TRT4. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE.

Decisão trabalhista: TRT4, 9ª Turma, Acórdão - Processo 0020248-51.2015.5.04.0801 (RO), Data: 19/07/2016

Publicado em às 06:05 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSO nº 0020248-51.2015.5.04.0801 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR:LUIZ ALBERTO DE VARGAS

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamante. Por unanimidade,negar provimento ao recurso ordinário do reclamado.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de julho de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

RECURSODA RECLAMANTE.

DAS PROMOÇÕES BIENAIS.

Não se conforma a reclamante com a sentença que entendeuindevida a promoção por merecimento em razão de não ter havido as avaliações dos servidores. Sinala que houve acordo que envolvemmais de 500 processos em 2011, onde o município reclamado reconheceu a mora nas promoções e procedeu a promoção do biênios2009/2011, nos autos do processo nº 0000871-33.2011.5.04.0802. Diz que a sentença contraria matéria incontroversa que é aforma de apuração das promoções, ou seja, está mais que consolidado que as promoções são por merecimento e antiguidade, acada 02 anos, alternadamente, ou seja, em um ano impar (no caso 2003 e 2007) são promoções por antiguidade para todos os servidorese no outro ano impar (no caso em 2005), é promoção por merecimento para todos os servidores. Aduz que o artigo 22 da Lei Municipaltrata-se de exceção, no caso de o laborador não ser incluído nas promoções. Transcreve julgado. Com relação à promoção pormerecimento, alega o recorrido tem a obrigação legal de proceder bienalmente a promoção (art. 18 e 19 da lei Municipal n°2.188/91) dos servidores, e há imposição legal de avaliação anual dos servidores (art. 20 da lei Municipal n° 2.188/91). Assim,entende que incumbia ao recorrido a comprovação de que houve servidores com avaliação melhor/maior do que da parte recorrente,ou ao menos a realização da avaliação anual, ônus do qual não se desincumbiu. Invoca o artigo 129 do novo Código Civil. Sinalaque os atos da Administração Pública devem pautar-se pelos princípios da legalidade, moralidade, eficiência entre outros (artigo37 da CF/88). Transcreve jurisprudência. Pede reforma.

O juiz de origem assim decidiu: “Com efeito, a reclamante pleiteoudiferenças salariais pela concessão das promoções previstas na Lei Municipal 2.188/91, referente aos biênios de 2011/2013e 2013/2015. Os artigos 18 e 19 da legislação invocada pela reclamante previam promoções bienais, em anos ímpares, considerando-seem um biênio o critério de merecimento e no outro, o de antiguidade. Os pedidos da inicial tratam de promoções tanto por merecimentoquanto por antiguidade. No que tange à promoção por merecimento, referente ao biênio 2011/2013, observo que o artigo 20 daLei Municipal 2.188/91 exige avaliação de desempenho no aspecto. Por conseguinte, as promoções por merecimento não se tratamde direito subjetivo da reclamante, mas, sim, de poder discricionário da Administração Pública, a depender do seu juízo deconveniência e de oportunidade, realizado através de avaliações periódicas, não podendo o Judiciário substituí-la na avaliação.Logo, tal pedido é improcedente. Em relação às promoções por antiguidade, referente ao biênio 2013/2015, entretanto, a decisãoé diversa. A Lei Municipal 2.188/91 não impôs qualquer condição para que o empregado seja promovido que não o mero e simplesdecurso do tempo (requisito objetivo), e a observação da proporcionalidade estabelecida no seu art. 21. Aqui, não pode o reclamadoinvocar a seu favor a proporcionalidade estabelecida no art. 21 da Lei 2.188/91 e tampouco a discricionariedade na concessãodas promoções, porquanto se trata de ato administrativo vinculado, isto é, a atuação do empregador se restringe a uma únicapossibilidade de conduta diante do transcurso do prazo, inexistindo margem de escolha ou opções outras ao Município, que nãoconceder a promoção. Ademais, a Administração não comprova estar a parte autora fora da proporção dos servidores aptos à promoção,ônus processual que lhe incumbe, por se tratar de fato impeditivo do direito do autor (art. 333, II, CPC).”

Examina-se.

A sentença não comporta reforma no aspecto.

A reclamante foi contratada pelo Município reclamado em 24.07.1998para exercer a função de técnica em enfermagem, conforme cópia do contrato de trabalho (ID 4c5e4d4), que permanece em vigor.A postulação da reclamante fundamenta-se nos art. 15 e seguintes da Lei Municipal nº 2.188/91, que regulam o direito às promoçõespor antiguidade e por merecimento, a serem concedidas de forma alternada de 02 em 02 anos.

Não há falar em obrigatoriedade da realização automática de promoçõespor merecimento. Entende-se que a concessão das promoções por merecimento está condicionada a critérios subjetivos do Municípioreclamado. Se as avaliações não foram realizadas, não há como se entender, como pretende o reclamante, o implemento das condiçõespara que possa fazer jus ao direito vindicado. A promoção por merecimento depende do juízo de conveniência e discricionariedadeda administração pública. No caso, há previsão de critérios de merecimento previstos na legislação municipal que dependemda discricionariedade da administração.

Nesse sentido já decidiu esta 9ª Turma no processo n. 0000485-95.2014.5.04.0802RO (TRT da 4ª Região, 9a. Turma, 0000485-95.2014.5.04.0802 RO, em 19/03/2015, Desembargador João Alfredo Borges Antunes deMiranda – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Luiz Alberto de Vargas, Desembargadora Maria da Graça RibeiroCenteno).

Sinale-se, por oportuno que no acordo firmado em 2011, referidopela recorrente, o Município reclamado assumiu tão somente o compromisso de “envidar esforços para realizar as promoções”e não de realizar promoções da forma pretendida pela recorrente.

Tem-se por prequestionada a matéria, os dispositivos legais e constitucionaisinvocados pela recorrente.

Nega-se provimento.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. MUNICÍPIODE URUGUAIANA.

O reclamado requer a reforma da sentença de condenação ao pagamentoda promoção por antiguidade do biênio 2013/2015 (a partir de julho/2015). Transcreve os dispositivos legais que disciplinamas promoções dos empregados públicos do Município de Uruguaiana. Sustenta que, ainda que se trate de promoção por antiguidade,o administrador está sujeito a observar o critério legal estabelecido no art. 21 da Lei Municipal n. 2.188/91, porque nãosão todos os servidores passíveis de promoção só os que estiverem dentro dos percentuais promovíveis de grau a grau. Afirmaque a promoção por antiguidade esbarra na própria lei invocada e a manutenção da sentença afronta o art. 5º, II e art. 37,caput, da Constituição da República. Diz que nos artigos 15 e seguintes da Lei Municipal 2.188/91, o legislador apenasespecificou como seriam os critérios para a concessão da promoção por antiguidade, deixando o ato de promover de acordo coma discricionariedade da Administração Pública porquanto mesmo a promoção por antiguidade imprescinde da aferição de quantose quais servidores estarão aptos a serem promovidos de acordo com a proporcionalidade do artigo 21, da Lei nº 2.188/91, oque deverá ser aferido por comissão instituída especialmente para esse fim. Assevera que a promoção bienal por antiguidadenão se dá de forma automática e a única automática é a prevista no art. 22 da Lei Municipal em questão. Pede reforma.

Examina-se.

Diferentemente da promoção por merecimento, na promoção por antiguidadeo diploma legal não aponta outros requisitos se não o tempo de serviço à concessão da vantagem e a proporcionalidade estabelecidano art. 21. Como bem mencionado pelo juiz de origem: “Aqui, não pode o reclamado invocar a seu favor a proporcionalidade estabelecidano art. 21 da Lei 2.188/91 e tampouco a discricionariedade na concessão das promoções, porquanto se trata de ato administrativovinculado, isto é, a atuação do empregador se restringe a uma única possibilidade de conduta diante do transcurso do prazo,inexistindo margem de escolha ou opções outras ao Município, que não conceder a promoção.” Por outro lado, o reclamado nãoindica qualquer óbice capaz de justificar sua omissão em conceder o direito e não constituiu prova do fato impeditivo do direitodo reclamante, tal como referido na sentença, limitando-se à alegação de que a promoção por antiguidade é ato discricionárioadministração pública e que houve interpretação equivocada dos termos da legislação. A sentença não comporta reforma por seusjudiciosos fundamentos, no aspecto.

Nesse sentido já decidiu esta 9ª Turma no processo n. 0000284-69.2015.5.04.0802(RO) (TRT da 4ª Região, 9a. Turma, 0000284-69.2015.5.04.0802 RO, em 08/10/2015, Desembargadora Lucia Ehrenbrink – Relatora.Participaram do julgamento: Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda, Desembargador Luiz Alberto de Vargas).

Tem-se por prequestionada a matéria, os dispositivos legais e constitucionaisinvocados pelo recorrente.

Nega-se provimento.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA.

O reclamado pede a reforma da sentença de deferimento do pagamentodos honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação. Sustenta que a reclamante aufere remuneração superior a doissalários mínimos e não comprovou que não detém condições de arcar com o ônus decorrente do processo. Porfim, com base nos parâmetros legais estabelecidos no art. 20, § 3º, do CPC, e não vislumbrando a menor complexidade quese possa exigir arbitramento no percentual máximo admitido na Justiça do Trabalho, requer sejam fixados honorários no percentualmínimo de 10%.

O juiz de origem assim decidiu: “A reclamante é beneficiária dajustiça gratuita e encontra-se assistida por advogado particular que possui credencial sindical, razão pela qual reputo preenchidosos requisitos do artigo 14 da Lei 5.584/70 e da Súmula 219 do TST. Defiro, pois, honorários advocatícios ao advogado assistente,no percentual de 15% sobre a condenação, conforme critérios previstos na Súmula 37 deste Tribunal Regional.”

Examina-se.

Ao contrário do alegado, verifica-se que a reclamante apresentadeclaração de insuficiência de rendimentos (ID 4fa75cf) o que basta para o deferimento do benefício da assistência judiciáriae condenação do reclamado ao pagamento dos honorários advocatícios de assistência judiciária, nos termos da Lei 1060/50.

Por outro lado, conforme o artigo 14, parágrafo 1º, in fine,da Lei nº 5.584/70, o benefício da Assistência Judiciária Gratuita é garantido não apenas ao trabalhador que perceba até doissalários mínimos, mas, também, àquele que, mesmo recebendo salário superior, independentemente de qual seja o valor, provarsua situação econômica de pobreza.

Observe-se ainda o artigo 4º da Lei nº 1.060/50 dispondo que “Aparte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que nãoestá em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”.

Assim, tendo produzido a autora tal prova, mediante a declaraçãoacima referida, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SDI-I do TST, resta atendido o pressuposto legal para aconcessão do benefício da gratuidade da justiça e dos honorários assistenciais.

Por fim, considerando que o percentual habitualmente utilizado nestaJustiça Especializada é de 15%, bem como a complexidade e o tempo exigido para a conclusão do trabalho do advogado, não severifica nos autos qualquer justificativa para a redução pleiteada pelo município.

Mantém-se a decisão no aspecto.

Tem-se por prequestionada a matéria, os dispositivos legais e constitucionaisinvocados pelo recorrente.

mr

Assinatura

LUIZ ALBERTO DE VARGAS

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS (RELATOR)

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA




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