TRT4. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE). VALE ALIMENTAÇÃO.

Decisão trabalhista: TRT4, 9ª Turma, Acórdão - Processo 0020102-65.2014.5.04.0018 (RO), Data: 25/04/2016

Publicado em às 06:00 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020102-65.2014.5.04.0018 (RO)
RECORRENTE: IVO DE FREITAS MEDEIROS, MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE
RECORRIDO: IVO DE FREITAS MEDEIROS, MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE
RELATOR: LUIZ ALBERTO DE VARGAS

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE). VALE ALIMENTAÇÃO. Existindo lei expressaquanto à natureza indenizatória do benefício do vale alimentação, o poder público deve se submeter a esse comando. Recursoprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do reclamante. Por unanimidade,dar provimento ao recurso ordinário do Município de Porto Alegre para excluir da condenação o pagamento, em parcelas vencidase vincendas, dos reflexos do auxílio alimentação nas gratificações natalinas, nas férias com acréscimo de 1/3 e nas horasextras. Custas de R$ 100,00, calculadas sobre a condenação, atribuídas na sentença, revertidas ao reclamante, que está isentodo pagamento porquanto sob benefício da assitência judiciária gratuita.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O reclamante inconformado com a sentença (ID f08072f) interpõe recurso ordinário (ID 65b48d3) quanto ao adicionalde periculosidade e, caso provido o item, requer a análise do pedido de dano moral.

O reclamado, também inconformado, interpõe recurso ordinário (ID9de9d76) quanto à natureza jurídica do vale alimentação e quanto à autorização dos descontos previdenciários.

Com contrarrazões (ID 816d4f5) e manifestação do Ministério Públicodo Trabalho pelo prosseguimento do feito, vêm os autos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DANO MORAL.

O reclamante inconformado com a sentença de indeferimento do pedidode pagamento do adicional de periculosidade. Sustenta habitual, semanalmente, o ingresso em área de risco. Por isso, "deveser considerado o agente periculoso e concedido o adicional". Requer, caso provido o item, a análise do pedido de pagamentode indenização por dano moral.

O juiz de origem com fundamento na prova produzida indeferiu o pedidode pagamento do adicional de periculosidade.

Examina-se.

Consta no laudo pericial que o reclamante ocupa o cargo de motoristajunto a garagem da unidade da Secretaria Municipal de Administração e "leva o veículo para ser abastecido nos Postos deServiços conveniados." (ID 5c8c167 – p.4). O perito concluiu pela inexistência de atividade ou operação perigosa nascondições de trabalho do reclamante. O perito ratifica o laudo e esclarece que o acompanhamento do reclamante no abastecimentonão caracteriza tal atividade como perigosa, porque "é o mesmo que inferir que cada consumidor que abastece seu veículofará jus à periculosidade. O item m do Anexo 2, NR-16 é claro em caracterizarcomo atividade periculosa aoperação em postos de serviço e bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos, prescrevendo o adicional para o operadorde bombas e trabalhadores que operam em área de risco, isto é, lubrificadores, lavadores, caixa e outros que podem estar naárea de risco das bombas." (ID d753906 p p. 2).

No seu depoimento pessoal o reclamante afirma que: "Em médiaaproximada, o veículo utilizado pelo depoente na realização das respectivas atividades profissionais é abastecido com frequênciade duas vezes por semana. Em média aproximada, tal abastecimento é efetuado pelo próprio depoente em 50% das ocasiões. Nasdemais ocasiões, o depoente permanece junto ao veículo enquanto ele é abatecido. Tal ocorre espontaneamente. O abastecimentodo veículo é efetuado em aproximadamente cinco minutos." (ID dc56f55).

O reclamante não se desincumbiu do seu ônus de provar o trabalhoem condições perigosas. No seu depoimento alega que abastecia o veículo que utilizava duas vezes por semana, por aproximadamentecinco minutos cada abastecimento, e em 50% desses abastecimentos ele próprio fazia e na demais vezes permanecia junto ao veículoenquanto era abastecido. Todavia, não há nenhuma prova a corroborar a alegação do reclamante. Por outro lado, a prova pericialé manifesta quanto a inexistência de condições de trabalho do autor. Portanto, a sentença não comporta reforma.

No que diz respeito ao dano moral, como bem examinado pelo juiza quo, na petição inicial a alegação "consubstancia gravame de ordem material, e não moral." (ID f08072f- p.5). Ademais, o reclamante requer a análise do dano moral postulado, caso o item fosse provido, o que não é o caso.

Nega-se provimento.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO (MUNICÍPIODE PORTO ALEGRE).

VALE-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA.

O reclamado (Município de Porto Alegre) inconformado com a sentençade condenação ao pagamento, em parcelas vencidas e vincendas, dos reflexos do auxílio alimentação nas gratificações natalinas,nas férias com acréscimo de 1/3, e nas horas extras, pede a sua reforma. Sustenta que a natureza jurídica da parcela é indenizatória,conferida por força de lei municipal específica e os conjuntos normativos atinentes no âmbito municipal sempre conferiramnatureza indenizatória ao vale alimentação. Afirma que o fato de não integrar o PAT não reflete e nem implica na naturezajurídica da parcela, dada a habitualidade e o caráter assistencial desta. Aduz que a natureza indenizatória da parcela acarretaa inviabilidade da sua integração nas demais parcelas salariais.

O juiz de primeiro grau decidiu que: "É irrelevante o teor doartigo 7.º, inciso I, da Lei Municipal n.º 7.532/94. Independentemente de ali constar que o vale-alimentação não integraráo vencimento, remuneração ou salário, nem se incorporará a esses para quaisquer efeitos, a matéria não pode deixar de serexaminada à luz dos dispositivos contidos nos artigos 457, e § 1.º, e 458, todos da CLT. Nos termos caput do artigo 22,incisoI, da Constituição da República a competência para legislar sobre Direito do Trabalho é privativa da União. Assim, as normasmunicipais, ao versarem tal matéria, adquirem mera natureza regulamentar, enquanto os direitos nelas previstos aderem ao patrimôniojurídico do empregado, mercê do artigo 444 do texto consolidado. De outra parte, sequer é alegado ter o ente público aderidoao PAT. Assim, afigura-se inviável cogitar natureza jurídica indenizatória ou instrumental da verba em epígrafe, porque revestidade manifesto caráter retributivo. Nesse sentido, o critério previsto no Enunciado 241 da Súmula do Egrégio TST.".

Examina-se.

O art. 1º da Lei Municipal n. 9.093/2003, que alterou o art. 1ºda Lei 7.532/1994, estabelece o caráter indenizatório da Vale-Alimentação (ID 2400643 – p. 1).

A administração pública está submetida ao princípio da legalidadee, por isso, o administrador só poderá fazer o que a lei permite com observância estrita dos comandos legais.

No caso, indubitável que o reclamado (Município de Porto Alegre)está autorizado por lei a conceder o benefício do vale-alimentação, em pecúnia, em caráter indenizatório aos "funcionáriosefetivos e em comissão e servidores celetistas ativos". Consequentemente, a sentença comporta reforma no aspecto. Assim,existindo lei expressa quanto à natureza indenizatória do benefício do vale alimentação, o poder público deve se submetera esse comando.

Dá-se provimento ao recurso ordinário do Município de Porto Alegrepara excluir da condenação o pagamento, em parcelas vencidas e vincendas, dos reflexos do auxílio alimentação nas gratificaçõesnatalinas, nas férias com acréscimo de 1/3, e nas horas extras.

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS.

Tendo em vista o provimento do recurso ordinário do reclamado, únicoda condenação, resta prejudicado o exame matéria.

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Assinatura

LUIZ ALBERTO DE VARGAS

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS (RELATOR)

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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