TRT4. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AÇÃO CAUTELAR. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0021362-38.2015.5.04.0732 (RO), Data: 15/04/2016

Publicado em às 06:13 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021362-38.2015.5.04.0732 (RO)
RECORRENTE: NELSON PAULO SCHAFER
RECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DO FUMO E ALIMENTACAO DE SANTA CRUZ DO SUL E REGIAO
RELATOR: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AÇÃO CAUTELAR. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. Hipótese em quenão implementado o requisito cumulativo do periculum in mora a justificar o deferimento da antecipação probatóriarequerida. Recurso improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: à unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do reclamante.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença (id cff13a9), que julgou a ação improcedente, o reclamante interpõe recurso ordinário(id 2bee252).

Requer a reforma da decisão para que seja deferida a antecipaçãoda produção de prova pericial contábil.

O Juízo da 2a Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul informa, em10/03/2016, o ajuizamento do processo 0020135.73.2016.5.04.0733, envolvendo as mesmas partes desta ação, noticiando a existênciade requerimentos de prova idênticos em ambos os processos (Id 72946f1).

O processo é distribuído a esta Relatora na forma regimental.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

O reclamante interpõe recurso ordinário (id 2bee252), afirmandoque seu contrato de trabalho continua em vigor com o réu, havendo periculum in mora, tendo em vista que, com o términodeste ano, não mais estarão disponíveis os livros contábeis e documentos relativos ao balanço geral de 31/12/2010, pois oaniversário de cinco anos enseja que, no primeiro dia útil de janeiro de 2016, o reclamado não será mais obrigado a exibiraqueles documentos e registros, podendo deles se desfazer. Informa que, conforme comunicação interna do sindicato juntadacom a petição inicial, logo após as eleições, o ente sindical entrará em recesso, a partir de 19/12/2015. Entende que estenão é o momento para a arguição da prescrição, de maneira que, enquanto não invocada, o juízo não pode indeferir a produçãoda prova em razão de uma possibilidade, ressaltando que, para se produzir provas perante o INSS, o que é um de seus objetivos,não se aplica a prescrição quinquenária, consoante o art. 11, § 1º, da CLT. Diz que o sindicato, na condição de assistenteda categoria profissional, desde o início da contratação em 01/02/1985, lhe repassava os honorários, por ajuste verbal noinício, o que foi ratificado em 01/06/1986 e em 02/08/2006, de forma escrita. Afirma que aquele direcionamento dos honoráriosde sucumbência constituía incremento remuneratório variável por mérito. Acrescenta que, também nos termos daquele documento,foi confirmado seu horário fixo de trabalho para atendimento ao público e de questões internas e da diretoria, sendo que ohorário contratual era costumeiramente em muito excedido. Nega que exercesse cargo de confiança e alega que, por vezes, nãorecebia 100% dos honorários, retenção que foi aumentando nos últimos anos. Aduz que, pouco antes do segundo documento (de02/08/2006) até momentos posteriores, surgiram procedimentos do empregador, causando os prejuízos que serão objeto da açãoprincipal, para a qual a presente busca as necessárias provas, por razões que menciona aqui serem expendidas e mais o quese verá à ocasião daquele futuro processo. Refere que, por vezes, entregava valores sem que o empregador lhe desse recibos,sob justificativas como a necessidade momentânea da entidade, pagamento de contas elevadas, solicitação da tesouraria, quejá estavam contabilizados e, por vezes, que deveriam aguardar decurso de prazos prefixados das aplicações financeiras. Requerque seja realizada perícia contábil nos documentos em posse da ré. Diz que, sem a pretensão de esgotar o elenco de pedidosque postulará na ação principal, objetivará rescisão indireta (descumprimentos contratuais/legais), horas extraordinárias,férias, atribuição de remuneração, atribuição de honorários de assistência judiciária, aqueles pagos a advogados não empregadosou sua conversão em indenização em prol do ora postulante e, ainda, em não sendo possível apurá-los via contabilidade sejaentão por outro meio de prova, liberação de saldo contábil que consta lançado como em contas a pagar ao recorrente, indenizaçõespor perda de valores de benefício previdenciário, entre outros.

Na sentença (id cff13a9), a magistrada de primeiro grau verificounão ter o autor demonstrado a possibilidade de dano que justifique a produção da prova de forma antecipada ao processo principal.Também fundamentou que a oportunidade para o réu se desfazer dos recibos informados pelo autor na petição inicial é correspondenteà prescrição da sua pretensão, de maneira que, se há urgência, esta se encontra no ajuizamento da ação principal, para estancaro curso da prescrição.

Analisa-se.

Inicialmente, registra-se que o recurso ordinário ora analisadofoi distribuído a esta Relatora em 13/12/2015, após a realização da última sessão do ano desta Turma (10/12/2015).

Trata-se de ação cautelar para a produção antecipada de provas,a qual pressupõe a ocorrência de fumus boni juris e periculum in mora. O primeiro requisito constitui ademonstração da verossimilhança do direito invocado, enquanto que o segundo trata do dano originado pela demora na soluçãoda ação principal.

O autor refere não ter recebido corretamente valores de honorários,bem como que prestou horas extras durante a contratualidade.

No caso, tal como referido pela magistrada de primeiro grau, o reclamantenão demonstrou de maneira suficiente os prejuízos que poderiam ser causados pela mora no desfecho do processo. Ressalta-seque o argumento de suposto desfazimento de documentos pelo réu, reiteradamente invocado pelo autor, refere-se ao decurso doprazo prescricional dos direitos correspondentes, o que pode ser obstado pelo ajuizamento da ação principal – o que, efetivamente,ocorreu, ao ser ajuizado o processo 0020135.73.2016.5.04.0733, noticiado pelo ofício de Id 72946f1. Além disso, não há demaiselementos probatórios no processo demonstrando que a ré pretenda se desfazer dos documentos indicados na petição inicial,a fim de prejudicar o autor em relação à ação principal ajuizada.

Pelo exposto, resta mantida a sentença.

Nega-se provimento ao recurso ordinário do reclamante.

2. PREQUESTIONAMENTO.

A fim de evitar a interposição de embargos de declaraçãovisando, unicamente, ao prequestionamento da matéria, reputam-se prequestionados todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionaise os entendimentos invocados, ainda que não tenham sido expressamente citados na fundamentação. Adota-se a esse respeito,aliás, o entendimento firmado na Súmula 297, item I, do TST e na OJ 118 da SDI-1 do TST.

Assinatura

ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUÍZA CONVOCADA ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER (RELATORA)

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA

DESEMBARGADOR JURACI GALVÃO JÚNIOR




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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