem.

Quanto ao restante do período contratual imprescrito, acolho a conclusãopericial no sentido de que a utilização de luvas impermeáveis e de creme de proteção, em conjunto, é apta a elidir a insalubridade.

A base de cálculo a ser utilizada é o salário mínimo, porque nãoprevista base mais favorável nas normas coletivas juntadas, nos termos do entendimento consolidado na Súmula nº 62 deste TribunalRegional, in verbis:

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO.

A base de cálculo do adicionalde insalubridade permanece sendo o salário mínimo nacional enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo disposiçãocontratual ou normativa prevendo base de cálculo mais benéfica ao trabalhador.

Não são devidos reflexos em repousos semanais, uma vezque o adicional de insalubridade é parcela paga em módulo mensal, que já remunera os repousos.

Portanto, dou provimento parcial ao recurso para condenar a reclamadaao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo em relação ao período imprescrito anterior a 03/10/2013, a ser calculadosobre o salário mínimo, com reflexos em horas extras, aviso prévio, gratificação natalina, férias com o terço constitucional.Reverte-se à reclamada a responsabilidade pelos honorários periciais decorrentes.

1.2. TEMPO À DISPOSIÇÃO. TROCA DEUNIFORME

A sentença indeferiu o pedido de horas extras pelo tempoà disposição para a troca de uniforme sob os seguintes fundamentos:

Ainda em depoimento pessoal o reclamante afirma que “que nãopodia sair com o uniforme da empresa e então usava o vestiário, sendo que o vestiário demorava uns 20 minutos; que só batiao ponto depois de estar uniformizado; que não era possível bater o ponto antes porque o registro de entrada somente era possívelcom antecedência máxima de 10 minutos; que não havia nenhuma regra a respeito de bater o ponto antes ou depois do uso do vestiáriopara estar na reunião de início de jornada no horário”, ou seja, não há amparo para considerar o tempo de vestiário como tempoà disposição na forma do artigo 4º da CLT. A reclamada não impunha qualquer regra sobre o empregado estar ou não uniformizadona batida do ponto. Rejeito o pedido de horas extras sob tal fundamento.

O reclamante não se conforma. Aduz que os uniformes ficamna sede da recorrente, de forma que os trabalhadores não podiam chegar uniformizados tampouco sair uniformizados da empresa,bem como que havia orientação para que os trabalhadores procedessem o registro do horário uniformizados.Assevera que os trabalhadores levam em média 10min em cada troca de uniforme, sendo 10min na entrada e 10min na saída. Invocaa prova testemunhal produzida. Colaciona jurisprudência. Invoca o artigo 4º da CLT. Requer a reforma da sentença.

Ao exame.

Dispõe o art. 4º da CLT, que considera como de serviço efetivo operíodo em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamenteconsignada.

O reclamante, em seu depoimento pessoal , afirmou:

“que não podia sair com o uniforme da empresa e então usava o vestiário,sendo que o vestiário demorava uns 20 minutos; que só batia o ponto depois de estar uniformizado; que não era possível batero ponto antes porque o registro de entrada somente era possível com antecedência máxima de 10 minutos; que não havia nenhumaregra a respeito de bater o ponto antes ou depois do uso do vestiário para estar na reunião de início de jornada no horário;(…)”

A reclamada, no depoimento pessoal, disse:

“que o relógio ponto está liberado 24 horas, podendo ser acionado a qualquermomento; que a orientação da empresa é de que os registros fossem efetuados com antecedência máxima de até 10 minutos ou atrasomáximo de 10 minutos; que não havia regra quanto a estar uniformizado ou não no registro do ponto, mas a maioria registravanão uniformizada, já quando a caminho do vestiário, na volta do café.”

A única testemunha ouvida aduziu:

“que chegando na empresa usava o vestiário para se uniformizare aguardava o horário para dar entrada no ponto; que posteriormente também tomava café antes de registrar o ponto; que nãoera obrigado a estar uniformizado para registrar o ponto; que o depoente se uniformizava antes porque o ônibus chegava 25minutos antes do horário previsto para o registro de ponto; que a regra no final do expediente era registrar a saída no pontoe depois ir para o vestiário; que gastava uns 10 minutos a cada ida ao vestiário; que o quanto narrado funcionava com relaçãoa todos, inclusive o reclamante; que não era possível marcar o ponto a hora que quisesse porque havia horário específico pararegistrar o ponto; (…).”

Tendo em vista o conjunto probatório produzido, entendo que a sentençanão comporta reforma. Considerando que o autor, nas razões recursais, contradiz a afirmação feita no depoimento pessoal eadmite que cada troca de uniforme demandava 10min, bem como que, segundo se depreende do depoimento pessoal do autor, erapossível o registro do horário com antecedência de 10min, concluo que o reclamante realizava a troca de uniforme nesse período,devidamente registrado. Ressalto que, de qualquer sorte, não era verossímil a alegação do reclamante de que demandava de 20minpara cada troca de uniforme.

Ademais, os depoimentos são unânimes no sentido que o autor nãoera obrigado a estar uniformizado para registrar o ponto. Além disso, a situação exposta pela testemunha – de que vestia ouniforme antes de registrar o ponto porque, devido ao horário de chegada do ônibus, chegava na empresa 25 minutos antes -não se aplica ao reclamante, o qual sequer utilizava ônibus para o transporte até a empresa.

Assim, impõe-se manter a sentença.

Nego provimento.

2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

2.1. HORAS EXTRAS

a) (sábados feriados trabalhados)

A sentença deferiu o pagamento ao autor de quatro horasextras nas semanas em que o sábado coincidiu com feriado, sob o seguinte fundamento:

Quando o feriado coincidiu com o sábado, a reclamada deve pagartais horas como extras, eis que o regime compensatório fez com que as horas do sábado fossem trabalhadas com antecedênciana semana, mas sem necessidade, quando o sábado foi feriado. A matéria não se confunde com sábados trabalhados como afirmaa reclamada.

A reclamada não se conforma. Aduz que, embora alguns feriadostenham coincidido com o sábado, a grande maioria dos feriados coincidiu com os demais dias úteis. Sustenta que, no casos emque o sábado coincide com o feriado, o trabalhador acaba beneficiado pois, mesmo não trabalhando no feriado, compensa a totalidadedo sábado. Argumenta que “Se aplicada a lógica do Recorrido e mantida a sentença, obrigatoriamente temos que considerar queem todos os feriados gozados de segunda a sexta-feira o obreiro acabou ‘devendo’ horas para a empresa”. Acrescenta que a condenaçãopropicia o enriquecimento ilícito do reclamante, o qual jamais foi acionado para trabalhar em sábados a fim de compensar feriados.Assevera que ocorreu apenas o trabalho em alguns sábados para compensar folgas em dias que não eram feriados. Sustenta quetal compensação é válida porque autorizada pelas normas coletivas. Aduz que o reclamante não trabalhou em nenhum sábado quecoincidiu com feriado. Discorre sobre o eventual trabalho aos sábados. Elenca as rubricas que indicam o gozo de folgas. Requera reforma da sentença com a exclusão da condenação e, sucessivamente, seja observado se o reclamante não faltou sem justificativaem algum dia, o que lhe retiraria o direito ao repousos semanal remunerado bem como à dobra do feriado.

Ao exame.

Primeiramente, não conheço das razões recursais da reclamada noque dizem respeito ao trabalho realizado em sábados, ao direito ao repouso semanal remunerado e ao pagamento em dobro dosferiados, uma vez que a condenação ditada não diz respeito a tais aspectos.

A condenação ora em exame é relativa às quatro horas acrescidasna jornada normal realizada de segunda a sexta-feira, a fim de suprimir o trabalho ao sábado.

Ressalto que a recorrente admite que alguns feriados coincidiramcom o sábado.

Ocorre que, no regime de compensação semanal, a jornada semanal,de 44 horas – a qual seria cumprida de segunda a sexta-feira, oito horas por dia, no sábado, por quatro horas – é cumpridaintegralmente de segunda a sexta-feira, mediante acréscimo na jornada diária normal. Quanto o feriado recai em sábado, todavia,o empregado não está obrigado a trabalhar 44, mas 40 horas por semana, de forma que o acréscimo na jornada normal de segundaa sexta-feira representa jornada extraordinária.

Sendo assim, está correta sentença.

b) minutos de tolerância – previsãoem norma coletiva

A sentença deferiu o pagamento de diferenças de horas extrasexcedentes à jornada compensatória pela recontagem da jornada em observância ao artigo 58, §1º da CLT, com reflexos.Assim ponderou:

(…) a reclamada, com amparo nas normas coletivas, desconsiderou fraçõesde tempo excedente de até 20 minutos por jornada, o que afronta ao artigo 58, §1º da CLT, norma publica não sujeita anegociação coletiva. Incide na espécie a Súmula 23 do TRT4 e artigo 58, § 1º da CLT.

A reclamada insurge-se sustentando que o limite de tolerânciaadotado está devidamente autorizado nas normas coletivas aplicáveis. Invoca o artigo 7º, XIII e XXVI, da CF. Sustenta quea norma coletiva em questão não é contrária a preceito de ordem pública e atende ao princípio da razoabilidade. Argumentaque a validade da norma coletiva deve ser aferida tendo-se em conta a sua totalidade, segundo o critério de concessões recíprocas.Defende que a inclusão desses poucos minutos na jornada de trabalho decorre da construção jurisprudencial em torno da interpretaçãodo art. 4º da CLT, o qual, por tratar de jornada de trabalho, é passível de flexibilização. Colaciona jurisprudência. Requera reforma da sentença.

Sem razão.

O §1º do art. 58 da CLT apenas autoriza a desconsideração deaté cinco minutos a cada registro, observado o limite máximo de dez minutos por dia. Não se pode acolher critério estabelecidoem norma coletiva, de desconsideração de sete minutos ao início e ao final da jornada, porquanto excessivo e ilegal, em afrontaaos arts. 4º e 58, §1º, da CLT. E, não se pode olvidar, a lei é hierarquicamente superior, além de mais benéfica ao trabalhador,não havendo falar em qualquer afronta aos dispositivos constitucionais e legais suscitados pela recorrente.

Ademais, a Súmula nº 449 do TST assim estabelece:

MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. LEI Nº 10.243,DE 19.06.2001. NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A partir da vigência da Lei nº 10.243, de 19.06.2001, queacrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elasteceo limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras.

Nego provimento, portanto.

2.2. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS (higienização do uniformee higienização toalha)

A sentença deferiu a restituição dos valores descontadosa título de higienização do uniforme e higienização toalha ao fundamento de que tais despesas constituem ônus do empregador,que não pode repassá-lo ao empregado.

A reclamada insurge-se sustentando que o reclamante autorizou odesconto, conforme comprovado. Invoca a Súmula 342 do TST e o artigo 462 da CLT. Argumenta que o entendimento consolidadoexcepciona-se quando demonstrada a existência de coação ou defeito capaz de viciar o ato jurídico, o que não ocorre no casodos autos. Menciona que os valores descontados dizem respeito à limpeza e lavagem dos uniformes dos empregados, cuja incumbêncianão é da reclamada. Assevera que não há qualquer obrigatoriedade do empregador em higienizar os uniformes fornecidos. Aduzque a manutenção e a higienização dos uniformes é uma incumbência dos trabalhadores, entretanto, a lavagem dos uniformes éum incômodo para os empregados. Destaca que, para a jurisprudência majoritária, a limpeza do uniforme não é incumbência daempresa, de forma que a prática adotada é mais benéfica ao empregado. Colaciona jurisprudência.

Ao exame.

Conforme o disposto no art. 462 da CLT, “Ao empregador é vedadoefetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei oude contrato coletivo”. O § 1º do referido dispositivo legal prevê: “Em caso de dano causado pelo empregado,o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado”.

Tem-se, ainda, o entendimento consolidado na Súmula 342do TST, in verbis:

DESCONTOS SALARIAIS. ART. 462 DA CLT (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19,20 e 21.11.2003

Descontos salariais efetuadospelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica,médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seustrabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstradaa existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico.

No caso em exame, os descontos realizados não se enquadram nas hipóteseslegais permitidas, tampouco entre aquelas amparadas pelo entendimento consolidado, sendo, portanto, ilegais na forma do caputdo artigo 462 da CLT.

Portanto, impõe-se a manutenção da sentença.

3. PREQUESTIONAMENTO

Ante o disposto na Súmula nº 297 do TST e OJ nº 118 da SDI-1 doTST, informa-se às partes que se consideram prequestionados, para efeitos de recurso, os dispositivos legais e constitucionais,súmulas e orientações jurisprudenciais invocados nas razões recursais e contrarrazões, considerando a adoção de tese explícitasobre todas as questões submetidas à apreciação deste Juízo.

Assinatura

ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER (RELATORA)

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO




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