TRT4. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL.

Decisão trabalhista: TRT4, 9ª Turma, Acórdão - Processo 0021698-72.2014.5.04.0022 (RO), Data: 25/04/2016

Publicado em às 06:07 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021698-72.2014.5.04.0022 (RO)
RECORRENTE: JOSE AIRTON DE VARGAS
RECORRIDO: COND. EDIFICIO LINCK
RELATOR: LUIZ ALBERTO DE VARGAS

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. Hipótese em que aalteração de tarefas compatíveis entre si e que não demandem formação específica e diferenciada no curso do contrato, se encontradentro do poder diretivo do empregador que não enseja indenização por falta de previsão legal. Assim, a utilização do empregado,durante parte do tempo em que o mesmo está à disposição do empregador, para o exercício de funções diversas não implica direitoa um aumento salarial, uma vez que o trabalhador já está sendo remunerado por tal período de trabalho.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para acrescerà condenação o pagamento de honorários assistenciais à razão de 15% sobre o valor bruto condenatório. Custas de R$20,00, sobreR$1.000,00, valor ora acrescido à condenação, pela reclamada.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a Sentença (Id. 7676b03), recorre o Reclamante.

Apresenta Recurso Ordinário (Id. 86a21d8) requerendo a reforma dadecisão quanto ao acúmulo de funções e honorários assistenciais.

Com Contrarrazões da Reclamada (Id. 53e8989), vêm os autos eletrônicospara julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

ACÚMULO DE FUNÇÕES.

Refere o Reclamante que foi contratado para exercer a função dePorteiro, porém, desde o primeiro dia de trabalho, também acumulou as atividades de Manobrista e Operador de Caldeira, demaior responsabilidade e conhecimento técnico do que a contratada originalmente. Transcreve jurisprudência. Ressalta que asfunções acumuladas são completamente estranhas ao contrato de trabalho, requerendo um adicional salarial de 30%.

Examina-se.

Relata o Reclamante em seu depoimento pessoal que "1. trabalhavana portaria, manobrava veículos e colocava lenha na caldeira e controlava a temperatura das caldeiras; 2. manobrava veículosdurante a madrugada, principalmente ao amanhecer; 3. como a garagem é comunitária, precisava manobrar os veículos que estavamtrancando os outros; 4. realizou as atividades relatadas no item 1 desde o primeiro dia de trabalho (inclusive manobra deveículos e caldeiras), sendo que quando chegou para trabalhar no primeiro dia, disseram que tinha que manobrar os veículose controlar a caldeira; 5. não foi exigida a habilitação para motorista quando da contratação; 6. a caldeira era alimentadaa cada 15/20 minutos, todos os dias, e os veículos eram manobrados durante toda a noite."

O plus salarial é devido quando o empregador, ao longodo contrato, passa a exigir do trabalhador tarefas estranhas e mais complexas do que as contratadas, ainda que não impliqueaumento na intensidade do trabalho, mantendo o mesmo salário, locupletando-se indevidamente.

No caso em estudo, o Autor foi contratado como Porteiro e realizava,desde o primeiro dia de trabalho, as atividades supra citadas. Assim, como dito, o pedido de plus salarial decorrentede acúmulo de funções pressupõe alteração contratual com acréscimo indevido de tarefas no decorrer do contrato, situação quenão ocorreu no presente caso, sendo que as funções de Manobrista e Operador de Caldeira não são de maior complexidade ou exigemformação específica.

A alteração de tarefas compatíveis entre si e que não demandem formaçãoespecífica e diferenciada no curso do contrato, se encontra dentro do poder diretivo do empregador que não enseja indenizaçãopor falta de previsão legal. Assim, a utilização do empregado, durante parte do tempo em que o mesmo está à disposição doempregador, para o exercício de funções diversas não implica direito a um aumento salarial, uma vez que o trabalhador já estásendo remunerado por tal período de trabalho.

Provimento negado.

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.

O Reclamante apresenta declaração de insuficiência de rendimentos(Id. 39dd3e8) o que basta para o deferimento do benefício da assistência judiciária e condenação da Reclamada ao pagamentodos honorários advocatícios de assistência judiciária, nos termos da Lei n. 1.060/50.

Entende-se que as restrições impostas pela Lei n. 5.584/70 encontramóbice no art. 133 da Constituição Federal, que reconhece em nível constitucional a imprescindibilidade do advogado, bem comonos artigos 5º, XIII, que veda, por atentatório à liberdade de atuação profissional a criação de "reservas de mercado" aosadvogados ligados aos sindicatos, e do art. 5º, LV, já que está contido no direito à ampla defesa a possibilidade de escolhapelo litigante de advogado de sua confiança.

A propósito, transcreve-se a seguinte ementa: "HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS AO HIPOSSUFICIENTE NÃO ASSISTIDO POR SINDICATO. Demonstrada a hipossuficiência econômica, o regime dacidadania impõe (não só faculta) a concessão de gratuidade judicial (Lei nº 1.060, com posteriores alterações – "Os poderespúblicos CONCEDERÃO assistência judiciária aos necessitados, assim presumidos os que declaram essa condição" – arts. 1º e4º, §1º), aí incluídos os honorários advocatícios, pois a Lei nº 5.584/70 não revogou o direito do cidadão, título anteriore sobreposto do homem antes de ser trabalhador" (TRT 22ª Reg. – Rel. Francisco Meton Marques de Lima) (LTR 59-9/1276).

Neste sentido a Súmula n. 61 deste Tribunal: "HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogadoda parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional."

Assim, dá-se provimento ao recurso, no tópico, para condenar a Reclamadaao pagamento de honorários assistenciais à razão de 15% sobre o valor bruto da condenação.

rsh.

Assinatura

LUIZ ALBERTO DE VARGAS

Relator

VOTOS

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA:

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.

Estando o voto do Exmo. Des. Relator em conformidade coma jurisprudência predominante deste E. Tribunal, Súmula n. 61, e ressalvado meu entendimento pessoal, acompanho.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS (RELATOR)

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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