TRT4. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA DO PALMAR. NÍVEIS PREVISTOS EM LEI MUNICIPAL.

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0020184-74.2015.5.04.0111 (RO), Data: 29/04/2016

Publicado em às 06:08 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020184-74.2015.5.04.0111 (RO)
RECORRENTE: CRISTHIANE SARAIVA CORREA
RECORRIDO: MUNICIPIO DE SANTA VITORIA DO PALMAR
RELATOR: JURACI GALVAO JUNIOR

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA DO PALMAR. NÍVEIS PREVISTOS EM LEI MUNICIPAL.A revogação de lei municipal não altera direito já incorporado ao patrimônio jurídico do trabalhador, sob pena de alteraçãolesiva ao contrato de trabalho vedada pelo ordenamento jurídico vigente, uma vez que o ente público equipara-se aos demaisempregadores quando contrata sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho. Hipótese em que aplicável a Lei Municipalnº 1.995/87, não revogada . Apelo que não se provê.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do reclamado.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Santa Vitória do Palmar (ID 3631f1e),o reclamado interpõe recurso ordinário (ID 6376db0).

O reclamado requer a reforma da sentença quanto às diferenças salariais.

Com contrarrazões pela reclamante (ID 9bbf7af), sobem os autos aoTribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO RECLAMADO

DIFERENÇAS SALARIAIS

A sentença deferiu à autora o pagamento de diferenças salariaisnos seguintes termos:

(…) tem razão a reclamante quanto à irregularidade no achatamento salarialdecorrente do pagamento do piso salarial sem a consideração dos níveis previstos na Lei nº 1.995/1987.

Ocorre que, como expressamentedeterminado pelo § 1o do art. 2º da Lei nº 11.738/2008, "O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do quala União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistériopúblico da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais".

Da leitura do dispositivolegal em comento extrai-se que o piso salarial profissional é o valor mínimo para o vencimento inicial da carreira.

(…)

Não obstante adote nomenclaturadiversa, a análise dos Anexos I e IV da Lei Municipal nº 1.995/1987 demonstra que existem quatro carreiras distintas na profissãodo magistério:

(…)

De sua vez, cada carreiraé composta por seis classes, identificadas pelas letras dos níveis A a F (Id 6d8536e – Pág. 2).

Assim, o piso salarialprofissional nacional somente pode ser utilizado como salário inicial de cada carreira específica.

No caso, há normas municipaisprevendo a necessidade de promoções por antiguidade a cada seis anos, com alteração do padrão salarial para o padrão imediatamentesuperior (classes), sendo tais padrões fixados entre os níveis A e F (arts. 4o, inciso IV, e 41 da Lei Municipal nº 1.995/1987;arts. 22 e 23 da Lei Municipal nº 1.993/1987).

Assim, não tendo o reclamadoelaborado nova lei prevendo os salários para cada um de tais níveis, restam aplicáveis os mesmos percentuais originalmentefixados entre cada um dos níveis no Anexo III da Lei Municipal nº 1.995/1987 (Id 6d8536e – Pág. 3), sob pena de ofensa àspromoções a que fez jus a reclamante ao longo de sua carreira.

Equivocado o reclamadoao alegar que não há a lei específica de que trata o art. 250 da Lei Municipal nº 2.662/1995. Note-se que o citado dispositivoé expresso ao referir que os servidores que indica "(…) constituirão quadro especial em extinção, excepcionalmente regidopela CLT, com remuneração e vantagem estabelecidas em Lei específica, (…)"(grifei), e a lei específica aplicável ao casoé a Lei Municipal nº 1.995/1987, não revogada por aquela.

Portanto, o piso salarialprofissional nacional deve ser considerado o devido para os Professores I enquadrados na classe inicial da carreira (NívelA-7), e sendo devido àqueles enquadrados na penúltima classe (Nível E-11), como a reclamante na data de 27/04/2011, salário26,2475% superior àquele. Outrossim, a partir de 08/08/2013 a reclamante deve ser enquadrada na última classe (Nível F-12),posto que naquela data completou mais 6 anos de atividade, sendo a ela devido salário 33,8225% superior ao do Nível A-7.

(…)

Declaro, outrossim, quea reclamante faz jus à observância da aplicação das diferenças salariais entre o Nível A-7 e o Nível E-11, até 07/08/2013,e entre o Nível A-7 e o Nível F-12, a partir de 08/08/2013, observadas as mesmas diferenças percentuais verificadas entreos citados níveis no Anexo III da Lei Municipal nº 1.995/1987 (26,2475% e 33,8225%, respectivamente), como decorrência daspromoções por antiguidade a que fez jus no curso do contrato.

O reclamado não se conforma. Sustenta que professores celetistasconstituem quadro em extinção, excepcionalmente regido pela CLT, com remuneração e vantagens estabelecidas em Lei específica,nos termos do artigo 250 da Lei Municipal nº 2.662. Defende que, diante da inexistência da norma específica referida, a reclamanteestá submetida ao regramento da CLT, apenas. Invoca o princípio da legalidade. Sustenta que a Lei Municipal nº 1.993/87 foirevogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.662/95. Argumenta que, enquanto não estabelecida nova lei municipal, o PoderJudiciário não pode determinar que o Poder Executivo pague a vantagem em questão, sob pena de ofensa aos princípios norteadoresda gestão pública e ao princípio da independência entre os poderes, insculpido no artigo 2°da CF. Refere não haver falar emachatamento do salário do professor celetista, porque apenas foi cumprido o que a lei determinou. Requer a reforma da sentença.

Ao exame.

A reclamante trabalha como professora para o Município reclamadodesde 08/08/1983.

Ao admitir empregados sob o regime da Consolidação dasLeis do Trabalho, o empregador ente público equipara-se aos demais empregadores sendo-lhe exigível, portanto, o cumprimentoda legislação trabalhista. A reclamante, no caso, foi contratada como professora em 11/08/1982, estando o contrato ainda emvigor.

O pagamento habitual de determinada verba incorpora-se ao patrimôniojurídico do trabalhador, sendo que a supressão do direito configura alteração lesiva do contrato de trabalho, vedada peloartigo 468 da CLT: Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento,e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringentedesta garantia.

No mesmo sentido, é o entendimento consubstanciado na Súmula 51,item I do TST: As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão ostrabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.

No presente caso, o pleito da demandante é de que sejam observadosos níveis de progressão previstos na Lei Municipal nº 1.995/87 para o pagamento do piso salarial instituído pela Lei Federalnº 11.738/08.

Observo que o artigo 250 da Lei Municipal nº 2.262/95 (ID b7e3e91- Pág. 3) não constitui óbice à condenação. Pelo contrário, o próprio artigo determina a observância da remuneração e dasvantagens previstas em lei específica, a qual, no caso, corresponde à Lei Municipal nº 1.995/87. Veja-se o inteiro teor dodispositivo mencionado:

Art. 250 – Os servidores celetistas não concursados com ingresso anteriora 05/10/1988 nos termos do Art. 19 das disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988, constituirão quadroespecial em extinção, excepcionalmente regido pela CLT, com remuneração e vantagem estabelecidas em Lei específica, até oingresso por concurso em cargo sob o regime desta Lei ou a aposentadoria.

Assim, considerando que não sobreveio novo plano de carreira, instituídopor lei, é inviável afastar a aplicação da Lei Municipal nº 1.995/87. Ressalto, ainda, que novo plano de carreira somenteseria aplicável ao contrato de trabalho da autora desde que não configurasse alteração lesiva.

Desse modo, a sentença não comporta reforma.

Nego provimento.

Assinatura

JURACI GALVAO JUNIOR

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JURACI GALVÃO JÚNIOR (RELATOR)

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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